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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Direito Público

Direito Público

Direito público

Complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual).

As armas, os loucos e os famintos dividindo o mesmo espaço nas ruas

de esquerda que se opuseram aos seus projetos e não lhe deram espaço na administração pública, ai está tudo errado. O Brasil... jogado às periferias e esquecido por todas as administrações. E agora o governo de direita ainda quer perseguir esse povo...

O futuro da advocacia pública

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Imunidade tributária dos templos religiosos

da Fazenda Pública em face de entidade religiosa que vise a cobrança de imposto, por exemplo o IPVA, deverá a Igreja... oriundas da prestação de serviços, quando aplicadas diretamente às finalidades da Igreja e outros templos. Considerando..., entendo que essa distinção não se afigura suficiente para afastar a aplicaç...

A Conexão do abuso a à exploração sexual de crianças e adolescentes com a zoofilia

a proteção, aplicação legislativa e efetividade à Coletividade e ao Poder Público, como ocorre com o direito dos juridicamente...- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII... de objetos cortantes e pontiagudos. Amaurofilia: excitação da pes...

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Nery Fabres -

Antes roubavam os ovos do ninho, agora querem roubar as galinhas

de lealdade com o partido, ou possuir a função de imprensa paga. Ou, ainda ser um funcionário público que recebe vantagens para...-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão... seguir uma ordem cronológica dos eventos para entender a nova...

Garantismo Hiperbólico Monocular - PENAL

no âmbito jurídico que o Direito Penal deveria ser utilizado como sendo a ultima ratio, bem como, na aplicação... na aplicação da teoria garantista, aplicando de forma integral o modelo proposto por Ferrajoli, em sua obra, Direito e Razão... o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentid...

O que significa efetividade do controle interno

de forma efetiva. A efetividade, na área pública, afere em que medida os resultados de uma ação trazem benefício à... a população para a implementação das políticas públicas. Este conceito não se relaciona estritamente com a ideia... de eficiência, que tem uma conotação econômica muito forte, haja vista que nada mais ...

O Poder de Polícia Administrativa e comentários à Lei 19.449/18

: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito... dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos... seja praticado pelo Estado. Por conseguinte, a Administração Pública ao ...

A relação das alterações contratuais com a fase de planejamento da licitação

na OAB Ceará sob o número 35.175. Graduada em Direito pela Unifor. Pós-Graduanda em Licitações e Contratos Públicos pela... em abrir um chamamento público; fixar precisamente o objeto do futuro contrato; estabelecer as condições do certame... público em certames licitatórios. Segundo o referido autor, pode-se conceitu...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Público"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20836220105150012 2083-62.2010.5.15.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O Tribunal Regional entendeu que não se aplica o disposto no art. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69, que concede, nos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho, prazo em dobro para a pessoa jurídica de direito público, na oposição de embargos de declaração, por não se tratar de recurso. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1: -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779 /69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. - Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º , § 1º , XIV , DO RISTJ . 1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral ( RISTJ , art. 9º , § 1º , XIV ). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

V congresso de Direito Público e o Procurador do Estado

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso d.. • 09/08/2012

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