Página 284 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2013

a conseqüente decretação da extinção de punibilidade, por entender que os indiciados agiram no estrito cumprimento do dever legal. Examinados, decido. Não obstante o deslocamento de competência…
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DJRN 17/07/2018 - Pág. 121 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
TABELA DE TEMPORALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO PODER JUDICIÁRIO (DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR) Fases Corrente Destinação Final e Intermediária Código Prazo de ASSUNTOS CNJ CNJ guarda após baixa definitiva (em anos) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR 11049 Ação Penal Militar 11050 - Nulidade 11066 - Irregularidade na composição do Conselho 11067 - Correição Parcial 11051 - Representação do Corregedor 11064 - Requerimento da Parte 11065 - Execução Penal 11052 - Penas restritivas de direitos
DOU 28/11/1983 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais28/11/1983Diário Oficial da União
b) - Da falsidade. Conceito. Espécies. Elementos do crime. Ponto 18 - Das causas extintivas de punibilidade. Sistemática e regras adotaa) das pelo COdigo Penal Militar vigente. - Da concussão. Da corrupção. Da prevaricação e da falta de exação b) no cumprimento do dever. Da exploração de prestigio. Ponto 19 - Da extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal. Causas a) interruptivas da prescrição. Prescrição da condenação. - Dos crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. b) Pon
DOERS 26/01/2018 - Pág. 160 - DOERS
Diários Oficiais26/01/2018DOERS
Execução Penal; e dá outras providências. Legislações no âmbito do Direito Penal que abordam os conteúdos programáticos do Edital. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR DIREITO PROCESSUAL PENAL Conteúdos Programáticos: Da norma processual penal: conceito e conteúdo; espécie, fontes. Processo e procedimento: relação processual; sujeitos processuais (juiz, partes, réu ou acusado, ofendido, Ministério Público, assistente). Da polícia judiciária: funções, inquérito policial, autorid
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