Jason Fernandes, Advogado
há 5 meses

Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país

Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país O Superior Tribunal de Justiça - STJ impediu..., um estrangeiro residente no país não pode ser expulso se tiver um filho brasileiro, …
Daniela Coelho, Advogado
há 7 meses

Tudo sobre Nacionalidade

o exercício de direitos civis; 9-LEGISLAÇÃO INFRA LEI 6815 DE 1980 estatuto dos estrangeiros LEI 818 DE 1949 86 715/81... Regulamento do estatuto dos estrangeiros Portaria do Ministério da JUSTIÇA …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 660 do STJ

Publicação: 6 de dezembro de 2019 SÚMULAS SÚMULA N. 639 Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1422129 SP 2018/0343058-7

PENAL ART:00299 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO... DO ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO FALSA EM PEDIDO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001310-49.2013.4.03.6181 SP

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . LEI Nº 6.815 /1980. ART. 125, XIII. 1. O conjunto fático...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008906-74.2011.4.03.6110 SP

TOLDO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . 1. O conjunto fático-probatório não...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0008233-62.2011.4.03.6181 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . LEI... no art. 125 , XIII, da Lei nº 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro ), ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018914-09.2012.4.03.6100 SP

. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . MULTA. SOPESAMENTO DE DIREITOS HUMANOS. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE... e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0013079-35.2015.4.03.6100 SP

MARCIO CATAPANI ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . PASSAGEIROS SEM DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. MULTA. APLICAÇÃO... Federal por transportar passageiros estrangeiros sem a devida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0009344-66.2016.4.03.6000 MS

EM SENTIDO ESTRITO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . LEI Nº 6.815 /1980. ART. 125, XII. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. ALTERAÇÃO... de "introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou …
Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto do Estrangeiro"
Em boa hora: Especialistas defendem mudanças severas no Estatuto do Estrangeiro
Notícias19/11/2015Fátima
Para o deputado Orlando Silva seu desejo é revogar completamente o Estatuto do Estrangeiro vigente Os representantes do Ministério Público Federal, do Ministério do Trabalho e da Defensoria Pública que participaram nesta quarta-feira (18) de audiência pública na Comissão Especial que estuda um novo marco legal para migrantes ( PL 2516/15 ) afirmaram que é preciso retirar da nova legislação todo o resquício judicial presente no atual Estatuto do Estrangeiro ( Lei 6.815/80 ). Orlando Silva: O dese...
Órgãos que tratam de migração se reúnem para rever Estatuto do Estrangeiro
Notícias19/08/2013Ministério da Justiça
O segundo encontro da comissão responsável pela reformulação do Estatuto doa Estrangeiro reuniu as principais instituições que tratam de migração nesta segunda-feira (19/08), no Ministério da Justiça. O segundo encontro da comissão responsável pela reformulação do Estatuto do Estrangeiro reuniu as principais instituições que tratam de migração nesta segunda-feira (19/08), no Ministério da Justiça. Participaram da reunião representantes da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da Rep...
AC Apelação Civel AC 105760620124058100 (TRF-5)
Jurisprudência03/09/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . PENA DE MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O art. 125 do Estatuto do Estrangeiro prevê a aplicação de multa de duas a dez vezes o Maior Valor de Referência para os casos de descumprimento do disposto nos seus artigos 96 , 102 e 103 . 2. Hipótese em que se afigura razoável a imposição de duas multas à autora, no patamar mínimo, por ter sido flagrada pela polícia federal sem o original do respectivo passaporte e por não ter comunicado a sua mudança de endereço às autoridades brasileiras no prazo legal. 3. Apelação desprovida.
HABEAS CORPUS HC 63142 RJ (STF)
Jurisprudência19/12/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: ESTRANGEIROS. SURSIS. DECRETO-LEI 4865/42. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . O DECRETO-LEI 4865/42, IMPEDINDO O SURSIS NO CASO DO ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORARIO, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O DIPLOMA, ENTRETANTO, RESULTOU REVOGADO PELA LEGISLAÇÃO QUE EM 1969 - E, MAIS TARDE, EM 1980-1981 -, ESTABELECEU O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO SEM RETOMAR A ANTIGA RESTRIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS HC 2529 2001.02.01.031238-9 (TRF-2)
Jurisprudência11/07/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . TRANSBORDO. HABEAS-CORPUS. I - Ao marítimo, portando carteira válida que ostente essa condição, e que em nosso território desembarca, via aérea, com a única finalidade de imediatamente engajar-se à tripulação de navio de bandeira alienígena e aqui aportado, não se aplicam as normas do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815 /80), mas sim as da Convenção OIT 108, promulgada pelo Decreto nº 58.825, de 14/7/66. II - Ordem concedida
APELAÇÃO CIVEL AC 10983 PA 1997.39.00.010983-0 (TRF-1)
Jurisprudência16/02/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11 DA LEI Nº 6815 /80. 1. Preliminar de julgamento extra petita afastada. 2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. 3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro , não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação, por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN , que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80. Precedente do STJ. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.
HABEAS CORPUS HC 121952 GO 1999.01.00.121952-5 (TRF-1)
Jurisprudência31/03/2000Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ART. 58 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . 1. O habeas corpus é via adequada a ser utilizada para garantir a liberdade de locomoção. 2. O estrangeiro pode ser deportado para país que não o de sua nacionalidade, caso possua visto permanente desse país, a teor do art. 58 do Estatuto do estrangeiro . 3. Ordem parcialmente concedida.
APELAÇÃO CIVEL AC 199839000049481 PA 1998.39.00.004948-1 (TRF-1)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. 1. "A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro , não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN , que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80. Precedente do STJ... (AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007)". (AC 0004938-81.1998.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1398 de 30/11/2012). 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
APELAÇÃO CIVEL AC 200351015065752 RJ 2003.51.01.506575-2 (TRF-2)
Jurisprudência30/04/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ART. 125 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . SUSBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1-Atende aos parâmetros legais o auto de infração que adota para o cálculo da multa prevista no art. 125 do Estatuto do Estrangeiro o valor fixo em UFIR estabelecido pela Portaria nº 236/1992 do Ministério da Justiça, aumentado ao quíntuplo em razão da reincidência, nos moldes do art. 126 da Lei nº 6.815 /1980. 2 – Agravo Interno desprovido.
APELAÇÃO CIVEL AC 4948 PA 1998.39.00.004948-1 (TRF-1)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . INFRAÇÃO. EMBARCAÇÃO. TRABALHADORES IRREGULARES. MULTA. 1. "A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro , não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação , por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN , que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80. Precedente do STJ... (AC 0010950-48.1997.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.92 de 16/02/2007)". (AC 0004938-81.1998.4.01.3900 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1398 de 30/11/2012). 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
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