Direitos Políticos

Direitos Políticos

O que tem por objeto as faculdades concedidas e deveres impostos aos cidadãos.

No que consiste a Janela Partidária, e quando ela ocorrerá nas eleições municipais de 2020?

initio , insta consignar que, por força do artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos , o detentor de cargo eletivo..., quer seja, aquele foi eleito a um cargo político, perderá o mandato se …
Vinícius Fleury, Estudante de Direito
há 23 dias

Juiz das Garantias: breve apontamento

  A aprovação da Lei 13.964 /2019, (“Pacote Anticrime”) gerou bastante celeuma. Com ela, instaurou-se a figura do Juiz das Garantias, que altera o artigo 3º do Código de Processo Penal ( CPP ). O…

Eleições 2020 - Propaganda em Bens Particulares

políticos, fora do âmbito eleitoral, não se sujeitam às limitações, devendo ser assegurado o direito de, independentemente...
Gabriel Terenzi, Advogado
há 3 meses

Direitos Políticos Negativos: Hipóteses Incovencionais de Privação

Direitos Políticos Negativos: Hipóteses Incovencionais de Privação [Como citar este artigo: TERENZI, Gabriel Vieira.... Direitos Políticos Negativos: Hipóteses Incovencionais de Privação. XIX ENPEX …

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco A livre iniciativa, consubstanciada... das Leis do Trabalho . Porém, o livre exercício da atividade econômica, direito

Andamento do Processo n. PJe - 28/10/2019 do TRE-RS

, tramita o processo, PJe DIREITOS POLÍTICOS (12552) n.º 0600001-37.2019.6.21.0143; Requerente: SELMO MULLER DOS SANTOS..., cujo inteiro teor da sentença proferida segue abaixo: Processo PJe DIREITOS
Samara Ohanne, Advogado
há 4 meses

Filiação partidária para candidatos a eleição de 2020

basta apenas estar em pleno uso de seus direitos políticos , exceto: Servidores públicos da Justiça Eleitoral que devem... politico basta emitir a certidão de filiação partidária no site do TSE, ou …
Samara Ohanne, Advogado
há 4 meses

Domicílio eleitoral para candidatos nas eleições 2020

o vínculo político, familiar, afetivo, profissional, patrimonial ou comunitário do eleitor com a localidade onde pretende... exercer o direito de voto. O pretenso candidato deve ter no mínimo seis …
Samara Ohanne, Advogado
há 4 meses

Conselheiro tutelar por der candidato a vereador em 2020?

utilizar de seu cargo para palanque político, pode ate ser filiado a partido político, desde que não abuse do poder e não... utiliza a estrutura e o horário do trabalho para tal, deve se atentar a …
Samara Ohanne, Advogado
há 4 meses

Você sabe a diferença entre enquete, sondagem e Pesquisa Eleitoral?

Enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Políticos"
Direitos Políticos. Suspensão. Sentença Criminal
Artigos25/07/2014Welington
Direitos Políticos. Suspensão. Eleições. Devido à época de eleições. Vide resumo. Reprodução. A suspensão de direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado Por: José Orlando Lara Dias 1. Direitos políticos Na definição clássica de Pimenta Bueno, ainda hoje muito repetida, direitos políticos "são as prerrogativas, os atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no Governo de seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, ...
RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 252 MT (TRE-MT)
Jurisprudência26/08/2008Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Ementa: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. FILIAÇÃO ANTERIOR À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VALIDADE A PARTIR DO RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PROVIMENTO. - Se a matéria em questão for apenas de direito e não houver necessidade de dilação probatória, não há que se falar em alegações finais na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. - Subsiste a filiação anterior à suspensão dos direitos políticos. Não se tratando de nova filiação, mas de reconhecimento de filiação anterior, que esteve suspensa em razão de cumprimento de pena, tem-se como atendido o requisito do art. 18 da Lei nº 9.096 /95 desde a data do restabelecimento dos direitos políticos.
Embargos de Declaração-Cr ED 10713130090408002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA - TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA DEFESA - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INCABÍVEL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EMBARGOS REJEITADOS. - Se a tese sequer foi suscitada pela Defesa em seu recurso, não há que se falar em obscuridade do acórdão por não manifestar a respeito dela - Nos termos do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal , a suspensão dos direitos políticos é consequência automática da sentença condenatória, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
RECURSO RE 1000638 SP (TRE-SP)
Jurisprudência19/07/2012Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ementa: DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO QUE INDEFERE O RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO SUSPENSA. PENA PECUNIÁRIA. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. OS DIREITOS POLÍTICOS SOMENTE SÃO RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO QUE INDEFERE O RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO SUSPENSA. PENA PECUNIÁRIA. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. OS DIREITOS POLÍTICOS SOMENTE SÃO RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (RECURSO nº 1000638, Acórdão de 28/06/2012, Relator (a) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 19/07/2012 )
MANDADO DE SEGURANCA MS 7063 RJ (TRE-RJ)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Ementa: RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTABELECE DIREITOS POLÍTICOS ATIVOS E MANTÉM SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS PASSIVOS. ORDEM DENEGADA. 1. Após o integral cumprimento da pena, deve o juiz eleitoral restabelecer apenas os direitos políticos ativos (direito de votar) do eleitor, mantendo suspensos os direitos políticos passivos (direito de ser votado), nos termos do art. 1º, I, 'e', da Lei Complementar nº 64 /90. 2.Os direitos políticos (ativos) do impetrante, conforme certificado nos autos (fl. 95), já foram restabelecidos. É evidente, dessa forma, a falta de interesse de agir do impetrante, com relação ao pedido para que sejam restabelecidos os seus direitos políticos, o que torna desnecessário qualquer provimento judicial a esse respeito. 3.A partir da edição da Lei Complementar nº 135 /2010, a inelegibilidade decorrente do crime praticado pelo recorrente passou a ser de oito anos, após o cumprimento da pena. Correta, portanto, a decisão que determina, em procedimento administrativo, a anotação de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, no cadastro nacional de eleitores (ASE 540). 4.O prazo de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 135 /2010 incide nas hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato ou condenação seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Precedente do e. STF (ADCs nº 29 e 30) e do e. TSE (AgR-RO nº 56641). 5.Ordem denegada.
MANDADO DE SEGURANCA MS 7063 RJ (TRE-RJ)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Ementa: RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTABELECE DIREITOS POLÍTICOS ATIVOS E MANTÉM SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS PASSIVOS. ORDEM DENEGADA. 1. Após o integral cumprimento da pena, deve o juiz eleitoral restabelecer apenas os direitos políticos ativos (direito de votar) do eleitor, mantendo suspensos os direitos políticos passivos (direito de ser votado), nos termos do art. 1º, I, 'e', da Lei Complementar nº 64 /90. 2.Os direitos políticos (ativos) do impetrante, conforme certificado nos autos (fl. 95), já foram restabelecidos. É evidente, dessa forma, a falta de interesse de agir do impetrante, com relação ao pedido para que sejam restabelecidos os seus direitos políticos, o que torna desnecessário qualquer provimento judicial a esse respeito. 3.A partir da edição da Lei Complementar nº 135 /2010, a inelegibilidade decorrente do crime praticado pelo recorrente passou a ser de oito anos, após o cumprimento da pena. Correta, portanto, a decisão que determina, em procedimento administrativo, a anotação de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, no cadastro nacional de eleitores (ASE 540). 4.O prazo de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 135 /2010 incide nas hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato ou condenação seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Precedente do e. STF (ADCs nº 29 e 30) e do e. TSE (AgR-RO nº 56641). 5.Ordem denegada.
RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1009 MT (TRE-MT)
Jurisprudência03/09/2004Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS - IMPUTAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA REVISTA EM SEDE DE HABEAS CORPUS PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DIREITOS POLÍTICOS RESTABELECIDOS - SÚMULA Nº 09 DO TSE - PROVIMENTO - DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. Demonstrado pelo candidato a concessão de writ com força de restabelecer seus direitos políticos, deve ser deferido seu registro de candidatura, nos termos da Súmula nº 09 do Eg. TSE.
63.2012.619.0000 MS MANDADO DE SEGURANCA MS 7063 RJ (TRE-RJ)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Ementa: RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO DEEXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTABELECE DIREITOS POLÍTICOS ATIVOS E MANTÉM SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS PASSIVOS. ORDEM DENEGADA. 1. Após o integral cumprimento da pena, deve o juiz eleitoral restabelecer apenas os direitos políticos ativos (direito de votar) do eleitor, mantendo suspensos os direitos políticos passivos (direito de ser votado), nos termos do art. 1º , I , 'e', da Lei Complr nº 64 /90. 2.Os direitos políticos (ativos) do impetrante, conforme certificado nos autos (fl.95), já foram restabelecidos. É evidente, dessa forma, a falta de interesse de agir do impetrante, com relação ao pedido para que sejam restabelecidos os seus direitos políticos, o que torna desnecessário qualquer provimento judicial a esse respeito.3.A partir da edição da Lei Complementar nº 135 /2010, a inelegibilidade decorrente do crime praticado pelo recorrente passou a ser de oito anos, após o cumprimento da pena. Correta, portanto, a decisão que determina, em procedimento administrativo, aanotação de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, no cadastro nacional de eleitores (ASE 540). 4.O prazo de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 135 /2010 incide nas hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato ou condenaçãoseja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Precedente do e. STF (ADCs nº 29 e 30) e do e. TSE (AgR-RO nº 56641). 5.Ordem denegada.
Recurso Eleitoral RE 163 PA (TRE-PA)
Jurisprudência29/09/2014Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Ementa: RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE RESTABELECE DIREITOS POLÍTICOS ATIVOS, MAS MANTÉM SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS PASSIVOS. ART. 1º , INCISO I , ALÍNEA E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90.nINELEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. 1 - Após integral cumprimento da pena, deve o Juiz Eleitoral restabelecer apenas os direitos políticos ativos (direito de votar) do eleitor, mantendo suspensos os direitos políticos passivos (direito de ser votado), nos termos do art. 1º, inciso I, alínea e, n.º 1, da Lei Complementar n.º 64 /90, que comina inelegibilidade por oito anos, após o cumprimento da pena. 2 - É correta a decisão que reconhece a inelegibilidade, decorrente de crime contra a administração pública e determina o respectivo registro no cadastro nacional de eleitores.
Recurso Eleitoral RE 8309 TUCURUÍ PA (TRE-PA)
Jurisprudência01/07/2015Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Ementa: DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO IMEDIATO E AUTOMÁTICO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. SÚMULA N. 9 DO TSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspensão dos direitos políticos, decorrentes de sentença criminal condenatória, possuem efeitos imediatos e automáticos. Dessa forma, caso haja extinção de punibilidade em decorrência de prescrição punitiva do Estado, deve ser aplicada a Súmula nº 9 do TSE e ser reestabelecida a elegibilidade ativa e passiva. 2. Recurso conhecido e provido.
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