Exame médico no concurso da Polícia Militar. O que pode reprovar?

Exame médico no concurso da Polícia Militar. O que pode reprovar? O exame médico ou exame de saúde, consiste... em uma fase do concurso de ingresso na Polícia Militar, subsequente ao exame de …
Alesson Braz, Juiz de Direito
há 19 dias

Aplicação da Lei 9.099/95 na Justiça Castrense.

Processo Penal, na Justiça Militar. Há artigos que defendem a não aplicação desse instituto na Justiça Militar por não ter... a legislação infraconstitucional. Coube ao Código Penal Militar, mais …

Processo anterior reprova o candidato na fase de investigação social do concurso para ingresso na Polícia Militar?

Processo anterior reprova o candidato na fase de investigação social do concurso para ingresso na Polícia Militar... oportuna a transcrição da jurisprudência: “ DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL

Pode o Presidente sofrer Ação de Improbidade Administrativa?

organizado às armas . O órgão militar citado, em relatou ao MPF, que as portarias foram revogadas, para " atender... e não penal.  A Constituição , submete os agentes públicos a quatro formas de …

Crime de latrocínio na Justiça Militar

em Tempo de Paz) do Código Penal Militar. Estabelece o artigo 242, caput e §3º: “ Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para... a subtração de bens da vítima.” O artigo 9º, inciso II do Código Pen…
Felipe Schneider, Advogado
mês passado

O que é Crime Militar? Quando ocorre?

de duração, mas ainda é um desafio para os operadores do direito penal militar, e também para a jurisprudência, devido...? A primeira coisa que precisamos ter em mente é que os crimes militares não …

PM, já ficou de menagem?

do Código de Processo Penal Militar. Menagem vem da palavra homenagem e só existe no Direito de Processo Penal Militar. Nasceu... em período anterior à idade média, mas hoje só existe no direito pro…

Lei da Telemedicina

considerados normais. O artigo 3º do Código Penal estabelece: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido...

A aplicação da Pena de Prisão prevista no Código Penal Militar

especializada para processá-lo e julgá-lo, de acordo com uma codificação penal e processual penal, orientada para tutelar bens... do direito penal militar como um todo harmônico e sistêmico -, não …
Felipe Schneider, Advogado
mês passado

Concurso Polícia Militar do Paraná

Concurso Polícia Militar do Paraná Saiu o edital do concurso público com oferta de 2.400 vagas para soldados, sendo 2... mil para Soldado Policial Militar e 400 para Soldado Bombeiro Militar do …
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12729 SP 2002/0047796-2 (STJ)
Jurisprudência06/02/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. É seguro que o reexame do conjunto da prova, em função da justiça da condenação, à moda de segunda apelação, é de todo incabível na angusta via do habeas corpus e próprio da revisão criminal. 2. Recurso não conhecido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12729 SP 2002/0047796-2 (STJ)
Jurisprudência06/02/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. É seguro que o reexame do conjunto da prova, em função da justiça da condenação, à moda de segunda apelação, é de todo incabível na angusta via do habeas corpus e próprio da revisão criminal. 2. Recurso não conhecido
HABEAS CORPUS HC 16807 GO 2001/0056928-1 (STJ)
Jurisprudência01/08/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. É induvidosamente válida a denúncia que imputa delitos a seus agentes, precisando as diversas formas de agressão por eles praticadas em conjunto, aplicando-se aos crimes praticados em concurso de agentes, quanto à validade da acusatória inicial, o entendimento relativo aos crimes plurissubjetivos. 2. Ordem denegada
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido.
HABEAS CORPUS HC 28467 SP 2003/0079211-2 (STJ)
Jurisprudência02/05/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Suficientemente fundamentado o decreto condenatório, descabe falar em concessão de habeas corpus para o fim de sanar constrangimento ilegal. 2. Não há confundir interceptação telefônica, para a qual se faz imprescindível a autorização judicial, com gravação não consentida, admitida na jurisprudência, independentemente da tutela do magistrado, quando o interlocutor é a própria vítima da atividade criminosa. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 28467 SP 2003/0079211-2 (STJ)
Jurisprudência02/05/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Suficientemente fundamentado o decreto condenatório, descabe falar em concessão de habeas corpus para o fim de sanar constrangimento ilegal. 2. Não há confundir interceptação telefônica, para a qual se faz imprescindível a autorização judicial, com gravação não consentida, admitida na jurisprudência, independentemente da tutela do magistrado, quando o interlocutor é a própria vítima da atividade criminosa. 3. Ordem denegada
HABEAS CORPUS HC 16807 GO 2001/0056928-1 (STJ)
Jurisprudência01/08/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. É induvidosamente válida a denúncia que imputa delitos a seus agentes, precisando as diversas formas de agressão por eles praticadas em conjunto, aplicando-se aos crimes praticados em concurso de agentes, quanto à validade da acusatória inicial, o entendimento relativo aos crimes plurissubjetivos. 2. Ordem denegada.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 292352005 MA (TJ-MA)
Jurisprudência14/12/2006Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO DEFINITIVA. DESAFIO A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO. FUNGIBILIDADE. Por força do princípio da fungibilidade, consagrado no art. 514 do Código de Processo Penal Militar , é de se conhecer, como apelação, do recurso em sentido estrito interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, que se erige em decisão definitiva, nos termos da lei processual penal castrense.CONSTITUCIONAL. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. CIRCUNSCRIÇÃO À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL. A proibição do art. 142 , § 2o , da Constituição Federal , aplicável à Polícia Militar, veda unicamente a apuração do mérito da punição militar, isto é, sua oportunidade e conveniência, admitindo-se, pois, a averiguação, pelo Judiciário, em sede do remédio heróico, da regularidade formal da medida punitiva.
HABEAS CORPUS HC 77381 RJ (STF)
Jurisprudência09/10/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: - DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PARALISADO O PROCESSO, COM O FECHAMENTO DA SEDE DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA (4A. AUDITORIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO). PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. A paralisação do processo penal, em virtude do fechamento da sede do Juízo, perante o qual tramita, não justifica o pretendido trancamento da ação penal, devendo a questão relativa à legalidade, ou não, de tal fechamento ser resolvida pela Justiça, nas vias próprias. 2. A isso não se presta o "Habeas Corpus". "H.C." indeferido.
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