Milton Campos, Advogado
há 7 dias

O direito dos policiais militares a defesa técnica em Inquérito Policial Militar.

O direito dos policiais militares a defesa técnica em Inquérito Policial Militar. A lei federal n° 13.964/19 trouxe... a inclusão do Art. 16-A no Código Penal Militar, trazendo importante avanço na …

Andamento do Processo n. 555.931 - Habeas Corpus - 18/02/2020 do STJ

encontra tipificação correspondente no Código Penal Militar. Competência, nessa parte, da Justiça Comum. Habeas-corpus... mais gravosa. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR
Robson Carlos, Advogado
há 9 dias

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

. Intimem-se as partes. C.". São Paulo, 07 de fevereiro de 2020. E L R - Juiz de Direito Diário da Justiça Militar Eletrônico... especial, levando a cabo que a Justiça Militar é incompetente para …
Robson Carlos, Advogado
há 9 dias

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

.". São Paulo, 07 de fevereiro de 2020. E L R - Juiz de Direito Diário da Justiça Militar Eletrônico - São Paulo..., levando a cabo que a Justiça Militar é incompetente para conhecer e julgar …
Rafael Araújo, Policial, Guarda-Civil Municipal e Agente de Trânsito
há 16 dias

A Evolução do conceito de crimes militares

-se competências à justiça comum e justiça militar. 2.2. Em virtude de entendimentos doutrinários o Direito Penal Militar possui... militar apenas a crimes previstos no Código Penal Militar, …

"Argumento com as mãos" é considerado violência domestica?

requereu o trancamento da ação penal militar, alegando que o fato ocorrido foi um mero desentendimento entre o casal... a pratica de crimes descritos no Código Penal Militar e na Lei Maria da Penha …
Robson Carlos, Advogado
há 2 meses

As Cinco Esferas de Responsabilização do Militar Estadual

nas hipóteses do artigo 9º , do Código Penal Militar , o Militar será responsabilizado na Justiça Comum, podendo ainda, gerar... se insere nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar , o Milita…
Robson Carlos, Advogado
há 2 meses

As Cinco Esferas de Responsabilização do Militar Estadual

nas hipóteses do artigo 9º, do Código Penal Militar, o Militar será responsabilizado na Justiça Comum, podendo ainda, gerar... se insere nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar, o Militar

Criminalidade dos colarinhos

Criminalidade dos colarinhos A criminalidade dos colarinhos surgiu no direito norte-americano e se difundiu... pelo penalista russo Kolakowski e se relaciona com a deliquencia praticada em países …
Fernanda Izzo, Advogado
há 3 meses

Você sabia que existe pena de morte no Brasil?

