Direitos Individuais

Como realça Norberto Bobbio, os direitos humanos não nascem todos de uma vez e nem de uma vez por todas. Para Hannah Arendt, os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Refletem um construído axiológico, a partir de um espaço simbólico de luta e ação social. No dizer de Joaquin Herrera Flores, os direitos humanos compõem uma racionalidade de resistência, na medida em que traduzem processos que abrem e consolidam espaços de luta pela dignidade humana. Invocam, neste sentido, uma plataforma emancipatória voltada à proteção da dignidade humana. Para Carlos Santiago Niño, os direitos humanos são uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana e a evitar sofrimentos, em face da persistente brutalidade humana. Considerando a historicidade dos direitos, destaca-se a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, que veio a ser introduzida pela Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 994-85.2018.5.09.0013

DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS . O reconhecimento da legitimidade ativa... do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais

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PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUTÍDOS. DESNECESSIDADE.... O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1347-57.2013.5.04.0008

PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria... profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda …

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713184-17.2017.8.07.0001 DF 0713184-17.2017.8.07.0001

. AMICUS CURIAE. DIREITOS INDIVIDUAIS. DESNECESSIDADE. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... direitos individuais ao recebimento de verba honorária. 3. A exceção de …
Victor Guimarães, Advogado
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Da atuação dos magistrados quanto à produção de provas de ofício frente ao sistema processual penal acusatório

Inicialmente, cumpre destacar que o presente artigo visa realizar uma interpretação legislativa conforme os preceitos e garantias estabelecidos na Constituição de 1988, sempre respeitando os deveres…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 654-54.2016.5.07.0018

PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria... profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2248-36.2013.5.15.0067

PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS . O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria... profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Individuais"
Interferência de direitos individuais
Artigos30/08/2017Fernando
A "busca pessoal" e o pressuposto da interferência de direitos individuais. A busca pessoal baseada unicamente na "suspeita" subjetiva encontra respaldo legal? Muito se discute a respeito da legitimidade e legalidade do ato de interferência de direitos individuais, que nada mais é do que a chamada “busca pessoal”. Segundo os princípios da lógica, o ato de “interferência de direitos individuais”, a “busca pessoal”, envolve direitos e deveres que estão estampados na Constituição Federal de 1988 e ...
01279007320085240007 (TRT-24)
Jurisprudência31/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo na defesa de direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam interesses individuais homogêneos. Recurso não provido por unanimidade.
01279007320085240007 (TRT-24)
Jurisprudência17/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo na defesa de direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam interesses individuais homogêneos. Recurso não provido por unanimidade.
00961004220085240002 (TRT-24)
Jurisprudência17/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo na defesa de direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam interesses individuais homogêneos. Recurso não provido, no particular, por unanimidade.
00961004220085240002 (TRT-24)
Jurisprudência30/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo na defesa de direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam interesses individuais homogêneos. Recurso não provido, no particular, por unanimidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00011275420135020351 SP 00011275420135020351 A28 (TRT-2)
Jurisprudência13/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. CARACTERÍSTICA ACENTUADAMENTE COLETIVA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS SOB PERSPECTIVA COLETIVA. HETEROGENEIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. Superou-se, de há muito, na jurisprudência trabalhista, o reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, para tutela de direitos individuais homogêneos. Por primeiro, em razão da natureza indisponível dos direitos trabalhistas, que se enquadram na previsão constitucional que endereça ao Parquet o dever de tutela de interesses desse jaez. Por segundo, em razão do nítido caráter coletivo que assumem os direitos no plano das relações de trabalho subordinado. Inegável que as ordens do comando centralizado que caracterizam essa modalidade de organização dos meios da produção não diferenciam, em regra, os destinatários, provocando situações análogas a um grupo amplo de trabalhadores. Ainda que os interesses possam ser divisíveis, porque, ao cabo, são individuais, o que se analisa na avaliação da utilidade do instrumento coletivo eleito, é a alcance da perspectiva de tutela conjunta dos tais. Recurso patronal rejeitado.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00033734820145020202 SP 00033734820145020202 A28 (TRT-2)
Jurisprudência16/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DIREITOS INDIVIDUAIS SIMPLES. Os pedidos deduzidos na petição inicial como seguro de vida e taxa de manutenção de uniformes, não se traduzem em direitos individuais homogêneos, mas sim em direitos individuais simples, cuja apuração depende de análise caso a caso. Não há origem comum, sendo cada direito oriundo de um contrato de trabalho específico e individual.
01414001220085240007 (TRT-24)
Jurisprudência05/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO. 1. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo para defender e requerer direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam direitos individuais homogêneos, não sendo admissível a coletivização de ações que busquem direitos individuais heterogêneos. 2. No caso, são dois substituídos, com pedidos de diferenças salariais, horas extras e indenização por danos morais, sendo necessário colher prova individualizada, acerca da situação concreta vivenciada por cada um deles (depoimento pessoal, testemunhal e documental), pois cada litigante possui histórico diferente. 3. Além do prejuízo à celeridade processual, o procedimento escolhido pelo sindicato-autor limitaria a prova testemunhal a ser produzida, podendo gerar grandes prejuízos aos substituídos e, também, ao réu. 4. Correta a decisão que não admitiu a substituição processual coletivizada para vindicar direitos i...
01305007620085240004 (TRT-24)
Jurisprudência05/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO. 1. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo para defender e requerer direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam direitos individuais homogêneos, não sendo admissível a coletivização de ações que busquem direitos individuais heterogêneos. 2. No caso, são três substituídos, com pedidos de diferenças salariais, horas extras e indenização por danos morais, sendo necessário colher prova individualizada acerca da situação concreta vivenciada por cada um deles (depoimento pessoal, btestemunhal e documental), pois cada litigante possui histórico diferente. 3. Além do prejuízo à celeridade processual, o procedimento escolhido pelo sindicato-autor limitaria a prova testemunhal a ser produzida, podendo gerar grandes prejuízos aos substituídos e, também, ao réu. 4. Correta a decisão que não admitiu a substituição processual coletivizada para vindicar direitos i...
01145009220085240006 (TRT-24)
Jurisprudência23/06/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO. 1. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo para defender e requerer direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam direitos individuais homogêneos, não sendo admissível a coletivização de ações que busquem direitos individuais heterogêneos. 2. No caso, são 2 (dois) substituídos, com pedidos de diferenças salariais, horas extras e indenização por danos morais, sendo necessário colher prova individualizada acerca da situação concreta vivenciada por cada um deles (depoimento pessoal, testemunhal e documental), pois cada litigante possui histórico diferente. 3. Além do prejuízo à celeridade processual, o procedimento escolhido pelo sindicato-autor limitaria a prova testemunhal a ser produzida, podendo gerar grandes prejuízos aos substituídos e, também, ao réu. 4. Correta a decisão que não admitiu a substituição processual coletivizada para vindicar direito...
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