Direitos Individuais

Como realça Norberto Bobbio, os direitos humanos não nascem todos de uma vez e nem de uma vez por todas. Para Hannah Arendt, os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Refletem um construído axiológico, a partir de um espaço simbólico de luta e ação social. No dizer de Joaquin Herrera Flores, os direitos humanos compõem uma racionalidade de resistência, na medida em que traduzem processos que abrem e consolidam espaços de luta pela dignidade humana. Invocam, neste sentido, uma plataforma emancipatória voltada à proteção da dignidade humana. Para Carlos Santiago Niño, os direitos humanos são uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana e a evitar sofrimentos, em face da persistente brutalidade humana. Considerando a historicidade dos direitos, destaca-se a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, que veio a ser introduzida pela Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993.

Barrados no concurso!

O QUE OCORREU? No último dia 1º de dezembro de 2019, diversos candidatos foram impedidos de realizar as provas objetivas, também conhecidas como provas preambulares, por causa das roupas que estavam…

Da atuação dos magistrados quanto à produção de provas de ofício frente ao sistema processual penal acusatório

individuais. O sistema processual penal não possui como objetivo o esfacelamento dos direitos garantidos ao acusado... senda, impende salientar que, ao contrário do que se estabeleceu pelo senso …

Combate à corrupção não pode virar discurso contra os direitos fundamentais

de qualquer forma , mesmo que se promova um leque de lesões a direitos individuais . Elege-se, numa proporcionalidade...Combate à corrupção não pode virar discurso contra os direitos fundamentais …
Wendell Ribeiro, Bacharel em Direito
ano passado

Caso Felipe Melo e seu apoio ao candidato Bolsonaro: É possível instituir a censura prévia no Brasil?

, sendo vedado o anonimato” (Art. 5º, IV). É o direito que o indivíduo dispõe para manifestar livremente suas opiniões e ideias..., portanto, na linguage dos filósofos iluministas, como um direito
Icaro Stuelp, Advogado
ano passado

Tradução: Qualquer estudo sobre "violência armada" deveria incluir quantas vidas são salvas por armas

por uma compreensão adequada dos direitos individuais - incluindo o direito de autodefesa. Se vamos nos envolver... federal para a pesquisa sobre a violência armada. Muitos defensores dos direitos

A legitimidade do Ministério Público na tutela de direitos individuais e o seu alcance

Resumo: Este artigo busca analisar a tutela de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público, na qualidade de substituto processual. O art. 127 da CF/1988 assegura tal atribuição…

Ato Institucional nº 5

Portal Jurídico Jus Brasil, das disposições transitórias em julgado, matéria de Direito Constitucional e Militar sobre o Estado Maior das Forças Armadas da Republica Federativa do Brasil, outono de…

Há confronto entre direitos humanos e segurança pública?

É comum encontrar argumentos dos dois lados, quando os discursos tornam-se radicais. [1] Muitos defensores dos direitos humanos acusam os órgãos mantenedores da segurança pública de violar esses…

Os juízes detêm cargas probatórias no processo penal?

Por Guilherme Espíndola Kuhn e Willian Rafael Gimenez Hoje escrevo a Coluna em coautoria com o Advogado paulista Willian Rafael Gimenez. O assunto é importantíssimo: a iniciativa probatória do…

