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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Direito Penal Militar

Direito Penal Militar

Decreto-Lei n.º 667, de 2 de Julho de 1969 e suas possíveis alterações

-A – “Dos Direitos e Garantias dos Policiais e dos Bombeiros Militares” no decreto-lei 667/69. O acréscimo visa... Militares e Bombeiros Militares. A proposta é que seja vedada esta penalidade privativa e restritiva de liberdade... Militares e os Corpos de Bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e...

Princípios constitucionais aplicáveis ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (LC 893/01)

elaborará termo acusatório motivado, com as razões de fato e de direito, para que o militar do Estado possa exercitar...Princípios constitucionais aplicáveis ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (LC 893/01) O RDPM, conforme... de ordenar as condutas dos militares que violarem os pilares básicos da orga...

Afinal, ordem ilegal deve ser cumprida ou não?

” (Curso de direito penal militar: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 124). O transporte de um paciente para efetuar..., Ricardo. Direito Penal Militar. Teoria Crítica & Prática. São Paulo: Método, 2015, p. 629 [12] STM. Apelação n.º 0000011..., a despeito da previsão legal do crime de recusa de obediência tipif...

Existe o “furto de uso” no Direito Militar?

Existe o “furto de uso” no Direito Militar? Existe o “furto de uso” no Direito Militar? Antes de adentrarmos ao cerne... Penal Militar tipifica esta conduta em seu art. 241, in verbis: Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso... de sela ou de tiro. Portanto, apesar de no Direito Penal Comum o “furto de uso” s...

Conteúdo Legal

Conteúdo Legal -

Vídeo que nega o golpe de 1964 é distribuído em canal de comunicação do Planalto

), o Palácio do Planalto divulgou um vídeo negando que um golpe de estado instaurou a ditadura militar no Brasil, ato que completou... da ditadura militar no Brasil, não houve eleição direta para presidente. O Congresso Nacional chegou a ser fechado, mandatos foram... e errados para o "bem do Brasil no futuro". O texto...

Privilégios dados aos militares ameaçam Reforma da Previdência

Privilégios dados aos militares ameaçam Reforma da Previdência A proposta de Reforma da Previdência do presidente Jair...), especificamente na parte que trata sobre a aposentadoria dos militares, traz à tona uma discussão sobre os reais objetivos... dessa proposta. Tudo isso, por conta de os militares continuarem com v...

Estupro virtual

do crime de estupro. Em sua obra Direito Penal, parte especial – vol. 3, Cleber Masson classifica doutrinariamente...] Masson, Cleber. Direito Penal: parte especial arts. 213 a 359-h / Cleber Masson – 8. ed. – São Paulo: Forense, 2018, p. 110 Estupro virtual...Estupro virtual Determina o artigo 213 do Código Penal : "...

As penalidades disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - RDPM (LC 893/01)

As penalidades disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - RDPM (LC... 893/01) O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê algumas penalidades que deverão ser... aos Policiais Militares primários; É a forma mais branda de penalidade; Somen...

Resumo do Informativo 642 do STJ

MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR TEMA Lei n. 13.491/2017. Fatos perpetrados antes do seu advento. Norma... a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento..., porque a solução do julgado dela depende. Segundo, porque a simples de...

Direito de representação previsto na Lei de Abuso de Autoridade e seu manuseio pelos militares.

Direito de representação previsto na Lei de Abuso de Autoridade e seu manuseio pelos militares. A Lei de Abuso... competência legal para aplicar, a autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao orgão... do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridad...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal Militar"

Direito Penal Militar trouxe inovações à legislação comum

a responsabilidade objetiva do direito penal militar, ao estabelecer que “pelos resultados... (artigo 97 do Código Penal ). O professor de Direito Penal Militar ponderou que o Código necessita...Esse foi o ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 18/04/2013

Seminário discute avanços na aplicação de Direito Penal Militar

Diversos temas inerentes ao Direito Militar estarão em discussão, na sede da 1ª Circunscrição... Judiciária Militar, a exemplo do novo processo penal brasileiro; a improbidade administrativa; a prisão... cautelar no processo ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 12/04/2013

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 102800 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO MILITAR. DENEGAÇÃO. 1. Se o habeas corpus têm idêntico pedido ao formulado em impetração anterior, mas possui diferente causa de pedir, não há óbice ao seu conhecimento. 2. Se o ato de exclusão do paciente das fileiras do exército teve os seus efeitos suspensos por ato jurídico fundado em motivos idôneos e lícitos, não há que se falar em falta de condição de procedibilidade para a continuidade da ação penal por crime de deserção. 3. Agravo regimental provido. Writ denegado.

Encontrado em: MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 102800 SP (STF) Min. ROSA WEBER

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