Direito Público

Direito Público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

A vedação de filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor vinculado a RPPS: trata-se de regra absoluta?

vedado que o agente público filiado a RPPS contribua, como segurado facultativo, ao RGPS. Todavia, há situações...-2015-1.pdf . Acesso em: 21 fev. 2020. Mestre em Direito. Especialista em Direito

Identificando as regras de aposentadoria dos Servidores Públicos na Reforma da Previdência: comentários ao texto da EC n° 103/2019

visam resguardar o direito expectado, ou seja, trata-se de uma proteção do Poder Público, destinada a servidores que já...Identificado as regras de aposentadoria dos Servidores Públicos na Reforma …

A Crise da Água no Rio de Janeiro – Reflexões Sobre Ônus Probatório

de Concessões e Permissões de Serviços Públicos - Lei nº 8.987/95 - faz remissão genérica à aplicação do CDC aos usuários... públicos como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo); …

Andamento do Processo n. 1006775-88.2018.8.26.0032 - Processo Digital - 20/02/2020 do TJSP

Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público, do Tribunal de Justiça...
Elias Santos, Bacharel em Direito
há 7 dias

Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor

e morais. Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42, parágrafo... há que se falar em repetição do indébito. Já o artigo do CC "somente pode …

Reforma da Previdência dos servidores e o novo artigo 40 da Constituição

, em face da nova normatividade aplicável aos agentes públicos titulares de cargos efetivos. Nesse sentido, objetiva... em Teoria e Filosofia do Direito. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direit…

Andamento do Processo n. 1007433-40.2019.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito Público, do Tribunal... Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o teor do acórdão …
Hugo Moura ⚖, Advogado
há 11 dias

Motoristas profissionais poderão levar até 40 pontos de multas até perder CNH

, como motoristas de caminhão, ônibus, táxis, carros de aplicativo e motoboys. Pela proposta, a suspensão do direito... especialista em Direito de Trânsito. Motoristas profissionais poderá levar até …

Andamento do Processo n. 1005796-92.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 14/02/2020 do TJSP

administrativa municipal, conforme se extrai de acórdão da 14ª Câmara de Direito Público do TJSP (Apelação Cível n. 0000123... (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público ; Foro …

A constitucionalização da readaptação: comentários ao texto da EC n° 103/2019

do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Público - CEISC-UNISC. ↑ A constitucionalização da readaptação: comentários ao texto da EC n° 103/2019... iniciais A readaptação é uma forma de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"
Resumo sobre Direito Público e Direito Privado
Artigos12/07/2018Areadny
A origem da dicotomia entre Direito Público e Direito Privado O Direito Público é o conjunto de normas de natureza pública, com forte atuação do Estado, de caráter social e organizacional da sociedade. Por sua vez, o Direito Privado visa disciplinar as relações interindividuais e os interesses privados. São alguns ramos do Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro e Penal. Constitui o Direito Privado os ramos de Direito Civil e Empresarial. No âmbito do Dir...
O Fim da Dicotomia Entre o Direito Público e o Privado
Artigos07/08/2018Roberto
Uma análise do avanço do direito público sobre o privado RESUMO É cediço que sempre existiu uma dicotomia entre o direito público e o direito privado, sendo o primeiro um regulador das relações do estado e o segundo um meio de normatização das relações entre particulares. Continuando a fazer uma análise histórica do tema, durante muitos anos o direito o direito privado esteve pautado na autonomia da vontade e na liberdade para contratar, já o direito público sempre teve por sua própria razão de ...
Apelação APL 992060593929 SP (TJ-SP)
Jurisprudência25/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍCIDA DE DIREITO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DAS CÂMARAS DA SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇAO. Compete a uma das Câmaras da Sessão de Direito Público deste E. Tribunal o julgamento de ação proposta em face de pessoa jurídica de direito público.
Apelação Cível AC 70049248644 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. Legalidade do ato administrativo. Reconhecimento. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70049248644, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 15/08/2012)
Apelação Cível AC 70052763257 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, nos termos da legislação de regência. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052763257, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/01/2013)
Apelação Cível AC 70052762333 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, nos termos da legislação de regência. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052762333, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/01/2013)
Agravo de Instrumento AI 70047611447 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de liminar. Manutenção do indeferimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70047611447, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 05/03/2012)
Apelação Cível AC 70064690472 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/05/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70064690472, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 21/05/2015).
Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 58139 SC 2008.005813-9 (TJ-SC)
Jurisprudência14/04/2008Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FIGURANDO COMO APELANTE. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito público (licenciamento de veículo automotor) e figurando como apelante pessoa jurídica de direito público, é de se reconhecer a incompetência desta Câmara de Direito Civil para a apreciação do recurso, devendo remeter-se os autos à redistribuição segundo o disposto no art. 1.º do Ato Regimental n. 50/02 desta Corte.
Alterações na LINDB e suas repercussões no Direito Público
Notícias29/08/2019Lerroy
A Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018, alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluindo disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Nos dias 26 e 28 de agosto, participei do mini curso ministrado pelo professor Vitor Soliano sobre as alterações na LINDB e suas repercussões no Direito Público. O evento foi promovido pela Liga Baiana de Direito Público, na Faculdade Baiana de Direito.
Buscar mais 68.801.764 resultados sobre "Direito Público" na busca Jusbrasil