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20 de setembro de 2018
Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. (mais)

Andamento do Processo n. 1002052-64.2018.8.26.0666 - Medidas Protetivas - 13/09/2018 do TJSP

-64.2018.8.26.0666 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO REQTE : S.S.L. ADVOGADO : 281485/SP - Agnaldo Cazari REQDA : E...

Andamento do Processo n. 1015825-34.2018.8.26.0002 - Medidas Protetivas - 13/09/2018 do TJSP

-34.2018.8.26.0002 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO BO : 31/2018 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A.L. VARA:1ª...

Andamento do Processo n. 1001763-44.2018.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2018 do TJSP

, prevista no art. 71, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Tarjeie-se. 3. MANOEL DA SILVA ingressou com ação Declaratóra...

O vulnerável e o direito penal

o teor do artigo 19 Lei nº 12.461/2011 (Estatuto do Idoso) que, após constatar a sensação de desproteção do idoso, que fica... de injúria consistente na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, origem ou condição de pessoa idosa...

Andamento do Processo n. 0083232-27.2018.8.26.0050 - Medidas Protetivas - 11/09/2018 do TJSP

-27.2018.8.26.0050 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO IP : 455/2018 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO : J.C. VARA...:SANCTVS - SETOR DE VIOLÊNCIA CONTRA INFANTE, IDOSO, PESSOA Fóruns Centrais Fórum Ministro Mário Guimarães Distribuidor...

Andamento do Processo n. 0080370-83.2018.8.26.0050 - Medidas Protetivas - 04/09/2018 do TJSP

-83.2018.8.26.0050 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO AUTOR : J.P. AVERIGUADO : N.S.F. VARA:SANCTVS - SETOR... DE VIOLÊNCIA CONTRA INFANTE, IDOSO, PESSOA PESSOA Fóruns Centrais Fórum Ministro Mário Guimarães Distribuidor Criminal RELAÇÃO...

James Stela

James Stela -

BPC/LOAS - Benefício de Prestação Continuada. O que muda com a Nova Reforma da Previdência?

com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida... por sua família. São requisitos para requerer o BPC: Idoso com 65 anos ou mais; Portador de deficiência..., antes de requerer o BPC, o idoso ou deficiente, deve fazer o cadastro no Cad...

Andamento do Processo n. 0003926-87.2013.8.26.0210 - Cautelar Inominada - 29/08/2018 do TJSP

-87.2013.8.26.0210 (021.02.0130.003926) - Cautelar Inominada - Estatuto do Idoso - Ministério Público do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0003926-87.2013.8.26.0210 - Cautelar Inominada - 29/08/2018 do TJSP

-87.2013.8.26.0210 (021.02.0130.003926) - Cautelar Inominada - Estatuto do Idoso - Zilda Alves da Silva e outro - Vistos...

Andamento do Processo n. 0078260-14.2018.8.26.0050 - Medidas Protetivas - 28/08/2018 do TJSP

-14.2018.8.26.0050 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO OF : 1506/2018 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO : J....C.S.A. VARA:SANCTVS - SETOR DE VIOLÊNCIA CONTRA INFANTE, IDOSO, PESSOA Fóruns Centrais Fórum Ministro Mário Guimarães...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto do Idoso"

Estatuto do Idoso

da sociedade em relação ao idoso, salientou o parlamentar. Com o tema 10 Anos de Estatuto do Idoso :... Rubem (PT) promoveu, na tarde desta sexta-feira, 7, audiência pública que discutiu o Estatuto... do Idoso . O ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 07/06/2013

Estudos sobre o Estatuto do Idoso

Para ajudá-los no estudo de temas envolvendo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /2003),... selecionamos aqui os materiais mais acessados acerca do tema. Bons estudos! 1. O preconceito do Estatuto... do Idoso - prof. Silvio ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 01/12/2012

Estatuto do Idoso - Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos assegurar ao idoso, com absoluta ...

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