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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. (mais)

Benefício de Prestação Continuada -LOAS.

Continuada - BPC/LOAS é a garantia de um salário mínimo á pessoa com "deficiência e ao idoso com 65 anos... de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria... a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessent...

Tribunal de Justiça de SP anula empréstimo consignado vendido por banco a idoso e analfabeto.

Tribunal de Justiça de SP anula empréstimo consignado vendido por banco a idoso e analfabeto. A 22ª Câmara de Direito... com um idoso analfabeto. Por unanimidade, o colegiado condenou o banco a indenizar o idoso em R$ 10 mil e devolver o valor já... funcionárias dos bancos envolvidos. Na petição inicial, o homem, que é...

Andamento do Processo n. 0009609-82.2018.8.26.0161 - Medidas Protetivas - 12/07/2018 do TJSP

-82.2018.8.26.0161 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO REQTE : J.D.V.I.J.I.C.D. VARA:VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV/IDOSO...

Andamento do Processo n. 0009610-67.2018.8.26.0161 - Medidas Protetivas - 12/07/2018 do TJSP

-67.2018.8.26.0161 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO REQTE : J.D.V.I.J.I.C.D. VARA:VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV/IDOSO...

Andamento do Processo n. 0287034-65.2016.8.19.0001 - Apelação - 11/07/2018 do TJRJ

REALIZANDO O ATENDIMENTO À AUTORA. A LEI Nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO), PREVÊ QUE SE DEVE ASSEGURAR AO IDOSO... TODOS OS MEIOS DE PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. DEVE PREVALECER A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA: PESSOA IDOSA, PORTADORA..., pessoa idosa, com mais de 90 anos.12. Segundo disposto na Lei nº 10.741, de 1º ...

O reconhecimento da hipervulnerabilidade nos contratos

as pessoas com deficiência, os idosos, crianças e adolescentes. Isso decorre de um reconhecimento de maior proteção à... hipervulneráveis, como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser... – Min. Rel. Herman Benjamin) Hoje mais do que nunca temos pessoas ido...

Andamento do Processo n. 00019856920178140801 - 03/07/2018 do TJPA

: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HAILA HAASE DE MIRANDA Ação: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso em: 27/06... (Estatuto do Idoso) estabelece medidas específicas de proteção, com o objetivo de salvaguardar a vida, integridade... Especializada do Idoso para processamento de questões relativas ao Estat...

Andamento do Processo n. 0053588-73.2017.8.26.0050 - Medidas Protetivas - 26/06/2018 do TJSP

-73.2017.8.26.0050 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO REQTE : M.C.L.F. ADVOGADO : 252732/SP - Ana Maria Afonso...

Estatuto do Idoso - Lei Nº 10.741, outubro 2003

Estatuto do Idoso - Lei Nº 10.741, outubro 2003 O Estatuto do idoso foi desenvolvido por iniciativa do projeto de lei... e para os aposentados. O estatuto do idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo então presidente Luís... Estatuto do Idoso , no que diz respeito a prioridade de idosos com mais de 80 an...

Andamento do Processo n. 0008592-11.2018.8.26.0161 - Medidas Protetivas - 21/06/2018 do TJSP

-11.2018.8.26.0161 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO REQTE : L.S.S. VARA:VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV/IDOSO Diadema...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estatuto do Idoso"

Estatuto do Idoso

da sociedade em relação ao idoso, salientou o parlamentar. Com o tema 10 Anos de Estatuto do Idoso :... Rubem (PT) promoveu, na tarde desta sexta-feira, 7, audiência pública que discutiu o Estatuto... do Idoso . O ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 07/06/2013

Estudos sobre o Estatuto do Idoso

Para ajudá-los no estudo de temas envolvendo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /2003),... selecionamos aqui os materiais mais acessados acerca do tema. Bons estudos! 1. O preconceito do Estatuto... do Idoso - prof. Silvio ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 01/12/2012

Estatuto do Idoso - Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos assegurar ao idoso, com absoluta ...

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