Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038313326 RS

de Azevedo Souza PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI. Nas ações que têm... em que os Apelantes desejam compelir o Apelado a elaborar projeto de lei. …
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Apelação Cível AC 70054795836 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DESTINADO A ADEQUAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO À LEI N. 10.257 /2001 ( ESTATUTO DA CIDADE ). 1. In casu, o que se pretende é adequar o Plano Diretor do Município de Osório/RS à Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). Ou seja, a demanda não pretende controle concentrado de constitucionalidade de qualquer ato normativo, mas sim, suprir omissão de lei infraconstitucional municipal em face de lei infraconstitucional federal. Trata-se de conflito de duas normas infraconstitucionais e a ação busca solução para esta ilegalidade. A pretensão não diz respeito a conflito de norma infraconstitucional com as Constituições Federal ou Estadual, quanto então seria o caso do manejo de ação direta de constitucionalidade. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. O pedido veiculado na inicial diz com a elaboração de projeto de lei que altere o Plano Diretor do Município para atender a previsões do Estatuto da Cidade , inexistindo óbices à pretensão. Preliminar da impossibilidade jurídica do pedido afastada. 3. Não obstante a desconstituição da sentença, com seus consectários legais, tratando-se de matéria eminentemente de direito, o feito se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do parágrafo 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil , que se aplica à espécie. 4. A delimitação das áreas nas quais poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deve estar obrigatoriamente prevista no Plano Diretor. A discricionariedade consiste tão-somente na avaliação da necessidade, ou não, de aplicação dos referidos institutos, e não de sua previsão. Assim, pertinente a elaboração de projeto de lei que altere o Plano Diretor do Município para atender a previsões contidas nos arts. 5º e 42 , I , do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257 /2001). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL AC 763 MS 2004.60.02.000763-6 (TRF-3)
Jurisprudência18/11/2008Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DEMORA DO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA não detém legitimidade passiva ad causam em demanda aforada por servidor que, diante de omissão do Chefe do Poder Executivo em formular projeto de lei para a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, postula reparação por suposto dano moral. 2. Carência de ação decretada ex officio. Apelação prejudicada.
Comissão discute elaboração de Projeto de Lei Orçamentária
A comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça do RN se reuniu, hoje (06/07), pela primeira vez, para discutir a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do Judiciário Estadual que deve ser enviada ao Poder executivo até agosto e sancionada pela Assembleia Legislativa até dezembro deste ano. Na reunião, que aconteceu no auditório da sede do TJ, a secretária de orçamento e finanças, Liliana Borges, fez uma explanação geral sobre a estrutura e funcionamento do orçamento e solicitou às secretarias...
Autorizado elaboração de Projeto de Lei para Concurso da Prefeitura de Jaru - RO
Notícias06/07/2011PCI Concursos
Após análise do processo 935/GAB/2011 com parecer técnico do Controle Interno e da Secretaria de Planejamento do município o prefeito Jean Carlos dos Santos encaminhou parecer encaminhando o processo do Concurso Público para elaboração do Projeto de Lei que será encaminhado a Câmara para votação. A autorização ocorreu na manhã desta segunda-feira (4) após reunião da comissão responsável pela elaboração do levantamento de vagas e impacto das futuras contratações na Folha de Pagamento. Segundo o l...
RECURSO DE REVISTA RR 526004820045040122 52600-48.2004.5.04.0122 (TST)
Jurisprudência14/12/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DESOBEDIÊNCIA PELO CHEFE DO EXECUTIVO À DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI ANUAL GARANTINDO A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. I - O TRT, verificando a mora legislativa - consistente na desobediência do Chefe do Poder Executivo estadual do dever constitucional (art. 37, X) de enviar projeto de lei anual garantindo a recomposição do valor da remuneração dos servidores públicos -, condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos índices do INPC apurados nas datas-base dos referidos servidores. II- Ao deferir o pedido nesses moldes, acabou por conceder reajuste salarial escamoteado, usurpando a competência privativa dos Poderes Legislativo e Executivo, em flagrante e direta afronta ao art. 2º da Constituição da República, que consagra o princípio da autonomia e independência entre os poderes da União, bem como em desrespeito à regra de que qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores públicos depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, inserta no art. 169 , § 1º , I , da Constituição da República. III- Recurso provido.
