Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional

Emenda constitucional

Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja art. 60, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 0001478-72.2015.5.22.0004 - AP - 25/04/2018 do TRT-22

dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009... de pequeno valor depois de decorrido o prazo de 180 dias da publicação da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009... EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. EXECUÇÃO POR RPV VÁLIDA . Emb...

Andamento do Processo n. 0001838-07.2015.5.22.0004 - AP - 25/04/2018 do TRT-22

artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, deverá ser aplicado... depois de decorrido o prazo de 180 dias da publicação da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, em descompasso com o § 12... dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT,...

Andamento do Processo n. 0002480-77.2015.5.22.0004 - AP - 13/04/2018 do TRT-22

dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62... de pequeno valor depois de decorrido o prazo de 180 dias da publicação da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro... da Emenda Constitucional nº 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 s...

Andamento do Processo n. 0080290-59.2014.5.22.0103 - AP - 13/04/2018 do TRT-22

, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 (trinta... da publicação da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, em descompasso com o § 12, do artigo 97, do Ato... artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constituc...

Andamento do Processo n. 0080316-70.2017.5.22.0000 - MS - 16/03/2018 do TRT-22

). ADAPTAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. EXECUÇÃO POR RPV VÁLIDA. Embora o Município de Poconé junte aos autos a Lei... não se aplica ao feito, uma vez que sua publicação ocorreu após expirado o prazo previsto pela Emenda Constitucional 62... que, diante da inobservância ao referido prazo de 180 dias -contado da d...

Assembleia Legislativa e a propositura de PEC em face da CRFB/88

das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à... situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada A) constitucional, pois o tema tratado na emenda respeita... jusamigos, o tema de hoje versa sobre um importante detalhe do pr...

Aline Louzada

Aline Louzada -

Autonomia da DPU é Constitucional

legislativo da Emenda Constitucional nº 74 /2013, sobre “a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa..., a respeito da constitucionalidade do processo legislativo que resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº 74 /2013....[SARMENTO, p. 14] A Emenda Constitucional deve seguir o princípio hierárquico ...

Andamento do Processo n. 0001977-56.2015.5.22.0004 - AP - 28/02/2018 do TRT-22

definidora do débito de pequeno valor depois de decorrido o prazo de 180 dias da publicação da Emenda Constitucional nº 62... da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para... SALÁRIOS MÍNIMOS). ADAPTAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. EXECUÇÃO POR...

Intervenção Federal e alteração da Constituição

na Carta Magna [2] , que taxativamente proíbe emendas ao seu texto durante a vigência de Intervenção Federal, Estado de Defesa...) a proibição constitucional não se justifica e não pode ser permitida. Por tais motivos, nota-se a necessidade.... 60 ( CF )... § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de in...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Entenda a Imunidade Tributária Musical

Tributário precisa ficar por dentro da imunidade musical. A Emenda Constitucional nº 75 (EC 75 ), publicada em 15 de outubro...

Resultados da busca Jusbrasil para "Emenda Constitucional"

Emenda Constitucional nº 4, de 23 de abril de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A alínea c do inciso XVI... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2001 Mesa

Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e ...

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Prorrogam-se, por tempo... Transitórias". Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 22

×