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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Direitos Individuais

Direitos Individuais

Direitos humanos

Como realça Norberto Bobbio, os direitos humanos não nascem todos de uma vez e nem de uma vez por todas. Para Hannah Arendt, os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Refletem um construído axiológico, a partir de um espaço simbólico de luta e ação social. No dizer de Joaquin Herrera Flores, os direitos humanos compõem uma racionalidade de resistência, na medida em que traduzem processos que abrem e consolidam espaços de luta pela dignidade humana. Invocam, neste sentido, uma plataforma emancipatória voltada à proteção da dignidade humana. Para Carlos Santiago Niño, os direitos humanos são uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana e a evitar sofrimentos, em face da persistente brutalidade humana. Considerando a historicidade dos direitos, destaca-se a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, que veio a ser introduzida pela Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993.

Os juízes detêm cargas probatórias no processo penal?

Por Guilherme Espíndola Kuhn e Willian Rafael Gimenez Hoje escrevo a Coluna em coautoria com o Advogado paulista Willian Rafael Gimenez. O assunto é importantíssimo: a iniciativa probatória do

Ainda sobre a redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal é um tema que ganha voz em todo nosso país, tendo inclusive, um alto índice de aprovação pela sociedade. Por outro lado, deve-se analisar quais medidas seriam mais

Interferência de direitos individuais

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Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

Mantida execução provisória da pena de condenado por roubo a banco que resultou em mortes.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135926, impetrado em favor de Cláudio Roberto Ferreira, condenado a mais de 65

Restrição de direitos individuais em detrimento do devido processo constitucional

Restrição de direitos individuais em detrimento do devido processo constitucional Valdir Carlos Júnior [1] RESUMO... do julgador, verifica-se flagrante violação de direitos e garantias individuais que ultrapassam a esfera patrimonial... que tutelam os interesses não só do processo, mas como também os direitos e garanti...

Rafael Siqueira

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Antiquário terá de indenizar Chico Buarque, Marieta e filhas por ofensa no Instagram
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A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível do Rio, condenou o antiquário paulista e jornalista João Pedrosa a indenizar em R$ 25 mil (R$ 5 mil para cada um) o músico Chico ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Individuais"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945785 RS 2007/0094569-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. 1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 637853 SP (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265463 RS 2011/0163273-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORESPÚBLICOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte sofreu acentuada evolução e,atualmente, considera que as modificações introduzidas no art. 21 daLei nº 7.347/85 pela Lei nº 8.078 /90 alargaram o alcance da açãocivil pública, abrangendo a defesa de direitos individuaishomogêneos não relacionados a direitos do consumidor. 2. Reconhecimento da legitimidade da associação de servidorespúblicos para a propositura de ação civil pública por meio da qualse almeja a proteção de direitos individuais homogêneos de seusmembros. Precedente : REsp 1.199.611/RS , Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJe 28.10.10.3. Recurso especial não provido.

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