Robson Carlos, Advogado
há 7 horas

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

. Intimem-se as partes. C.". São Paulo, 07 de fevereiro de 2020. E L R - Juiz de Direito Diário da Justiça Militar Eletrônico....) a suspensão do processo, diante da publicação da Lei nº 13.869 /19 …
mês passado

Juiz de Mato Grosso concede HC a Bombeiro Militar com base na Lei 13.967/2019.

de direito o policial ou bombeiro militar acusado e, bem assim, a autoridade judiciária que deixar de relaxar tal medida...Juiz de Mato Grosso concede HC a Bombeiro Militar com base na Lei …

"Argumento com as mãos" é considerado violência domestica?

que possui todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal Militar para ser analisado. De acordo... requereu o trancamento da ação penal militar, alegando que o fato ocorrido foi um mero …
Robson Carlos, Advogado
há 2 meses

As Cinco Esferas de Responsabilização do Militar Estadual

de a) processo administrativo disciplinar; b) processo judicial penal (comum/militar); c) processo judicial civil, de natureza...As Cinco Esferas de Responsabilização do Militar Estadual 1 …
Robson Carlos, Advogado
há 2 meses

As Cinco Esferas de Responsabilização do Militar Estadual

de a) processo administrativo disciplinar; b) processo judicial penal (comum/militar); c) processo judicial civil, de natureza...As Cinco Esferas de Responsabilização do Militar Estadual 1 …

Ameaça com "boneco de vodu" e outras forças espirituais é crime?

Instagram: @fernanda_dra YouTube: Simplificando o Direito Militar Twitter: @ProfDraFernanda �� ����> Ameaça com "boneco de vodu" e outras forças espirituais é crime?... para fins de caracterização …

Regimento Interno do Centro de Estudos de Segurança "Cel PM Nelson Freire Terra" - RI-31-PM

Gonçalves Instagram: @fernanda_dra YouTube: Simplificando o Direito Militar Twitter: @ProfDraFernanda [1] Destaques...) de pós-graduação profissional da Policia Militar do Estado de São Paulo que …

A cadeia de custódia na persecução penal do crime de tráfico ou posse de entorpecente em local sob administração militar

o inquérito, conforme o artigo 27 do Código de Processo Penal Militar ). A ausência de conhecimento jurídico, não... a eficácia da norma penal castrense com os direitos fundamentais, entre eles, o …

Condução coercitiva de testemunha no Processo Administrativo Disciplinar

de processo penal militar vem disciplinada no § 2º do artigo 347 do CPPM que estabelece: “(...) A testemunha que, notificada... da ação penal – Ministério Público) e o réu (que é o militar acusado …
Robson Carlos, Advogado
há 3 meses

Foi considerado Fato Atípico Coronel PM xingar Cabo PM em SP

, DA IMPUTAÇÃO QUE FOI FEITA DE AFRONTA AO ART. 299 DO CPM , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439 , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... MILITAR . “CPPM, Art. 439. b) não constituir o fato infração pena…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal Militar"
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12729 SP 2002/0047796-2 (STJ)
Jurisprudência06/02/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. É seguro que o reexame do conjunto da prova, em função da justiça da condenação, à moda de segunda apelação, é de todo incabível na angusta via do habeas corpus e próprio da revisão criminal. 2. Recurso não conhecido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12729 SP 2002/0047796-2 (STJ)
Jurisprudência06/02/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. É seguro que o reexame do conjunto da prova, em função da justiça da condenação, à moda de segunda apelação, é de todo incabível na angusta via do habeas corpus e próprio da revisão criminal. 2. Recurso não conhecido
HABEAS CORPUS HC 16807 GO 2001/0056928-1 (STJ)
Jurisprudência01/08/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. É induvidosamente válida a denúncia que imputa delitos a seus agentes, precisando as diversas formas de agressão por eles praticadas em conjunto, aplicando-se aos crimes praticados em concurso de agentes, quanto à validade da acusatória inicial, o entendimento relativo aos crimes plurissubjetivos. 2. Ordem denegada
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido.
HABEAS CORPUS HC 28467 SP 2003/0079211-2 (STJ)
Jurisprudência02/05/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Suficientemente fundamentado o decreto condenatório, descabe falar em concessão de habeas corpus para o fim de sanar constrangimento ilegal. 2. Não há confundir interceptação telefônica, para a qual se faz imprescindível a autorização judicial, com gravação não consentida, admitida na jurisprudência, independentemente da tutela do magistrado, quando o interlocutor é a própria vítima da atividade criminosa. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 28467 SP 2003/0079211-2 (STJ)
Jurisprudência02/05/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Suficientemente fundamentado o decreto condenatório, descabe falar em concessão de habeas corpus para o fim de sanar constrangimento ilegal. 2. Não há confundir interceptação telefônica, para a qual se faz imprescindível a autorização judicial, com gravação não consentida, admitida na jurisprudência, independentemente da tutela do magistrado, quando o interlocutor é a própria vítima da atividade criminosa. 3. Ordem denegada
HABEAS CORPUS HC 16807 GO 2001/0056928-1 (STJ)
Jurisprudência01/08/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. É induvidosamente válida a denúncia que imputa delitos a seus agentes, precisando as diversas formas de agressão por eles praticadas em conjunto, aplicando-se aos crimes praticados em concurso de agentes, quanto à validade da acusatória inicial, o entendimento relativo aos crimes plurissubjetivos. 2. Ordem denegada.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 292352005 MA (TJ-MA)
Jurisprudência14/12/2006Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO DEFINITIVA. DESAFIO A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO. FUNGIBILIDADE. Por força do princípio da fungibilidade, consagrado no art. 514 do Código de Processo Penal Militar , é de se conhecer, como apelação, do recurso em sentido estrito interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, que se erige em decisão definitiva, nos termos da lei processual penal castrense.CONSTITUCIONAL. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CIRCUNSCRIÇÃO À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL. A proibição do art. 142 , § 2o , da Constituição Federal , aplicável à Polícia Militar, veda unicamente a apuração do mérito da punição militar, isto é, sua oportunidade e conveniência, admitindo-se, pois, a averiguação, pelo Judiciário, em sede do remédio heróico, da regularidade formal da medida punitiva.
HABEAS CORPUS HC 77381 RJ (STF)
Jurisprudência09/10/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: - DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PARALISADO O PROCESSO, COM O FECHAMENTO DA SEDE DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA (4A. AUDITORIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO). PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. A paralisação do processo penal, em virtude do fechamento da sede do Juízo, perante o qual tramita, não justifica o pretendido trancamento da ação penal, devendo a questão relativa à legalidade, ou não, de tal fechamento ser resolvida pela Justiça, nas vias próprias. 2. A isso não se presta o "Habeas Corpus". "H.C." indeferido.
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