Estabilidade Trabalhista

Estabilidade é o direito de não ser despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato. A estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui por indenização, nem se quer com sua concordância. A estabilidade econômica trata diretamente dos fins pecuniários que o empregado precisa para se manter, garantindo assim sua sustentação. Já a estabilidade jurídica é aquela potestativa que se relaciona com a dispensa arbitrária do empregado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 424-28.2014.5.09.0664

. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO . A controvérsia dos autos... se referiu à estabilidade prevista no artigo 19 da ADCT e à não comprovação das …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1013276-40.2019.8.11.0000 MT

ESTABILIDADE FUNCIONAL – PRETENDIDA ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 19 DO ADCT – TESE... de estabilidade funcional depende exclusivamente da análise dos requisitos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 61724 ES 2019/0258211-8

. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DE PROMOÇÃO EM 2015 E 2016... os requisitos para obtenção de promoção em 15/8/2014, quando alcançou a es…

Estabilidade no Emprego e o Covid-19

de justa causa. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) garante a estabilidade no emprego para algumas modalidades... acidente de trabalho terá após cessado o auxílio-doença uma estabilidade no e…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0000343-42.2019.5.13.0034 0000343-42.2019.5.13.0034

DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DELEGADO SINDICAL. I - A jurisprudência do TST não garante o direito à estabilidade... confere o direito à estabilidade aos delegados sindicais, eleitos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020888-31.2017.5.04.0301

ao abrigo da estabilidade prevista da alínea "a" do inciso II do art. 10 do ADCT, que estabelece garantia no emprego...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208883120175040301 Recurso Ordinário Trabal…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020888-31.2017.5.04.0301

ao abrigo da estabilidade prevista da alínea "a" do inciso II do art. 10 do ADCT, que estabelece garantia no emprego...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208883120175040301 Recurso Ordinário Trabal…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021400-23.2017.5.04.0007

de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 8ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00214002320175040007 Recurso Ordinário Traba…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020674-47.2017.5.04.0234

).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 3ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. NECESSIDADE..., circunstância que assegura ao trabalhador o direito à estabilidade provisória. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020128-08.2019.5.04.0012

