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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

Direitos dos usuários dos serviços públicos

Foi publicada em 27/06/2017, a Lei n. 13.460 /17, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Administração Pública. Dentre as inovações destacam-se na norma legal

Caio Rivas

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Temer escolhe Raquel Dodge para suceder Janot

BRASÍLIA — O presidente Michel Temer escolheu Raquel Dodge para ocupar o posto de procuradora-geral da República. Primeira mulher a ocupar o cargo, ela sucederá Rodrigo Janot, que na segunda-feira

Direito Público e Direito Privado

Ação da Administração Pública, com a organização e prestação dos serviços públicos e utilização de recursos financeiros públicos. Na definição de Celso Ribeiro Bastos Direito Público é:“conjunto de

Direito Público e Direito Privado, suas principais diferenças
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O Direito Administrativo constitui um sub-ramo do Direito Público, haja vista que as relações por ele regidas integram aquele ramo do Direito. Para Diógenes Gasparini, a expressão ...

Câmara aprova incluir direitos humanos nas diretrizes da educação básica.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei  256/11 , do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que inclui os direitos humanos co...

Atos Administrativos esquematizado para estudo

ATOS ADMINISTRATIVOS O administrador tem que colocar em prática a lei por meio de algum ATO. Logo, ATO ADMINISTRATIVO são atos cometidos pelo administrador para colocar em prática os comandos da lei.

Vanessa Oliveira

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Acesso à informação: Ferramenta indispensável para o controle social da administração pública

Há, ainda hoje, um enorme déficit de informação no que diz respeito aos atos administrativos de todos os Poderes e entes federativos do país. Não obstante a existência de um regramento jurídico de

Salomao Mandu

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As normas anti abusivas das CFCs e o BEPS

RESUMO O Presente relatório visa explanar reflexões acerca das normas anti abuso das Controlled Foreign Companies (CFC). As CFC são sociedades não residentes que estão sujeitas a um regime fiscal

Contratos Administrativos

Para fazermos uma síntese sobre os contratos administrativos devemos primeiramente analisar o conceito de contrato, que representa todo acordo firmado livremente entre as partes com o intuito de

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º , § 1º , XIV , DO RISTJ . 1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral ( RISTJ , art. 9º , § 1º , XIV ). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 09/08/2012

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