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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

[Modelo] Mandado de Segurança com pedido Liminar em face da Escola de Especialista de Aeronáutica (EEAR)

. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS... seu constitucional direito de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, prova o alegado por meio da juntada de sua CTPS... os direitos de ordem Constitucional que lhe são inerentes, assegurados pelo artig...

TCE-PR lança programa de dados abertos, com 720 mil licitações municipais

, a inovação no setor público. Dados Abertos são aqueles em formato disponível para utilização e redistribuição... administrativos formais, pelos quais a administração pública dos municípios do Paraná convoca, por edital ou convite... tecnológica no setor público, aplicativos cívicos e outros relacionados com a necessi...

Andamento do Processo n. 1050113-49.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 14/11/2018 do TJSP

-70.2014.8.26.0114; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª..., bastando que a Fazenda Pública efetue o recálculo dos juros aplicando os juros constitucionais para adequação do quantum. 2...; Apelação 1000578-88.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão...

Andamento do Processo n. 1007663-19.2018.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

Cândido - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando o teor do acórdão prolatado nos autos... do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial - Direito... Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual foi determina...

Dano no veículo por buraco na rua gera direito à indenização?

, ainda, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos...Dano no veículo por buraco na rua gera direito à indenização? De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro... , o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componen...

Alvará de Autorização.

Alvará de Autorização. EXM.º SR.º DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro... do FUNDEB, contemplada na lei 11.494/2007. 4-O artigo 3º da Lei supramencionada, dar o direito a falecida, através do requerente... o que alega requer todos os meios de prova em direito admitidos, com...

Aila Tamina

Aila Tamina -

Lançamento do Instituto de Direito Digital e Robótico do Paraná

Lançamento do Instituto de Direito Digital e Robótico do Paraná (IDDR-PR) O Instituto de Direito Digital e Robótico... essa nova realidade a relação mais próxima entre o Direito e a tecnologia se faz cada vez mais presente, devendo caminhar... lado a lado. O Doutor Alan Moreira Lopes, Presidente do IDDR-PR, menciona qu...

Robson Correa

Robson Correa -

A Demora Nas Medições de Obras Públicas

A Demora Nas Medições de Obras Públicas As obras públicas executadas por particulares são realizadas em etapas. Para... administrativos de obras públicas, o pagamento é condicionado a parcela da obra que foi efetivamente executada. E aqui... pelo representante da Administração Pública impossibilitam a emissão de Nota F...

Aila Tamina

Aila Tamina -

Inteligência artificial analisará prestação de contas em transferências da União

(CLAI) , em Foz do Iguaçu (PR), evento que reúne mais de mil profissionais da área. Na prática, a aplicação - espécie... das contas. A metodologia combina também a emissão de alertas gerados nas trilhas de auditoria aplicadas pela CGU, na busca... (convênios, acordos, ajustes e similares) para realização de obras, ser...

Aila Tamina

Aila Tamina -

VIII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade

VIII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade O Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público...h45 – 10h15 Painel 1: Direito Público e Sustentabilidade Presidente: Profa. Angela Cassia Costaldello (UFPR... Administrativo Fonacate Febrafite IBRAJUS Universidad Privada Del Leste Editora Fórum Rev...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º , § 1º , XIV , DO RISTJ . 1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral ( RISTJ , art. 9º , § 1º , XIV ). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 09/08/2012

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