de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 4ª Turma ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201280820195040012 Recurso Ordinário Trab…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93492 PR (STF)
Jurisprudência26/11/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA, PELO MENOS, DE ESTABILIDADE TRABALHISTA. ASPECTOS PECULIARES AO CASO, AFERIDOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA. EXTINÇÃO DO CARGO, ENSEJANDO DISPONIBILIDADE REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93492 PR (STF)
Jurisprudência26/11/1982Supremo Tribunal Federal
Ementa: ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA, PELO MENOS, DE ESTABILIDADE TRABALHISTA. ASPECTOS PECULIARES AO CASO, AFERIDOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA. EXTINÇÃO DO CARGO, ENSEJANDO DISPONIBILIDADE REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25482 DF 92.01.25482-2 (TRF-1)
Jurisprudência29/08/1994Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOCORRENCIA. 1. A ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, DO ATO DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO CONFERE AO SEU TITULAR A DENOMINADA ESTABILIDADE TRABALHISTA, QUE CONDICIONA A DEMISSÃO A PREVIA APURAÇÃO DO MOTIVO EM INQUERITO JUDICIAL. 2. ADEMAIS, A DEMISSÃO, NO CASO, ESTA ALICERÇADA EM FATOS OCORRIDOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM QUE O EMPREGADO, ALEM DE NÃO GOZAR DE NENHUMA ESTABILIDADE, JA QUE AINDA NÃO CONTAVA 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO, ESTAVA VINCULADO AO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 3. APELAÇÃO PROVIDA. 4. REMESSA PREJUDICADA. 5. SEGURANÇA DENEGADA.
Projeto de lei do Senado propõe estabilidade trabalhista para homens que vão ser pais
Notícias06/09/2010Última Instância
Um projeto, que está para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, poderá diminuir um pouco as diferenças de direitos que homens e mulheres têm quando se tornam pais. O PLS 454/2008, de autoria do senador Augusto Botelho (Sem Partido-RR), propõe que os homens responsáveis pelo sustento da família não possam ser demitidos sem justa causa quando suas mulheres engravidarem. A ideia é a mesma que já vale para mulheres grávidas, que não podem ser demitidas até seis meses depois que o beb...
Projeto de lei do Senado propõe estabilidade trabalhista para homens que vão ser pais
Um projeto, que está para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, poderá diminuir um pouco as diferenças de direitos que homens e mulheres têm quando se tornam pais. O PLS 454/2008, de autoria do senador Augusto Botelho (Sem Partido-RR), propõe que os homens responsáveis pelo sustento da família não possam ser demitidos sem justa causa quando suas mulheres engravidarem. A ideia é a mesma que já vale para mulheres grávidas, que não podem ser demitidas até seis meses depois que o beb...
Apenas cláusula coletiva não garante estabilidade trabalhista
Notícias08/06/2010Consultor Jurídico
Não é unicamente por haver cláusula de norma coletiva assegurando a estabilidade que a empresa pode ser condenada a reintegrar o empregado devido a doença profissional. Se há controvérsia quanto aos fatos, eles têm que ser examinados. Essa foi a conclusão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar Recurso de Revista da Alcan Alumínio do Brasil Ltda.. A Turma verificou que há controvérsia quanto à perda auditiva do empregado e determinou o retorno do caso ao Tribunal Regional do Traba...
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 4367 CE (TSE)
Jurisprudência25/09/1979Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: ESTABILIDADE EM FACE DO ARTIGO 492 DA CLT , PARA APROVEITAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI N. 6.082 /74. PRESTACAO DE SERVICO SEM PAGAMENTO DE SALÁRIO PELO EMPREGADOR NAO PODE SER LEVADA EM CONTA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO PARA A ESTABILIDADE TRABALHISTA (ART. 492 DA CLT ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO ORDINARIO RO 1224007720025050132 BA 0122400-77.2002.5.05.0132 (TRT-5)
Jurisprudência26/01/2004Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - O simples encaminhamento do trabalhador ao órgão previdenciário mediante guia própria para comunicação de acidente do trabalho não é suficiente para corroborar a tese obreira de nulidade da dispensa. Isso porque o acidente de trabalho que se traduz em estabilidade trabalhista provisória deve ser caracterizado administrativamente, através do setor de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente; e tecnicamente, através da perícia médica do INSS, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão.
RECURSO ORDINARIO RO 1224200213205004 BA 01224-2002-132-05-00-4 (TRT-5)
Jurisprudência26/01/2004Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - O simples encaminhamento do trabalhador ao órgão previdenciário mediante guia própria para comunicação de acidente do trabalho não é suficiente para corroborar a tese obreira de nulidade da dispensa. Isso porque o acidente de trabalho que se traduz em estabilidade trabalhista provisória deve ser caracterizado administrativamente, através do setor de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente; e tecnicamente, através da perícia médica do INSS, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão.
HABEAS CORPUS HC 16476 SP 0016476-06.2014.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência08/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ORDEM DENEGADA. 1- Tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de justiça já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento da ação penal. 2- No caso dos autos, verifica-se da análise superficial da prova pré-constituída que o presente instrumento processual permite, que há elementos concretos que demonstram a existência da justa causa para a ação penal originária. 3- Com efeito, havendo indícios da ocorrência de um suposto acordo entre os agentes, com o fim de eventualmente afastar a estabilidade trabalhista de um dos réus, simulando um pedido demissional e uma rescisão trabalhista sem justa causa com o fim de viabilizar, indevidamente, o requerimento do seguro desemprego, caberá ao Juízo de conhecimento, no decorrer da ação penal, o devido esclarecimento dos fatos. 4- No que tange à tese de ausência de vínculo subjetivo entre os co-réus da ação penal originária para a suposta prática delituosa, sua análise demanda um exame aprofundado do conjunto probatório produzido, que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus. 5- Ordem denegada.
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