Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 19 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

que concretize, de fato, a função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade” (CARVALHO e ROSSBACH, 2010, p. 95... retirado este gerou influencia na elaboração do Estatuto da Cidade

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0038878-86.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. DIREITO URBANÍSTICO. INTEMPESTIVIDADE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0014749-94.2013.8.24.0075 Tubarão 0014749-94.2013.8.24.0075

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO... Terceira Câmara de Direito Público Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007660-66.2009.8.24.0008 Blumenau 0007660-66.2009.8.24.0008

Público Hélio do Valle Pereira DIREITO URBANÍSTICO - AUTORIZAÇÃO DE OBRA POR LEI MUNICIPAL - CONDICIONAMENTOS VARIADOS...Apelação Cível AC 00076606620098240008 Blumenau 0007660-66.2009.8.24.0008 …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7007203-43.2016.822.0001 RO 7007203-43.2016.822.0001

APELAÇÃO CÍVEL AC 70072034320168220001 RO 7007203-43.2016.822.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Apelação. Administrativo. Urbanismo...'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737014 MG 2018/0087206-3

15/09/2020 - 15/9/2020 Ministro HERMAN BENJAMIN PROCESSUAL CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL.... IMÓVEL RURAL INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO. TEORIA DO FATO CONSUMADO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200765972001 MG

. DIREITO URBANÍSTICO. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000463-33.2018.8.26.0150 SP 1000463-33.2018.8.26.0150

Apelação Cível AC 10004633320188260150 SP 1000463-33.2018.8.26.0150 Apelação Cível 9ª Câmara de Direito Público 10/09... – PODER DE POLÍCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - URBANISMO - OBRAS E EDIFICAÇÕES – …

Andamento do Processo n. 0606094-18.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 10/09/2020 do TJAM

-18.2019.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível. Reconvindo: Alphaville Urbanismo S.a. Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB... das partes ativas Não informado, advogado (a) de Alphaville Urb…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0010889-96.2015.822.0002 RO 0010889-96.2015.822.0002

APELAÇÃO CÍVEL AC 00108899620158220002 RO 0010889-96.2015.822.0002 - APELAÇÃO CÍVEL Apelação. Administrativo. Urbanismo...'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Urbanístico"
O Direito Urbanístico como ator na redução das desigualdades sociais nas cidades
Artigos08/11/2018Wagner
O artigo faz parte do Livro Direito Urbanístico e Planejamento Urbano 04 Avanços, retrocessos e desafios, 01. ed. Porto Alegre: OAB/RS, 2018. v. 04. 782p . RESUMO : O presente artigo trata sobre a função do Direito Urbanístico como ator na redução das desigualdades sociais nas cidades. O objetivo da pesquisa é demonstrar que o Direito Urbanístico é uma das principais ferramentas existentes na sociedade atual para amenizar as mazelas urbanísticas reais nos centros urbanos. A pesquisa é justificad...
Apelação APL 90021975720108260506 SP 9002197-57.2010.8.26.0506 (TJ-SP)
Jurisprudência20/09/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. Obrigação de fazer. Construção de vagas de estacionamento suplementares. Incompatibilidade entre a edificação e as normas urbanísticas locais. Exigência de número mínimo de vagas de estacionamento. Conflito intertemporal de normas. Norma de direito urbanístico que impõe restrição à propriedade de universidade. Ato jurídico perfeito. Alvará de licença para construir e "habite-se" expedidos sob a égide de lei anterior. Conflito entre bens jurídicos de igual hierarquia. Conflito de interesses que deve ser resolvido pela ponderação de interesses. Prevalência do direito à irretroatividade da lei que não pode ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Precedente deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Direito Urbanístico
Artigos19/05/2015Larissa
Formação; Conceito; Objeto; Fontes; Autonomia e Relação com os demais ramos do direito. 1. FORMAÇÃO O direito urbanístico é produto das transformações sociais que vêm ocorrendo nos últimos tempos. Sua formação, ainda em processo de afirmação, decorre da nova função do Direito, consistente em oferecer instrumentos normativos ao Poder Público a fim de que possa, com respeito ao principio da legalidade, atuar no meio social e no domínio privado, para ordenar a realidade no interesse da coletividade...
Apelação APL 994093571823 SP (TJ-SP)
Jurisprudência16/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. Regularização de edificação. 1. Não á razoável indeferir pedido de regularização de edificações erigidas em área de preservação ambiental quando a ocupação é antiga, pública, generalizada e tolerada pela Administração. 2. Ação demolitória julgada procedente. Apelação provida para julgá-la improcedente.
Apelação APL 2519315300 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Requerimento de alvará para exploração de atividade não permitida em razão da lei de zoneamento municipal - Sentença denegando a segurança mantida - Recurso improvido - A edição de normas de zoneamento urbano, uso e ocupação do solo e construções em geral é da competência do município, conforme regra prevista no art. 30, incisos I e VIII. ambos da Constituição Federal , sendo legítimo e legal o exercício do poder de polícia que vise o cumprimento da legislação municipal urbanística e de zoneamento. .
Agravo de Instrumento AI 21720792920158260000 SP 2172079-29.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência23/09/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA. Apuração de produção de poluição sonora em eventos festivos da Agravante em área urbana residencial, causando danos aos vizinhos. Causa de pedir inicial que denota relação de direito urbanístico. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 4º c/c art. 3º, I. 10 e I.11, da Resolução nº. 623/2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº. 681/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça nesse sentido. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.
Congresso Direito Urbanístico
- O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, associação civil de âmbito nacional dedicada a estudos e pesquisas no campo do direito urbanístico, realizará nos dias 16 a 19 de novembro de 2008, o "V Congresso de Direito Urbanístico", que reunirá especialistas da área em Manaus. A abertura do Evento será no Ideal Clube, escolhido por ser um edifício integrante do conjunto monumental do Sítio Histórico Largo de São Sebastião. Este ano o Congresso de Urbanismo trará como tema "O Direito U...
Princípios jurídicos do Direito Urbanístico
Artigos28/01/2015Georges
O Direito Urbanístico tem merecido cada vez mais a atenção da sociedade e o estudo dos cientistas do direito. Em congresso do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, no ano de 2010, defendi a tese sobre a autonomia, ainda que relativa, desse recente ramo do direito, a partir de algumas premissas, assim como a importância desta qualificação para o ensino jurídico. Neste contexto, a despeito de divergências doutrinárias, assumem proeminência os seguintes princípios jurídicos específicos do di...
Conflito de Competência CC 70066237892 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/09/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. A demanda ajuizada pelo Ministério Público possui como causa de pedir a violação da legislação urbanística (especialmente o Código de Edificações de Porto Alegre) - tendo em vista construções em áreas non aedificandi - e como pedidos condenação, em tutela mandamental, à demolição de obras reputadas clandestinas ou irregulares, sob pena de multa diária. Muito embora a ação esteja relacionada com o meio ambiente e a saúde pública, tais liames são secundários e reflexos, pois o objeto da demanda versa sobre a regularização urbanística do local, mostrando-se a ação alheia às competências do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública). Evidenciado que o feito versa primária e predominantemente sobre direito urbanístico, repercutindo tão só indiretamente na seara ambiental, a competência para processamento e julgamento da causa sub examine é da 5ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que o caso não amolda à competência especializada da 10ª Vara da Fazenda Pública. Precedentes. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 70066237892, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/08/2015).
Apelação / Reexame Necessário REEX 990103692535 SP (TJ-SP)
Jurisprudência20/10/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. Uso do solo. 1. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando,uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. 2. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. 3. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. 4. Ação demolitória julgada improcedente.Recursos não providos.
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