Estelionato

Estelionato

Crime contra o patrimônio consistente em obter o agente, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Necessidade de representação em estelionato deve ser aplicada aos processos em andamento?

mencionar que até a edição da Lei 13.964, conhecida como a “Lei Anticrime”, a ação penal do crime de estelionato era... incondicionada. Ou seja, ocorrido o crime de estelionato, poder-se-ia, de …
Rafael Rocha, Advogado
há 11 horas

Vergonha e Estelionato

Vergonha e Estelionato Dr. Rafael Rocha www.rochadvogados.com.br Vergonha e Estelionato...

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000042-39.2020.7.00.0000

Comentado. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 360; 361. ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇAO. OPERAÇAO PIPA.... ESTELIONATO. FRAUDE EM OPERAÇÃO PIPA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710170016632001 MG

DA VÍTIMA ALIADA AO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO DO ART.387, IV DO CPP - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO... E, DE OFÍCIO, DECOTADA A INDENIZAÇÃO. - Restando comprovada a autoria …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10003150031049001 MG

do juízo para a prática do delito, é possível o seu reconhecimento como atenuante. Entretanto, nenhuma atenuante tem o condão... de perícia para a demonstração da materialidade do delito do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200787471000 MG

qualquer nulidade a ser sanda pela via eleita. 3. Presentes as provas da materialidade delitiva e indícios suficientes... com que o delito foi praticado, a extensão dos danos causados, o perfil das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204414932000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO- PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra adequada, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004178-75.2018.8.07.0006 DF 0004178-75.2018.8.07.0006

CRIMINAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para sanar... ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão, não podendo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0625683-50.2020.8.06.0000 CE 0625683-50.2020.8.06.0000

nos crimes de estelionato, não exigiu qualquer manifestação da vítima nos processos já em curso, silenciando o legislador.... - O crime de que trata o presente habeas corpus foi, supostamente, prati…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000702-74.2013.8.12.0035 MS 0000702-74.2013.8.12.0035

- 5/8/2020 Des. José Ale Ahmad Netto APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTELIONATO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA... e as consequências do delito extrapolam o tipo penal e encontram fundamentos …
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APELAÇÃO APL 01589373320058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência09/01/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO.- ABSOLVIÇÃO.- ATIPICIDADE DA CONDUTA.- DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. - Impossível o acolhimento da tese relativa a atipicidade da conduta, pois que a prova não deixa dúvida que o cheque foi emitido para pagamento à vista. - Por não preencher o agente os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 171 , do Código Penal , descabe o acolhimento do privilégio.Recurso improvido.
Estelionato: Em Brasília, juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato
Notícias11/01/2017Advogado Criminal
Juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato. O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu o decorador Chrisanto Lopes Galvão Netto da prática de suposto crime de estelionato (art. 171 , caput do Código Penal ), do qual fora denunciado pelo Ministério Público do DF em um das 21 ações penais que tramitam contra ele na Justiça local. Segundo o MP, no dia 2 de fevereiro de 2015, o denunciado - que é sócio-proprietário de empresa de ornamentação de festas de casamento - simulou con...
PEDIDO DE EXTENSÃO 00465354620048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/03/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO.- QUADRILHA.ESTELIONATO.- CORRUPÇÃO PASSIVA. - Tendo sido atendido o pedido contido na inicial, prejudicado se apresenta a pretensão do paciente.
Crime de estelionato: como se defender?
Artigos31/01/2018Henrique Gabriel
Estou sendo acusado de praticar estelionato. O que fazer? O crime de estelionato está disposto no artigo 171 do Código Penal e é imputado àquele que busca Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Neste diapasão, percebe-se a necessidade de existência de quatro requisitos para que...
Apelação Crime ACR 685032310 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/10/1985Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTELIONATO - NO CRIME DE ESTELIONATO, DEVE A DENUNCIA INDICAR O NOME DA OU DAS VITIMAS, POIS NAO HA ESTELIONATO CONTRA PESSOA INCERTA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 685032310, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto de Moraes Lacerda, Julgado em 23/10/1985)
20170710001463 DF 0000144-88.2017.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA QUANTO À TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - Réu condenado na instância de origem pela prática de dois estelionatos e uma tentativa de estelionato, em continuidade delitiva. II - Ainda que se reconheça a existência de continuidade delitiva, a sentença não pode se limitar a efetuar a dosimetria do crime mais grave e majorá-la do quantum fracionário previsto no art. 71 do Código Penal , mas deve arbitrar também a pena do delito menos grave, a fim de que não incorra em violação ao princípio da individualização da pena, já que a realização da dosimetria do delito menos grave constitui providência indispensável sob diversos aspectos, inclusive para fins de delimitação do prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória. III - Preliminar de nulidade reconhecida de ofício. Recurso da Defesa julgado prejudicado.
APELAÇÃO APL 00991552720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência11/12/2008Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO.- ABSOLVIÇÃO.- INSUFICIÊNCIA DA PROVA.- IMPOSSIBILIDADE. - Havendo prova segura de que todos os elementos caracterizadores do delito de estelionato estão presentes, correto o juízo de reprovação aplicado, sendo, portanto, impossível o acolhimento da tese de insuficiência da prova. -Recurso improvido.
Apelação Crime ACR 70076636547 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTELIONATO E FALSIDADE. ESTELIONATO. TENTATIVA. O estelionato é crime material, que somente se consuma com a obtenção de vantagem ilícita pelo agente, em prejuízo alheio. FALSIDADE. ARTIGO 299 CP . ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO. Não cabe a condenação em relação ao delito tipificado no artigo 299 do Código Penal quando o falso visa o cometimento do estelionato. Súmula 17 do STJ. Crime de falso, por constituir crime meio, é absorvido pelo crime de estelionato, crime-fim. CONDENAÇÃO ACUSADO GILMAR. Não cabe a condenação do acusado Gilmar em relação aos delitos tipificados no artigo 171 , caput e 299, ambos do Código Penal , pois não há prova induvidosa em relação ao dolo característico do estelionato. Não cabe, igualmente, o reconhecimento da forma consumado do estelionato referentemente ao acusado Cézar bem como a condenação do mesmo em relação ao delito de falsidade previsto no artigo 299 do Código Penal . PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA. Condenado o réu Cézar à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se declarar extinta a punibilidade do acusado, em face da prescrição da pena em... concreto, a teor do artigo 107 , inciso IV , c/c artigo 109 , inciso V e artigo 110 , § 1º , todos do Código Penal . Declarada a prescrição, afastando-se o exame de mérito do recurso apresentado pela defesa de Cézar Augusto Cirolini. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. DECLARADA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO APRESENTADO PELA DEFESA DE CÉZAR AUGUSTO CIROLINI. (Apelação Crime Nº 70076636547, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/11/2018).
Apelacao Criminal ACR 14409 MS 2004.014409-8 (TJ-MS)
Jurisprudência04/04/2005Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE LÂMINA DE CHEQUES E ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELO FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO - IMPROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Crime ACR 696149103 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTELIONATO E FALSIDADE. CONSTITUINDO O CHEQUE FALSIFICADO CIRCUNSTANCIA DESTINADA A OBTENCAO DA VANTAGEM ILICITA, O CRIME DE ESTELIONATO (DELITO FIM) ABSORVE O DE FALSIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 696149103, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 20/11/1996)
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