Estelionato

Estelionato

Crime contra o patrimônio consistente em obter o agente, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Andamento do Processo n. 00079637520198140051 - 21/02/2020 do TJPA

SARAIVA DOS SANTOS Representante(s): OAB 15712 - ALINE NEVES HOYOS (ADVOGADO) VITIMA:A. M. B. S. Representante(s...): SELDA GODINHO SILVA (REP LEGAL) . 0007963-75.2019.8.14.0051 Estelionato SONIA …
Vanessa Pedroso, Advogado
há 5 dias

Estelionato sentimental ou estelionato amoroso

Estelionato sentimental ou estelionato amoroso Estelionato sentimental ou amoroso, é a pratica de enganar... o verdadeiro príncipe encantado, suas vitimas acabam se apaixonando por estes golpistas, …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 663 do STJ

a efetuar depósito ou transferência bancária para conta de terceiro, o local da consumação do crime de estelionato seria... ou adulteração de cheque (consumação no banco sacado, onde a vítima

Uma importante novidade no delito de estelionato!

deste delito passa de incondicionada para condicionada à representação da vítima. Em termos mais elementares...Uma importante novidade no delito de estelionato!  É consabido que o Brasil, dentre …
Rafael Rocha, Advogado
há 12 dias

As Meias Verdades das Pirâmides Financeiras

mascarar aquilo que será utilizado para enganar as vítimas. É fazer uso de algo que existe para aplicar um golpe... levou para juntar o que tem, é difícil, leva anos, mas perder é muito fácil, ser v…
Isabella Alves, Advogado
há 16 dias

Você sabe o que é estelionato sentimental?

causado após a prática de estelionato sentimental. No caso em tela, o homem fez empréstimos, comprou um notebook, fez... como estelionatário aquele que “obter, para si ou para outrem, vantagem …
Jason Fernandes, Advogado
há 17 dias

Condenado por estelionato sentimental, homem terá que pagar dívidas e indenização por dano moral à ex

Condenado por estelionato sentimental, homem terá que pagar dívidas e indenização por dano moral à ex A 4ª Câmara... a uma mulher, além de ressarci-la pelo prejuízo causado após a prática de estelion…

Justiça determina que banco pague R$ 35,9 mil a vítima de estelionato

Justiça determina que banco pague R$ 35,9 mil a vítima de estelionato Uma vítima de estelionato no município de Nova....facebook.com/luizfernando.pereira.1485 Blog : …

Andamento do Processo n. 0632517-91.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - 06/02/2020 do TJAM

.º 0632517-91.2018.8.04.0001 -ADV/REP.: Monique Cruz Castellani e Edinaldo Aquino Medeiros - Estelionato - Apelante: Nelson... da Silva Marques, faço público que, após cumpridas as formalidades …

