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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Direito Penal Militar

Direito Penal Militar

A lei 8.072/90: o critério do legislador em definir o crime como hediondo

da lei, como por exemplo, de onde vem o seu fundamento, caminhando pelos princípios do direito no que tange ao campo penal... previstos no Código Penal Militar , motivo pelo qual a prerrogativa não alcança os militares, ainda que pratiquem... de morte. Os ligados a este movimento escolhem uma política de aplicação máx...

Intervenção Militar é Constitucional?

nos crimes militares de motim e revolta (Arts. 149 e 149, §único, do Código Penal Militar). Quanto à garantia da lei....htm> . Acesso em: 13 jun. 2018. BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. . Brasília, DF...Intervenção Militar é Constitucional? Importante: O presente artigo não p...

Denis Andreatta

Denis Andreatta -

Aplicação da Lei 9.099\95 nos crimes militares.

Aplicação da Lei 9.099\95 nos crimes militares.  É de conhecimento geral que os institutos da transação penal...: "As disposições desta lei não se aplicam no âmbito da justiça militar". Contudo, não foi o que ocorreu... e suspensão condicional do processo previstos na Lei 9.099 \95, em regra, não são aplicáveis aos cri...

Anotações acerca do Conselho de Disciplina das Forças Armadas

subsidiária, do Código de Processo Penal Militar , de modo a garantir o bom andamento do feito, bem como a promoção... serviço ativo, proporcionando-lhe condições em defender-se dos fatos imputados. Aplica-se também aos Militares da reserva... momento da autuação da Portaria pelo Comandante com competência disciplinar...

STJ aprova cinco novas súmulas

STJ aprova cinco novas súmulas SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVA CINCO NOVAS SÚMULAS 1ª seção da Corte aprovou... verbetes sobre direito tributário, ambiental e administrativo, nesta segunda-feira (14/05/18) A 1ª seção do STJ aprovou, no...

A Prescrição no Conselho de Justificação no Estado de São Paulo

do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), não havendo a possibilidade de serem demitidos pelo Comandante... do Código Penal Militar por analogia. Desta forma, entende o TJMSP que o prazo é reiniciado quando da instauração... possibilidades, sendo a primeira o ingresso da ação na 2ª ou 6ª Auditoria...

Constituição de milícia privada

extraído do art. 288-A do Código Penal , com redação dada pela Lei nº 12.720 /2012. Com a criação do tipo penal em estudo..., milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer crime configurado no Código Penal . A palavra... o sentido de "financiar". Com efeito, essas condutas elencadas pelo...

A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Votação e da Apuração é uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem?

do Código Penal Militar , também distinguiu as Op GLO das Op GVA, ao tratar da questão da competência da Justiça Militar... contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491...? INTRODUÇÃO Tema de interesse para o Direito Operacional Militar é conhe...

Publicada em Diário Oficial a Lei de Anistia aos servidores civis e militares.

Publicada em Diário Oficial a Lei de Anistia aos servidores civis e militares. Em fevereiro de 2017 aconteceu... uma grande protesto por familiares de Policiais Militares que se concentraram na porta de 27 dos 100 batalhões do Estado do Rio... servidores militares e civis do Estado aderiram ao movimento, mas com a cond...

Jerry Althyern

Jerry Althyern -

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal Militar"

Direito Penal Militar trouxe inovações à legislação comum

a responsabilidade objetiva do direito penal militar, ao estabelecer que “pelos resultados... (artigo 97 do Código Penal ). O professor de Direito Penal Militar ponderou que o Código necessita...Esse foi o ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 18/04/2013

Seminário discute avanços na aplicação de Direito Penal Militar

Diversos temas inerentes ao Direito Militar estarão em discussão, na sede da 1ª Circunscrição... Judiciária Militar, a exemplo do novo processo penal brasileiro; a improbidade administrativa; a prisão... cautelar no processo ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 12/04/2013

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 102800 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO MILITAR. DENEGAÇÃO. 1. Se o habeas corpus têm idêntico pedido ao formulado em impetração anterior, mas possui diferente causa de pedir, não há óbice ao seu conhecimento. 2. Se o ato de exclusão do paciente das fileiras do exército teve os seus efeitos suspensos por ato jurídico fundado em motivos idôneos e lícitos, não há que se falar em falta de condição de procedibilidade para a continuidade da ação penal por crime de deserção. 3. Agravo regimental provido. Writ denegado.

Encontrado em: MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 102800 SP (STF) Min. ROSA WEBER

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