Edital n. 02/2020 - 14/02/2020 do TJBA

, que tem objeto verificar a legalidade da realização de contratação direta da empresa GRADUS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL... DE JUSTIÇA DE JACOBINA ÁREA: URBANÍSMO PORTARIA: 09/2020 Inquérito …

Quais os riscos de comprar um imóvel sem escritura?

o pedido judicialmente. Outro modo de regularização é pela REURB (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA) Em 2017 a lei 13.465... trouxe a possibilidade também a REURB, para regularizar os núcleos urbanos

Resolução n. 004/2020 - 06/02/2020 do TJBA

; · TÓXICOS ; · MEIO AMBIENTE (CÍVEL E CRIMINAL), INCLUSIVE HABITAÇÃO E URBANISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO. 2ª Promotoria... HABITAÇÃO, URBANISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO; · CONTROLE EXTERNO DA ATVIDADE …

Idea n. 698.9.40322/2019 - 31/01/2020 do TJBA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: EDNA MÁRCIA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA ÁREA: URBANISMO OBJETO:APURAR A INEXISTÊNCIA DE OBRAS... E LOCALIZADO NA CIDADE DE IRECÊ-BA. FUNDAMENTO: ART. 21, § 3O DA RESOLUÇÃO MPBA …

Idea n. 698.9.35654/2019 - 31/01/2020 do TJBA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: EDNA MÁRCIA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA ÁREA: URBANISMO OBJETO: APURAR SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR..., QUE FICA ÀS MARGENS DA BA 052, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DE IRECÊ, …

É verdade que quem compra imóvel sem escritura não é dono?

massiva de milhões de trabalhadores do campo para as cidades, o êxodo rural, não o acesso à terra urbana como contrapartida... em sua cidade, procure a prefeitura; órgãos como a “secretaria de urban…

É verdade que quem compra imóvel sem escritura não é dono?

nenhuma faculdade de arquitetura ou engenharia em sua cidade, procure a prefeitura; órgãos como a “secretaria de urbanismo... tarefa, temos décadas de construção legislativa do Direito Urbanístico, …

Edital n. 004/2020 - 29/01/2020 do TJBA

de Justiça em Substituição ORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GANDU ÁREA: URBANISMO Inquérito Civil nº 655.9.13773/2020 Comarca... Nº 004/2020 – GEDHDIS – Direitos Humanos O GRUPO DE ATUAÇÃO …

Idea n. 698.9.34310/2018 - 29/01/2020 do TJBA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: EDNA MÁRCIA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA ÁREA: URBANISMO OBJETO:APURAR AEXISTÊNCIA DE OBRAS... de canalização e galeria localizada na Rua Santos Reis, no Bairro da Grotinha, …

