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29 de maio de 2017
Direito Processual Penal Militar

Direito Processual Penal Militar

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e 125, inciso V, do Código Penal Militar, e art. 81 do Código de Processo Penal Militar, e DECLARO EXTINTA... Silva Medeiros, com fundamento no art. 439, alínea f do Código de Processo Penal Militar, o que faço pelas razões...Andamento do Processo n. 0079495-23.2004.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25...

Dr Luiz Ribeiro

Dr Luiz Ribeiro -

STM condena médico por receber irregularmente proventos de invalidez da Aeronáutica por quase 30 anos

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um médico a dois anos de reclusão, por ter recebido, por cerca de 30 anos, proventos de invalidez como cabo aposentado da Força Aérea

Andamento do Processo n. 0150719-08.2013.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Seguida de Morte - 06/03/2017 do TJRN

ADV: KÁTIA MARIA LOBO NUNES (OAB 1721D/RN), FABRICIO VENÂNCIO (OAB 10386/RN) - Processo 0150719-08.2013.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão seguida de morte - Denunciado:

Militar Reformado pode opinar livremente sobre assunto político

Militar Reformado pode opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. De acordo com a Página

Andamento do Processo n. 0002167-20.2016.9.26.0010 - 17/02/2017 do TJMSP

Nº 0002167-20.2016.9.26.0010 (Controle 78167/2016) - JP - 1ª Aud. Acusado: CB JEAN CLAUDE DE OLIVEIRA RATO Advogado: Dr (a). JO O CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168 Assunto: Ficam Vossas Senhorias

Andamento do Processo n. 0001979-61.2015.9.26.0010 - 17/02/2017 do TJMSP

Nº 0001979-61.2015.9.26.0010 (Controle 74572/2015) - 1ª Aud. SRA/MT Acusado: CB CASSIUS PEREIRA DOS SANTOS Advogado: Dr (a). ALEXANDRO FERREIRA DE MELO OAB/SP 270839 Assunto: Fica Vossa Senhoria

Oficial da PMERJ deve perder a Carta Patente por julgamento do Secretário de Segurança

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu artigo 91º em seu parágrafo 2º, assegura a Patente aos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar conferidas pelo Governador do

Vídeoconferência: reiterando o equívoco da ordem pública

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal e

Andamento do Processo n. 0103318-42.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento , Consunção ou Extravio - 25/01/2017 do TJRN

ADV: LÚCIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 2287/RN) - Processo 0103318-42.2015.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou extravio - Denunciado: JOABSON RAFAEL DE

Ata notarial como instrumento probatório no processo penal militar

Artigo publicado na revista Direito Militar - AMAJME (novembro/dezembro de 2014) - Atualizado em janeiro de 2017. Autores: Alexandre De Felice e Fábio Sérgio do Amaral * SUMÁRIO : 1 – Aspectos gerais

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal Militar"

STJ - HABEAS CORPUS HC 123389 RJ 2008/0273339-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOUDEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETEOFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTORJURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃODE DEFENSOR PARA O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3.NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DAPROVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM AMPLO ARCABOUÇOPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. FALTA DEINTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMANÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 5. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.1. O Código de Processo Penal Militar não possui previsão específicaque obrigue a presença de intérprete durante a fase de investigação.Além disso, a vítima foi ouvida em juízo na presença de tradutorajuramentada, nos termos do art. 298 , § 1º , do Código de ProcessoPenal Militar. Depoimento renovado em juízo com a observância dasformalidades previstas na lei processual militar. Inexistência decerceamento ou prejuízo à defesa dos pacientes.2. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instruçãoe julgamento não frustrou, comprometeu ou afetou a garantia docontraditório estabelecida em favor dos acusados. Destacou o JuizPresidente a impossibilidade de adiamento, uma vez que a pessoa aser ouvida é "cidadão americano que irá se ausentar da cidade nopróximo dia 15, fazendo-se necessário desde já sua oitiva, inclusivena forma que determina o art. 366 do Código de Processo Penal ".3. Eventual ausência do advogado constituído, ainda que motivada,não importa em necessário adiamento da audiência criminal para aqual havia sido ele regularmente intimado. Designado pelo magistradoprocessante um defensor ad hoc, vale dizer, nomeado advogado para oato processual a ser realizado.4. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio deJaneiro reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendoem vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos. Dessaforma, nos limites dos habeas corpus, não ficou demonstrada peladefesa a necessidade da realização da diligência solicitada. Alémdisso a perícia não contribuiria para o deslinde da controvérsia, jáque a condenação se baseou em outros elementos seguros de prova.5. A alegação de nulidade por falta de intimação da defesa parasustentar oralmente na fase de alegações finais não foi submetida ouapreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede oconhecimento da questão por esta Corte Superior, sob pena desupressão de instância. 6. Habeas corpus conhecido em parte e denegado....

Encontrado em: CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED... LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED DEL:... DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPM-69...

Sorteio da obra Direito Processual Penal Militar

Processual Penal Militar "(Método �"671p.), assenta os alicerces de seu trabalho na construção...Sorteio de obra Procurando superar as dificuldades, o autor Célio Lobão , em seu livro " Direito... Militares dos quais ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/06/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FINALIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE FATO. DENEGAÇÃO. 1. A estreita via da ação de habeas corpus não comporta a abertura de fase de dilação probatória, notadamente no que se refere à valoração do substrato fático-probatório que ensejou a condenação do paciente pela prática do crime de deserção no período do serviço militar obrigatório. 2. Há elementos nos autos que dão conta de que o paciente, no período em que servia as fileiras do Exército brasileiro, se ausentou, sem autorização, da unidade militar onde servia, completando o número de dias necessários para configuração do crime de deserção. 3. Na hipótese, o habeas corpus submetido a julgamento pelo STF, na realidade, é utilizado como espécie de revisão criminal, mas que somente pode ser acolhido quando houver manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. 4. A discussão sobre a manutenção (ou não) do vínculo do paciente às Forças Armadas representa matéria controvertida, insuscetível de ser dirimida neste writ. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: PENAL MILITAR VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE,... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF) ELLEN GRACIE

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