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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Direito Penal Militar

Direito Penal Militar

Resumo do Informativo nº 631 do STJ

, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 08/08/2018, DJe 14/08/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL... quanto à incidência da agravante genérica prevista no art. 70, II, "l", do Código Penal Militar, nos casos...", do Código Penal Militar ("estando de serviço") não é ínsita ao tipo penal que prevê ...

Andamento do Processo n. 0006197.17.2018.8.13.0708 - 05/09/2018 do TJMG

.C.R.R. ...c) que segundo o art. 9º, II, c, do Código Penal Militar , já com a sua nova redação, consideram-se crimes... militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar e também os previstos na legislação penal em geral.... 124 da CRFB), à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes milit...

Análise crítica da Reforma promovida pela Lei 11.341/17, e suas implicações no Direito Penal Militar.

Análise crítica da Reforma promovida pela Lei 11.341/17, e suas implicações no Direito Penal Militar. A onda... Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: I – do cumprimento..., ampliando sobremodo a competência da Justiça Militar, frise-se que, tal alteração não ...

Andamento do Processo n. 0005149-26.2012.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Militares - 26/07/2018 do TJAL

163, 223 e 298 do Código Penal Militar (recusa de obediência, ameaça e desacato a superior). A presente preencheu... os requisitos necessários, segundo o Código de Processo Penal Militar para o prosseguimento da persecução penal, desta forma... previstos nos artigos 163 (recusa de obediência) e 223 (ameaça) do Código ...

Resumo do Informativo n. 0626 do STJ

, DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Competência. Marinheiro militar licenciado do serviço ativo. Medida de segurança imposta pela.... Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL MILITAR... Justiça Militar. Execução. Competência da Justiça Estadual. DESTAQUE Comp...

A lei 8.072/90: o critério do legislador em definir o crime como hediondo

da lei, como por exemplo, de onde vem o seu fundamento, caminhando pelos princípios do direito no que tange ao campo penal... previstos no Código Penal Militar , motivo pelo qual a prerrogativa não alcança os militares, ainda que pratiquem... de morte. Os ligados a este movimento escolhem uma política de aplicação máx...

Intervenção Militar é Constitucional?

nos crimes militares de motim e revolta (Arts. 149 e 149, §único, do Código Penal Militar). Quanto à garantia da lei....htm> . Acesso em: 13 jun. 2018. BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. . Brasília, DF...Intervenção Militar é Constitucional? Importante: O presente artigo não p...

Denis Andreatta

Denis Andreatta -

Aplicação da Lei 9.099\95 nos crimes militares.

Aplicação da Lei 9.099\95 nos crimes militares.  É de conhecimento geral que os institutos da transação penal...: "As disposições desta lei não se aplicam no âmbito da justiça militar". Contudo, não foi o que ocorreu... e suspensão condicional do processo previstos na Lei 9.099 \95, em regra, não são aplicáveis aos cri...

Anotações acerca do Conselho de Disciplina das Forças Armadas

subsidiária, do Código de Processo Penal Militar , de modo a garantir o bom andamento do feito, bem como a promoção... serviço ativo, proporcionando-lhe condições em defender-se dos fatos imputados. Aplica-se também aos Militares da reserva... momento da autuação da Portaria pelo Comandante com competência disciplinar...

STJ aprova cinco novas súmulas

STJ aprova cinco novas súmulas SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVA CINCO NOVAS SÚMULAS 1ª seção da Corte aprovou... verbetes sobre direito tributário, ambiental e administrativo, nesta segunda-feira (14/05/18) A 1ª seção do STJ aprovou, no...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal Militar"

Direito Penal Militar trouxe inovações à legislação comum

a responsabilidade objetiva do direito penal militar, ao estabelecer que “pelos resultados... (artigo 97 do Código Penal ). O professor de Direito Penal Militar ponderou que o Código necessita...Esse foi o ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 18/04/2013

Seminário discute avanços na aplicação de Direito Penal Militar

Diversos temas inerentes ao Direito Militar estarão em discussão, na sede da 1ª Circunscrição... Judiciária Militar, a exemplo do novo processo penal brasileiro; a improbidade administrativa; a prisão... cautelar no processo ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 12/04/2013

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 102800 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO MILITAR. DENEGAÇÃO. 1. Se o habeas corpus têm idêntico pedido ao formulado em impetração anterior, mas possui diferente causa de pedir, não há óbice ao seu conhecimento. 2. Se o ato de exclusão do paciente das fileiras do exército teve os seus efeitos suspensos por ato jurídico fundado em motivos idôneos e lícitos, não há que se falar em falta de condição de procedibilidade para a continuidade da ação penal por crime de deserção. 3. Agravo regimental provido. Writ denegado.

Encontrado em: MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 102800 SP (STF) Min. ROSA WEBER

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