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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Direito Penal Militar

Direito Penal Militar

Ações Penais com Competência declinada à Auditoria Militar, retornarão ao Juízo de Origem.

. sobre o direcionamento da jurisprudência que teria, para efeito de fixação da competência da justiça militar, “(buscando... claramente restringir a competência da Justiça Militar), passado a exigir uma situação de interesse militar”, considerando... administração militar, que não tenham por motivo a função militar o...

Operação "Segurança com Segurança" da Polícia Militar do RN e o necessário dialágo com Código de Tânsito Brasileiro

do Código Penal Militar assim dispõe: “ Há ordens que em primeira análise, possuem um conteúdo ilegal com arrimo... penal militar – 3º ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 815). Eis, que é necessário um maior aprofundamento sobre o tema...Operação "Segurança com Segurança" da Polícia Militar do RN e o necessário dialágo...

Renan Marins

Renan Marins -

Nova lei permite que mulheres ocupem qualquer cargo na Marinha

A lei que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha, como os da Armada e do corpo de Fuzileiros Navais foi sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira (18/12).

Crimes Militares e a Lei 13491/17 em relação ao Direito Intertemporal

da Lei 13.491 /17, com ingentes alterações na competência da Justiça Militar, tem gerado uma série de questionamentos... Justiça Comum Estadual ou Federal para a Justiça Militar, sem consideração de qualquer questão quanto ao direito... a competência “ratione materiae” da Justiça Castrense, também, concomitantemente, ...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Informativo Comentado 881 STF

/2017 (Info 881). DIREITO PENAL - REGIME INICIAL Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a imposição de regime... do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. DIREITO PENAL... E PROCESSUAL PENAL MILITAR - CRIME MILITAR Militar que inseriu declaração falsa em d...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017[1]:

, acrescentaoutras hipóteses em que a competência da Justiça Militar da União deveráprevalecer. Manifestando, entretanto... da competência da Justiça Militar dos Estados nem do rol de crimes militares, além de manter a natureza transitória da alteração...) e posições firmadas pela Comissão de Direitos Humanos da Nações...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017 :

da Justiça Militar. O artigo referente à competência do STM para processar e julgar civis, nos casos determinados pela lei... integrantes da Aeronáutica. O projeto em análise, por sua vez, acrescenta outras hipóteses em que a competência da Justiça Militar... ocorreram discussões no Senado Federal acerca da ampliação ...

Lei dos Crimes Hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei 13.491/17

da Justiça Militar todos os crimes previstos no CPM e mais “os previstos na legislação penal ”, quando perpetrados.... Assim sendo, num primeiro plano de análise, a alteração promovida no sistema de competência da Justiça Militar pela Lei... Penal Militar. Ou seja, a possibilidade de aplicação da Lei dos Crimes Hedion...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Da impossibilidade de usar a autocomposição no Direito Penal e Processo Penal Militares

Introdução: sobre Hierarquia e Disciplina como garantias individuais e para a sociedade e peculiaridades dos militares Ao tratar desse assunto, é preciso, primeiro, falar da importância da Hierarquia

William Garcez

William Garcez -

Considerações sobre a Lei 13.491/17 (Competência da Justiça Militar)

1. Introdução No dia 13 de outubro de 2017 foi publicado no DOU a Lei 13.491 , que altera o Decreto-Lei no 1.001/69 - Código Penal Militar, para, além de outras providências, ampliar a competência da

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal Militar"

Direito Penal Militar trouxe inovações à legislação comum

a responsabilidade objetiva do direito penal militar, ao estabelecer que “pelos resultados... (artigo 97 do Código Penal ). O professor de Direito Penal Militar ponderou que o Código necessita...Esse foi o ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 18/04/2013

Seminário discute avanços na aplicação de Direito Penal Militar

Diversos temas inerentes ao Direito Militar estarão em discussão, na sede da 1ª Circunscrição... Judiciária Militar, a exemplo do novo processo penal brasileiro; a improbidade administrativa; a prisão... cautelar no processo ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 12/04/2013

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 102800 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO MILITAR. DENEGAÇÃO. 1. Se o habeas corpus têm idêntico pedido ao formulado em impetração anterior, mas possui diferente causa de pedir, não há óbice ao seu conhecimento. 2. Se o ato de exclusão do paciente das fileiras do exército teve os seus efeitos suspensos por ato jurídico fundado em motivos idôneos e lícitos, não há que se falar em falta de condição de procedibilidade para a continuidade da ação penal por crime de deserção. 3. Agravo regimental provido. Writ denegado.

Encontrado em: MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 102800 SP (STF) Min. ROSA WEBER

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