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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Direito Securitário

Direito Securitário

É o ramo do direito que se dedica à defesa dos interesses dos seguradores e dos segurados, sejam Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas, em face de abusos cometidos contra a lei de seguros, código civil e do código de defesa do consumidor. (mais)

O que é um financiamento de imóvel? Como funciona a alienação fiduciária imobiliária?

vários direitos reais de garantia para lastrear as operações de construção de unidades imobiliárias e o incremento... imobiliárias poderão ter como garantia: 1. Hipoteca do próprio bem; 2. Cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes... de contratos de alienação de imóveis; 3. Caução de direitos creditórios o...

AGU pede que Supremo suspenda 67 mil ações sobre seguro do SFH

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de suspensão de mais de 67 mil ações que tratam da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar

Direito Securitário: Seguradora não pode negar contratação de seguro à vista, ao cliente que possui restrições em seu nome

Direito Securitário: Seguradora não pode negar contratação de seguro à vista, ao cliente que possui restrições... em seu nome Bom dia Caros Leitores, O assunto de hoje diz respeito ao Direito Securitário. Recentemente, a 3ª Turma do Superior...! Direito Securitário: Seguradora não pode negar contratação de seguro à vis...

Sentença - Seguro por Acidente - Boa-fé

a seguradora, na sua peça de defesa, afirmando que “caso o demandante tivesse direito ao recebimento da indenização... que a ré fez uma defesa de direito, deixando de contestar os fatos narrados pelo autor, tornando-os incontroversos..., e dos acórdãos do do Tribunal Regional Federal e STJ, na qual, sentença, ficou as...

Matheus Augusto

Matheus Augusto -

Seguro Garantia para Obras Públicas sendo um método de Combate à Corrupção

Muito se tem discutido acerca de mecanismos que possam inibir ou combater a corrupção nos contratos públicos. Uma ideia que vem ganhando força é ampliar e tornar obrigatória a contratação do seguro

Herbert Barros

Herbert Barros -

Seguro de vida negado: a situação é comum, mas pode ser facilmente evitada

Inúmeros consumidores contratam anualmente apólices de seguro de vida com o objetivo de trazer segurança financeira para sua família na hipótese de falecimento. Inclusive, muitos contratos são

Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que o segurado componha o polo passivo?

Sim, é possível acionar diretamente a seguradora sem a participação do segurado no polo passivo! Segundo o entendimento da 3.ª Turma do STJ, muito embora o contrato do seguro pactuado vincule

André Alvino

André Alvino -

Seguro de Vida: Indenização em Caso de Morte do Segurado após ingestão de Bebidas Alcoólicas

Atualmente, é muito comum que as pessoas realizam contratos de seguro de vida, tendo em vista os constantes problemas sociais, e, sobretudo a vontade de assegurar melhores condições para seus entes

A nova súmula do STJ sobre indenização securitária e os planos de saúde

Em maio último, o STJ fez publicar uma nova súmula sobre o pagamento de indenização securitária. Transcrevemos abaixo: Súmula 616: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Securitário"

Congresso internacional discutirá Direito Securitário

Estão abertas as inscrições, até 31 de abril deste ano, para o Congresso Internacional de Direito... Securitário, que será realizado dias 10 e 11 de junho de 2013, em São Paulo. No evento serão

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Brasileiros • 25/03/2013

PRESIDENTE DO TRF3 PARTICIPA DE CONGRESSO DE DIREITO SECURITÁRIO

10/6, do Congresso Internacional de Direito Securitário CIDISE 2013, em São Paulo. O desembargador... talvez a maior autoridade mundial em direito securitário, que é o professor Moitinho de Almeida. Eu... Moitinho de Almeida, ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 3ª Região • 11/06/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1295046 SC 2011/0291484-1 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. MORTE EM NAUFRÁGIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM). LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É DA SEGURADORA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei n. 8374 /1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes. 2. A indenização em caso de acidente náutico decorre da simples prova do sinistro e do dano, independentemente da existência de culpa e, sendo identificável a embarcação, a seguradora desta é a responsável pelo pagamento da verba indenizatória - em caso de morte é atualmente estipulada em R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). De fato, por não se presumir a responsabilidade, e à mingua de regra legal expressa, a indenização será paga apenas pela seguradora da embarcação identificada, conforme reza o § 2.º do art. 9.º da Lei n. 8.374 /1991. 3. No caso, o naufrágio envolveu embarcação identificada, denominada Pescadeiro I e devidamente registrada na Capitania dos Portos sob o número 401-081409-8, possuindo seguro DPEM ao tempo do acidente, contratado com a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, que inclusive pagou a indenização no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Há, pois, ilegitimidade passiva ad causam da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT , seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

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