Interferência de direitos individuais

Muito se discute a respeito da legitimidade e legalidade do ato de interferência de direitos individuais, que nada mais é do que a chamada “busca pessoal”. Segundo os princípios da lógica, o ato de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Individuais"
Interferência de direitos individuais
Artigos30/08/2017Fernando
A "busca pessoal" e o pressuposto da interferência de direitos individuais. A busca pessoal baseada unicamente na "suspeita" subjetiva encontra respaldo legal? Muito se discute a respeito da legitimidade e legalidade do ato de interferência de direitos individuais, que nada mais é do que a chamada “busca pessoal”. Segundo os princípios da lógica, o ato de “interferência de direitos individuais”, a “busca pessoal”, envolve direitos e deveres que estão estampados na Constituição Federal de 1988 e ...
01279007320085240007 (TRT-24)
Jurisprudência31/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo na defesa de direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam interesses individuais homogêneos. Recurso não provido por unanimidade.
01279007320085240007 (TRT-24)
Jurisprudência17/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo na defesa de direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam interesses individuais homogêneos. Recurso não provido por unanimidade.
00961004220085240002 (TRT-24)
Jurisprudência17/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo na defesa de direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam interesses individuais homogêneos. Recurso não provido, no particular, por unanimidade.
00961004220085240002 (TRT-24)
Jurisprudência30/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - ILEGITIMIDADE. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo na defesa de direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam interesses individuais homogêneos. Recurso não provido, no particular, por unanimidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00011275420135020351 SP 00011275420135020351 A28 (TRT-2)
Jurisprudência13/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. CARACTERÍSTICA ACENTUADAMENTE COLETIVA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS SOB PERSPECTIVA COLETIVA. HETEROGENEIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. Superou-se, de há muito, na jurisprudência trabalhista, o reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, para tutela de direitos individuais homogêneos. Por primeiro, em razão da natureza indisponível dos direitos trabalhistas, que se enquadram na previsão constitucional que endereça ao Parquet o dever de tutela de interesses desse jaez. Por segundo, em razão do nítido caráter coletivo que assumem os direitos no plano das relações de trabalho subordinado. Inegável que as ordens do comando centralizado que caracterizam essa modalidade de organização dos meios da produção não diferenciam, em regra, os destinatários, provocando situações análogas a um grupo amplo de trabalhadores. Ainda que os interesses possam ser divisíveis, porque, ao cabo, são individuais, o que se analisa na avaliação da utilidade do instrumento coletivo eleito, é a alcance da perspectiva de tutela conjunta dos tais. Recurso patronal rejeitado.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00033734820145020202 SP 00033734820145020202 A28 (TRT-2)
Jurisprudência16/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DIREITOS INDIVIDUAIS SIMPLES. Os pedidos deduzidos na petição inicial como seguro de vida e taxa de manutenção de uniformes, não se traduzem em direitos individuais homogêneos, mas sim em direitos individuais simples, cuja apuração depende de análise caso a caso. Não há origem comum, sendo cada direito oriundo de um contrato de trabalho específico e individual.
01414001220085240007 (TRT-24)
Jurisprudência05/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO. 1. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo para defender e requerer direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam direitos individuais homogêneos, não sendo admissível a coletivização de ações que busquem direitos individuais heterogêneos. 2. No caso, são dois substituídos, com pedidos de diferenças salariais, horas extras e indenização por danos morais, sendo necessário colher prova individualizada, acerca da situação concreta vivenciada por cada um deles (depoimento pessoal, testemunhal e documental), pois cada litigante possui histórico diferente. 3. Além do prejuízo à celeridade processual, o procedimento escolhido pelo sindicato-autor limitaria a prova testemunhal a ser produzida, podendo gerar grandes prejuízos aos substituídos e, também, ao réu. 4. Correta a decisão que não admitiu a substituição processual coletivizada para vindicar direitos i...
01305007620085240004 (TRT-24)
Jurisprudência05/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO. 1. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo para defender e requerer direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam direitos individuais homogêneos, não sendo admissível a coletivização de ações que busquem direitos individuais heterogêneos. 2. No caso, são três substituídos, com pedidos de diferenças salariais, horas extras e indenização por danos morais, sendo necessário colher prova individualizada acerca da situação concreta vivenciada por cada um deles (depoimento pessoal, btestemunhal e documental), pois cada litigante possui histórico diferente. 3. Além do prejuízo à celeridade processual, o procedimento escolhido pelo sindicato-autor limitaria a prova testemunhal a ser produzida, podendo gerar grandes prejuízos aos substituídos e, também, ao réu. 4. Correta a decisão que não admitiu a substituição processual coletivizada para vindicar direitos i...
01145009220085240006 (TRT-24)
Jurisprudência23/06/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO. 1. Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo para defender e requerer direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam direitos individuais homogêneos, não sendo admissível a coletivização de ações que busquem direitos individuais heterogêneos. 2. No caso, são 2 (dois) substituídos, com pedidos de diferenças salariais, horas extras e indenização por danos morais, sendo necessário colher prova individualizada acerca da situação concreta vivenciada por cada um deles (depoimento pessoal, testemunhal e documental), pois cada litigante possui histórico diferente. 3. Além do prejuízo à celeridade processual, o procedimento escolhido pelo sindicato-autor limitaria a prova testemunhal a ser produzida, podendo gerar grandes prejuízos aos substituídos e, também, ao réu. 4. Correta a decisão que não admitiu a substituição processual coletivizada para vindicar direito...
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