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17 de outubro de 2018
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional

Emenda constitucional

Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja art. 60, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 1014135-97.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJSP

”) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código...

Marcel Vitalino

Marcel Vitalino -

Á subsistência ou não da separação judicial após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010

Á subsistência ou não da separação judicial após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 Marcel Eric Silva Vital... ino SUMÁRIO: Introdução; 2. Ciclo Evolutivo; 3. A Separação antes do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010; 4... evolutivo culminando na Emenda Constitucional nº 66 de 2010 que suprimiu do Art...

Andamento do Processo n. 0002905-79.2016.5.22.0001 - AP - 14/09/2018 do TRT-22

VALOR. O Município executado não editou, no prazo de 180 dias, contados da publicação da Emenda Constitucional nº 62... PREVISTOS NOS ARTS. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62/2009, que alterou... não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contat...

Proposta revoga emenda constitucional que criou teto de gastos

Proposta revoga emenda constitucional que criou teto de gastos A Câmara dos Deputados analisa proposta que põe fim... ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95/2016 . Essa emenda determina que até 2036 as despesas... bancários Proposta revoga emenda constitucional que criou teto de gastos...

Andamento do Processo n. 0185188-69.1997.8.19.0001 - 27/08/2018 do TJRJ

, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO...

Andamento do Processo n. 1003354-16.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - 02/08/2018 do TJSP

como emenda. Considerando a natureza do direito envolvido na lide, as peculiaridades dos litigantes, e a experiência... e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) -Emenda... Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda,...

Andamento do Processo n. 0032281-77.2014.403.6182 - 11/07/2018 do TRF-3

auferida pela pessoa jurídica, cuja base só foi inserida posteriormente, como texto da Emenda Constitucional 20/98. Confira... DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não... do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda C...

Andamento do Processo n. 0025632-80.2016.403.6100 - 25/06/2018 do TRF-3

da promulgação da Emenda Constitucional no 20, estabeleciamque a União podia instituir contribuição sobre o faturamento... de nova contribuição social incidente sobre a receita bruta. Nessa data, 16/12/98, foi publicada a Emenda Constitucional..., DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2...

Resolução fiscal nº 12: nova opção para quitar dívidas fiscais

de São Paulo, vem regulamentar a determinação da Emenda Constitucional nº 99 , que foi publicada em dezembro de 2017... e tributárias. O dispositivo constitucional determina aos Estados e Municípios que tornem públicas as formas para...

Andamento do Processo n. 331-30.2013.8.10.0112 - Ação –civel - 11/06/2018 do TJMA

da lide, nos termos do art. 355 do Novo Código de Processo Civil##.. A Emenda Constitucional nº 66/2010 dispensou...).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Divórcio. A Emenda Constitucional n...

Resultados da busca Jusbrasil para "Emenda Constitucional"

Emenda Constitucional nº 4, de 23 de abril de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A alínea c do inciso XVI... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2001 Mesa

Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e ...

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Prorrogam-se, por tempo... Transitórias". Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 22

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