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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

Multa por velocidade e os principais argumentos para anulação.

por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão..., sendo multiplicada por 3, trata-se de R$ 880,41. Ocorre que no caso do inciso III ainda prevê a penalidade de suspensão do direito... estrito respeito a leis e normas, já que todo ato públic...

Como consultar e recorrer de multas de trânsito.

que como o veículo sempre estará registrado junto ao Detran, logo, no Detran sempre vai constar as autuações e multas aplicadas..., ainda que aplicadas por outros órgãos de trânsito. Então, a dica é sempre consultar no Detran da cidade onde o veículo está... de defesa em até três oportunidades, e em qualquer tipo de m...

Como recorrer contra multa de autuação pela Lei Seca

aplicadas inconstitucional . Segundo juristas, magistrados e operadores do direito em geral, o cidadão não é obrigado... de consonância com a política de segurança no trânsito ou saúde pública, mas outros juízes entendem que o artigo 165-A do CTB... contra si mesmo. Fato é que a penalidade aplicada simplesmente por re...

Perspectivas do Direito Municipal à Luz da Súmula 615 do STJ

monetário que lhes é de direito, na medida em que a maior gama de serviços públicos essencial à população é oferecida...Perspectivas do Direito Municipal à Luz da Súmula 615 do STJ 1. CONTEXTO FÁTICO INICIAL Desde a promulgação... dos recursos financeiros provenientes do Orçamento da União anualmente, destinados à con...

Fui multado e não recebi a notificação, cabe anulação da multa?

imposição de multas, ou mesmo outras penalidades administrativas mais pesadas, como a suspensão do direito de dirigir... correto aplicar penalidade à revelia do condutor, sem que este tenha oportunidade de participar do contraditório... administrativo segue regras e prazos legais específicos, e visa, de maneira geral,...

Multa de trânsito por estar em 50% acima do limite de velocidade! O que devemos saber?

, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. § 1º Os prazos para aplicação... em mais de 50% (cinquenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito... penalidade é a suspensão do direito de dirigir, mas atente-...

Lei seca, multa e a suspensão do direito de dirigir.

Lei seca, multa e a suspensão do direito de dirigir. O que é a Lei Seca? A chamada Lei Seca no Brasil se refere às... em ser submetido a tal teste, pois, há o entendimento em considerar a multa e demais sanções aplicadas inconstitucional... . Segundo juristas, magistrados e operadores do direito em geral, o cidadão não...

Indicação de condutor e a transferência dos pontos mesmo após encerrado o processo administrativo de trânsito.

com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação... de condutor, mas por algum motivo, acabe figurando como responsável pelas penalidades aplicadas. O proprietário de veículo... tem o direito de transferir a pontuação proveniente de multa de ...

Imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator.

regulamentação da questão, publicada em 30.10.17, que revoga as Resoluções n. 151/03, 162/04 e 393/11. Esta Resolução vem para... Federal e Municípios para a aplicação da penalidade de multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor... o direito a um trânsito seguro; Na íntegra, dispõe a referida Resolução: ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º , § 1º , XIV , DO RISTJ . 1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral ( RISTJ , art. 9º , § 1º , XIV ). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 09/08/2012

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