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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

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[Convite] Painel EBRADI - 30 Anos da Constituição Brasileira

, periódicas, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais é expressão do denominado... conhecida como “Constituição Cidadã”. A CF/88 edificou como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito... e o pluralismo político. Conferindo relevo aos direitos e garantias fundam...

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em considerar a multa e demais sanções aplicadas inconstitucional . Segundo juristas, magistrados e operadores do direito... 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;" Art. 277.... § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas esta...

Processo administrativo de trânsito e o efeito suspensivo dos recursos

o recurso junto à Jari, que o efeito suspensivo deve ser anotado e aplicado pela administração pública... de coerção ao exercício de um direito, como é o de licenciar um automóvel, eis que a Administração Pública tem meios próprios...Processo administrativo de trânsito e o efeito suspensivo dos recursos A aplicação de...

Lei Seca. Teste do ‘bafômetro’. Consequências e o direito de contraprova

decisão da lavra da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 4 de julho de 2018 (autos...-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; ÓrgãoJulgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública...Lei Seca. Teste do ‘bafômetro’. Consequências e o direito de contraprova O...

Erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

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Andamento do Processo n. 1001500-23.2018.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJSP

perante a Turma Especial - Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual foi determinada... da Silva Ramos Nelli - - Ademir Alexandre Nelli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o teor... e Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (...

Aposentadoria por idade urbana no regime geral da previdência social no Brasil

e pós-graduado em Direito Público – A Fazenda Pública em Juízo pela Faculdade de Direito de Vitória /FDV. [1] Art. 201..., possuem direitos aos benefícios previdenciários, dentre eles as aposentadorias existentes no RGPS que tem como objetivo... Pereira de Castro e João Batista Lazzari na obra, Manual de Direito Previ...

Victor Ganzella

Victor Ganzella -

Processo Administrativo Disciplinar - PAD

e do servidor público , vinculado, como já destacado, aos princípios basilares do Direito Administrativo Constitucional... de garantia dos direitos do servidor público em decorrência da própria supremacia do interesse público, que em seu bojo... (PAD) . A Administração Pública no ordenamento jurídico pátrio tem poder-...

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