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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

CNJ investigará folha de salários de todos os juízes do País

de todos os magistrados do país. De acordo com portaria publicada hoje (18) pelo CNJ, os tribunais de Justiça de todos os estados... (TJ-MT). O caso veio à tona após a imprensa publicar que um dos magistrados recebeu R$ 503 mil em julho. Diante do fato..., o CNJ vai divulgar em seu site todos dados sobre a folha de pa...

Relator da reforma política já admite alterações no “distritão” e no financiamento público

Relator da reforma política já admite alterações no “distritão” e no financiamento público O relator da reforma... política já admite alterações no “distritão” e no financiamento público...

CNH digital deve ser implantada antes de fevereiro

CNH digital deve ser implantada antes de fevereiro O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta.... A nova publicação exige a implantação "até" essa data. Isto quer dizer que os Detrans podem começar a emitir nos próximos... de habilitação emitidas desde maio último. O Serviço Federal de Processament...

STF nega a MT pedidos de indenização por desapropriação de terras indígenas

esse critério, só teriam direito de reivindicar as terras os povos que as estivessem ocupando até o dia 5 de outubro de 1988... que ocorreu nesta quarta para analisar as ações ajuizadas pelo governo do Mato Grosso. Notícia publicada no Portal G1 STF nega...

Advinha quem vai pagar a conta das campanhas eleitorais?

. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937. Na terça, o governo propôs elevar o teto para o rombo das contas públicas em 2017..., entre elas o adiamento de reajustes a servidores e a criação de um teto salarial para o serviço público. De acordo com o governo..., higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser d...

Geddel é acusado de improbidade no caso Calero e de obstrução na Lava Jato

da República Ivan Cláudio Marx pede que Geddel seja condenado à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de 3...Geddel é acusado de improbidade no caso Calero e de obstrução na Lava Jato O Ministério Público Federal no Distrito.... A Procuradoria também ajuizou uma ação civil pública por suposto ato d...

EBRADI

EBRADI -

A individualização da pena no tráfico de drogas

pública que se edifica pela execução de um dos 18 verbos constantes do caput do artigo 33 da lei 11.343/2006, bem..., cujas consequências avançam além da seara da saúde pública, resultando na violência e criação de organizações criminosas... à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na hipó...

TSE admite que urna eletrônica não é totalmente segura

quando exposto a riscos. O TSE realizou testes públicos para analisar a confiabilidade da urna eletrônica apenas duas vezes... exame. Embora a tecnologia evolua com o tempo, o tribunal não permitiu novos testes públicos e não respondeu ao UOL... Público ou por partidos. “A versão oficial dos softwares de cada eleição ...

5 dicas essenciais de como elaborar o Termo de Referência com excelência

subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas... mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão”. Dessa feita, o agente público deve evitar descrições que deixem...

Brindemos a "nova" Lei 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Estatais!

Públicas e Sociedades de Economia Mista é hoje, praticamente, uma regra, a exemplo do que recentemente ocorria na Petrobras... com o patrimônio público. É inconteste que a referida Estatal federal foi saqueada ano após ano. E graças a operação Lava... públicas. E de fato, ainda no transcorrer da operação Lava-Jato, o ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º , § 1º , XIV , DO RISTJ . 1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral ( RISTJ , art. 9º , § 1º , XIV ). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 09/08/2012

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