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DJPB 23/01/2010 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba
Diários Oficiais23/01/2010Diário de Justiça do Estado da Paraíba
ATO DA ESMA EDITAL Nº 01/2010 – O diretor da Escola Superior da Magistratura – ESMAno uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 93 , II , c , III , e VIII-A , e no art. 105 , parágrafo único , I , ambos da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, bem como os preceitos contidos na Resolução nº 03, de 30.11.2006, do STJ, na Resolução nº 02, de 17.02.2007, e na Instrução Normativa nº 02, de 06.02.2008, ambas da Enfam, torna público, para conh
TRT-17 19/11/2015 - Pág. 478 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Diários Oficiais19/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
comprometida a sua dignidade, a sua honra, o seu nome e o respeito, elementos que possuem um valor fundamental no regime de livre iniciativa. Não é demais mencionar que o poder constituinte originário elegeu como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, a dignidade humana e o valor social do trabalho (art. 1º , incisos III e IV , CF ). É necessário ressaltar, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana tem íntima relação com a função social da empresa nos dias de hoje.
TRT-17 02/12/2015 - Pág. 448 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Diários Oficiais02/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
É necessário ressaltar, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana tem íntima relação com a função social da empresa nos dias de hoje. A função social da propriedade, prevista no inciso XXIII do artigo 5o e no inciso III do artigo 170 , ambos da Constituição Federal , encontra-se permeada pela valorização do trabalho humano, valor insculpido no inciso IV do artigo 1º e no caput do já mencionado artigo 170 , cujo inciso VIII - por sua vez -preconiza a busca do pleno emprego. Há que se r
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