Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária.

Andamento do Processo n. 1004149-08.2020.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJSP

- Estatuto do Idoso. Anote-se. Tarjem-se os autos. No mais, com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível...

Da Pessoa Idosa: Isolamento Afetivo X Alienação Parental

Da Pessoa Idosa: Isolamento Afetivo X Alienação Parental No cenário pandêmico atual, o distanciamento físico é... vulnerabilidade imunológica [1] , a população idosa é de risco e tem tido o maior …
Wagner Brasil, Advogado
há 20 dias

Projeto prevê pena de até 5 anos de prisão para crimes contra patrimônio de idosos

, incluindo as que envolvam bens, contratos e direitos. O texto, que altera o Estatuto do Idoso, tramita na Câmara... e curadores. Mesmo reconhecendo que o Estatuto do Idoso já define como …
Sergio Furquim, Advogado
há 28 dias

Brasil um pais que não respeitam os idosos.

. IDOSOS LUTEM PELOS SEUS DIREITOS. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa... do Estatuto do Idoso, a gratuidade para as pessoas que estão na faixa …

Andamento do Processo n. 0203204-70.2017.4.02.5112 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 23/12/2020 do TRF-2

. BENEFÍCIOASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). APLICAÇÃOANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO... de concessão de benefício assistencial a idoso, o disposto no …
Rafael Rossi, Advogado
há 29 dias

Tudo sobre reserva de vagas em estacionamentos.

Tudo sobre reserva de vagas em estacionamentos. 1- Vagas reservadas aos idosos. O Estatuto do Idoso exige um mínimo... a garantir a melhor comodidade ao idoso (art. 41 , Lei n. 10.741 /2003). A …

Andamento do Processo n. 0003593-28.2020.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 15/12/2020 do TJSP

Processo 0003593-28.2020.8.26.0037 (apensado ao processo 1010420-09.2018.8.26.0037) (processo principal 1010420-09.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Estatuto do Idoso - Joaquim Roberto…
Gabriel Muniz, Advogado
mês passado

O direito de alimentos aos idosos

O direito de alimentos aos idosos Os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS... que é idoso e vive em estado de miserabilidade, situação diversa dos …

Andamento do Processo n. 1009133-07.2020.8.26.0048 - Usucapião - 03/12/2020 do TJSP

e da prioridade na tramitação, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, cc art. 71, Lei nº. 10.741 - Estatuto do Idoso...

Proposta aumenta a pena do crime de maus-tratos contra pessoa idosa

de maus-tratos contra pessoa idosa. Atualmente, o Estatuto do Idoso prevê a pena de detenção de dois meses a um ano...Proposta aumenta a pena do crime de maus-tratos contra pessoa idosa O Projeto …