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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

EBRADI

EBRADI -

É legítima a gravação feita por vítima sem autorização judicial?

produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, com o objetivo de assegurar o seu direito... público que condicionava sua defesa à solicitação de vantagens econômicas indevidas, totalizando um montante de R$ 8 mil... configurava sim corrupção passiva. Em recurso ao STJ, o defensor público alego...

Em Goiás, apreensão de veículo em blitz por IPVA atrasado se torna ato ilegal

civil pública protocolada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO GOIÁS, em face do ESTADO DE GOIÁS, SECRETARIA... DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE GOIÁS... de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SSP/GO, firmaram e...

Direito português: a jurisdição administrativa e os "TAF"

Direito português: a jurisdição administrativa e os "TAF" Do gabinete de direito internacional e comparado do Dias... Rodrigues Advogados, em Lisboa. Diversamente do que se pratica no Brasil no âmbito do processo em face da Fazenda Pública... - com o CPC como base e leis especiais esparsas, como a dos Juizados Especiai...

“Moral de cueca” x princípio da moralidade

Meirelles diz que a moralidade do ato administrativo constitui pressuposto de validade sem os quais toda a atividade pública... será ilegítima. Ou seja, o agente público não poderá desprezar o elemento ético na sua conduta. Desta forma, a decisão... que homem público tem por obrigação viver o que prega, e pregar o que...

Gabriel Medeiros

Gabriel Medeiros -

Dá-me o meu direito que te darei o seu

Constituição do Brasil [...] Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém... públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve.... [...] Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a...

Tânia Maria

Tânia Maria -

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP ignora a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP ignora a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A 7ª... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Acórdão proferido em 14 de agosto de 2017, decidiu... de Direito Público, a Primeira Turma do Tribunal Federal da 5ª Região - Remessa ...

Andamento do Processo n. 1009436-36.2017.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2018 do TJSP

2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São... Especial Cível e Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Ausência de notificação do condutor vs notificação do proprietário do veículo.

dado à atenção necessária aos direitos do cidadão quando se trata do procedimento administrativo de imposição de multa... imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração... procedimento administrativo, será impositiva a desconstituição da penali...

Questão 05 de Direito Tributário do I -Exame da OAB Unificado - Tributos Federais

.direitoce.com.br . Possui especialidade em Direito Tributário e é Pós-graduando em Direito Constitucional aplicado. É...Questão 05 de Direito Tributário do I -Exame da OAB Unificado - Tributos Federais Amigos e seguidores. Em breve... lançaremos um curso de direito tributário (totalmente gratuito e com certificado) ba...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Blitz e autuação do "bafômetro"! Pontos para anulação da multa ou suspensão da CNH.

outras provas em direito admitidas. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165... Pública. JUIZES DE DIREITO DR. NIWTON CARPES DA SILVA – Presidente, DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA E DR. VOLNEI SANTOS... que determine dependência, entre várias mudanças sofridas nos últimos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º , § 1º , XIV , DO RISTJ . 1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral ( RISTJ , art. 9º , § 1º , XIV ). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 09/08/2012

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