Direito Securitário

Direito Securitário

É o ramo do direito que se dedica à defesa dos interesses dos seguradores e dos segurados, sejam Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas, em face de abusos cometidos contra a lei de seguros, código civil e do código de defesa do consumidor.

Seguro de Vida em Tempos de Coronavírus

importante que o segurado saiba que possui direito à indenização securitária caso seja acometido pelo coronavirus. Dúvidas...

O pagamento do prêmio no Seguro DPVAT

Advogada. Bacharela em Direito pela pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pós Graduanda em Direito Civil... e o dano alegado, para que a suposta vítima tenha direito à …
Cardoso e Cortes, Advogado
mês passado

Seguro de vida diante de sinistro pelo coronavírus

Inicialmente é necessário entender que os seguros privados são regulados pelos atos normativos da SUSEP e que existem vários tipos de seguros. A Circular 302 da SUSEP prevê as condições gerais sobre…
Aida Ferreira, Advogado
mês passado

Fui demitido em virtude da pandemia do Covid-19. Posso permanecer com o Plano de Saúde da empresa após a demissão?

vieram a perder seus empregos, o que gera muitas dúvidas acerca de quais são seus direitos nesse momento. Muitos dos recém...-demitidos não tem conhecimento de que além dos Direitos Trabalhistas …

TJRJ concede indenização securitária a militar

pelo autor. Não se pode aqui tomar por empréstimos os conceitos de invalidez do direito previdenciário, porque no caso... que mais direitos assegura ao consumidor. Por exemplo: piloto que não pode …

Seguro por incapacidade exclusivo para militares (Fhe - Poupex - FAM)

o direito a indenização em sua integralidade. DO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO – DA UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP... quando necessário para fazer valer seus direitos. DO INDEFERIMENTO …

Seguradora é condenada a pagar indenização securitária a militar

de invalidez permanente por acidente (doença ocupacional que se equipara a acidente para fins securitários). Seguradora é condenada a pagar indenização securitária a militar...
BDS Advocacia
há 2 meses

Como fica a situação dos seguros em época de pandemia.

🚨 Muitas pessoas que possuem seguros de vida, prestamistas e de renda, talvez não tenham se dado conta de que suas apólices podem não ter cobertura no caso de eventual contaminação da covid-19. 📌…

Indenização concedida a militar em virtude de invalidez por doença ocupacional (microtraumas repetitivos)

de Direito do Consumidor dispõe [1] que, em se tratando de relação de consumo, no caso de dúvida na interpretação da apólice... de direitos. [...] Não há que se falar em limitação do valor da …

Responsabilidade Civil de Seguradora de Ônibus de Transporte de Passageiros e Ação Regressiva em face do Terceiro Culpado

