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24 de setembro de 2017
Embargos Infringentes

Embargos Infringentes

Embargos infringentes

1) Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2) Para o julgamento dos embargos infringentes, nas Varas do Trabalho, é desnecessária a notificação das partes.

Andamento do Processo n. 8000510-28.2017.8.05.0239 - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJBA

. Precedentes do STJ. V. Embargos infringentes conhecidos e providos. (Embargos Infringentes nº 0334673-74.2013.8.05.0001... nº 0801582-78.2017.8.02.0000, 1ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Fernando Tourinho de Omena Souza. j. 14.06.2017). EMBARGOS... INFRINGENTES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO C...

Andamento do Processo n. 14395-2 - 15/09/2017 do TJRS

ÀS FLS. 1274/1383 CUIDAM-SE DE ACÓRDÃO DO TRF (FLS. 1315/1369), EMBARGOS INFRINGENTES (FLS. 1370/1371), RECURSO ESPECIAL... (FLS. 1372/1374) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (FLS. 1375/1383) COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 07/03...

Andamento do Processo n. 0012013-65.2012.4.03.6119 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 12/09/2017 do TRF-3

ao exame da admissibilidade do recurso interposto. Os embargos infringentes são cabíveis na esfera penal emcaso de a decisão... emjulgado de embargos infringentes e de nulidade interpostos anteriormente temapenas a função de forçar a rediscussão...Andamento do Processo n. 0012013-65.2012.4.03.6119 - Embargos Infringen...

Andamento do Processo n. 23.06.2010.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Alegada Violação de Direito que Teria Ocorrido no Ano de 1998 e Ação Ajuizada em - 06/09/2017 do TJPR

aos Embargos Infringentes nºs. 936.214-5/02 e 936.214-5/03, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES... E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EMBARGOS INFRINGENTES (02) E (03). PROVIMENTO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR... DE DIREITO CONCRETIZADA. PREVALENÇA DO VOTO VENCIDO E Embargos Infringentes nº...

Andamento do Processo n. 1824844-30.2015.8.13.0024 - Apelação Criminal / Emb Infring e de Nulidade - 31/08/2017 do TJMG

em 01/09/2017 : "CONHEÇERAM, EM PARTE, DOS EMBARGOS INFRINGENTES E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHERAM OS EMBARGOS, VENCIDOS...-30.2015.8.13.0024 ; Embargado (a)(s) - MARCUS WAGNER SILVA; Embargado (a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator...

Andamento do Processo n. 1002119-66.2016.8.26.0450 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

da demanda é medida de rigor.Assim compreende a jurisprudência:”EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA... por idade a obreiro rural é desnecessária. Precedentes. - Embargos infringentes desprovidos. “ (TRF 3º Região, EI - EMBARGOS... INFRINGENTES - 1641737 Processo: 0021446-30.2011.4.03.9999 UF: MS Órgão Julg...

Andamento do Processo n. 0017750-87.2008.8.19.0209 - Embargos Infringentes - 03/08/2017 do TJRJ

DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. D E C I S Ã O Trata-se de embargos infringentes interpostos por PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA...Andamento do Processo n. 0017750-87.2008.8.19.0209 - Embargos Infringentes - 03/08/2017 do TJRJ 013. EMBARGOS...-145795 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT DECISÃO: EMBARGOS INFRINGENT...

Andamento do Processo n. 2017.0001.002127-1 - Agravo Interno - 25/07/2017 do TJPI

6ª Câmara de Direito Público A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna pública a relação dos processos que serão apreciados em Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito

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Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena

Um acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em segunda instância, para fins de aplicação da execução provisória da pena, nos termos do entendimento

Andamento do Processo n. 0001143-87.2004.8.16.0058 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1427634-9 Apelação Cível . Protocolo: 2015/237484. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001143-87.2004.8.16.0058 Prestação de

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STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 2183 MG 2002/0012831-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. O julgamento da ação rescisória, como na espécie, pode se desdobrar em dois momentos: o do juízo rescindente e o do juízo rescisório. O juízo rescindente é uma das etapas do julgamento do mérito da ação rescisória, e - quando nele se manifesta a divergência - admitem-se os embargos infringentes. Acórdão rescindendo resultante de julgamento em cuja época não havia controvérsia sobre o thema decidendum. Embargos infringentes a que se nega provimento.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO À ÉPOCA DA DECISÃO STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO... da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas lhes

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 836435 RS 2008/0261064-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS INFRINGENTES. Oshonorários de advogado constituem tema de mérito para os efeitosdos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 21/03/2013 - 21/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA

STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 3712 RN 2007/0028292-7 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, POR UNANIMIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 530 do Código de Processo Civil , não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por unanimidade, julga improcedente pedido formulado em ação rescisória. 2. Embargos infringentes não conhecidos.

Encontrado em: dos embargos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.... TERCEIRA SEÇÃO DJe 10/12/2010 - 10/12/2010 EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA EInf na AR 3712

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