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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Embargos Infringentes

Embargos Infringentes

Embargos infringentes

1) Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2) Para o julgamento dos embargos infringentes, nas Varas do Trabalho, é desnecessária a notificação das partes.

Embargos Infringentes e de Nulidade

Embargos Infringentes e de Nulidade Os embargos infringentes e os de nulidade são recursos oponíveis contra a decisão... não unânime de órgão de segunda instância, desde que desfavorável ao réu. O código faz menção aos embargos infringentes... e aos de nulidade: embargos infringentes são aqueles destinados a discutir m...

TJSP determina novo júri do Caso Carandiru

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje (11), por maioria de votos, que os policiais militares condenados no Caso Carandiru deverão ser submetidos a novo julgamento pelo

Embargos Infringentes/de nulidade no Processo Penal

Autor: Andressa Urano Gonçalves É o recurso cabível em caso de decisão não unanime proferida em segundo grau e desfavorável ao réu. Também leva o nome de embargos de nulidade, sendo que este se

Andamento do Processo n. 0801520-93.2013.8.02.0900 - Ação Rescisória - 07/03/2017 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0002 15 001828-7 - Processo Criminal - 09/02/2017 do TJMG

COMARCA DE ABAETÉ/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS - A Drª. RACHEL CRISTINA SILVA VIÉGAS, MMª JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DE ABAETÉ/MG, NA FORMA DA LEI, FAZ

Andamento do Processo n. 1002020-80.2016.8.26.0326 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

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[Modelo] Embargos Infringentes - CPP

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de... Processo nº:... A, já qualificado nos autos do processo criminal epigrafado, através de seu

Andamento do Processo n. 0001488-29.2003.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0005958-53.2011.8.02.0000 - Ação Rescisória - 06/12/2016 do TJAL

Seção Especializada Cível SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL Ata da 9 Sessão Ordinária Em 07 de novembro de 2016 os 07 dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às 09 (nove) horas, no Plenário

Andamento do Processo n. 0002104-79.2000.8.26.0352 - Procedimento Comum - 03/11/2016 do TJSP

Processo 0002104-79.2000.8.26.0352 (apensado ao processo 0001283-89.2011.8.26) (352.01.2000.002104) - Procedimento Comum - Gercilio Lopes Silva - Cabível a incidência de juros de mora no período

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STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 2183 MG 2002/0012831-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. O julgamento da ação rescisória, como na espécie, pode se desdobrar em dois momentos: o do juízo rescindente e o do juízo rescisório. O juízo rescindente é uma das etapas do julgamento do mérito da ação rescisória, e - quando nele se manifesta a divergência - admitem-se os embargos infringentes. Acórdão rescindendo resultante de julgamento em cuja época não havia controvérsia sobre o thema decidendum. Embargos infringentes a que se nega provimento.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO À ÉPOCA DA DECISÃO STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas lhes

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 836435 RS 2008/0261064-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS INFRINGENTES. Oshonorários de advogado constituem tema de mérito para os efeitosdos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 21/03/2013 - 21/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA

STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 3712 RN 2007/0028292-7 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, POR UNANIMIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 530 do Código de Processo Civil , não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por unanimidade, julga improcedente pedido formulado em ação rescisória. 2. Embargos infringentes não conhecidos.

Encontrado em: dos embargos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.... TERCEIRA SEÇÃO DJe 10/12/2010 - 10/12/2010 EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 3712

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