na Apólice , se utilizando para tanto de um instituto do direito processual civil denominado “denunciação da lide... do direito processual civil , não só quanto ao desenvolvimento do processo na …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Securitário"
APELAÇÃO APL 00141265420098190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência24/01/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. Embargos de declaração. Acórdão claro. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Rejeição.
APELACAO APL 00009206020008190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/07/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Cobertura para acidentes pessoais. Evidenciando a prova técnica que o autor teve suas lesões em decorrência de diabetes, afasta-se a possibilidade de cobertura do sinistro. APELO IMPROVIDO.
APELAÇÃO APL 00212242120028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/03/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Para que se conceda à seguradora ressarcimento por força da sub-rogação, cumpre à mesma demonstrar com clareza que sua segurada não atuou culposamente, sob pena de desnaturar o contrato de seguro, afastando-se dele o risco que lhe é inerente. APELO IMPROVIDO.
Apelação Cível AC 10035050604814002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA LABORAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. a) Ao contratar um seguro para cobrir o risco de invalidez total ou parcial decorrente de doença ou de acidente a pessoa o faz sob a égide da legislação civil, tendo o direito securitário definições específicas sobre o que venha a ser doença e o que venha a ser acidente, que, em absoluto, não se confundem com as definições para fins previdenciários. b) Impõe-se a improcedência do pedido de indenização securitária quando o sinistro ocorrido não está previsto entre aqueles em que há cobertura securitária, mas pelo contrário, há cláusula excludente expressa, já que não se pode ampliar as hipóteses da cobertura contratada por meio de interpretação extensiva.
Apelação Cível AC 10313082602191004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA LABORAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. a) Ao contratar um seguro para cobrir o risco de invalidez total ou parcial decorrente de doença ou de acidente a pessoa o faz sob a égide da legislação civil, tendo o direito securitário definições específicas sobre o que venha a ser doença e o que venha a ser acidente, que, em absoluto, não se confundem com as definições para fins previdenciários. b) Impõe-se a improcedência do pedido de indenização securitária quando o sinistro ocorrido não está previsto entre aqueles em que há cobertura securitária, mas pelo contrário, há cláusula excludente expressa, já que não se pode ampliar as hipóteses da cobertura contratada por meio de interpretação extensiva.
Apelação APL 00029139320118260575 SP 0002913-93.2011.8.26.0575 (TJ-SP)
Jurisprudência01/08/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Ação regressiva da seguradora sub-rogada nos direitos da segurada indenizada por aquela. Decreto de procedência submetida ao duplo grau de jurisdição por envolver litisconsórcio passivo integrado por ente municipal que também recorreu. Sentença mantida. Não demonstrada a regularidade de manutenção no sistema de direção do veículo oficial cujo condutor colidiu na lateral do veículo segurado estacionado em via pública, bem móvel de propriedade da testemunha da autora, outra solução não se impunha, senão o decreto de procedência da ação. Recurso desprovido.
APELAÇÃO APL 00000700720038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência23/11/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Recurso contra sentença que em demanda proposta por beneficiária de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, a fim de haver a indenização a que teria direito devido da morte do segurado, acolhendo alegação de que a ocorrência do sinistro se deu em razão de moléstia pré-existente, omitida pelo segurado quando da assinatura do contrato, julgou improcedente o pedido. Apelo da autora, sem razão. Restando incontroverso o nexo de causalidade entre a causa da morte e a moléstia pré-existente à contratação do seguro, circunstância omitida com o fim de viabilizar a ultimação do negócio, não há que se falar no pagamento de indenização. Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00116426020038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/08/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Recusa da seguradora em pagar o valor do contratado, sob alegação de que o veículo, no momento do sinistro, estava sendo dirigido por pessoa diversa da que constava como principal motorista, configurando infração tarifária. Proporcionalidade do uso que se ajusta no contrato de forma imprecisa. Cláusula revestida de subjetividade e de difícil comprovação. Recusa da ré que se mostra injustificada por não se achar caracterizada a má-fé do segurado. Indenização por dano moral que se afasta ante o aspecto contratual da lide. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível AC 157184 PE 0600373084 (TJ-PE)
Jurisprudência30/07/2009Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - É pacífico o entendimento no Tribunal de Justiça de Pernambuco no sentido de que, em pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento de resíduos salariais, o imposto de transmissão causa mortis não tem incidência, por constituir direito securitário. 2 - Mostra-se desnecessária a intimação da Fazenda Pública estadual, ante a não incidência do imposto de transmissão causa mortis. 3 - Apelo a que nega provimento. 4 - Decisão unânime.
APELAÇÃO APL 00449250620058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência25/07/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Ação indenizatória por danos materiais e morais, em que os autores alegam que o Sr. Carlos Magno Lourenço da Cruz, de quem são respectivamente viúva e filho, faleceu em 17/05/2004 e que em 17/09/1999 realizou contrato de seguro com a parte ré. Aduzem os autores que dito contrato deu-se de forma casada, ou seja, foi imposto como condição à efetivação do contrato de mútuo, objeto de interesse do contratante. A verdade e transparência nas tratativas do seguro constituem a gênese das obrigações reciprocamente assumidas. Argumenta-se ter havido coação. Inocorrência de tal vício de consentimento. Informações inverídicas do segurado. Inobservância aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva. PROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
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