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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional

Emenda constitucional

Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja art. 60, da Constituição Federal.

Intervenção Federal e alteração da Constituição

na Carta Magna [2] , que taxativamente proíbe emendas ao seu texto durante a vigência de Intervenção Federal, Estado de Defesa...) a proibição constitucional não se justifica e não pode ser permitida. Por tais motivos, nota-se a necessidade.... 60 ( CF )... § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de in...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Entenda a Imunidade Tributária Musical

Tributário precisa ficar por dentro da imunidade musical. A Emenda Constitucional nº 75 (EC 75 ), publicada em 15 de outubro...

EBRADI

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Juiz suspende nomeação para o Ministério do Trabalho

Na última segunda-feira (08/01), o Juiz Federal, Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª vara de Niterói/RJ, concedeu medida liminar inaudita altera parte em sede de Ação Popular, suspendendo a eficácia do

A Reforma da Previdência será Aprovada em 2018?

Previdenciária de 1998 (Emenda Constitucional nº 20 /98) demorou quase quatro anos. A PEC 33/1995 foi apresentada dia 28/03... das eleições… Há 20 anos, em 1998, tivemos uma Reforma Previdenciária também. Foi a Emenda Constitucional nº 20 de 1998... Previdenciária de 1998 ; Trâmite da PEC 33/1995 ; Emenda Constitucion...

STF - Plenário julga constitucional emenda que extinguiu Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, na sessão desta quinta-feira (26), que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual. A

Andamento do Processo n. 1006023-05.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

Processo 1006023-05.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Sergio Alcides Dias Baciotti - LEMEPREV - FUNDO ESPECIAL DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUN. DE LEME

PEC 14 deverá ser votada em 2° turno no Senado nesta quarta, dia 04

PEC 14 deverá ser votada em 2° turno no Senado nesta quarta, dia 04 A Proposta de Emenda Constitucional 14/2016...

PEC 14 deverá ter última sessão de discussão em 2° turno nesta terça no Senado

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Resultados da busca Jusbrasil para "Emenda Constitucional"

Emenda Constitucional nº 4, de 23 de abril de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A alínea c do inciso XVI... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2001 Mesa

Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e ...

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Prorrogam-se, por tempo... Transitórias". Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 22

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