O pacote anticrime do Moro e as mudanças no crime de estelionato

que o delito de estelionato somente se procede mediante representação da vítima, passando a ser, portanto, crime de ação penal... de reclusão. A grande alteração prevista refere-se ao processamento …
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APELAÇÃO APL 01589373320058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência09/01/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO.- ABSOLVIÇÃO.- ATIPICIDADE DA CONDUTA.- DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. - Impossível o acolhimento da tese relativa a atipicidade da conduta, pois que a prova não deixa dúvida que o cheque foi emitido para pagamento à vista. - Por não preencher o agente os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 171 , do Código Penal , descabe o acolhimento do privilégio.Recurso improvido.
Estelionato: Em Brasília, juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato
Notícias11/01/2017Advogado Criminal
Juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato. O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu o decorador Chrisanto Lopes Galvão Netto da prática de suposto crime de estelionato (art. 171 , caput do Código Penal ), do qual fora denunciado pelo Ministério Público do DF em um das 21 ações penais que tramitam contra ele na Justiça local. Segundo o MP, no dia 2 de fevereiro de 2015, o denunciado - que é sócio-proprietário de empresa de ornamentação de festas de casamento - simulou con...
Crime de estelionato: como se defender?
Artigos31/01/2018Henrique Gabriel
Estou sendo acusado de praticar estelionato. O que fazer? O crime de estelionato está disposto no artigo 171 do Código Penal e é imputado àquele que busca Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Neste diapasão, percebe-se a necessidade de existência de quatro requisitos para que...
PEDIDO DE EXTENSÃO 00465354620048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/03/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO.- QUADRILHA.ESTELIONATO.- CORRUPÇÃO PASSIVA. - Tendo sido atendido o pedido contido na inicial, prejudicado se apresenta a pretensão do paciente.
Apelação Crime ACR 685032310 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/10/1985Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTELIONATO - NO CRIME DE ESTELIONATO, DEVE A DENUNCIA INDICAR O NOME DA OU DAS VITIMAS, POIS NAO HA ESTELIONATO CONTRA PESSOA INCERTA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 685032310, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto de Moraes Lacerda, Julgado em 23/10/1985)
20170710001463 DF 0000144-88.2017.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA QUANTO À TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - Réu condenado na instância de origem pela prática de dois estelionatos e uma tentativa de estelionato, em continuidade delitiva. II - Ainda que se reconheça a existência de continuidade delitiva, a sentença não pode se limitar a efetuar a dosimetria do crime mais grave e majorá-la do quantum fracionário previsto no art. 71 do Código Penal , mas deve arbitrar também a pena do delito menos grave, a fim de que não incorra em violação ao princípio da individualização da pena, já que a realização da dosimetria do delito menos grave constitui providência indispensável sob diversos aspectos, inclusive para fins de delimitação do prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória. III - Preliminar de nulidade reconhecida de ofício. Recurso da Defesa julgado prejudicado.
APELAÇÃO APL 00991552720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/12/2008Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO.- ABSOLVIÇÃO.- INSUFICIÊNCIA DA PROVA.- IMPOSSIBILIDADE. - Havendo prova segura de que todos os elementos caracterizadores do delito de estelionato estão presentes, correto o juízo de reprovação aplicado, sendo, portanto, impossível o acolhimento da tese de insuficiência da prova. -Recurso improvido.
Apelação Crime ACR 70076636547 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTELIONATO E FALSIDADE. ESTELIONATO. TENTATIVA. O estelionato é crime material, que somente se consuma com a obtenção de vantagem ilícita pelo agente, em prejuízo alheio. FALSIDADE. ARTIGO 299 CP . ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO. Não cabe a condenação em relação ao delito tipificado no artigo 299 do Código Penal quando o falso visa o cometimento do estelionato. Súmula 17 do STJ. Crime de falso, por constituir crime meio, é absorvido pelo crime de estelionato, crime-fim. CONDENAÇÃO ACUSADO GILMAR. Não cabe a condenação do acusado Gilmar em relação aos delitos tipificados no artigo 171 , caput e 299, ambos do Código Penal , pois não há prova induvidosa em relação ao dolo característico do estelionato. Não cabe, igualmente, o reconhecimento da forma consumado do estelionato referentemente ao acusado Cézar bem como a condenação do mesmo em relação ao delito de falsidade previsto no artigo 299 do Código Penal . PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA. Condenado o réu Cézar à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se declarar extinta a punibilidade do acusado, em face da prescrição da pena em... concreto, a teor do artigo 107 , inciso IV , c/c artigo 109 , inciso V e artigo 110 , § 1º , todos do Código Penal . Declarada a prescrição, afastando-se o exame de mérito do recurso apresentado pela defesa de Cézar Augusto Cirolini. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. DECLARADA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO APRESENTADO PELA DEFESA DE CÉZAR AUGUSTO CIROLINI. (Apelação Crime Nº 70076636547, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/11/2018).
Apelacao Criminal ACR 14409 MS 2004.014409-8 (TJ-MS)
Jurisprudência04/04/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE LÂMINA DE CHEQUES E ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELO FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO - IMPROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Crime ACR 70073956567 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/03/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. Condenado o réu, pelo delito de estelionato, à pena de 02 anos de reclusão e decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se declarar extinta a punibilidade do apelante, em face da prescrição da pena em concreto, a teor do artigo 107 , inciso IV , c/c artigo 109 , inciso V e artigo 110 , caput todos do Código Penal . APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova induvidosa da autoria da efetiva apropriação, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no princípio do in dubio pro reo e no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . DECLARADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO DEFENSIVO EM RELAÇÃO AO FATO 01 (ESTELIONATO). RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (FATO 02). (Apelação Crime Nº 70073956567, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 14/03/2018).
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