Identificando as regras de aposentadoria dos Servidores Públicos na Reforma da Previdência: comentários ao texto da EC n° 103/2019

a proteção do direito adquirido em suas respectivas normas, quando adequarem sua legislação interna. As regras de transição... a sua sistematização. Mestre em Direito. Especialista em Direito Consti…
Cibele Giuzio, Advogado
anteontem

O Paradoxo Brasil

fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, mas para isso é preciso que cumpramos com a nossa parte, pois para..., com a arrecadação de tributos, direitos fundamentais, serviços …

Reforma da Previdência dos servidores e o novo artigo 40 da Constituição

as redações, segue a reprodução do texto atual do artigo 40 da Constituição Federal de 1988: "Art. 40. O regime próprio... que a disciplina constitucional de requisitos de acesso a benefícios de …

Racismo nos Esportes.

da Constituição Federal e o capítulo VII da Lei 9.615/98. Além disso, em se tratando de racismo em âmbito desportivo, temos... seja exclusiva de um grupo de torcedores, uma vez aplicada a maior …

Inquérito Policial

momento das investigações policiais. Iniciada com escopo de fundamentar eventual denúncia ou queixa-crime, o Inquérito... inviabiliza o direito de defesa. Ao passo que não há previsão legal de …

LGPD, PEC 17/91 e a inserção da proteção dos dados pessoais como direito fundamental

de dados, incluindo os digitalizados, na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal (CF). A PEC prevê... alguns pontos. São eles: o que são dados pessoais? O que são direitos
LACIJUS
há 10 dias

Direitos Fundamentais Sociais: reflexões basilares frente ao orçamento público e às políticas públicas

Direitos Fundamentais Sociais: Os direitos fundamentais sociais também conhecidos como direitos de 2ª dimensão... como parte de uma conquista histórica no tocante aos Direitos humanos para o povo …

Caos em SP. Entenda seus direitos em caso de danos causados pela chuva.

Caos em SP. Entenda seus direitos em caso de danos causados pela chuva. A cada momento de fortes chuvas nos deparamos... comprovar de onde veio o dano, visto que se for anterior à chuva, o cidadão …
Nikolas Bastos, Advogado
há 10 dias

Policiais podem entrar na minha casa sem a minha autorização?

que a pessoa estava cometendo o crime de tráfico de drogas ao ter a droga guardada em sua casa. O mesmo caso se aplica ao crime... mais sobre seus direitos. Tem alguma sugestão ou critica? Comenta …

Princípios Constitucionais garantidos para o trabalhador no ambiente de trabalho

-se previsto no artigo 225 [1] da Constituição Federal, onde garante o direito do empregado a um ambiente de trabalho seguro...”. O Direito Ambiental regula a proteção do meio ambiente e estabelece n…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Fundamentais"
Direitos Fundamentais
Artigos17/08/2016Wendell
Direitos fundamentais: conceituação,evolução histórica e suas características. 1. Introdução Os Direitos fundamentais, segundo José Afonso da Silva, são amplos e vem sofrendo continuamente com algumas transformações no envolver histórico, por isso há uma extrema dificuldade de conceituá-los de forma resumida e precisa. A dificuldade ainda aumenta de acordo com as diversas terminologias para designá-los, tais como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, dire...
Direitos Fundamentais
Artigos04/12/2017Fred
Aspectos básicos sobre os direitos fundamentais Os direitos fundamentais são uma reserva de justiça declarada, ou seja, estão expressos através do texto da lei e disponíveis com o intuito de livre observância por todas as pessoas. Essa característica define a universalidade típica desses direitos e garantias fundamentais. O constitucionalismo do Estado moderno é caracterizado sobretudo pela consideração aos direitos individuais e a separação dos poderes, idealizada pelo filósofo francês Montesqu...
Dimensões dos Direitos Fundamentais
Artigos15/09/2017Sérgio
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais DIREITOS DE PRIMEIRA DIMENSÃO: Os direitos de primeira dimensão referem-se às LIBERDADES NEGATIVAS CLÁSSICAS , que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Exigem do ente estatal uma abstenção e não uma prestação, possuindo assim um caráter negativo, tendo como titular o indivíduo. Exemplos: o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política, etc . O...
Instalada a Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP
Notícias03/04/2013Ministério Público Federal
Comissão tem o objetivo de acompanhar a atuação das promotorias e procuradorias especializadas na defesa dos direitos fundamentais Foi instalada nesta quarta-feira, 3 de abril, a Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Criada pela Emenda Regimental nº 6/12, a Comissão tem o objetivo de acompanhar a atuação das promotorias e procuradorias especializadas na defesa dos direitos fundamentais e ...
Obstáculos a Efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
Artigos30/01/2016Ellen
A Judicialização da Política como Instrumento de Proteção a Direitos Fundamentais Sociais. RESUMO Este trabalho de conclusão de curso apresenta como objetivo a análise dos obstáculos encontrados no momento da concretização real de direitos fundamentais sociais, com foco no controle judicial de suas omissões, observando o princípio da separação dos poderes. Por meio da interpretação do texto constitucional , extrai-se a relevância de tal controle exercido pelo Judiciário, no que se refere à garan...
Os meios de comunicação social e os direitos fundamentais
Artigos30/11/2016Carolina
Os limites da liberdade de expressão da comunicação em massa e os direitos fundamentais. Este artigo foi escrito em conjunto por Amanda do Couto Cunha, Carolina Martins Santarosa, Giovana Perales Varrone e Patrícia Valles, todas acadêmicas de Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. RESUMO O presente artigo científico realiza uma análise, de natureza sócio jurídica, da relação entre a Comunicação Social e os Direitos Fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF) e possui ...
A ditadura dos Direitos Fundamentais
Artigos25/04/2016Cezar
Uma perspectiva hermenêutica e exegética do surgimento dos Direitos Fundamentais. Este texto foi produzido em forma de slides em plataforma Microsoft PowerPoint, com a finalidade de subsidiar uma palestra que dei sobre a impossibilidade legal de se ter a pena de prisão perpétua no Brasil. Ouvimos durante toda nossa vida de acadêmicos professores falando sobre Hermenêutica, mas na realidade tal ferramenta é plenamente desconhecida. A hermenêutica só tem seu valor junto com a exegese, ao utilizar ...
O Joio e o Trigo - A corrupção e os direitos fundamentais
Artigos13/01/2019Nelson Olivo
No Brasil, em que pese às mazelas da política partidária e dos escândalos de corrupção, a população brasileira acredita que a luta por direitos fundamentais é uma luta de petistas ou esquerdistas. Ledo engano. Não é rara a comparação entre o joio e o trigo. Até mesmo Jesus utilizou-se de ambos os elementos em seus ensinamentos evangélicos (não vamos adentrar em análise teológica neste texto). Por hora, basta sabermos que o trigo serve para o alimento, enquanto o joio não tem qualquer serventia. ...
00007015520105240021 (TRT-24)
Jurisprudência16/02/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS FUNDAMENTAIS. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A resilição unilateral do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, mas não é absoluto, devendo compatibilizar-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e função social da propriedade. Comprovada violação aos direitos fundamentais por práticas discriminatórias pelo empregador, no momento da dispensa, é devida indenização por dano moral.
00010153820105240041 (TRT-24)
Jurisprudência26/10/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS FUNDAMENTAIS. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A resilição unilateral do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, mas não é absoluto, devendo compatibilizar-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e função social da propriedade. Comprovada violação aos direitos fundamentais por práticas discriminatórias pelo empregador, no momento da dispensa, é devida indenização por dano moral.
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