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26 de julho de 2017
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional

Emenda constitucional

Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja art. 60, da Constituição Federal.

Senado deve votar projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira eletrônica

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá votar em agosto um projeto que obriga o preso a pagar a própria tornozeleira eletrônica. A proposta prevê que o condenado terá de arcar com

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Sempre que temos um projeto de lei ou de emenda constitucional com maior repercussão, é muito comum haver discursos a favor ou contra sua aprovação. O que a maior parte do público não sabe é o

‘Emenda Lula’ é ‘cavalo de troia’, diz mentor da Ficha Limpa

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa , o advogado e ex-juiz estadual Márlon Reis  disse que é “injustificável” e classificou como “cavalo de troia” a proposta do deputado Vicente Cândido

Frederico Felix

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Novidade: Lei de participação dos usuários de serviços públicos

Após quase vinte anos de vigência da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, inaugurou-se no ordenamento jurídico brasileiro a lei federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que regulamenta o inciso I do

PEC impõe mandato e quarentena a ministros do STF
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Está pronta para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição 44/2012, que prevê a escolha de novos ministros do Supremo Tri...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

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Promulgada Emenda Constitucional que libera prática da vaquejada

Em sessão realizada nesta terça-feira (6), a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 96, que libera práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro. A

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Dê sua opinião: PEC permite revogação de mandato de presidente por voto popular

Consta da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2015, que cria a possibilidade de revogação (também conhecida

Andamento do Processo n. 0010209-60.2016.5.03.0098 - RR - 25/05/2017 do TST

Processo Nº RR-0010209-60.2016.5.03.0098 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Recorrente (s) ROSIMEIRE APARECIDA DE CASTRO Advogado Dr. Dayvson Franklyn da Silva (OAB:

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Emenda Constitucional nº 4, de 23 de abril de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

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Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

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Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e ...

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Prorrogam-se, por tempo... Transitórias". Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 22

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