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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Direito Tributário

Direito Tributário

Direito processual civil

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias, diz TRF

em que a União tentava ter direito à cobrança. O caso envolve uma gráfica de Londrina (PR) que era tributada... concordou com a autora, mas a União recorreu ao tribunal, alegando que a incidência sobre o terço constitucional é legal. Para... o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, a não incidência de tribut...

É possível ajuizar ação de restituição após o julgamento procedente de mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado?

1.348.276 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.12.2012). DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO... compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à..., DJe 04/02/2013) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURA...

Meios de defesa após o ajuizamento de Execução Fiscal. A importância da Ação Anulatória.

suspender o andamento da Execução Fiscal, o executado deve atentar ao disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional... , do Código Tributário Nacional . Entendemos, ainda, que caso o executado apresente fundamentos de extrema relevância... Fiscal correlata , por força do artigo 151 , V , do Código Tributário Na...

Parcelamento ou confissão irretratável de dívida ativa. Há possibilidade ou não de discussão judicial?

da cláusula de irretratabilidade instituída no programa de parcelamento. FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... no Processo Administrativo Fiscal. In: curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem... . Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a re...

Fábio Neves

Fábio Neves -

As contribuições previdenciárias são obrigatórias e o leão já acordou

% sobre seus ganhos brutos, dando, em contra partida, direito a todos os benefícios do INSS, conforme as regras estabelecidas [11...% do crédito tributário, sem prejuízo de instauração de processo penal por sonegação fiscal [14] . Portanto, é importante... de responsáveis tributários, no tocante às contribuições devida...

Andamento do Processo n. 0002351-10.2018.8.26.0100 - 19/02/2018 do TJSP

principal 0226495-79.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -DIREITO TRIBUTÁRIO - Tortoro, Madureira e Ragazzi... Mendes Júnior Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO...

Procuradoria da Fazenda regulamenta penhora administrativa de bens de contribuintes em Dívida Ativa.

Procuradoria da Fazenda regulamenta penhora administrativa de bens de contribuintes em Dívida Ativa. Regras entram... em vigor 120 dias após publicação. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria... apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipad...

Um sistema corporativista, falido, corrupto criado por nós.

de lei ‘’, art. 37 , Caput, da CF , art. 84 , IV , da CF , no sistema tributário, temos o art. 150 , I , da CF , que prevê... exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Dessa forma, o fundamento da base do Princípio da Legalidade... governo que usa do sistema para se proteger, visto que, têm a maioria nas du...

A prescrição intercorrente em matéria tributária

por parte do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue..., em decorrência de expressa disposição por parte do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda... do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Br...

Como funciona a arrecadação Tributária?

. 142 do CTN ( Código Tributário Nacional ): "A autoridade administrativa deve constituir o crédito tributário...-acerca-da-receita-pública-orcamentariaeo-seu-discip... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm EBRADI - Escola Brasileira de Direito Como funciona a arrecadação Tributária?... tributário. 1 . A ...

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