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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Direito Securitário

Direito Securitário

É o ramo do direito que se dedica à defesa dos interesses dos seguradores e dos segurados, sejam Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas, em face de abusos cometidos contra a lei de seguros, código civil e do código de defesa do consumidor. (mais)

Seguro Garantia para Obras Públicas sendo um método de Combate à Corrupção

Muito se tem discutido acerca de mecanismos que possam inibir ou combater a corrupção nos contratos públicos. Uma ideia que vem ganhando força é ampliar e tornar obrigatória a contratação do seguro

Herbert Barros

Herbert Barros -

Seguro de vida negado: a situação é comum, mas pode ser facilmente evitada

Inúmeros consumidores contratam anualmente apólices de seguro de vida com o objetivo de trazer segurança financeira para sua família na hipótese de falecimento. Inclusive, muitos contratos são

Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que o segurado componha o polo passivo?

Sim, é possível acionar diretamente a seguradora sem a participação do segurado no polo passivo! Segundo o entendimento da 3.ª Turma do STJ, muito embora o contrato do seguro pactuado vincule

André Alvino

André Alvino -

Seguro de Vida: Indenização em Caso de Morte do Segurado após ingestão de Bebidas Alcoólicas

inserirem cláusulas que restrinjam o direito a indenização, mas nesses casos específicos de simples ingestão de bebidas... alcoólicas, é um pleno abuso de direito. Assim as Segurados negavam o direito a indenização, ou seja, perda do valor contratado... incluam em seus contratos, cláusulas excluindo o direito a indeni...

A nova súmula do STJ sobre indenização securitária e os planos de saúde

Em maio último, o STJ fez publicar uma nova súmula sobre o pagamento de indenização securitária. Transcrevemos abaixo: Súmula 616: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação

Como funciona o Seguro nos casos de morte?

forma: O segurado é destinatário final da prestação do serviço securitário; O segurador , por sua vez, é, necessariamente... presente momento, abordaremos o procedimento adotado em havendo o Sinistro morte e um Seguro de Vida. Quem tem o Direito... antes da condição para implemento da indenização securitária -a morte ...

Cirurgia Reparadora pós cirurgia bariátrica

do plano de saúde, conforme entendimento majoritário do Poder Judiciário, também têm o direito a realizar as cirurgias...

Você é idoso e a seguradora aumentou a parcela do seu seguro de vida? Saiba se este aumento é abusivo e como buscar seus direitos.

Securitário vai auxiliá-lo na interposição de uma ação judicial para que você possa fazer valer seus direitos. Você é idoso... seus direitos. Caso o segurado tenha completado 60 anos e seu contrato de seguro de vida está vigorando há pelo menos 10... contratual. Tenho direito à restituição dos valores já desembolsados...

Carolinne Maia

Carolinne Maia -

Ação indenizatória em face de negativa de procedimento por operadora de plano de saúde

(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE/UF [NOME DO AUTOR (A)], nacionalidade, estado... jurídica de direito privado inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº ___, podendo ser citado (a) e intimado (a) à ___ (endereço...), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. 1. DO REQUERI...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Securitário"

Congresso internacional discutirá Direito Securitário

Estão abertas as inscrições, até 31 de abril deste ano, para o Congresso Internacional de Direito... Securitário, que será realizado dias 10 e 11 de junho de 2013, em São Paulo. No evento serão

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Brasileiros • 25/03/2013

PRESIDENTE DO TRF3 PARTICIPA DE CONGRESSO DE DIREITO SECURITÁRIO

10/6, do Congresso Internacional de Direito Securitário CIDISE 2013, em São Paulo. O desembargador... talvez a maior autoridade mundial em direito securitário, que é o professor Moitinho de Almeida. Eu... Moitinho de Almeida, ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 3ª Região • 11/06/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1295046 SC 2011/0291484-1 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. MORTE EM NAUFRÁGIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM). LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É DA SEGURADORA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei n. 8374 /1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes. 2. A indenização em caso de acidente náutico decorre da simples prova do sinistro e do dano, independentemente da existência de culpa e, sendo identificável a embarcação, a seguradora desta é a responsável pelo pagamento da verba indenizatória - em caso de morte é atualmente estipulada em R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). De fato, por não se presumir a responsabilidade, e à mingua de regra legal expressa, a indenização será paga apenas pela seguradora da embarcação identificada, conforme reza o § 2.º do art. 9.º da Lei n. 8.374 /1991. 3. No caso, o naufrágio envolveu embarcação identificada, denominada Pescadeiro I e devidamente registrada na Capitania dos Portos sob o número 401-081409-8, possuindo seguro DPEM ao tempo do acidente, contratado com a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, que inclusive pagou a indenização no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Há, pois, ilegitimidade passiva ad causam da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT , seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

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