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19 de setembro de 2018
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

Andamento do Processo n. 0123673-89.2007.8.26.0000 - Apelação - 19/09/2018 do TJSP

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O que é responsabilidade civil do Estado? Não usuário tem direito à indenização?

ou Sociedades de Economia Mista. Para os casos em que o dano decorre da prestação de Serviço Público, aplica-se o art... e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços... públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a...

Andamento do Processo n. 1004349-65.2018.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2018 do TJSP

de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público , do Tribunal... Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o teor do acórdão prolatado nos autos do Incidente de Resolução... Cível Vara do Juizado Especial Cível e Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA ...

Andamento do Processo n. 1001643-12.2018.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2018 do TJSP

de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público, do Tribunal... Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o teor do acórdão prolatado nos autos do Incidente de Resolução... Especial Cível Vara do Juizado Especial Cível e Criminal JUÍZO DE DIREITO ...

Andamento do Processo n. 1003163-07.2018.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2018 do TJSP

de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público... Ranieri - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o teor do acórdão prolatado nos autos do Incidente... MINARI (OAB 378624/SP) Birigui Juizado Especial Cível Vara do Juizado...

Andamento do Processo n. 1004065-57.2018.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2018 do TJSP

de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público, do Tribunal... Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o teor do acórdão prolatado nos autos do Incidente de Resolução... e Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL J...

Andamento do Processo n. 1005447-85.2018.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2018 do TJSP

de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o teor do acórdão prolatado nos autos do Incidente... Juizado Especial Cível Vara do Juizado Especial Cível e Criminal JUÍZO DE DIR...

No Paraná, Estado não poderá mais cobrar taxa para emitir atestado de antecedentes criminais

em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Pedroso afirmou... de antecedentes criminais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. O cidadão que denunciou.... Por isso, a unidade técnica opinou pela procedência da denúncia. O Min...

Andamento do Processo n. 1001650-04.2018.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/09/2018 do TJSP

de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o teor do acórdão prolatado nos autos do Incidente... Juizado Especial Cível Vara do Juizado Especial Cível e Criminal JUÍZO DE DIR...

Hully Rosário

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A Liberdade de Expressão na Lei das Eleições

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º , § 1º , XIV , DO RISTJ . 1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral ( RISTJ , art. 9º , § 1º , XIV ). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 09/08/2012

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