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11 de dezembro de 2017
Direito Processual Penal Militar

Direito Processual Penal Militar

Crimes Militares e a Lei 13491/17 em relação ao Direito Intertemporal

, Norberto. Processo Penal Esquematizado. São Paulo: Método, 2013, p. 42- 43. Crimes Militares e a Lei 13491/17 em relação ao Direito Intertemporal... de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo...Crimes Militares e a Lei 13491/17 em relação...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Informativo Comentado 881 STF

E PROCESSUAL PENAL MILITAR - CRIME MILITAR Militar que inseriu declaração falsa em documento liberando indevidamente embarcação.../2017 (Info 881). DIREITO PENAL - REGIME INICIAL Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a imposição de regime... do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na ...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017[1]:

mais demandadas na Justiça Militar Estadualsão: Direito Processual Civil/Trabalho: atos processuais, intimação... e notificação: 46%; Direito Processual Penal: execução penal/pena privativa de liberdade: 3%; Outros: 51%. Em 2.013 o Conselho... processado pela Justiça Comum Federal. Em razão disso, a norma do artigo 9º...

O Homem Cordial e o Privilégio Nosso de Cada Dia na Lei 13.491/2017 :

: Direito Processual Civil/Trabalho: atos processuais, intimação e notificação: 46%; Direito Processual Penal: execução penal... todos os crimes militares, como tais capitulados na lei em vigor”, assim como de “estabelecer a forma processual militar... da Justiça Militar. O artigo referente à competência do STM para pr...

Lei dos Crimes Hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei 13.491/17

Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação... Castrense quando o militar for processado por tipo penal previsto na lei comum e sem correspondente no CPM, pois, caso contrário..., Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em D...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Da impossibilidade de usar a autocomposição no Direito Penal e Processo Penal Militares

Introdução: sobre Hierarquia e Disciplina como garantias individuais e para a sociedade e peculiaridades dos militares Ao tratar desse assunto, é preciso, primeiro, falar da importância da Hierarquia

O Lobby Militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e

Sancionada a Lei que dá à Justiça Militar competência para julgar crimes dolosos cometidos por militares contra civis

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da justiça comum para a Justiça Militar da União o julgamento de crimes dolosos contra a vida

Ampliação da Competência da Justiça Militar Estadual

A lei 13.491 , sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 13 de outubro de 2017, trouxe significativa alteração no artigo 9º do Decreto Lei 1001 /69 , Código Penal Militar – CPM . No que tange ao

Crimes Dolosos contra a vida de Civil praticados por militares face a Lei n. 13.491/2017

INTRODUÇÃO Hodiernamente, a mídia populista vem dando destaque cada vez maior aos crimes cometidos por militares sejam eles das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares (Policiais e Bombeiros

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal Militar"

STJ - HABEAS CORPUS HC 123389 RJ 2008/0273339-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOUDEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETEOFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTORJURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃODE DEFENSOR PARA O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3.NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DAPROVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM AMPLO ARCABOUÇOPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. FALTA DEINTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMANÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 5. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.1. O Código de Processo Penal Militar não possui previsão específicaque obrigue a presença de intérprete durante a fase de investigação.Além disso, a vítima foi ouvida em juízo na presença de tradutorajuramentada, nos termos do art. 298 , § 1º , do Código de ProcessoPenal Militar. Depoimento renovado em juízo com a observância dasformalidades previstas na lei processual militar. Inexistência decerceamento ou prejuízo à defesa dos pacientes.2. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instruçãoe julgamento não frustrou, comprometeu ou afetou a garantia docontraditório estabelecida em favor dos acusados. Destacou o JuizPresidente a impossibilidade de adiamento, uma vez que a pessoa aser ouvida é "cidadão americano que irá se ausentar da cidade nopróximo dia 15, fazendo-se necessário desde já sua oitiva, inclusivena forma que determina o art. 366 do Código de Processo Penal ".3. Eventual ausência do advogado constituído, ainda que motivada,não importa em necessário adiamento da audiência criminal para aqual havia sido ele regularmente intimado. Designado pelo magistradoprocessante um defensor ad hoc, vale dizer, nomeado advogado para oato processual a ser realizado.4. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio deJaneiro reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendoem vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos. Dessaforma, nos limites dos habeas corpus, não ficou demonstrada peladefesa a necessidade da realização da diligência solicitada. Alémdisso a perícia não contribuiria para o deslinde da controvérsia, jáque a condenação se baseou em outros elementos seguros de prova.5. A alegação de nulidade por falta de intimação da defesa parasustentar oralmente na fase de alegações finais não foi submetida ouapreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede oconhecimento da questão por esta Corte Superior, sob pena desupressão de instância. 6. Habeas corpus conhecido em parte e denegado....

Encontrado em: CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED... LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED DEL:... DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPM-69...

Sorteio da obra Direito Processual Penal Militar

Processual Penal Militar "(Método �"671p.), assenta os alicerces de seu trabalho na construção...Sorteio de obra Procurando superar as dificuldades, o autor Célio Lobão , em seu livro " Direito... Militares dos quais ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/06/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FINALIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE FATO. DENEGAÇÃO. 1. A estreita via da ação de habeas corpus não comporta a abertura de fase de dilação probatória, notadamente no que se refere à valoração do substrato fático-probatório que ensejou a condenação do paciente pela prática do crime de deserção no período do serviço militar obrigatório. 2. Há elementos nos autos que dão conta de que o paciente, no período em que servia as fileiras do Exército brasileiro, se ausentou, sem autorização, da unidade militar onde servia, completando o número de dias necessários para configuração do crime de deserção. 3. Na hipótese, o habeas corpus submetido a julgamento pelo STF, na realidade, é utilizado como espécie de revisão criminal, mas que somente pode ser acolhido quando houver manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. 4. A discussão sobre a manutenção (ou não) do vínculo do paciente às Forças Armadas representa matéria controvertida, insuscetível de ser dirimida neste writ. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: PENAL MILITAR VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE,... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF) ELLEN GRACIE

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