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28 de maio de 2017
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional

Emenda constitucional

Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja art. 60, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 0010209-60.2016.5.03.0098 - RR - 25/05/2017 do TST

"HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72... declarar devidas as horas extras superiores ao limite constitucional e reflexos, a partir da vigência da Emenda... ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. AU...

Eleições diretas e emenda constitucional
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Eleições diretas e emenda constitucional Após a divulgação de gravação de Eleições conversa entre o Presidente... de tal dispositivo constitucional, volta a ganhar a força proposta...

O porquê devemos ficar atentos à Emenda Constitucional 94/2016
O porquê devemos ficar atentos à Emenda Constitucional 94/2016

O porquê devemos ficar atentos à Emenda Constitucional 94/2016 Na data de 15 de dezembro de 2016 foi promulgada... uma Emenda ao texto constitucional, a qual compreende os artigos ...

Proposta de Emenda Constitucional 10/2013 (Foro por Prerrogativa de Função)

Proposta de Emenda Constitucional 10/2013 (Foro por Prerrogativa de Função) A PEC 10/2013, cujo objetivo é acabar... turno no Senado Federal, o texto passará a ser votado pela Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda Constitucional... de iniciativa do Tribunal de Justiça. ...” (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional ...

Fim do foro privilegiado é aprovado em primeiro turno por unanimidade
Fim do foro privilegiado é aprovado em primeiro turno por unanimidade

-feira (26), com 75 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição ( PEC 10/2013 ) que acaba com o foro especial...), com outra proposta, a PEC 18/2014 , de autoria do senad...

Senado aprova, por unanimidade, o fim do foro privilegiado para políticos e autoridades

-feira (26) o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para... a possibilidade de serem apresentadas novas emendas, que podem alterar o conteúdo do texto. As negociações para votar a PEC... para a Câmara. A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerr...

Andamento do Processo n. 0048519-83.2008.8.06.0001 - Remessa Necessária - 14/03/2017 do DJCE

2ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0048519-83.2008.8.06.0001 - Remessa Necessária . Autor: Otoch Participações e Administração Ltda. Advogado: Carlos Eduardo de Lucena Castro

Benefícios do chamado “buraco negro” podem ser reajustados pelas regras das ECs 20/1998 e 41/2003

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o

Andamento do Processo n. 0000653-11.2014.403.6137 - 23/01/2017 do TRF-3

0000653-11.2014.403.6137 por alegar possuir imunidade tributária, bemcomo pela ilegalidade na exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e da exigência simultânea de PIS sobre o faturamento e de

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

PEC 56/2016 - Veto Presidencial - Como é e como pode ficar?
PEC 56/2016 - Veto Presidencial - Como é e como pode ficar?

PEC 56/2016. A proposta de emenda à Constituição visa a retirar determinada exigência estabelecida no texto constitucional por força da Emenda Constitucional (EC) 32 /2001. Verifiq...

Resultados da busca Jusbrasil para "Emenda Constitucional"

Emenda Constitucional nº 4, de 23 de abril de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A alínea c do inciso XVI... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2001 Mesa

Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e ...

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Prorrogam-se, por tempo... Transitórias". Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 22

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