Direito Penal

Direito Penal

Qualidade do Direito Penal porque suas normas são proclamadas expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal. Vide fonte imediata.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707539-40.2019.8.07.0001 DF 0707539-40.2019.8.07.0001

. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no PJe : 27/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 27/10/2020 GEORGE LOPES PENAL... de uma casa lotérica. 2 A sentença absolveu as rés com nase no artigo 386, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1602725 DF 2019/0310357-2

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO PRESO QUE SE ENCONTRA NO CUMPRIMENTO DE PENA... votaram com o Sr. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 27/10/2020 - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006127-05.2013.4.02.0000 RJ 0006127-05.2013.4.02.0000

) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGDO.(A/S) : J.M.F.M.J.. INTDO.(A/S) : C.J.S.P. ROBERTO BARROSO DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000295-17.2012.8.10.0049 MA 0000295-17.2012.8.10.0049

DO MARANHÃO. INTDO.(A/S) : GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO ROBERTO BARROSO DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0038400-80.1995.8.09.0051 GO 0038400-80.1995.8.09.0051

. EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ROBERTO BARROSO DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004041-29.2010.8.08.0012 ES 0004041-29.2010.8.08.0012

) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ROBERTO BARROSO DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0056651-09.2014.8.06.0167 AC 0056651-09.2014.8.06.0167

) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ROBERTO BARROSO DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000571-50.2015.8.16.0122 PR 0000571-50.2015.8.16.0122

ROBERTO BARROSO DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0221381-18.2011.8.09.0051 GO 0221381-18.2011.8.09.0051

) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ROBERTO BARROSO DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724125-24.2020.8.07.0000 DF 0724125-24.2020.8.07.0000

. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MODALIDADE... do benefício. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, …
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 150965 DF 2017/0033945-8 (STJ)
Jurisprudência22/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PÚBLICO E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM DELEGACIAS COM ESTABELECIMENTOS INTERDITADOS, POR ATO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEDIDAS PROCESSUAIS PENAIS ALTERNATIVAS OU RELAXAMENTO DAS PRISÕES DECRETADAS. MATÉRIA PREDOMINANTE DE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Embora a suposta ilegalidade das prisões combatidas no habeas corpus coletivo surja de problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional do Estado, o pleito da Defensoria Pública impetrante é de concessão de medidas processuais penais que afetam diretamente o direito do Estado de manter sob custódia as pessoas investigadas e acusadas do cometimento de crimes diversos e o direito de liberdade de tais pessoas em conflito com os interesses da sociedade. 2. Nesse contexto, somente de forma mediata, isto é, em plano secundário, emergem questões de ordem administrativa, prevalecendo a matéria de natureza penal. 3. Conflito dirimido para firmar a competência da Terceira Seção e, consequentemente, do Juízo suscitado.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1190881 SP 0002982-41.2015.8.26.0493 (STF)
Jurisprudência04/09/2020Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão permanece incólume. Precedente. 2. Agravo interno não conhecido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1240314 AC 0056651-09.2014.8.06.0167 (STF)
Jurisprudência03/09/2020Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. A decisão permanece incólume. Precedente. 2. Agravo interno não conhecido.
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