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19 de dezembro de 2018
Estatuto do Estrangeiro

Estatuto do Estrangeiro

Da Revogação do Estatuto do Estrangeiro e a promulgação da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).

Da Revogação do Estatuto do Estrangeiro e a promulgação da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Nesta temática... abordaremos pontos sobre o Estatuto do Estrangeiro , Lei nº 6.815 , de 19 de agosto de 1980, revogada pela Lei de Migrações... de Migração, vale ressaltar alguns pontos do Estatuto do Estrangeiro de 1980. ...

Josué Montello

Josué Montello -

Lei de Imigração

Lei de Imigração O Estatuto do Estrangeiro , trouxe uma chance de sucesso na concessão de visto para pessoas... oportunidades de vida. A Lei 6.815 /1980 ( Estatuto do Estrangeiro ), no seu art. 7º e inciso II , mais especificamente..., do art. 16 , do Estatuto do Estrangeiro , visava a imigração tendo em vista a Políti...

O que acontece de acordo com a legislação pátria, a um brasileiro que comete crime no exterior?

O artigo 7º do Código Penal regula o princípio da extraterritorialidade. Ao explanar sobre o assunto, Fernando Capez (2013, p. 112) dispõe que “consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes

Sofia Jacob

Sofia Jacob -

Naturalização

que o Estatuto do Estrangeiro , lei de 1980, não está mais em vigor, porque foi substituída pela Lei di Migrante, e tem...Naturalização O Brasil recebe cada vez mais estrangeiros em seu território. No último ano o número de autorizações... concedidos pelo Ministério do Trabalho para estrangeiros trabalharem no País cr...

Fernanda Manica

Fernanda Manica -

Expulsão, deportação, extradição e Banimento.

A expulsão está prevista no artigo 65 da lei nº 6.815 /80. Verifica-se em desfavor daquele estrangeiro que, embora com entrada e permanência regular num país, pode ser expulso se de alguma forma

Conheça as novas regras para entrada e permanência de estrangeiros no país

Artigo bom tem mesmo que ser compartilhado! Por isso, hoje eu trago para vocês um artigo escrito pela Thais Böhm, da Agência Senado , que trata sobre a entrada e permanência de estrangeiros no país,

STF: Entrega de cidadão extraditado que reingressa no Brasil dispensa novo julgamento

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que autorizou a entrega do espanhol Miguel Angel Duran Abad ao governo da Espanha, sem

Entenda as diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e Lei de Migração
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Assinado pelo General Figueiredo, trigésimo presidente do Brasil, que governou entre 1979 a 1985, o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) por quase quatro décadas ditou as regr...

[Questão de Concurso] Direito Internacional Público - Extradição, Expulsão e Deportação
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(OAB Exame de Ordem Unificado - XXII - 2017): Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo...

Nova Lei de Migração traz avanços

A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445 / 2017), sancionada com 20 vetos pelo Presidente Michel Temer , provém de ampla discussão entre os poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil. Após

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto do Estrangeiro"

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Presidência da Republica

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional ...

Lei: Art. 1º Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar... aos interesses nacionais. Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido... de bens no Brasil ...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29965 SP 2011/0076032-3 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PENAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DETEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. 1. Trata-se na origem de Habeas Corpus impetrado por cidadãoguineense contra sentença de mérito denegatória de ordem proferidanos autos de processo em trâmite na Justiça Federal de São Paulo. Orecorrente alega que, a despeito de pedido intempestivo de renovaçãode seu visto de estudante (expirado dois meses antes da pretensaregularização), seria razoável permitir sua permanência no País paraque pudesse terminar curso distinto daquele que originou a concessãoinicial de visto temporário. 2. Os arts. 13 e 14 do Estatuto do Estrangeiro dispõem sobre aconcessão de visto temporário a quem pretenda vir ao Brasil nacondição de estudante. Estabelece que o prazo será de até 1 ano,prorrogável, se for o caso, mediante prova de aproveitamento escolare de matrícula. O Decreto 86.715 /1981, que regula o Estatuto, impõeque o pedido de prorrogação seja feito antes do término do prazoinicialmente concedido. 3. Há discricionariedade da Administração na concessão dos vistos,amparada no interesse nacional ou na efetiva finalidade educacionaldo pedido, apurada em momento e sob requisitos próprios. 4. Ausente ilicitude na decisão atacada. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus não provido.

Câmara quer debater reforma do Estatuto do Estrangeiro neste semestre

A Câmara analisa proposta que poderá reformular o chamado Estatuto do Estrangeiro e ampliar... acontecido exatamente isso", critica. O texto do projeto que reformula o Estatuto do Estrangeiro , já... Executivo. O ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 30/01/2013

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