Direito Público

Direito Público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0266933-34.2018.8.21.7000 RS

Schmidt APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À... FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS ADIS 4357 E …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0128389-32.2019.8.21.7000 RS

Schmidt APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO.... 927 E 1.040 DO CPC/15. Incidência da tese aprovada por ocasião do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025928-45.2020.8.21.7000 RS

/2020 - 18/9/2020 Ricardo Pippi Schmidt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO... PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0039047-73.2020.8.21.7000 RS

/2020 - 17/9/2020 Leila Vani Pandolfo Machado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO.... PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0019314-24.2020.8.21.7000 RS

Iris Helena Medeiros Nogueira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA... PÚBLICA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. Tratando-se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108840-41.2016.8.21.7000 RS

Ricardo Pippi Schmidt JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO. EXECUÇÃO... DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. I- PRESCRIÇÃO: MATÉRIA DISCUTIDA NO …

O Instituto da Desapropriação

transfere para si a propriedade de terceiro, suprimindo o direito de propriedade existente, em face da necessidade pública... públicos, trata-se de ato de império de Estado, é a intervenção Estatal …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025845-29.2020.8.21.7000 RS

/9/2020 Laura Louzada Jaccottet EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AMBIENTAL. EQUINOS. ABRIGAMENTO... restado demonstrado pelo Ministéiro Público que a forma como os requeridos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0019681-48.2020.8.21.7000 RS

Iris Helena Medeiros Nogueira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA... PÚBLICA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. Tratando-se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0022484-04.2020.8.21.7000 RS

Iris Helena Medeiros Nogueira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA... PÚBLICA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. Tratando-se …
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Resumo sobre Direito Público e Direito Privado
Artigos12/07/2018Areadny
A origem da dicotomia entre Direito Público e Direito Privado O Direito Público é o conjunto de normas de natureza pública, com forte atuação do Estado, de caráter social e organizacional da sociedade. Por sua vez, o Direito Privado visa disciplinar as relações interindividuais e os interesses privados. São alguns ramos do Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro e Penal. Constitui o Direito Privado os ramos de Direito Civil e Empresarial. No âmbito do Dir...
O Fim da Dicotomia Entre o Direito Público e o Privado
Artigos07/08/2018Roberto
Uma análise do avanço do direito público sobre o privado RESUMO É cediço que sempre existiu uma dicotomia entre o direito público e o direito privado, sendo o primeiro um regulador das relações do estado e o segundo um meio de normatização das relações entre particulares. Continuando a fazer uma análise histórica do tema, durante muitos anos o direito o direito privado esteve pautado na autonomia da vontade e na liberdade para contratar, já o direito público sempre teve por sua própria razão de ...
Apelação APL 992060593929 SP (TJ-SP)
Jurisprudência25/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍCIDA DE DIREITO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DAS CÂMARAS DA SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇAO. Compete a uma das Câmaras da Sessão de Direito Público deste E. Tribunal o julgamento de ação proposta em face de pessoa jurídica de direito público.
Apelação Cível AC 70049248644 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. Legalidade do ato administrativo. Reconhecimento. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70049248644, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 15/08/2012)
AÇÃO RESCISÓRIA AR 10021820320168110000 MT (TJ-MT)
Jurisprudência01/03/2018Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA NA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – ART. 15-D, IV, RI/TJMT – REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO. Compete à Seção de Direito Público e Coletivo julgar as ações rescisórias dos acórdãos da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Inteligência do Art. 15-D, IV, RI/TJMT.
Apelação Cível AC 70052762333 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, nos termos da legislação de regência. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052762333, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/01/2013)
Apelação Cível AC 70052763257 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas processuais, nos termos da legislação de regência. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052763257, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/01/2013)
Agravo de Instrumento AI 70047611447 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. Concessão de liminar. Manutenção do indeferimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70047611447, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 05/03/2012)
Apelação Cível AC 70064690472 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/05/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70064690472, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 21/05/2015).
Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 58139 SC 2008.005813-9 (TJ-SC)
Jurisprudência14/04/2008Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FIGURANDO COMO APELANTE. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito público (licenciamento de veículo automotor) e figurando como apelante pessoa jurídica de direito público, é de se reconhecer a incompetência desta Câmara de Direito Civil para a apreciação do recurso, devendo remeter-se os autos à redistribuição segundo o disposto no art. 1.º do Ato Regimental n. 50/02 desta Corte.
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