Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária.

Juíza condena companhia aérea por descaso com passageiros octogenários

na espera da conexão e no translado, por serem clientes idosos. "Recorde-se, neste passo, tratar-se de passageiros... #direitodoconsumidor #idoso #danomoral #indenizacao Juíza condena companhia …

Andamento do Processo n. 0800744-89.2019.8.14.0014 - 13/02/2020 do TJPA

-se com prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Defiro os benefícios da justiça gratuita...
Gracy Martins, Advogado
há 11 dias

Atendimento preferencial: todo caixa é preferencial?

primeiro? Tem prioridade especial com relação aos demais idosos os que tem mais de 80 anos ( Estatuto do Idoso , art. 3º... com deficiência, autistas, os idosos com 60 anos ou mais, gestantes, …

Idosos, vítimas de extorsão e violência financeira.

ao utilizarem linguagem inacessível ou valores e questões matemáticas de difícil compreensão. Quanto à punição, o Estatuto do Idoso... do Estatuto do Idoso orientam sobre o ato de fazer uma …

Consumidor idoso é hipervulnerável e deve ser protegido pelo CDC, aponta especialista

denominados de hipervulneráveis, entre os quais se destacam as pessoas idosas. A especialista lembra que o Estatuto do Idoso foi...Consumidor idoso é hipervulnerável e deve ser protegido pelo CDC, …
Salomão Barbosa, Advogado
há 24 dias

Curatela Definitiva-Portador doença grave- incapacidade para atoa da vida cível.

do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência/o transtorno mental apresentada (o) pela parte..., que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou e revogou …
Cleidiane Gomes , Advogado
há 24 dias

Saiba como solicitar a Carteira do Idoso e ter acesso à gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus.

Saiba como solicitar a Carteira do Idoso e ter acesso à gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus. Idosos... com mais de 60 anos, que recebem até dois salários mínimos, tem o direito de …

[Modelo] Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela

: DOENÇA CRÔNICA DA PRIORIDADE ESTATUTO DO IDOSO XXXXXXXXXXXX, brasileiro, lavrador, IDOSO MAIOR DE 80 ANOS, portador... o artigo 226, incisos I, II e IV, art. 9º e 15 do Estatuto do Idoso (lei nº …
Osmar Malta, Advogado
mês passado

Alienação Parental com Idosos

Alienação Parental com Idosos Geralmente associamos o termo “alienação parental” ao caso de filhos que são manipulados... intencional pode acontecer também com idosos e é tão prejudicial a eles …

Reajuste alto do plano de saúde aos 59 anos - mensalidades - conheça os seus direitos

porque isso acontece. Existe o Estatuto do Idoso (lei que protege os idosos, pessoas com 60 anos ou mais). O artigo 15, § 3º... do Estatuto do Idoso prevê que "É vedada a discriminação do idoso nos …