transitar normalmente sem serem multados. Portanto, caso a sua CNH tenha vencido após o dia 19/02/2020, você poderá... conduzir o seu veículo sem qualquer preocupação em ser multado, pois a …
DPVAT
Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre
Qual responsabilidade civil se aplica aos empregadores nos acidentes de trabalho?
o empregador responderá para reparar os danos civis que o empregado sofreu no acidente? Responsabilidade objetiva x... reparar os danos causados É possível afastar a responsabilidade objetiva mesmo …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10522130018115001 MG
- SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR... DA PRESCRIÇÃO. - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de …
Município terá que indenizar ciclista por acidente em via pouco iluminada em MG
", pontuou. Contudo, no entendimento do magistrado, a causa determinante do acidente, além das precárias condições da via...Município terá que indenizar ciclista por acidente em via pouco iluminada …
Operadoras de Planos de Saúde não podem limitar as espécies de tratamentos e/ou medicamentos prescritos aos consumidores (integrantes e beneficiários).
em fornecer o medicamento prescrito ou realizar o tratamento médico orientado, concomitantemente caracteriza dano moral... (desde que estes possuam registro na ANVISA), sob pena de responderem …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0820026-12.2019.8.12.0001 MS 0820026-12.2019.8.12.0001
/2020 Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE... AUTOMOBILÍSTICO – DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO, PARCIAL …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0821226-54.2019.8.12.0001 MS 0821226-54.2019.8.12.0001
DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO DO ACÓRDÃO –. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406187-34.2020.8.12.0000 MS 1406187-34.2020.8.12.0000
/2020 - 13/7/2020 Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – NECESSIDADE... O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406175-20.2020.8.12.0000 MS 1406175-20.2020.8.12.0000
/2020 - 13/7/2020 Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – NECESSIDADE... O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0820895-72.2019.8.12.0001 MS 0820895-72.2019.8.12.0001
que a lesão apurada no laudo pericial já foi objeto de indenização do seguro DPVAT em decorrência de acidente anterior.../2020 Des. Vladimir Abreu da Silva APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA …
Resultados da busca Jusbrasil para "DPVAT"
Indenização do Dpvat
Conhecido como Seguro Obrigatório, o DPVAT Também conhecido como Seguro Obrigatório, o DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - indeniza vítimas de acidentes de trânsito. Ele é pago juntamente com o IPVA e com o licenciamento anual do veículo. 1- Quais as coberturas do Seguro DPVAT? O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seja, de a...
Como pedir seu DPVAT
Aprenda como consultar seu DPVAT de forma totalmente online. Segundo o significados, a sigla DPVAT significa “ S eguro de D anos P essoais C ausados por V eículos A utomotores de V ias T errestres”. É um seguro obrigatório que é válido para quem sofre danos por veículos ou por suas cargas. Vítimas de danos por veículos tem direito a esse pagamento para custear despesas hospitalares, medicamentos, por exemplo. Quando o dano é grave e leva a invalidez ou a óbito o pagamento tem maior valor. Nesse ...
APELAÇÃO APL 01168209520038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT SEGURO OBRIGATÓRIO -- DPVAT - Ação sumária de cobrança ajuizada contra a seguradora apelante - Alegação de pagamento da indenização, que restou comprovada documentalmente na instância recursal - Provimento do recurso, reformando-se a sentença de procedência da demanda .
Seguro Obrigatório Dpvat
A evolução do Seguro Obrigatório Dpvat, seus efeitos e sua aplicação na vida prática RESUMO O presente trabalho tem como finalidade o estudo aprofundado acerca das características que englobam o Seguro Obrigatório DPVAT , sua natureza jurídica e sua função social, levando-se em consideração que esse tema ainda é pauta de grande confusão entre os interpretes e aplicadores do direito diante de suas regras de aplicação. Desse modo, o estudo irá abordar de forma analítica a evolução do Seguro DPVAT ...
Apelação Cível AC 70078932878 RS (TJ-RS)
Ementa: DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . HIPÓTESE EM QUE O ACIDENTE DEVE SER CONSIDERADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO, E NÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO SEGURO DPVAT . Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70078932878, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 11/10/2018).
Apelação Cível AC 70075105015 RS (TJ-RS)
Ementa: DPVAT . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . NATIMORTO. Correta a sentença que reconheceu o direito da herdeira ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT pelo natimorto, decorrente de acidente de trânsito. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70075105015, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/10/2017).
APELAÇÃO APL 00814680820058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - Pretensão quanto ao devido, que seria de 40 (quarenta) salários mínimos. - Legitimidade da seguradora no pólo passivo, diante de sua condição de integrante do convênio DPVAT . - Preliminar rejeitada. - Valor mínimo legal estipulado em salários mínimos. - Circular DPVAT não tem o condão de alterar dispositivo de lei. - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Entenda como solicitar o pagamento do seguro DPVAT
Passo a passo para solicitar o pagamento do Seguro DPVAT "O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido pela sigla DPVAT , é uma indenização a que têm direito todas as vítimas de acidente de trânsito no Brasil. Podem solicitar o seguro motoristas, passageiros e até pedestres. O seguro tem três tipos de cobertura: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. Para pedir o seguro, o acidentado ou o parente da vítima fatal tem...
APELAÇÃO APL 00130842220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. O valor do seguro obrigatório DPVAT , relativo a acidentes ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.482 /2007, é de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro, conforme entendimento pacificado no STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Legitimidade ativa dos genitores, ante a ausência de cônjuge ou companheira. Negado provimento ao recurso.
APELAÇÃO APL 01396103920048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Ementa: AÇÃO SUMÁRIA - SEGURO DPVAT . AÇÃO SUMÁRIA - SEGURO DPVAT . AÇÃO SUMÁRIA - SEGURO DPVAT . AÇÃO SUMÁRIA -- SEGURO DPVAT . O recibo passado pelo beneficiário como pagamento da cobertura do DPVAT por valor inferior ao estabelecido na Lei não o inibe de deduzir em Juízo pretensão condenatória da seguradora pela diferença entre o valor recebido e o valor devido. Preliminar de carência da ação rejeitada. A cobertura do referido seguro deve corresponder a 40 vezes o valor do salário-mínimo, conforme art. 3º, alínea a da Lei nº 6.194 /74, cuja regra é insusceptível de ser modificada por Resolução da CNSP. Uso do salário-mínimo como critério de fixação do valor da cobertura do seguro e não como fator de atualização monetária. Recurso não provido.