Estelionato

Estelionato

Crime contra o patrimônio consistente em obter o agente, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0116058-81.2020.8.21.7000 RS

- 20/1/2021 Lizete Andreis Sebben EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO... não se prestam para reexame da matéria ou rediscussão da prova, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0093556-51.2020.8.21.7000 RS

. Braccini de Gonzalez APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos... de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0097705-90.2020.8.21.7000 RS

Marques Tovo APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. Prova que não admite firmar pé...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0015801-48.2020.8.21.7000 RS

Friedrich RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA... encartada ao caderno processual se mostra insuficiente à demonstração do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0273854-72.2019.8.21.7000 RS

Friedrich RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. Preliminar. Violação da identidade... ao julgador mais e melhores elementos para formar seu convencimento, não há …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0087460-20.2020.8.21.7000 RS

e depois o colocou à venda em outro local, configurando o crime de estelionato. Documentos suficientes a comprovar a prática... APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT. E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0095159-62.2020.8.21.7000 RS

Lucas APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... condenatória, a qual condenou a ré à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0091871-09.2020.8.21.7000 RS

. Braccini de Gonzalez APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. Os elementos... de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do cr…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0079645-69.2020.8.21.7000 RS

José Conrado Kurtz de Souza RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CRIMES PREVISTOS NO... RAZOÁVEL PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM EXAME. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0022918-90.2020.8.21.7000 RS

Lucas APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA.PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO... restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. ISMAEL e …
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APELAÇÃO APL 01589373320058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência09/01/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO.- ABSOLVIÇÃO.- ATIPICIDADE DA CONDUTA.- DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. - Impossível o acolhimento da tese relativa a atipicidade da conduta, pois que a prova não deixa dúvida que o cheque foi emitido para pagamento à vista. - Por não preencher o agente os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 171 , do Código Penal , descabe o acolhimento do privilégio.Recurso improvido.
Estelionato Sentimental
Notícias26/08/2020Samara
Estelionato Estelionato!📚⚖💡 . ✔O código penal afirma no seu Art. 171 que "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. ” ✔Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. E quando o assunto envolve sentimentos alheios não é diferente!💔 É evidente que obter proveito para si em detrimento dos sentimentos do companheiro (a) é coisa séria e, por isso, alguns casos já f...
Estelionato: Em Brasília, juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato
Notícias11/01/2017Dr Jonathan Pontes
Juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato. O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu o decorador Chrisanto Lopes Galvão Netto da prática de suposto crime de estelionato (art. 171 , caput do Código Penal ), do qual fora denunciado pelo Ministério Público do DF em um das 21 ações penais que tramitam contra ele na Justiça local. Segundo o MP, no dia 2 de fevereiro de 2015, o denunciado - que é sócio-proprietário de empresa de ornamentação de festas de casamento - simulou con...
Crime de estelionato: como se defender?
Artigos31/01/2018Henrique Gabriel
Estou sendo acusado de praticar estelionato. O que fazer? O crime de estelionato está disposto no artigo 171 do Código Penal e é imputado àquele que busca Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Neste diapasão, percebe-se a necessidade de existência de quatro requisitos para que...
PEDIDO DE EXTENSÃO 00465354620048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/03/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO.- QUADRILHA.ESTELIONATO.- CORRUPÇÃO PASSIVA. - Tendo sido atendido o pedido contido na inicial, prejudicado se apresenta a pretensão do paciente.
Apelação Crime ACR 685032310 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/10/1985Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTELIONATO - NO CRIME DE ESTELIONATO, DEVE A DENUNCIA INDICAR O NOME DA OU DAS VITIMAS, POIS NAO HA ESTELIONATO CONTRA PESSOA INCERTA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 685032310, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto de Moraes Lacerda, Julgado em 23/10/1985)
20170710001463 DF 0000144-88.2017.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA QUANTO À TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - Réu condenado na instância de origem pela prática de dois estelionatos e uma tentativa de estelionato, em continuidade delitiva. II - Ainda que se reconheça a existência de continuidade delitiva, a sentença não pode se limitar a efetuar a dosimetria do crime mais grave e majorá-la do quantum fracionário previsto no art. 71 do Código Penal , mas deve arbitrar também a pena do delito menos grave, a fim de que não incorra em violação ao princípio da individualização da pena, já que a realização da dosimetria do delito menos grave constitui providência indispensável sob diversos aspectos, inclusive para fins de delimitação do prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória. III - Preliminar de nulidade reconhecida de ofício. Recurso da Defesa julgado prejudicado.
APELAÇÃO APL 00991552720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/12/2008Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO.- ABSOLVIÇÃO.- INSUFICIÊNCIA DA PROVA.- IMPOSSIBILIDADE. - Havendo prova segura de que todos os elementos caracterizadores do delito de estelionato estão presentes, correto o juízo de reprovação aplicado, sendo, portanto, impossível o acolhimento da tese de insuficiência da prova. -Recurso improvido.
Apelacao Criminal ACR 14409 MS 2004.014409-8 (TJ-MS)
Jurisprudência04/04/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE LÂMINA DE CHEQUES E ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELO FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO - IMPROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Crime ACR 70076636547 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTELIONATO E FALSIDADE. ESTELIONATO. TENTATIVA. O estelionato é crime material, que somente se consuma com a obtenção de vantagem ilícita pelo agente, em prejuízo alheio. FALSIDADE. ARTIGO 299 CP . ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO. Não cabe a condenação em relação ao delito tipificado no artigo 299 do Código Penal quando o falso visa o cometimento do estelionato. Súmula 17 do STJ. Crime de falso, por constituir crime meio, é absorvido pelo crime de estelionato, crime-fim. CONDENAÇÃO ACUSADO GILMAR. Não cabe a condenação do acusado Gilmar em relação aos delitos tipificados no artigo 171 , caput e 299, ambos do Código Penal , pois não há prova induvidosa em relação ao dolo característico do estelionato. Não cabe, igualmente, o reconhecimento da forma consumado do estelionato referentemente ao acusado Cézar bem como a condenação do mesmo em relação ao delito de falsidade previsto no artigo 299 do Código Penal . PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA. Condenado o réu Cézar à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se declarar extinta a punibilidade do acusado, em face da prescrição da pena em... concreto, a teor do artigo 107 , inciso IV , c/c artigo 109 , inciso V e artigo 110 , § 1º , todos do Código Penal . Declarada a prescrição, afastando-se o exame de mérito do recurso apresentado pela defesa de Cézar Augusto Cirolini. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. DECLARADA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO APRESENTADO PELA DEFESA DE CÉZAR AUGUSTO CIROLINI. (Apelação Crime Nº 70076636547, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/11/2018).
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