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20 de setembro de 2018
Direito Processual Penal Militar

Direito Processual Penal Militar

Denis Andreatta

Denis Andreatta -

Aplicação da Lei 9.099\95 nos crimes militares.

Aplicação da Lei 9.099\95 nos crimes militares.  É de conhecimento geral que os institutos da transação penal... e suspensão condicional do processo previstos na Lei 9.099 \95, em regra, não são aplicáveis aos crimes militares, sejam próprios... ou impróprios.  Poderíamos afirmar que a aplicação dos juizados especiais ...

Anotações acerca do Conselho de Disciplina das Forças Armadas

subsidiária, do Código de Processo Penal Militar , de modo a garantir o bom andamento do feito, bem como a promoção..., são apresentadas, de maneira escrita, as razões de fato e de direito que ensejaram o processo, nomeando o Colegiado... ao processo administrativo. 4ª Edição. Curitiba: Juruá. 2013 MARTINS, Eliezer Pe...

Andamento do Processo n. 0002861-52.2017.9.26.0010 - 20/02/2018 do TJMSP

estabelece a norma do § 1º do artigo 400 do CPP Comum, aplicado ao processo penal militar por conta da autorização... ________________________________________________________________________________ STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POLICIAIS MILITARES ACUSADOS DE LESÃO LEVE... ORDINÁRIO EM HA...

Andamento do Processo n. 0001697-86.2016.9.26.0010 - 20/02/2018 do TJMSP

400 do CPP Comum, aplicado ao processo penal militar por conta da autorização do artigo 3º do CPPM. Nesse sentido..., a jurisprudência: STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POLICIAIS MILITARES ACUSADOS DE LESÃO LEVE... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 308, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL...

Ações Penais com Competência declinada à Auditoria Militar, retornarão ao Juízo de Origem.

penal militar, a Sexta Câmara Criminal do TJRJ, sob a relatoria do Des. Luiz Noronha Dantas, em conflito (negativo..., cuja abrangência levaria à imposição do deslocamento do processo e julgamento dos fatos ao Juízo da Auditoria Militar...Ações Penais com Competência declinada à Auditoria Militar, retornarão ao Juízo ...

Evan de Andrade

Evan de Andrade -

Nota de Repúdio: OAB-MA repudia desembargador que mandou advogado refazer Exame de Ordem

, a qual deveria se ater ao objeto do processo e aos limites de suas atribuições e competência. As decisões judiciais são para... que sejam. No entanto, a partir do momento em que ela transborde o limite do seu conteúdo e do objeto processual e traga... determinada, de processo de desagravo público, e dos demais proced...

prints de redes sociais não podem servir como base para decreto cautelar

de normalidade”. (NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de direito processual penal militar: (em tempo de paz) – São Paulo 2014. Pag..., “f”, “h” art. 170 ss c/c art. 301, tudo do Código de Processo Penal Militar e a Lei 9.296/96 e Lei nº 12.965/2014... investigativo, ou processual penal comum ou especial, ou até mesmo...

Crimes Militares e a Lei 13491/17 em relação ao Direito Intertemporal

, Norberto. Processo Penal Esquematizado. São Paulo: Método, 2013, p. 42- 43. Crimes Militares e a Lei 13491/17 em relação ao Direito Intertemporal... de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo...Crimes Militares e a Lei 13491/17 em relação...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Informativo Comentado 881 STF

E PROCESSUAL PENAL MILITAR - CRIME MILITAR Militar que inseriu declaração falsa em documento liberando indevidamente embarcação.../2017 (Info 881). DIREITO PENAL - REGIME INICIAL Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a imposição de regime... do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na ...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 123389 RJ 2008/0273339-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOUDEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETEOFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTORJURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃODE DEFENSOR PARA O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3.NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DAPROVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM AMPLO ARCABOUÇOPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. FALTA DEINTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMANÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 5. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.1. O Código de Processo Penal Militar não possui previsão específicaque obrigue a presença de intérprete durante a fase de investigação.Além disso, a vítima foi ouvida em juízo na presença de tradutorajuramentada, nos termos do art. 298 , § 1º , do Código de ProcessoPenal Militar. Depoimento renovado em juízo com a observância dasformalidades previstas na lei processual militar. Inexistência decerceamento ou prejuízo à defesa dos pacientes.2. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instruçãoe julgamento não frustrou, comprometeu ou afetou a garantia docontraditório estabelecida em favor dos acusados. Destacou o JuizPresidente a impossibilidade de adiamento, uma vez que a pessoa aser ouvida é "cidadão americano que irá se ausentar da cidade nopróximo dia 15, fazendo-se necessário desde já sua oitiva, inclusivena forma que determina o art. 366 do Código de Processo Penal ".3. Eventual ausência do advogado constituído, ainda que motivada,não importa em necessário adiamento da audiência criminal para aqual havia sido ele regularmente intimado. Designado pelo magistradoprocessante um defensor ad hoc, vale dizer, nomeado advogado para oato processual a ser realizado.4. O magistrado de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio deJaneiro reputaram ser desnecessária a realização da perícia, tendoem vista o amplo arcabouço probatório já produzido nos autos. Dessaforma, nos limites dos habeas corpus, não ficou demonstrada peladefesa a necessidade da realização da diligência solicitada. Alémdisso a perícia não contribuiria para o deslinde da controvérsia, jáque a condenação se baseou em outros elementos seguros de prova.5. A alegação de nulidade por falta de intimação da defesa parasustentar oralmente na fase de alegações finais não foi submetida ouapreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede oconhecimento da questão por esta Corte Superior, sob pena desupressão de instância. 6. Habeas corpus conhecido em parte e denegado....

Encontrado em: CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED... LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00298 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED DEL:... DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPM-69...

Sorteio da obra Direito Processual Penal Militar

Processual Penal Militar "(Método �"671p.), assenta os alicerces de seu trabalho na construção...Sorteio de obra Procurando superar as dificuldades, o autor Célio Lobão , em seu livro " Direito... Militares dos quais ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/06/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. FINALIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE FATO. DENEGAÇÃO. 1. A estreita via da ação de habeas corpus não comporta a abertura de fase de dilação probatória, notadamente no que se refere à valoração do substrato fático-probatório que ensejou a condenação do paciente pela prática do crime de deserção no período do serviço militar obrigatório. 2. Há elementos nos autos que dão conta de que o paciente, no período em que servia as fileiras do Exército brasileiro, se ausentou, sem autorização, da unidade militar onde servia, completando o número de dias necessários para configuração do crime de deserção. 3. Na hipótese, o habeas corpus submetido a julgamento pelo STF, na realidade, é utilizado como espécie de revisão criminal, mas que somente pode ser acolhido quando houver manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. 4. A discussão sobre a manutenção (ou não) do vínculo do paciente às Forças Armadas representa matéria controvertida, insuscetível de ser dirimida neste writ. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: PENAL MILITAR VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE,... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 87090 RJ (STF) ELLEN GRACIE

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