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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional

Emenda constitucional

Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja art. 60, da Constituição Federal.

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Tributário precisa ficar por dentro da imunidade musical. A Emenda Constitucional nº 75 (EC 75 ), publicada em 15 de outubro...

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STF - Plenário julga constitucional emenda que extinguiu Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, na sessão desta quinta-feira (26), que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual. A

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Processo 1006023-05.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Sergio Alcides Dias Baciotti - LEMEPREV - FUNDO ESPECIAL DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUN. DE LEME

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da República até o dia 15 de dezembro de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional no 20, estabeleciamque a União.... Nessa data, 16/12/98, foi publicada a Emenda Constitucional no 20, que modificou o teor da norma do artigo 195, inciso... do seguinte julgado:CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, 1º,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Emenda Constitucional"

Emenda Constitucional nº 4, de 23 de abril de 1975

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001

Presidência da Republica

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal .

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A alínea c do inciso XVI... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2001 Mesa

Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

Presidência da Republica

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e ...

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Prorrogam-se, por tempo... Transitórias". Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 22

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