Compreensões da Reserva do Possível e Mínimo Existencial e a Visão dos Tribunais Superiores

comprometimento da eficácia dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. A técnica de ponderação das decisões... alemães, fundamentou-se no art. 12 da Lei Fundamental da Alemã, ao tratar …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709961-95.2018.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0709961-95.2018.8.07.0009

. POSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 9.656/1998. ARTIGO 35-C. COBERTURA DE PROCEDIMENTO... Publicado no DJE : 17/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 17/9/2020 …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006665-75.2016.8.11.0006 MT

À EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE ESCOLAR - - ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - MÍNIMO... EXISTENCIAL - RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA RATIFICADA. 1 - A educação é direit…
Thiala Andrade, Estudante de Direito
há 4 dias

Descobriu que terceiro está plagiando sua marca, o que fazer?

pelo real titular da marca. Naturalmente, há meios legais que garantem ao proprietário da marca original a sua proteção... significa ter o direito de propriedade de uma Marca perante INPI - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003487-88.2019.8.26.0197 SP 1003487-88.2019.8.26.0197

de vaga em creche. ensino infantil. procedência. direito fundamental. ausência de violação aos princípios constitucionais... residência dos menores decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000457-74.2020.8.26.0564 SP 1000457-74.2020.8.26.0564

. fornecimento de vaga em creche. procedência. direito fundamental. ausência de violação aos princípios constitucionais... residência da menor decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Consti…
Roberta Vieira, Bacharel em Direito
há 6 dias

O discurso de ódio como elemento balizador do direito fundamental à liberdade de expressão

de que os direitos fundamentais não são absolutos sob a ótica da ordem constitucional de 1988 pode ser atestada nas limitações impostas... constitucional visando à proteção de outros direitos fundam…
Cesar Babler, Advogado
há 6 dias

Aborto humanitário e colisão dos Direitos Fundamentais no caso do estupro de menores

de vida e desenvolvimento da personalidade humana”. [3] Os direitos e garantias fundamentais são direitos previstos... II. Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição, estão …

Informativo STJ: A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado.

mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição... individual. Considerar o recebimento da denúncia como ato jurídico …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200092948001 MG

saúde está assegurado constitucionalmente como direito fundamental social, tratando-se de norma de eficácia plena... DEMONSTRADA - O direito à saúde constitui um direito humano fundamental social …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Fundamentais"
Direitos Fundamentais
Artigos17/08/2016Wendell
Direitos fundamentais: conceituação,evolução histórica e suas características. 1. Introdução Os Direitos fundamentais, segundo José Afonso da Silva, são amplos e vem sofrendo continuamente com algumas transformações no envolver histórico, por isso há uma extrema dificuldade de conceituá-los de forma resumida e precisa. A dificuldade ainda aumenta de acordo com as diversas terminologias para designá-los, tais como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, dire...
Direitos Fundamentais
Artigos04/12/2017Fred
Aspectos básicos sobre os direitos fundamentais Os direitos fundamentais são uma reserva de justiça declarada, ou seja, estão expressos através do texto da lei e disponíveis com o intuito de livre observância por todas as pessoas. Essa característica define a universalidade típica desses direitos e garantias fundamentais. O constitucionalismo do Estado moderno é caracterizado sobretudo pela consideração aos direitos individuais e a separação dos poderes, idealizada pelo filósofo francês Montesqu...
Dimensões dos Direitos Fundamentais
Artigos15/09/2017Sérgio
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais DIREITOS DE PRIMEIRA DIMENSÃO: Os direitos de primeira dimensão referem-se às LIBERDADES NEGATIVAS CLÁSSICAS , que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Exigem do ente estatal uma abstenção e não uma prestação, possuindo assim um caráter negativo, tendo como titular o indivíduo. Exemplos: o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política, etc . O...
Instalada a Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP
Notícias03/04/2013Ministério Público Federal
Comissão tem o objetivo de acompanhar a atuação das promotorias e procuradorias especializadas na defesa dos direitos fundamentais Foi instalada nesta quarta-feira, 3 de abril, a Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Criada pela Emenda Regimental nº 6/12, a Comissão tem o objetivo de acompanhar a atuação das promotorias e procuradorias especializadas na defesa dos direitos fundamentais e ...
Obstáculos a Efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
Artigos30/01/2016Ellen
A Judicialização da Política como Instrumento de Proteção a Direitos Fundamentais Sociais. RESUMO Este trabalho de conclusão de curso apresenta como objetivo a análise dos obstáculos encontrados no momento da concretização real de direitos fundamentais sociais, com foco no controle judicial de suas omissões, observando o princípio da separação dos poderes. Por meio da interpretação do texto constitucional , extrai-se a relevância de tal controle exercido pelo Judiciário, no que se refere à garan...
Os meios de comunicação social e os direitos fundamentais
Artigos30/11/2016Carolina
Os limites da liberdade de expressão da comunicação em massa e os direitos fundamentais. Este artigo foi escrito em conjunto por Amanda do Couto Cunha, Carolina Martins Santarosa, Giovana Perales Varrone e Patrícia Valles, todas acadêmicas de Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. RESUMO O presente artigo científico realiza uma análise, de natureza sócio jurídica, da relação entre a Comunicação Social e os Direitos Fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF) e possui ...
A ditadura dos Direitos Fundamentais
Artigos25/04/2016Cezar
Uma perspectiva hermenêutica e exegética do surgimento dos Direitos Fundamentais. Este texto foi produzido em forma de slides em plataforma Microsoft PowerPoint, com a finalidade de subsidiar uma palestra que dei sobre a impossibilidade legal de se ter a pena de prisão perpétua no Brasil. Ouvimos durante toda nossa vida de acadêmicos professores falando sobre Hermenêutica, mas na realidade tal ferramenta é plenamente desconhecida. A hermenêutica só tem seu valor junto com a exegese, ao utilizar ...
O Joio e o Trigo - A corrupção e os direitos fundamentais
Artigos13/01/2019Nelson Olivo
No Brasil, em que pese às mazelas da política partidária e dos escândalos de corrupção, a população brasileira acredita que a luta por direitos fundamentais é uma luta de petistas ou esquerdistas. Ledo engano. Não é rara a comparação entre o joio e o trigo. Até mesmo Jesus utilizou-se de ambos os elementos em seus ensinamentos evangélicos (não vamos adentrar em análise teológica neste texto). Por hora, basta sabermos que o trigo serve para o alimento, enquanto o joio não tem qualquer serventia. ...
00007015520105240021 (TRT-24)
Jurisprudência16/02/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS FUNDAMENTAIS. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A resilição unilateral do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, mas não é absoluto, devendo compatibilizar-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e função social da propriedade. Comprovada violação aos direitos fundamentais por práticas discriminatórias pelo empregador, no momento da dispensa, é devida indenização por dano moral.
00010153820105240041 (TRT-24)
Jurisprudência26/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS FUNDAMENTAIS. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A resilição unilateral do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, mas não é absoluto, devendo compatibilizar-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e função social da propriedade. Comprovada violação aos direitos fundamentais por práticas discriminatórias pelo empregador, no momento da dispensa, é devida indenização por dano moral.
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