Apelação Cível APC 20140112007250 (TJ-DF)
Ementa: NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO. LEI COMPLEMENTAR 882/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A Lei Complementar 882, de 2 de junho de 2014, cuida da desafetação de áreas públicas de uso comum do povo, dentre elas, das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama – RA-II (artigo 1º, inciso IV), alterando-se a destinação das referidas áreas e o seu reconhecimento como Área de Regularização de Interesse Social – ARIS (artigo 8º). Entretanto, a regularização dessas áreas ficou condicionada à elaboração de projeto urbanístico por parte da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB. 2 – Em sendo assim, observa-se que a Administração Regional do Gama não incorreu em qualquer ilegalidade ou irregularidade ao negar a expedição dos alvarás de construção aos impetrantes, porquanto sua atividade deu-se de forma vinculada, em exclusiva atenção aos preceitos legais atinentes às normas urbanísticas que se aplicam ao Distrito Federal. 3 – Inexiste, portanto, qualquer direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes. 4 – Apelo desprovido. Sentença mantida.
Apelação Cível AC 4878113 PR 0487811-3 (TJ-PR)
Jurisprudência22/07/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI NÃO IMPLICA EM NECESSÁRIA APROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A omissão do Poder Executivo Estadual, em não promover a revisão geral anual dos proventos dos servidores estaduais, não autoriza o Judiciário a estabelecer o reajuste pretendido pelos apelantes, em respeito aos princípios da autonomia e separação de poderes. 2. A simples elaboração de projeto de lei não implica em necessária aprovação e conversão em lei, de modo que não há como concluir se a omissão e mora do Governador causaram danos às autoras. 3. Em se tratando de sentença de improcedência da pretensão inicial, onde não há condenação, há que se ater aos postulados constantes do parágrafo 4º, combinado com o parágrafo 3º, itens a a c do artigo 20 , do Código de Processo Civil , quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 4. Por eqüidade, e em observância aos precedentes desta Sétima Câmara Cível, a verba honorária fixada na sentença merece manutenção, por devidamente arbitrada. 5. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Apelação Civel AC 76920 RN 95.05.06141-2 (TRF-5)
Jurisprudência13/10/1995Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: LEI 8627 /93. REPOSICIONAMENTO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. - A LEI 8622 /93, AO ESTABELECER A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL FEDERAL CIVIL E MILITAR, PREVIU, NO ART. QUARTO, PARÁGRAFO ÚNICO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI A PROMOVER REPOSICIONAMENTO DAS TABELAS DOS SERVIDORES. - A LEI 8627/93 EXIBIU-SE O DIPLOMA LEGAL DESTINADO A EFETIVAR TAL A DEQUAÇÃO, SEM QUALQUER OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Apelação Civel AC 93888 PB 96.05.02669-4 (TRF-5)
Jurisprudência12/04/1996Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: LEI 8627 /93. REPOSICIONAMENTO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REAJUSTE DE 45%. SÚMULA 16. A LEI 8622 /93, AO ESTABELECER A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL FEDERAL CIVIL E MILITAR, PREVIU, NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI A PROMOVER REPOSICIONAMENTO DAS TABELAS DOS SERVIDORES. A LEI 8627/93 EXIBIU-SE O DIPLOMA LEGAL DESTINADO A EFETIVAR TAL ADEQUAÇÃO, SEM QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Civel AC 84476 SE 95.05.22201-7 (TRF-5)
Jurisprudência29/09/1995Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: LEI 8627 /93. REPOSICIONAMENTO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. REAJUSTE DE 45%. SUMULA 16. - A LEI 8622 /93, AO ESTABELECER A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL FEDERAL CIVIL E MILITAR, PREVIU, NO ART. QUARTO, PARÁGRAFO ÚNICO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI A PROMOVER REPOSICIONAMENTO DAS TABELAS DOS SERVIDORES. - A LEI 8627/93 EXIBIU-SE O DIPLOMA LEGAL DESTINADO A EFETIVAR TAL ADEQUAÇÃO, SEM QUALQUER OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. - APELAÇÃO DESPROVIDA.
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