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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2017
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

Dispensa de licitação em consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

aos operadores e aplicadores do direito. Dentre tais disposições controversas, uma das mais relevantes é a que altera o art... públicas e autarquias ou fundações qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas, cuja aplicação segue a mesma lógica..., aplicável a consórcios públicos, cujo valor, no aspecto perc...

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Defensoria pública como função essencial à justiça e o acesso à justiça no Brasil

sobre o assunto, organizando suas opiniões de maneira lógica. 1 A defensoria pública no direito Um Estado organizado... estabelece que cabe ao Estado a defesa do consumidor, portanto a última atribuição da Defensoria Pública é a defesa os direitos...). Direito de ação é entendido como direito público subjetivo de invo...

Princípio do Formalismo Moderado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD

constitucional no art. 37, os princípios jurídicos regentes da administração pública que regulam e se aplicam em sua totalidade... das atividades do Estado, limitando o uso do poder, obstando o abuso e a ilegalidade. No âmbito do direito..., proteção, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ...

Correção FGTS

Correção FGTS -

Empresários são processados por ensinar como denunciar um juiz

a aplicação da lei de modernização trabalhista” , publicado pela Confederação Nacional do Transporte ( CNT ). Na última sexta... na aplicação da Lei 13.467 /2017. De acordo com a Anamatra, a publicação da CNT insinua falsamente que após a entrada em vigor...” ou de “desobediência civil”. Para a entidade, a publicação,...

Gabriel Lima

Gabriel Lima -

Princípios básicos do Direito Administrativo

de estudo e aplicação do Direito Administrativo gira em torno da Constituição Federal de 1988, das normas infralegais... particulares a seu critério de escolha. Destarte, para fins de aplicação do Direito, é possível considerar as duas... de Direito, é essencial que os cidadãos tenham plena ciência das atuações admini...

BO

Bruna Oliveira -

Análise do julgado RE 80004, segundo as concepções de predominância da aplicação do direito internacional ou do direito interno brasileiro

Análise do julgado RE 80004, segundo as concepções de predominância da aplicação do direito internacional ou do direito... interno brasileiro As discussões doutrinárias acerca da relação entre o direito internacional público e o direito... existe conflito acerca da aplicação do direito interno ou internacional, porquan...

Andamento do Processo n. 1002412-94.2017.8.26.0484 - Mandado de Segurança - 23/11/2017 do TJSP

, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito Público - 1ª a 17ª... LORENZETTI (OAB 201700/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP) Promissão Cível 2ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 2ª... VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO MAGR...

Giovana Lima

Giovana Lima -

A segurança jurídica na aplicação do direito público

A segurança jurídica na aplicação do direito público Esses projetos de Lei surgiram após uma pesquisa acadêmica... de direito público voltada para a segurança jurídica e na sua aplicação de forma mais eficiente. Então, essa ideia tomou... de aumentar a segurança e a eficiência na aplicação do direito público, ele suger...

Andamento do Processo n. 1007266-91.2017.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2017 do TJSP

de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público... Vara do Juizado Especial Cível e Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º , § 1º , XIV , DO RISTJ . 1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral ( RISTJ , art. 9º , § 1º , XIV ). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 09/08/2012

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