Direito Público

Direito Público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0057692-49.2020.8.21.7000 RS

Iris Helena Medeiros Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TARIFAS... do débito tributário, pois pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas

A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo

, mediante indenização, fundado em um interesse público. Trata-se, portanto, de um sacrifício de direito imposto ao desapropriado...-se, assim, que, com este enunciado chancelado por grandes …

Cotas raciais: tudo o que você precisa saber para jamais ser eliminado em um concurso público.

-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara...Cotas raciais: tudo o que você precisa saber para jamais ser eliminado …

A análise do Poder Judiciário no processo de desapropriação: Comentários ao Enunciado 3 da Jornada de Direito Administrativo

: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 24/10/2017, 1ª Câmara de Direito Público. [6] Art. 5º […] LXXVIII – a todos, no...Jornada de Direito Administrativo: Comentários ao Enunciado 3 …
Suellen Sousa, Advogado
há 8 dias

Como escolher o melhor regime de tributação para uma empresa?

@direitocomsuellen Estratégia! A escolha do regime deve ser cuidadosa, pois um erro ou distração na hora de elaborar a estratégia de tributação pode gerar um impacto financeiro sem precedentes,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0333331-26.2019.8.21.7000 RS

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA CÂNCER... ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0319943-56.2019.8.21.7000 RS

/10/2020 Laura Louzada Jaccottet EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE... ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000132-32.2019.8.26.0242 SP 1000132-32.2019.8.26.0242

Cível e Criminal 20/10/2020 - 20/10/2020 Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva DIREITO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO.... Inexistência de prescrição. Prazo prescricional deflagrado com a passagem à …
Marcos Silva, Advogado
há 7 dias

Concurso Público: o cargo que estou concorrendo foi extinto, ainda posso ter direito à nomeação?

Concurso Público: o cargo que estou concorrendo foi extinto, ainda posso ter direito à nomeação? Ser nomeado... de contas, o candidato perde direito nomeação em caso de extinção do cargo público? …
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 10 dias

O direito de regresso do Estado

O direito de regresso do Estado Inicialmente, é importante salientar que quando uma pessoa jurídica de direito público... ou de direito privado prestadora de serviço público, causa algum dano a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"
Resumo sobre Direito Público e Direito Privado
Artigos12/07/2018Areadny
A origem da dicotomia entre Direito Público e Direito Privado O Direito Público é o conjunto de normas de natureza pública, com forte atuação do Estado, de caráter social e organizacional da sociedade. Por sua vez, o Direito Privado visa disciplinar as relações interindividuais e os interesses privados. São alguns ramos do Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro e Penal. Constitui o Direito Privado os ramos de Direito Civil e Empresarial. No âmbito do Dir...
O Fim da Dicotomia Entre o Direito Público e o Privado
Artigos07/08/2018Roberto
Uma análise do avanço do direito público sobre o privado RESUMO É cediço que sempre existiu uma dicotomia entre o direito público e o direito privado, sendo o primeiro um regulador das relações do estado e o segundo um meio de normatização das relações entre particulares. Continuando a fazer uma análise histórica do tema, durante muitos anos o direito o direito privado esteve pautado na autonomia da vontade e na liberdade para contratar, já o direito público sempre teve por sua própria razão de ...
Apelação APL 992060593929 SP (TJ-SP)
Jurisprudência25/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍCIDA DE DIREITO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DAS CÂMARAS DA SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇAO. Compete a uma das Câmaras da Sessão de Direito Público deste E. Tribunal o julgamento de ação proposta em face de pessoa jurídica de direito público.
Apelação Cível AC 70049248644 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. Legalidade do ato administrativo. Reconhecimento. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70049248644, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 15/08/2012)
AÇÃO RESCISÓRIA AR 10021820320168110000 MT (TJ-MT)
Jurisprudência01/03/2018Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA NA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – ART. 15-D, IV, RI/TJMT – REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO. Compete à Seção de Direito Público e Coletivo julgar as ações rescisórias dos acórdãos da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Inteligência do Art. 15-D, IV, RI/TJMT.
Apelação Cível AC 70052762333 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, nos termos da legislação de regência. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052762333, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/01/2013)
Apelação Cível AC 70052763257 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, nos termos da legislação de regência. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052763257, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/01/2013)
Agravo de Instrumento AI 70047611447 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de liminar. Manutenção do indeferimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70047611447, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 05/03/2012)
Apelação Cível AC 70064690472 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/05/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70064690472, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 21/05/2015).
Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 58139 SC 2008.005813-9 (TJ-SC)
Jurisprudência14/04/2008Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FIGURANDO COMO APELANTE. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito público (licenciamento de veículo automotor) e figurando como apelante pessoa jurídica de direito público, é de se reconhecer a incompetência desta Câmara de Direito Civil para a apreciação do recurso, devendo remeter-se os autos à redistribuição segundo o disposto no art. 1.º do Ato Regimental n. 50/02 desta Corte.
Buscar mais 10.000 resultados sobre "Direito Público" na busca Jusbrasil