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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

Atualização dos Valores das Modalidades Licitatórias

licitatórias foram finalmente atualizados. No dia de hoje foi publicado o Decreto nº. 9.412/2018, que atualizou em 120...% os patamares atualmente praticados. Os novos limites entram em vigência somente após 30 dias da data da publicação do Decreto...

Licitação: novos valores para convite,tomada de preços e concorrência

são escolhidas em razão do valor e da natureza do objeto, foi publicado o Decreto nº 9.412/2018 em 18 de junho de 2018... e concorrência. O Decreto foi publicado com respaldo no art. 120 da lei geral de licitações que determina que os valores... revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Ofi...

Me desculpem se eu gritar gol

me preocupar com a vergonhosa e alarmante falta de leito nos hospitais públicos, que diariamente acarreta a morte... me preocupar com a nossa segurança pública caótica, que há anos vem sendo sucateada e desvalorizadas pelos nossos... pra direita, puxar pra esquerda, ameaçar ir pra cima, parar (olhando somente para adv...

Princípio da Urbanidade dos Servidores Públicos

que procurem demonstrar esta situação de forma documentada. O direito a informação é um grande aliado do público em geral... direito de petição. E quando os administrados questionam as serventias públicas, eles devem exigir respostas... com o público, não apenas por uma questão de educação, mas sim por uma questão de ...

O ICMS incide no contrato de comodato?

. Acompanhe-nos pelo Jusbrasil. Sempre que possível estamos publicando alguns posts sobre o Direito, relacionado... ser mais preciso, será averiguado se há ou não incidência deste imposto sobre essa figura do Direito. Antes de tudo, há...

Lei seca: principais pontos para a defesa administrativa.

, o que em demasia fere o direito ao contraditório e a ampla defesa, ademais, deve o agente público agir com maior zelo... o entendimento em considerar a multa e demais sanções aplicadas inconstitucional . Segundo juristas, magistrados e operadores... do direito em geral, o cidadão não é obrigado a produzir provas cont...

Internação Compulsória

todos os demais. Assim, desenvolvemos a didática, oratória e o conhecimento, publicando conteúdos gratuitos em nossa página para propagar... , de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo... da localidade onde se encontre o estabelecimento. E a...

Internação Compulsória

todos os demais. Assim, desenvolvemos a didática, oratória e o conhecimento, publicando conteúdos gratuitos em nossa página para propagar..., de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo... da localidade onde se encontre o estabelecimento. E ai...

Multas de trânsito aplicadas à pessoa jurídica proprietária do veículo.

Multas de trânsito aplicadas à pessoa jurídica proprietária do veículo. A RESOLUÇÃO Nº 710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017... identificação do condutor infrator (multa NIC). Trata-se de nova regulamentação da questão, publicada em 30.10.17... e entidades executivos de trânsito e rodoviários da União, Estados, Distrito Federa...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º , § 1º , XIV , DO RISTJ . 1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral ( RISTJ , art. 9º , § 1º , XIV ). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 09/08/2012

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