de morte estão previstos pelo Código Penal Militar. E é importante dizer que, nos termos do artigo 10 desse Código, as leis... anos, pena máxima a morte, dentre outros. A forma da execução está …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal Militar"
Direito Penal Militar trouxe inovações à legislação comum
Notícias18/04/2013Superior Tribunal Militar
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013 - José Couto abordou peculiaridades do Código Penal Militar no quarto dia de Seminário. O direito penal militar ofereceu contribuições importantes à legislação penal comum em nosso país. Esse foi o mote da palestra de abertura do quarto dia de Seminário de Direito Penal e Processual Penal, que acontece na sede da 1ª CJM no Rio de Janeiro. O expositor, José Carlos Couto de Carvalho, subprocurador-geral aposentado da Justiça Militar da União, destacou as inovaçõ...
RECURSO ESPECIAL REsp 178488 DF 1998/0044460-2 (STJ)
Jurisprudência11/09/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. A representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal consagrada na lei 9.099 /95 teve aplicabilidade no campo do direito penal castrense até o advento da Lei 9.838 /99. Recurso especial não atendido.
Apelação Criminal APR 20110112308232 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 125 , do Código Penal Militar , havendo sentença condenatória e sendo os recursos somente da Defesa, transcorrido lapso de tempo superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a sentença, deve ser extinta a punibilidade dos réus pela prescrição.
Apelação Crime ACR 1079269 PR Apelação Crime 0107926-9 (TJ-PR)
Jurisprudência17/09/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. Cometem o delito do art. 305 do Cód. Penal Militar os policiais militares que, em serviço, exigem (e obtêm) vantagem indevida, consistente em dinheiro e algumas mercadorias, (estas provenientes de roubo e transportadas por marginais), para liberar veículo no qual se achavam, inclusive, o dono do carro e seus familiares, que ali se encontravam sob ameaça dos assaltantes.
APELAÇÃO (FO) Apelfo 48524 RS 2000.01.048524-4 (STM)
Jurisprudência24/05/2001Superior Tribunal Militar
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. Crimes de desobediência e desrespeito a superior. Inexistência de ordem legal e, portanto, de elementar do crime de desobediência. Ausência de dolo na conduta do Apelante. Reação normal do Sargento contra injusta perseguição promovida por Superior hierárquico. Precedente da Corte. Provimento ao recurso para, mantida a absolvição do crime de desobediência, absolver o apelante do crime de desrespeito. Votação unânime.
HABEAS CORPUS HC 87761 RS 2007/0174573-0 (STJ)
Jurisprudência14/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Militar. Apelação (julgamento). Nulidade (declaração). Prescrição (momento de conhecimento). Direito Penal militar (aplicação). 1. No Direito Penal militar, não constitui a melhor regra aquelasegundo a qual, havendo ocorrido a prescrição, dar-se-ia oimpedimento de julgar o mérito do recurso anteriormente interposto. 2. Isso porque, conforme o Cód. Penal Militar, o reconhecimento daprescrição não prejudica o andamento do recurso, porquanto, para omilitar, haverá sempre o prejuízo moral de uma condenação, ainda queprescrita a ação penal, sendo-lhe assegurado o direito de perseguira declaração de inocência. 3. Caso em que se reconheceu ser o habeas corpus impetradoprejudicial aos interesses do paciente por implicar, caso concedidaa ordem, a impossibilidade de novo julgamento no qual se poderiapleitear a absolvição. 4. Ordem denegada, tornada sem efeito a liminar concedida.
APELAÇÃO APL 04028264320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ)
Jurisprudência08/05/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. Crime de abandono de posto. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa obter a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. A Lei n.º 9.714 /98, que deu nova redação ao artigo 44 do Código Penal , regulando as penas restritivas de direitos, constitui lei geral que não se aplica aos crimes descritos no Código Penal Militar. Adoção do entendimento solidificado na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento ao recurso.
APELAÇÃO (FO) Apelfo 48716 CE 2001.01.048716-6 (STM)
Jurisprudência31/10/2001Superior Tribunal Militar
Ementa: APELAÇÃO - DIREITO PENAL MILITAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CORREDOR POLONÊS - ABSOLVIÇÃO - Não configura o crime de constrangimento ilegal a atitude do cabo que organiza um corredor polonês e faz por ele passar um soldado, em evidente espírito de brincadeira - Ausência de dolo - Negado provimento ao recurso - decisão majoritária.
Apelação Crime ACR 1688728 PR 0168872-8 (TJ-PR)
Jurisprudência10/03/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Comete o crime do artigo 209 , § 3º , do Código Penal Militar o policial militar que, eventualmente desacatado por um bêbado, ao prendê-lo, aplica-lhe tremenda surra, batendo-lhe com um cacetete e desferindo-lhe pontapés, causando-lhe ferimentos, inclusive traumatismo abdominal, em virtude dos quais, seis dias depois, o ofendido submetido a cirurgia, vem a falecer em decorrência de choque hemorrágico.
Apelação Crime ACR 1688728 PR Apelação Crime 0168872-8 (TJ-PR)
Jurisprudência01/04/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Comete o crime do artigo 209 , § 3º , do Código Penal Militar o policial militar que, eventualmente desacatado por um bêbado, ao prendê-lo, aplica-lhe tremenda surra, batendo-lhe com um cacetete e desferindo-lhe pontapés, causando-lhe ferimentos, inclusive traumatismo abdominal, em virtude dos quais, seis dias depois, o ofendido submetido a cirurgia, vem a falecer em decorrência de choque hemorrágico.
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