Idea n. 698.9.32845/2019 - 27/01/2020 do TJBA

PROMOTORA DE JUSTIÇA: EDNA MÁRCIA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA ÁREA: URBANISMO OBJETO:APURAR A INEXISTÊNCIA DE OBRAS... DA SILVA, JOSÉ PEREIRA SOBRINHO E PALOMA VIEIRA DE OLIVEIRA, E LOCALIZADO NA CIDA…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Urbanístico"
O Direito Urbanístico como ator na redução das desigualdades sociais nas cidades
Artigos08/11/2018Wagner
O artigo faz parte do Livro Direito Urbanístico e Planejamento Urbano 04 Avanços, retrocessos e desafios, 01. ed. Porto Alegre: OAB/RS, 2018. v. 04. 782p . RESUMO : O presente artigo trata sobre a função do Direito Urbanístico como ator na redução das desigualdades sociais nas cidades. O objetivo da pesquisa é demonstrar que o Direito Urbanístico é uma das principais ferramentas existentes na sociedade atual para amenizar as mazelas urbanísticas reais nos centros urbanos. A pesquisa é justificad...
Apelação APL 90021975720108260506 SP 9002197-57.2010.8.26.0506 (TJ-SP)
Jurisprudência20/09/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. Obrigação de fazer. Construção de vagas de estacionamento suplementares. Incompatibilidade entre a edificação e as normas urbanísticas locais. Exigência de número mínimo de vagas de estacionamento. Conflito intertemporal de normas. Norma de direito urbanístico que impõe restrição à propriedade de universidade. Ato jurídico perfeito. Alvará de licença para construir e "habite-se" expedidos sob a égide de lei anterior. Conflito entre bens jurídicos de igual hierarquia. Conflito de interesses que deve ser resolvido pela ponderação de interesses. Prevalência do direito à irretroatividade da lei que não pode ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Precedente deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Direito Urbanístico
Artigos19/05/2015Larissa
Formação; Conceito; Objeto; Fontes; Autonomia e Relação com os demais ramos do direito. 1. FORMAÇÃO O direito urbanístico é produto das transformações sociais que vêm ocorrendo nos últimos tempos. Sua formação, ainda em processo de afirmação, decorre da nova função do Direito, consistente em oferecer instrumentos normativos ao Poder Público a fim de que possa, com respeito ao principio da legalidade, atuar no meio social e no domínio privado, para ordenar a realidade no interesse da coletividade...
Apelação APL 994093571823 SP (TJ-SP)
Jurisprudência16/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. Regularização de edificação. 1. Não á razoável indeferir pedido de regularização de edificações erigidas em área de preservação ambiental quando a ocupação é antiga, pública, generalizada e tolerada pela Administração. 2. Ação demolitória julgada procedente. Apelação provida para julgá-la improcedente.
Apelação APL 2519315300 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Requerimento de alvará para exploração de atividade não permitida em razão da lei de zoneamento municipal - Sentença denegando a segurança mantida - Recurso improvido - A edição de normas de zoneamento urbano, uso e ocupação do solo e construções em geral é da competência do município, conforme regra prevista no art. 30, incisos I e VIII. ambos da Constituição Federal , sendo legítimo e legal o exercício do poder de polícia que vise o cumprimento da legislação municipal urbanística e de zoneamento. .
Agravo de Instrumento AI 21720792920158260000 SP 2172079-29.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência23/09/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA. Apuração de produção de poluição sonora em eventos festivos da Agravante em área urbana residencial, causando danos aos vizinhos. Causa de pedir inicial que denota relação de direito urbanístico. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 4º c/c art. 3º, I. 10 e I.11, da Resolução nº. 623/2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº. 681/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça nesse sentido. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.
Congresso Direito Urbanístico
- O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, associação civil de âmbito nacional dedicada a estudos e pesquisas no campo do direito urbanístico, realizará nos dias 16 a 19 de novembro de 2008, o "V Congresso de Direito Urbanístico", que reunirá especialistas da área em Manaus. A abertura do Evento será no Ideal Clube, escolhido por ser um edifício integrante do conjunto monumental do Sítio Histórico Largo de São Sebastião. Este ano o Congresso de Urbanismo trará como tema "O Direito U...
Princípios jurídicos do Direito Urbanístico
Artigos28/01/2015Georges
O Direito Urbanístico tem merecido cada vez mais a atenção da sociedade e o estudo dos cientistas do direito. Em congresso do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, no ano de 2010, defendi a tese sobre a autonomia, ainda que relativa, desse recente ramo do direito, a partir de algumas premissas, assim como a importância desta qualificação para o ensino jurídico. Neste contexto, a despeito de divergências doutrinárias, assumem proeminência os seguintes princípios jurídicos específicos do di...
Conflito de Competência CC 70066237892 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/09/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. A demanda ajuizada pelo Ministério Público possui como causa de pedir a violação da legislação urbanística (especialmente o Código de Edificações de Porto Alegre) - tendo em vista construções em áreas non aedificandi - e como pedidos condenação, em tutela mandamental, à demolição de obras reputadas clandestinas ou irregulares, sob pena de multa diária. Muito embora a ação esteja relacionada com o meio ambiente e a saúde pública, tais liames são secundários e reflexos, pois o objeto da demanda versa sobre a regularização urbanística do local, mostrando-se a ação alheia às competências do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública). Evidenciado que o feito versa primária e predominantemente sobre direito urbanístico, repercutindo tão só indiretamente na seara ambiental, a competência para processamento e julgamento da causa sub examine é da 5ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que o caso não amolda à competência especializada da 10ª Vara da Fazenda Pública. Precedentes. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 70066237892, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/08/2015).
Apelação / Reexame Necessário REEX 990103692535 SP (TJ-SP)
Jurisprudência20/10/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO URBANÍSTICO. Uso do solo. 1. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando,uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. 2. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. 3. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. 4. Ação demolitória julgada improcedente.Recursos não providos.
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