Direito Securitário

Direito Securitário

É o ramo do direito que se dedica à defesa dos interesses dos seguradores e dos segurados, sejam Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas, em face de abusos cometidos contra a lei de seguros, código civil e do código de defesa do consumidor.
Mayara Gotti, Advogado
há 5 dias

O Direito Securitário no Brasil e a importância de um profissional capacitado para recebimento do capital segurado.

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[Modelo] Ação de Cobrança - Seguro de Vida

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Matheus Lopes, Advogado
há 26 dias

5 dicas para quem tem seguros da Federal de Seguros para receber

das seguradoras, não recebeu o que tem direito , confira 5 dicas para receber seu dinheiro no atual andamento do processo : No...

Quero estipular um contrato em favor de terceiro. Posso?

que não participaram de suas estipulações, isso porque os direitos e obrigações decorrentes do contrato atingem somente... institutos do Direito, o principio pode ser relativizado/mitigado. Dentre …
Mario Costa, Atuário
há 3 meses

O papel do atuário em causas judiciais

Prezados leitores e usuários da Jusbrasil, o propósito deste artigo é compartilhar o trabalho do atuário, cuja presença está cada vez mais frequente em processos judiciais envolvendo segurados e…

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Prezados leitores e usuários da Jusbrasil, o propósito deste artigo é compartilhar o trabalho do atuário, cuja presença está cada vez mais frequente em processos judiciais envolvendo segurados em um…
Carlos Cabral, Advogado
há 4 meses

A aplicabilidade e os reflexos dos institutos da Morte Real Presencial e da Morte Real Presumida no âmbito do Direito Securitário.

que diz respeito às suas consequências no ordenamento jurídico, mais precisamente no Direito Securitário. A morte real.... A aplicabilidade e os reflexos dos institutos da Morte Real Presencial e …
Trindade Coelho, Advogado
há 5 meses

Entenda o porquê você não pode mentir para a seguradora

que todo o sistema securitário ampara-se na lealdade e honestidade dos contratantes. A mutualidade, digamos, confunde...-se com a solidariedade. Tida como elemento essencial dos contratos securitári…

Direito Civil - Contratos em Espécie - Contrato de Seguro

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Carlos Cabral, Advogado
há 5 meses

A primazia do princípio da boa-fé objetiva na Lei de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Direito Securitário

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Securitário"
APELAÇÃO APL 00141265420098190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência24/01/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. Embargos de declaração. Acórdão claro. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Rejeição.
APELACAO APL 00009206020008190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/07/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Cobertura para acidentes pessoais. Evidenciando a prova técnica que o autor teve suas lesões em decorrência de diabetes, afasta-se a possibilidade de cobertura do sinistro. APELO IMPROVIDO.
APELAÇÃO APL 00212242120028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/03/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Para que se conceda à seguradora ressarcimento por força da sub-rogação, cumpre à mesma demonstrar com clareza que sua segurada não atuou culposamente, sob pena de desnaturar o contrato de seguro, afastando-se dele o risco que lhe é inerente. APELO IMPROVIDO.
Apelação Cível AC 10035050604814002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA LABORAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. a) Ao contratar um seguro para cobrir o risco de invalidez total ou parcial decorrente de doença ou de acidente a pessoa o faz sob a égide da legislação civil, tendo o direito securitário definições específicas sobre o que venha a ser doença e o que venha a ser acidente, que, em absoluto, não se confundem com as definições para fins previdenciários. b) Impõe-se a improcedência do pedido de indenização securitária quando o sinistro ocorrido não está previsto entre aqueles em que há cobertura securitária, mas pelo contrário, há cláusula excludente expressa, já que não se pode ampliar as hipóteses da cobertura contratada por meio de interpretação extensiva.
Apelação Cível AC 10313082602191004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA LABORAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. a) Ao contratar um seguro para cobrir o risco de invalidez total ou parcial decorrente de doença ou de acidente a pessoa o faz sob a égide da legislação civil, tendo o direito securitário definições específicas sobre o que venha a ser doença e o que venha a ser acidente, que, em absoluto, não se confundem com as definições para fins previdenciários. b) Impõe-se a improcedência do pedido de indenização securitária quando o sinistro ocorrido não está previsto entre aqueles em que há cobertura securitária, mas pelo contrário, há cláusula excludente expressa, já que não se pode ampliar as hipóteses da cobertura contratada por meio de interpretação extensiva.
Apelação APL 00029139320118260575 SP 0002913-93.2011.8.26.0575 (TJ-SP)
Jurisprudência01/08/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Ação regressiva da seguradora sub-rogada nos direitos da segurada indenizada por aquela. Decreto de procedência submetida ao duplo grau de jurisdição por envolver litisconsórcio passivo integrado por ente municipal que também recorreu. Sentença mantida. Não demonstrada a regularidade de manutenção no sistema de direção do veículo oficial cujo condutor colidiu na lateral do veículo segurado estacionado em via pública, bem móvel de propriedade da testemunha da autora, outra solução não se impunha, senão o decreto de procedência da ação. Recurso desprovido.
APELAÇÃO APL 00000700720038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência23/11/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Recurso contra sentença que em demanda proposta por beneficiária de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, a fim de haver a indenização a que teria direito devido da morte do segurado, acolhendo alegação de que a ocorrência do sinistro se deu em razão de moléstia pré-existente, omitida pelo segurado quando da assinatura do contrato, julgou improcedente o pedido. Apelo da autora, sem razão. Restando incontroverso o nexo de causalidade entre a causa da morte e a moléstia pré-existente à contratação do seguro, circunstância omitida com o fim de viabilizar a ultimação do negócio, não há que se falar no pagamento de indenização. Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00116426020038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/08/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Recusa da seguradora em pagar o valor do contratado, sob alegação de que o veículo, no momento do sinistro, estava sendo dirigido por pessoa diversa da que constava como principal motorista, configurando infração tarifária. Proporcionalidade do uso que se ajusta no contrato de forma imprecisa. Cláusula revestida de subjetividade e de difícil comprovação. Recusa da ré que se mostra injustificada por não se achar caracterizada a má-fé do segurado. Indenização por dano moral que se afasta ante o aspecto contratual da lide. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível AC 157184 PE 0600373084 (TJ-PE)
Jurisprudência30/07/2009Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - É pacífico o entendimento no Tribunal de Justiça de Pernambuco no sentido de que, em pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento de resíduos salariais, o imposto de transmissão causa mortis não tem incidência, por constituir direito securitário. 2 - Mostra-se desnecessária a intimação da Fazenda Pública estadual, ante a não incidência do imposto de transmissão causa mortis. 3 - Apelo a que nega provimento. 4 - Decisão unânime.
APELAÇÃO APL 00449250620058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência25/07/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. Ação indenizatória por danos materiais e morais, em que os autores alegam que o Sr. Carlos Magno Lourenço da Cruz, de quem são respectivamente viúva e filho, faleceu em 17/05/2004 e que em 17/09/1999 realizou contrato de seguro com a parte ré. Aduzem os autores que dito contrato deu-se de forma casada, ou seja, foi imposto como condição à efetivação do contrato de mútuo, objeto de interesse do contratante. A verdade e transparência nas tratativas do seguro constituem a gênese das obrigações reciprocamente assumidas. Argumenta-se ter havido coação. Inocorrência de tal vício de consentimento. Informações inverídicas do segurado. Inobservância aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva. PROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
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