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19 de setembro de 2017
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional

Emenda constitucional

Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja art. 60, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 0031957-86.2007.4.03.6100 - 14/09/2017 do TRF-3

0031957-86.2007.4.03.6100 e 0008933-53.2012.4.03.6100 referem-se a fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973, de 2014, que é objeto do presente mandamus.Estão presentes os pressupostos

Andamento do Processo n. 0024390.17.2017.8.13.0708 - 08/09/2017 do TJMG

00030 - 0024390.17.2017.8.13.0708 Requerentes: J.R.P. e outros Registrado e autuado, recebo a inicial, processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II) e sob o pálio da assistência jurídica

Andamento do Processo n. 1012689-93.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - 30/08/2017 do TJSP

Processo 1012689-93.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Espolio de Lurdes Grigoria -Vistos.Fls. 119/126: recebo como emenda.Defiro ao autor os benefícios da

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A Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores, foi publicada no dia 03.04.2013 no Diário Oficial da União, passando a

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Senado deve votar projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira eletrônica

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

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Resultados da busca Jusbrasil para "Emenda Constitucional"

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Presidência da Republica

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nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A alínea c do inciso XVI... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2001 Mesa

Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e ...

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Prorrogam-se, por tempo... Transitórias". Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 22

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