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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Direitos Individuais

Direitos Individuais

Direitos humanos

Como realça Norberto Bobbio, os direitos humanos não nascem todos de uma vez e nem de uma vez por todas. Para Hannah Arendt, os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Refletem um construído axiológico, a partir de um espaço simbólico de luta e ação social. No dizer de Joaquin Herrera Flores, os direitos humanos compõem uma racionalidade de resistência, na medida em que traduzem processos que abrem e consolidam espaços de luta pela dignidade humana. Invocam, neste sentido, uma plataforma emancipatória voltada à proteção da dignidade humana. Para Carlos Santiago Niño, os direitos humanos são uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana e a evitar sofrimentos, em face da persistente brutalidade humana. Considerando a historicidade dos direitos, destaca-se a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, que veio a ser introduzida pela Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993.

Wendell Ribeiro

Wendell Ribeiro -

Caso Felipe Melo e seu apoio ao candidato Bolsonaro: É possível instituir a censura prévia no Brasil?

, sendo vedado o anonimato” (Art. 5º, IV). É o direito que o indivíduo dispõe para manifestar livremente suas opiniões e ideias..., portanto, na linguage dos filósofos iluministas, como um direito natural inerente aos indivíduos e oponível ao Estado... um direito individual consagrado na Constituição de 1988 segundo o ...

Icaro Stuelp

Icaro Stuelp -

Tradução: Qualquer estudo sobre "violência armada" deveria incluir quantas vidas são salvas por armas

por uma compreensão adequada dos direitos individuais - incluindo o direito de autodefesa. Se vamos nos envolver... federal para a pesquisa sobre a violência armada. Muitos defensores dos direitos das armas desconfiam de tais pesquisas...: * O direito de autodefesa não depende de estatísticas e números. Doherty faz um...

Lorena Pacheco

Lorena Pacheco -

A legitimidade do Ministério Público na tutela de direitos individuais indisponíveis

Resumo: O presente artigo busca analisar a tutela de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público, na qualidade de substituto processual. O art. 127 da CF/1988 assegura tal

Ato Institucional nº 5

Portal Jurídico Jus Brasil, das disposições transitórias em julgado, matéria de Direito Constitucional e Militar sobre o Estado Maior das Forças Armadas da Republica Federativa do Brasil, outono de

Há confronto entre direitos humanos e segurança pública?

É comum encontrar argumentos dos dois lados, quando os discursos tornam-se radicais. [1] Muitos defensores dos direitos humanos acusam os órgãos mantenedores da segurança pública de violar esses

Os juízes detêm cargas probatórias no processo penal?

Por Guilherme Espíndola Kuhn e Willian Rafael Gimenez Hoje escrevo a Coluna em coautoria com o Advogado paulista Willian Rafael Gimenez. O assunto é importantíssimo: a iniciativa probatória do

Interferência de direitos individuais

Muito se discute a respeito da legitimidade e legalidade do ato de interferência de direitos individuais, que nada mais é do que a chamada “busca pessoal”. Segundo os princípios da lógica, o ato de

Mantida execução provisória da pena de condenado por roubo a banco que resultou em mortes.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 135926, impetrado em favor de Cláudio Roberto Ferreira, condenado a mais de 65

Caio Rivas

Caio Rivas -

Obrigar suspeito a usar viva-voz equivale a interceptar ligação sem autorização

Não é apenas o grampo telefônico que é proibido sem autorização judicial. A polícia também não tem o direito de obrigar um suspeito a falar no telefone usando o viva-voz, para escutar sua conversa.

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Individuais"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945785 RS 2007/0094569-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. 1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 637853 SP (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265463 RS 2011/0163273-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORESPÚBLICOS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte sofreu acentuada evolução e,atualmente, considera que as modificações introduzidas no art. 21 daLei nº 7.347/85 pela Lei nº 8.078 /90 alargaram o alcance da açãocivil pública, abrangendo a defesa de direitos individuaishomogêneos não relacionados a direitos do consumidor. 2. Reconhecimento da legitimidade da associação de servidorespúblicos para a propositura de ação civil pública por meio da qualse almeja a proteção de direitos individuais homogêneos de seusmembros. Precedente : REsp 1.199.611/RS , Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJe 28.10.10.3. Recurso especial não provido.

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