Exame médico no concurso da Polícia Militar. O que pode reprovar?

Exame médico no concurso da Polícia Militar. O que pode reprovar? O exame médico ou exame de saúde, consiste... em uma fase do concurso de ingresso na Polícia Militar, subsequente ao exame de …

Maus antecedentes podem reprovar o candidato que almeja a carreira policial?

, Fernando. Curso de Direito Penal . p.487. Maus antecedentes podem reprovar o candidato que almeja a carreira policial?... em concurso público, especialmente para a Polícia Militar, é necessário …
Dica De Ouro, Advogado
há 17 dias

Por afeto e bem-estar, juiz federal garante a idosa guarda de papagaio

mais de 30 anos. Idosa consegue na Justiça direito a manter em casa o papagaio "Leco", com quem convive há mais de 30 anos..., da 3ª Vara Federal de Santos (SP), garantiu a uma idosa o direito a …
Vs Peticoes, Professor
há 21 dias

TRF4 nega embargos de declaração de Lula e mantém condenação do ex-presidente na ação do Sítio de Atibaia

de cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro... de instrução já encerrada. Assim, para ele, a pretensão não encontra …

Processo anterior reprova o candidato na fase de investigação social do concurso para ingresso na Polícia Militar?

Processo anterior reprova o candidato na fase de investigação social do concurso para ingresso na Polícia Militar...? A investigação social está prevista como fase para o concurso de ingresso para …

Pode o Presidente sofrer Ação de Improbidade Administrativa?

organizado às armas . O órgão militar citado, em relatou ao MPF, que as portarias foram revogadas, para " atender... e não penal.  A Constituição , submete os agentes públicos a quatro formas de …

Crime de latrocínio na Justiça Militar

de 2017, que alargou significativamente a competência da Justiça Militar. Portanto, houve uma ampliação dos crimes... Castrense. Se for praticado por militares estaduais a competência para …
Felipe Schneider, Advogado
mês passado

O que é Crime Militar? Quando ocorre?

a competência da Justiça Militar. Importante também destacar que a possibilidade de um civil (àquele que não é militar... militar), nesses casos o crime será julgado pela Justiça Comum. A alteração …
Felipe Schneider, Advogado
mês passado

Quando um Civil (paisano) comete crime militar?

um crime militar e consequentemente ser julgado pela Justiça Militar, por expressa previsão do art. 9º, inciso III do Código... Penal Militar. Outrossim é necessário entendermos também que o civil …
Felipe Schneider, Advogado
mês passado

Você sabia que é direito do militar ter advogado no inquérito policial militar?

