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22 de outubro de 2017
Direito Processual Penal Militar

Direito Processual Penal Militar

O Lobby Militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e

Sancionada a Lei que dá à Justiça Militar competência para julgar crimes dolosos cometidos por militares contra civis

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da justiça comum para a Justiça Militar da União o julgamento de crimes dolosos contra a vida

Ampliação da Competência da Justiça Militar Estadual

A lei 13.491 , sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 13 de outubro de 2017, trouxe significativa alteração no artigo 9º do Decreto Lei 1001 /69 , Código Penal Militar – CPM . No que tange ao

Crimes Dolosos contra a vida de Civil praticados por militares face a Lei n. 13.491/2017

INTRODUÇÃO Hodiernamente, a mídia populista vem dando destaque cada vez maior aos crimes cometidos por militares sejam eles das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares (Policiais e Bombeiros

Reprovação na Investigação Social pela PMERJ

Tenho observado que alguns clientes estão com dúvidas a cerca da Investigação Social na PMERJ. Indagando-me sobre eventuais inquéritos policiais em curso, seriam objeto de reprovação no Certame da

Andamento do Processo n. 0000563-44.2012.8.20.0162 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Grave - 31/08/2017 do TJRN

ADV: WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA, BRUNO COSTA SALDANHA (OAB 8031/RN), SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 10374/RN), LÚCIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 2287/RN) - Processo 0000563-44.2012.8.20.0162 -

Andamento do Processo n. 0221223-49.2007.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Concussão - 02/06/2017 do TJRN

ADV: TAÍSA AMÉLIA MAIA LOPES (OAB 4325D/RN), WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA, THAYANA DE MOURA MACÊDO (OAB 7553/RN), FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 5805/RN), SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0079495-23.2004.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2017 do TJRO

Proc.: 0079495-23.2004.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Josias Ferreira da Silva Neto, Carlos Valtecir Dias de

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STJ - HABEAS CORPUS HC 123389 RJ 2008/0273339-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOUDEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETEOFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTORJURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃODE DEFENSOR PARA O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3.NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DAPROVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM AMPLO ARCABOUÇOPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. FALTA DEINTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMANÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 5. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.1. O Código de Processo Penal Militar não possui previsão específicaque obrigue a presença de intérprete durante a fase de investigação.Além disso, a vítima foi ouvida em juízo na presença de tradutorajuramentada, nos termos do art. 298 , § 1º , do Código de ProcessoPenal Militar. Depoimento renovado em juízo com a observância dasformalidades previstas na lei processual militar. Inexistência decerceamento ou prejuízo à defesa dos pacientes.2. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instruçãoe julgamento não frustrou, comprometeu ou afetou a garantia docontraditório estabelecida em favor dos acusados. Destacou o JuizPresidente a impossibilidade de adiamento, uma vez que a pessoa aser ouvida é "cidadão americano que irá se ausentar da cidade nopróximo dia 15, fazendo-se necessário desde já sua oitiva, inclusivena forma que determina o art. 366 do Código de Processo Penal ".3. Eventual ausência do advogado constituído, ainda que motivada,não importa em necessário adiamento da audiência criminal para aqual havia sido ele regularmente intimado. Designado pelo magistradoprocessante um defensor ad hoc, vale dizer, nomeado advogado para oato processual a ser realizado.4. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio deJaneiro reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendoem vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos. Dessaforma, nos limites dos habeas corpus, não ficou demonstrada peladefesa a necessidade da realização da diligência solicitada. Alémdisso a perícia não contribuiria para o deslinde da controvérsia, jáque a condenação se baseou em outros elementos seguros de prova.5. A alegação de nulidade por falta de intimação da defesa parasustentar oralmente na fase de alegações finais não foi submetida ouapreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede oconhecimento da questão por esta Corte Superior, sob pena desupressão de instância. 6. Habeas corpus conhecido em parte e denegado....

Encontrado em: CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED... LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED DEL:... DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPM-69...

Sorteio da obra Direito Processual Penal Militar

Processual Penal Militar "(Método �"671p.), assenta os alicerces de seu trabalho na construção...Sorteio de obra Procurando superar as dificuldades, o autor Célio Lobão , em seu livro " Direito... Militares dos quais ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/06/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FINALIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE FATO. DENEGAÇÃO. 1. A estreita via da ação de habeas corpus não comporta a abertura de fase de dilação probatória, notadamente no que se refere à valoração do substrato fático-probatório que ensejou a condenação do paciente pela prática do crime de deserção no período do serviço militar obrigatório. 2. Há elementos nos autos que dão conta de que o paciente, no período em que servia as fileiras do Exército brasileiro, se ausentou, sem autorização, da unidade militar onde servia, completando o número de dias necessários para configuração do crime de deserção. 3. Na hipótese, o habeas corpus submetido a julgamento pelo STF, na realidade, é utilizado como espécie de revisão criminal, mas que somente pode ser acolhido quando houver manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. 4. A discussão sobre a manutenção (ou não) do vínculo do paciente às Forças Armadas representa matéria controvertida, insuscetível de ser dirimida neste writ. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: PENAL MILITAR VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE,... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF) ELLEN GRACIE

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