Emenda Constitucional

Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja art. 60, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 1015967-34.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2020 do TJSP

a celeridade de sua tramitação”) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139...

Andamento do Processo n. 1018110-93.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 07/01/2020 do TJSP

do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004...

Andamento do Processo n. 1017073-31.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 05/12/2019 do TJSP

de sua tramitação”) -Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo...

Andamento do Processo n. 1016281-77.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2019 do TJSP

do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação?) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004...

Entenda como ficou o auxílio reclusão após a reforma

, mais um vilipêndio, ou seja, tanto na pensão por morte como no auxílio-reclusão, o que se pode concluir é que a Emenda... Constitucional 103 /2019 não veio para ser amigável aos dependentes de …
Andr Tavares, Advogado
há 2 meses

Prisão em 2° instância x trânsito em julgado.

Prisão em 2° instância x trânsito em julgado. Não se pode fazer emenda autorizando a prisão em 2° instância... porque a Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente em seu Artigo 60, § 4° a …
Giovanna Ghersel, Advogado
há 2 meses

O que é o Plano Mais Brasil e quais os seus impactos?

Governo e controlar as contas públicas. O pacote econômico conta com, ao todo, três propostas de emenda à Constituição (PEC..., fundo ou despesa, com exceção das taxas, doações, FPM, FPE e …
Davi D'lírio, Advogado
há 2 meses

Propostas legislativas reduzem idade de aposentadoria no STF e fixam mandatos de 8 anos

dos Deputados e no Senado propostas de emendas à Constituição que propõem alterações no Judiciário. Uma delas, revoga a conhecida EC..., do PSL, propôs a revogação da EC 88 /15 , conhecida durante …

Andamento do Processo n. 1014518-41.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 31/10/2019 do TJSP

”) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código...

Andamento do Processo n. 1014022-12.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2019 do TJSP

: recebo como emenda. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotese. Tratando-se de relação..., são assegurados a razoável duração do processo e os meios que …
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Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013
Legislação02/04/2013Presidência da Republica
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda...ao texto constitucional : Artigo único.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º ..................................................................................... .......................................................................................................... Parágrafo único. São assegur
Emenda Constitucional nº 70, de 29 de Março de 2012
Legislação29/03/2012Presidência da Republica
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
ao texto constitucional : Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a...desta Emenda Constitucional. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A : "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que
Emenda Constitucional N° 56, de 2013 do Rio de janeiro
Legislação01/01/2013Governo do Estado do Rio de Janeiro
ACRESCENTA INCISO AO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2012 Autoria ASPÁSIA CAMARGO, INES PANDELÓ Mensagem nº Data de
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao caput do art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: "Art. 111 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) IV - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído, pelo menos, em um décimo dos municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Recurso Inominado RI 00173133620108220001 RO 0017313-36.2010.822.0001 (TJ-RO)
Jurisprudência11/10/2012Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 /98. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. EMENDA ESTADUAL N. 36/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 55/2007. EFEITO RETROATIVO. INSCONSTITUCIONALIDADE. O teto remuneratório no serviço público instituído com a Emenda Constitucional n. 19 /98 que vinculou a remuneração de todos os servidores públicos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Emenda Constitucional n. 41 /2003 estabeleceu que a remuneração dos servidores, no âmbito do Poder Executivo, submetiam-se ao subsídio do Governador do Estado. O legislador estadual, por meio da Emenda Constitucional Estadual nº 36/2003, estabeleceu que o teto seria de Desembargador do Tribunal de Justiça, sendo tal emenda materialmente inconstitucional, pois apenas com a Emenda Constitucional Federal n. 47 /2005, facultou-se aos estados fixarem seus tetos ao subsídio dos desembargadores. Desta forma, os efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 36/2003 somente produziram-se após a disposição Federal. Assim, até o advento da Emenda Constitucional Estadual n. 55/2007, o teto remuneratório dos servidores do executivo era o subsídio de Desembargador, e a partir desta Emenda Estadual, novamente vinculou-se ao subsídio do Governador do Estado. No que se refere à Emenda Constitucional n. 55 /2007 esta é inconstitucional apenas no que se refere o efeito retroativo nela expresso, pois este fere o direito adquirido.
Emenda Constitucional nº 032, de 2003 do Rio de janeiro
Legislação01/01/2003Governo do Estado do Rio de Janeiro
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 332 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...Constitucional Nº 20-A/2003 Aprovado o Substitutivo da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos Autor...EDSON ALBERTASSI - APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS Mensagem nº...
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E: Art. 1º - O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: "O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais." Art. 2º - A modificação proposta no art. 1º somente será aplicada a partir do ano de 2007. Art. 3º - A destinação anual à Fundação de
Emenda Constitucional nº 11, de 1999 do Rio de janeiro
Legislação01/01/1999Governo do Estado do Rio de Janeiro
LIMITA A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES
Emenda Constitucional nº 011 de 1999 . Limita a Remuneração de Prefeitos e Vereadores ....do Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje (11/05) a emenda constitucional número 11 à Constituição...Na ação, o partido sustentou que a emenda constitucional invadiu a autonomia municipal para legislar...
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O Art. 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação: * Art. 347 - O subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Expressão declarada Inconstituciona
Emenda Constitucional nº. 67, de 2016 do Rio de janeiro
Legislação01/01/2016Governo do Estado do Rio de Janeiro
ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE "ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O Art. 2º da Emenda Constitucional...Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O Art. 2º da Emenda Constitucional nº 58/2014 fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações: "§ 1º Ficam diferidos para 1º de janeiro de 2018 os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório decorrente da aplicação do disposto nos incisos lII e IV do caput deste artigo. § 2º O montante nominal dos valores não pagos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência do disposto no § 1º deste artigo, será restituído
Emenda Constitucional N° 55, de 2013 do Rio de janeiro
Legislação01/01/2013Governo do Estado do Rio de Janeiro
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LUIZ NANCI; SAMUEL MALAFAIA; BEBETO; ALEXANDRE CORRÊA; THIAGO PAMPOLHA Proposta de Emenda Constitucional
"ALTERA O § 2º DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º O § 2º do Art. 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 104 - Perderá o mandato o Deputado: (...) § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Direto
Emenda Constitucional nº 039, de 2006 do Rio de janeiro
Legislação01/01/2006Governo do Estado do Rio de Janeiro
REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente Autor: Deputado Paulo Melo Proposta de Emenda Constitucional Nº 66...Constitucional Nº 66/2006 Autor: Deputado Paulo Melo Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2006 Autoria...
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogado o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 118 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro . Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2006. DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente Autor: Deputado Paulo Melo Proposta de Emenda Constitucional Nº 66/2006 Deputada Heloneida Studart Deputado José Táv
Emenda Constitucional N° 45, de 2010 do Rio de janeiro
Legislação01/01/2010Governo do Estado do Rio de Janeiro
ACRESCENTA O § 13º AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. Autor: Deputado WAGNER MONTES Proposta de Emenda Constitucional nº 41 /2009 Proposta de Emenda Constitucional
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescido o § 13º ao artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "Art 91. (...) § 13. O servidor público militar estadual demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos." Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Jan
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