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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Direito Tributário

Direito Tributário

Direito processual civil

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

Decisão prolatada pela Justiça Federal proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado.

veículo que deixar de ser licenciado por tal motivo. Em seus fundamentos, o magistrado destacou que o artigo 131, parágrafo... segundo, do CTB, ao impor ao proprietário de veículo a quitação de tributos como requisito indispensável para se obter... o licenciamento anual, no caso o pagamento do IPVA, estabelece indiret...

Conheça as principais responsabilidades fiscais de distribuidoras

em sua circunscrição fiscal; cumprir as obrigações acessórias relacionadas a tributos excluídos do Simples Nacional, se tiverem...Conheça as principais responsabilidades fiscais de distribuidoras A fiscalização tributária nacional, especialmente... tributário com menor quantidade de obrigações acessórias. E ele ainda ...

O que você precisa saber sobre o Princípio da Legalidade no Sistema Tributário Nacional

O que você precisa saber sobre o Princípio da Legalidade no Sistema Tributário Nacional O artigo 5º, inciso II..., é necessária a edição de um ato de hierarquia igual ou superior. Por fim, o Código Tributário Nacional estabelece...) a fixação do prazo para recolhimento. O que você precisa saber sobre o Princípio da Leg...

Saída processual para a crise do ICMS sobre o PIS/Cofins

, não se pode interpretar o direito segundo conveniências, nem mesmo a autoridade tributária. Nesse sentido destaca... caso, é igual ao do menino dono da bola, mas quem decide as regras do jogo é a Suprema Corte brasileira. (1) http://idg... aquele seu amiguinho de infância muito mimado, que era dono da bola e por isso...

Tributação da receita de organizadoras de eventos no Simples Nacional.

Tributação da receita de organizadoras de eventos no Simples Nacional. ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: ORGANIZADORA....º1.598, de 1977, art. 12. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 Tributação da receita de organizadoras de eventos no Simples Nacional....

STJ fixa teses repetitivas sobre cobrança judicial do IPTU e parcelamento de ofício da dívida

judicial do IPTU; e outra sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa... de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição uma vez não tendo anuído... pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho . Havia determinação de suspensão nacio...

Tributos e suas Espécies

Código Tributário Nacional, tendo essa competência União, Estados e Municípios. Por fim, vale dizer que estes tributos só..., ou seja, credor e devedor. No direito tributário, a fonte é “direta e imediata”, independendo do conhecimento... em: . ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado . 10. Ed. rev., atual...

Princípio da anterioridade tributária

o contribuinte contra mudanças que afetam negativamente seu patrimônio. Assim, o sistema tributário veda que ocorra...Princípio da anterioridade tributária O princípio da anterioridade é uma forma de proteger o contribuinte... de uma tributação que ocorra do dia pra noite, é uma forma de impor limites, a fim de manter...

ICMS na Conta de Luz: Como calcular o valor da restituição

de restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz de nós brasileiros! O tópico é referente ao cálculo do valor... incide ICMS sobre a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica), a TUSD (Taxa de Uso do Sistema... diretamente na concessionária de seu Estado. Agora devemos aplicar a alíqu...

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