Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1036231-82.2019.8.26.0506 SP 1036231-82.2019.8.26.0506

em creche. ensino infantil. procedência. direito fundamental. ausência de violação aos princípios constitucionais... próxima à residência dos menores decorre dos artigos 205 , 208 , IV , e 211 , § …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0512518-54.2017.8.05.0001

. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. VAGA. MATRÍCULA. DIREITO FUNDAMENTAL. GARANTIA. IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS...). Y.j.r Rep Alexandro Mácio dos Santos Ramos (Apelado) HELOISA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0001199-54.2018.8.06.0173 CE 0001199-54.2018.8.06.0173

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF E ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTE... OS REQUISITOS DE QUE TRATA O TEMA 106 DA CORTE CIDADÃ. DIREITO FUND…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001223-19.2013.5.03.0100 MG 0001223-19.2013.5.03.0100

"todas as medidas" não pode ser usada como justificativa para a aplicação de medidas que violem direitos fundamentais, tais como apreensão de CNH do devedor. Nada a prover..../10/2020 Oswaldo Tadeu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002291-15.2020.8.26.0564 SP 1002291-15.2020.8.26.0564

. fornecimento de vaga em creche. procedência. direito fundamental. ausência de violação aos princípios constitucionais... residência da menor decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029618-79.2019.8.19.0014

CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. PARTE AUTORA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, NECESSITANDO DE MEIO.... 1- A constituição da república estabelece que a saúde é direito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000052-76.2020.8.13.0290 MG

Lopardi Mendes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - FORNECIMENTO... DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A responsabilidade dos entes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001993-56.2020.8.13.0518 MG

DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE... Público em nada interfere na garantia do direito à saúde e à vida. Se os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0044606-11.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0077986-25.2020.8.21.7000 RS

FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. A educação constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente e na legislação... de idade, incumbindo ao Poder Judiciária a garantia e a implementação desse dir…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1602586 PE 2016/0136770-9 (STJ)
Jurisprudência12/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITOS FUNDAMENTAIS. OFENSA OCORRIDA, EM TESE, DURANTE O REGIME DE GOVERNO MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis. A propósito: REsp 1.565.166/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/8/2018; REsp 1.664.760/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/6/2017. 2. A alegação segundo a qual deve ser reconhecida a prescrição, porque o direito foi transmitido aos herdeiros, nem sequer foi debatida pela Corte de origem ou apresentada em sede de contrarrazões ao apelo especial, razão por que traduz inovação recursal. 3. Agravo interno não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1565166 PR 2015/0280295-9 (STJ)
Jurisprudência02/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRISÃO E TORTURA PERPETRADOS DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por ex-servidor da Assembleia Legislativa do Paraná buscando sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, além dos efeitos financeiros e funcionais, com fundamento no art. 8º do ADCT e na Lei n. 10.559 /02, sob a alegação de que seu desligamento ocorreu em razão de perseguição política, perpetrada na época da ditadura militar. III - A Constituição da República não prevê lapso prescricional ao direito de agir quando se trata de defender o direito inalienável à dignidade humana, sobretudo quando violada durante o período do regime de exceção. IV - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar, período de supressão das liberdades públicas. V - A 1ª Seção desta Corte, ao julgar EREsp 816.209/RJ, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon, afastou expressamente a tese de que a imprescritibilidade, nesse tipo de ação, alcançaria apenas os pleitos por dano moral, invocando exatamente a natureza fundamental do direito protegido para estender a imprescritibilidade também às ações por danos patrimoniais, o que deve ocorrer, do mesmo modo, em relação aos pleitos de reintegração a cargo público.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1496488 PE 2014/0297103-2 (STJ)
Jurisprudência04/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1o . DO DECRETO 20.910 /1932. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910 /1932 é inaplicável às ações que objetivam a reintegração de Servidor, cujo afastamento se deu em razão de perseguição política sofrida durante o período do regime militar, afirmando a imprescritibilidade de tais demandas. 2. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.
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