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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional

Emenda constitucional

Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja art. 60, da Constituição Federal.

STF - Plenário julga constitucional emenda que extinguiu Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, na sessão desta quinta-feira (26), que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual. A

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Processo 1006023-05.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Sergio Alcides Dias Baciotti - LEMEPREV - FUNDO ESPECIAL DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUN. DE LEME

PEC 14 deverá ser votada em 2° turno no Senado nesta quarta, dia 04

PEC 14 deverá ser votada em 2° turno no Senado nesta quarta, dia 04 A Proposta de Emenda Constitucional 14/2016...

PEC 14 deverá ter última sessão de discussão em 2° turno nesta terça no Senado

PEC 14 deverá ter última sessão de discussão em 2° turno nesta terça no Senado A Proposta de Emenda Constitucional 14...

PEC 14 tem previsão de segunda sessão de discussão em 2° turno nesta terça dia 26 (Constitucional)

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Andamento do Processo n. 0031957-86.2007.4.03.6100 - 14/09/2017 do TRF-3

da República até o dia 15 de dezembro de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional no 20, estabeleciamque a União.... Nessa data, 16/12/98, foi publicada a Emenda Constitucional no 20, que modificou o teor da norma do artigo 195, inciso... do seguinte julgado:CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, 1º,...

Andamento do Processo n. 0024390.17.2017.8.13.0708 - 08/09/2017 do TJMG

, § 6º, da CR/88, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 66/2010, não impõe condições ao seu decreto...

Andamento do Processo n. 1012689-93.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - 30/08/2017 do TJSP

do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004... como emenda.Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Considerando a natureza...

A emenda constitucional referente aos empregados domésticos: dúvidas frequentes

A emenda constitucional referente aos empregados domésticos: dúvidas frequentes A Emenda Constitucional 72, que iguala... e dos conseqüentes direitos oriundos da referida emenda constitucional, diversos questionamentos e dúvidas surgiram tanto... e esclarecer que os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n. 72 ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Emenda Constitucional"

Emenda Constitucional nº 4, de 23 de abril de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A alínea c do inciso XVI... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2001 Mesa

Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e ...

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Prorrogam-se, por tempo... Transitórias". Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 22

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