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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Direito Securitário

Direito Securitário

É o ramo do direito que se dedica à defesa dos interesses dos seguradores e dos segurados, sejam Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas, em face de abusos cometidos contra a lei de seguros, código civil e do código de defesa do consumidor. (mais)

Sofia Medeiros

Sofia Medeiros -

Seguro de Vida: Negativa de indenização da seguradora por doença preexistente do segurado, o que fazer?

de não ter direito à indenização fixada pelas partes. No entanto, é muito comum que no ato da assinatura do contrato... em destaque para que o consumidor tenha plena convicção dos seus direitos e deveres, de forma que não basta constar cláusula... com destaque, para que o direito à informação do consumidor seja respei...

Sofia Medeiros

Sofia Medeiros -

Seguro de vida: o beneficiário tem direito à indenização em caso de suicídio do segurado?

Seguro de vida: o beneficiário tem direito à indenização em caso de suicídio do segurado? O ponto crucial para... informação decisiva para a certeza do direito do beneficiário é: o seguro foi contratado há mais de dois anos? Em caso..., os beneficiários têm total direito à indenização fixada no seguro. E se a morte for...

Demora injustificada de mais de 30 dias para liquidação do sinistro gera direito à indenização por danos morais.

Demora injustificada de mais de 30 dias para liquidação do sinistro gera direito à indenização por danos morais. É... reconhecido o direito de indenização por danos morais no caso de atraso no pagamento de seguro de vida quando há demora... da quantia devida, de forma que o direito do segurado seja de fato respeitado, ...

Em nova súmula, STJ impõe prazo para seguro de vida cobrir suicídio

, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”. Conforme os precedentes...

O Instituto da Performance Bond no Ordenamento Jurídico Brasileiro

o Performance Bond no país como uma espécie de seguro-garantia utilizado no Direito Administrativo brasileiro como forma...

Contrato de Seguro

especificamente os serviços securitários, acabando por cobrir as despesas operacionais, bem como, também possibilitando o lucro... as relações entre segurado e o agente securitário. Sendo as parcelas recebidas somadas de modo que não supra as necessidades... de peno direito, as alienações realizadas ou os gravames con...

Seguro condominial

O seguro do condomínio edilício de qualquer espécie é obrigatório, contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. (Art. 1346 CC e art. 20 do DECRETO-LEI Nº 73/1966). A responsabilidade

Pablo Dias

Pablo Dias -

Atraso no pagamento do prêmio não configura, por si só, suspensão ou cancelamento do contrato de seguro.

No artigo de hoje, falaremos um pouco sobre os contratos de seguro. Mais especificamente, quando o contrato pode ser cancelado ou suspenso por falta de adimplemento do prêmio (valor estipulado pela

Carlos Bina

Carlos Bina -

O Crime de Fraude para recebimento de seguros

; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª... / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. Pacelli, Eugênio Manual de direito penal: parte geral / Eugênio...

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional – RC Profissional

da atividade profissional. Breve Perspectiva Histórica: O desenvolvimento, e a procura deste ramo securitário no Brasil são.... Como em qualquer outro ramo securitário, quem disciplina a maior parte das relações entre segurador e segurado é... de clientes ou terceiros incluindo registros de informática. Violação de di...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Securitário"

Congresso internacional discutirá Direito Securitário

Estão abertas as inscrições, até 31 de abril deste ano, para o Congresso Internacional de Direito... Securitário, que será realizado dias 10 e 11 de junho de 2013, em São Paulo. No evento serão

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Brasileiros • 25/03/2013

PRESIDENTE DO TRF3 PARTICIPA DE CONGRESSO DE DIREITO SECURITÁRIO

10/6, do Congresso Internacional de Direito Securitário CIDISE 2013, em São Paulo. O desembargador... talvez a maior autoridade mundial em direito securitário, que é o professor Moitinho de Almeida. Eu... Moitinho de Almeida, ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 3ª Região • 11/06/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1295046 SC 2011/0291484-1 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. MORTE EM NAUFRÁGIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM). LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É DA SEGURADORA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei n. 8374 /1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes. 2. A indenização em caso de acidente náutico decorre da simples prova do sinistro e do dano, independentemente da existência de culpa e, sendo identificável a embarcação, a seguradora desta é a responsável pelo pagamento da verba indenizatória - em caso de morte é atualmente estipulada em R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). De fato, por não se presumir a responsabilidade, e à mingua de regra legal expressa, a indenização será paga apenas pela seguradora da embarcação identificada, conforme reza o § 2.º do art. 9.º da Lei n. 8.374 /1991. 3. No caso, o naufrágio envolveu embarcação identificada, denominada Pescadeiro I e devidamente registrada na Capitania dos Portos sob o número 401-081409-8, possuindo seguro DPEM ao tempo do acidente, contratado com a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, que inclusive pagou a indenização no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Há, pois, ilegitimidade passiva ad causam da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT , seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

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