Você sabia que é direito do militar ter advogado no inquérito policial militar? Com o advento do famoso “Pacote... doutrinárias, é a inclusão do art. 16-A no Código de Processo Penal Militar. O …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal Militar"
Direito Penal Militar trouxe inovações à legislação comum
Notícias18/04/2013Superior Tribunal Militar
Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013 - José Couto abordou peculiaridades do Código Penal Militar no quarto dia de Seminário. O direito penal militar ofereceu contribuições importantes à legislação penal comum em nosso país. Esse foi o mote da palestra de abertura do quarto dia de Seminário de Direito Penal e Processual Penal, que acontece na sede da 1ª CJM no Rio de Janeiro. O expositor, José Carlos Couto de Carvalho, subprocurador-geral aposentado da Justiça Militar da União, destacou as inovaçõ...
RECURSO ESPECIAL REsp 178488 DF 1998/0044460-2 (STJ)
Jurisprudência11/09/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. A representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal consagrada na lei 9.099 /95 teve aplicabilidade no campo do direito penal castrense até o advento da Lei 9.838 /99. Recurso especial não atendido.
Apelação Criminal APR 20110112308232 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 125 , do Código Penal Militar , havendo sentença condenatória e sendo os recursos somente da Defesa, transcorrido lapso de tempo superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a sentença, deve ser extinta a punibilidade dos réus pela prescrição.
Apelação Crime ACR 1079269 PR Apelação Crime 0107926-9 (TJ-PR)
Jurisprudência17/09/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. Cometem o delito do art. 305 do Cód. Penal Militar os policiais militares que, em serviço, exigem (e obtêm) vantagem indevida, consistente em dinheiro e algumas mercadorias, (estas provenientes de roubo e transportadas por marginais), para liberar veículo no qual se achavam, inclusive, o dono do carro e seus familiares, que ali se encontravam sob ameaça dos assaltantes.
APELAÇÃO (FO) Apelfo 48524 RS 2000.01.048524-4 (STM)
Jurisprudência24/05/2001Superior Tribunal Militar
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. Crimes de desobediência e desrespeito a superior. Inexistência de ordem legal e, portanto, de elementar do crime de desobediência. Ausência de dolo na conduta do Apelante. Reação normal do Sargento contra injusta perseguição promovida por Superior hierárquico. Precedente da Corte. Provimento ao recurso para, mantida a absolvição do crime de desobediência, absolver o apelante do crime de desrespeito. Votação unânime.
HABEAS CORPUS HC 87761 RS 2007/0174573-0 (STJ)
Jurisprudência14/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Militar. Apelação (julgamento). Nulidade (declaração). Prescrição (momento de conhecimento). Direito Penal militar (aplicação). 1. No Direito Penal militar, não constitui a melhor regra aquelasegundo a qual, havendo ocorrido a prescrição, dar-se-ia oimpedimento de julgar o mérito do recurso anteriormente interposto. 2. Isso porque, conforme o Cód. Penal Militar, o reconhecimento daprescrição não prejudica o andamento do recurso, porquanto, para omilitar, haverá sempre o prejuízo moral de uma condenação, ainda queprescrita a ação penal, sendo-lhe assegurado o direito de perseguira declaração de inocência. 3. Caso em que se reconheceu ser o habeas corpus impetradoprejudicial aos interesses do paciente por implicar, caso concedidaa ordem, a impossibilidade de novo julgamento no qual se poderiapleitear a absolvição. 4. Ordem denegada, tornada sem efeito a liminar concedida.
APELAÇÃO APL 04028264320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ)
Jurisprudência08/05/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. Crime de abandono de posto. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa obter a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. A Lei n.º 9.714 /98, que deu nova redação ao artigo 44 do Código Penal , regulando as penas restritivas de direitos, constitui lei geral que não se aplica aos crimes descritos no Código Penal Militar. Adoção do entendimento solidificado na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento ao recurso.
APELAÇÃO (FO) Apelfo 48716 CE 2001.01.048716-6 (STM)
Jurisprudência31/10/2001Superior Tribunal Militar
Ementa: APELAÇÃO - DIREITO PENAL MILITAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CORREDOR POLONÊS - ABSOLVIÇÃO - Não configura o crime de constrangimento ilegal a atitude do cabo que organiza um corredor polonês e faz por ele passar um soldado, em evidente espírito de brincadeira - Ausência de dolo - Negado provimento ao recurso - decisão majoritária.
Apelação Crime ACR 1688728 PR 0168872-8 (TJ-PR)
Jurisprudência10/03/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Comete o crime do artigo 209 , § 3º , do Código Penal Militar o policial militar que, eventualmente desacatado por um bêbado, ao prendê-lo, aplica-lhe tremenda surra, batendo-lhe com um cacetete e desferindo-lhe pontapés, causando-lhe ferimentos, inclusive traumatismo abdominal, em virtude dos quais, seis dias depois, o ofendido submetido a cirurgia, vem a falecer em decorrência de choque hemorrágico.
Apelação Crime ACR 1688728 PR Apelação Crime 0168872-8 (TJ-PR)
Jurisprudência01/04/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Comete o crime do artigo 209 , § 3º , do Código Penal Militar o policial militar que, eventualmente desacatado por um bêbado, ao prendê-lo, aplica-lhe tremenda surra, batendo-lhe com um cacetete e desferindo-lhe pontapés, causando-lhe ferimentos, inclusive traumatismo abdominal, em virtude dos quais, seis dias depois, o ofendido submetido a cirurgia, vem a falecer em decorrência de choque hemorrágico.
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