Direito Tributário

Direito Tributário

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

Quem é competente para avaliar a isenção do ITCMD no Inventário?

Como já sabemos, em determinadas situações, os herdeiros ficarão isentos do pagamento do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). Entretanto, a dúvida que fica é a seguinte: Quem…

RE 576.967: STF decide pela não incidência da Contribuição Previdenciária sobre licença-maternidade.

: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.... A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e …

Isenção de Imposto de Rendas para os Militares da Reserva Remunerada (Forças Armadas, Policiais e Bombeiros).

o direito à isenção de Imposto de Rendas caso acometido por alguma das doenças previstas na Lei nº 7.713 /88. Contudo, caso...”, ou seja, tal direito não contemplaria os militares da reserva …

STF: Não incide contribuição previdenciária sobre o Salário-Maternidade.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (04/08), que é inconstitucional a incidência de contribuição patronal previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Leia…
Dica De Ouro, Advogado
há 13 horas

Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo... incorreta dos valores do fundo não justifica a rescisão indireta, prevista …
Roselaine  Rocha, Advogado
há 7 horas

Cerealistas podem se beneficiar dos créditos presumidos de pis e cofins?

ºdo Art. 8º da lei 10.925/2004 estão em consonância com as atividades exercidas, auferindo o direito para a empresa. No.... A decisão restou ainda ementada da seguinte forma: "depreende-se que "(a) …

A governança corporativa nos agronegócios: a busca pela perpetuidade do negócio rural familiar

a palavra que rege a implementação de um modelo de Governança Corporativa em uma empresa, independente da área... familiar. Governança Corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais …

Os impactos da reforma tributária aspectos iniciais

tributário feita está camuflada em ajudar um grupo específico, e não generaliza, como deveria ser, pois a ordem tributária... do processo produtivo e do consumo, somente para resolver a defeituosa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200375160001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IPVA - DEFICIÊNCIA VISUAL...-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundament…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204456933001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL... Nacional. Definiu-se que a adesão ao regime diferenciado de tributação é voluntária …