mencionar que até a edição da Lei 13.964, conhecida como a “Lei Anticrime”, a ação penal do crime de estelionato era... incondicionada. Ou seja, ocorrido o crime de estelionato, poder-se-ia, de …
Estelionato
Crime contra o patrimônio consistente em obter o agente, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
Vergonha e Estelionato
Vergonha e Estelionato Dr. Rafael Rocha www.rochadvogados.com.br Vergonha e Estelionato...
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000042-39.2020.7.00.0000
Comentado. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 360; 361. ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇAO. OPERAÇAO PIPA.... ESTELIONATO. FRAUDE EM OPERAÇÃO PIPA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710170016632001 MG
DA VÍTIMA ALIADA AO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO DO ART.387, IV DO CPP - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO... E, DE OFÍCIO, DECOTADA A INDENIZAÇÃO. - Restando comprovada a autoria …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10003150031049001 MG
do juízo para a prática do delito, é possível o seu reconhecimento como atenuante. Entretanto, nenhuma atenuante tem o condão... de perícia para a demonstração da materialidade do delito do art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200787471000 MG
qualquer nulidade a ser sanda pela via eleita. 3. Presentes as provas da materialidade delitiva e indícios suficientes... com que o delito foi praticado, a extensão dos danos causados, o perfil das …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204414932000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO- PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra adequada, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004178-75.2018.8.07.0006 DF 0004178-75.2018.8.07.0006
CRIMINAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para sanar... ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão, não podendo …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0625683-50.2020.8.06.0000 CE 0625683-50.2020.8.06.0000
nos crimes de estelionato, não exigiu qualquer manifestação da vítima nos processos já em curso, silenciando o legislador.... - O crime de que trata o presente habeas corpus foi, supostamente, prati……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000702-74.2013.8.12.0035 MS 0000702-74.2013.8.12.0035
- 5/8/2020 Des. José Ale Ahmad Netto APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTELIONATO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA... e as consequências do delito extrapolam o tipo penal e encontram fundamentos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Estelionato"
APELAÇÃO APL 01589373320058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Ementa: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ESTELIONATO.- ABSOLVIÇÃO.- ATIPICIDADE DA CONDUTA.- DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. - Impossível o acolhimento da tese relativa a atipicidade da conduta, pois que a prova não deixa dúvida que o cheque foi emitido para pagamento à vista. - Por não preencher o agente os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 171 , do Código Penal , descabe o acolhimento do privilégio.Recurso improvido.
Estelionato: Em Brasília, juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato
Juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato. O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu o decorador Chrisanto Lopes Galvão Netto da prática de suposto crime de estelionato (art. 171 , caput do Código Penal ), do qual fora denunciado pelo Ministério Público do DF em um das 21 ações penais que tramitam contra ele na Justiça local. Segundo o MP, no dia 2 de fevereiro de 2015, o denunciado - que é sócio-proprietário de empresa de ornamentação de festas de casamento - simulou con...
PEDIDO DE EXTENSÃO 00465354620048190000 (TJ-RJ)
Ementa: QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO.- QUADRILHA.ESTELIONATO.- CORRUPÇÃO PASSIVA. - Tendo sido atendido o pedido contido na inicial, prejudicado se apresenta a pretensão do paciente.
Crime de estelionato: como se defender?
Estou sendo acusado de praticar estelionato. O que fazer? O crime de estelionato está disposto no artigo 171 do Código Penal e é imputado àquele que busca Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Neste diapasão, percebe-se a necessidade de existência de quatro requisitos para que...
Apelação Crime ACR 685032310 RS (TJ-RS)
Ementa: ESTELIONATO - NO CRIME DE ESTELIONATO, DEVE A DENUNCIA INDICAR O NOME DA OU DAS VITIMAS, POIS NAO HA ESTELIONATO CONTRA PESSOA INCERTA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 685032310, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto de Moraes Lacerda, Julgado em 23/10/1985)
20170710001463 DF 0000144-88.2017.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA QUANTO À TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I - Réu condenado na instância de origem pela prática de dois estelionatos e uma tentativa de estelionato, em continuidade delitiva. II - Ainda que se reconheça a existência de continuidade delitiva, a sentença não pode se limitar a efetuar a dosimetria do crime mais grave e majorá-la do quantum fracionário previsto no art. 71 do Código Penal , mas deve arbitrar também a pena do delito menos grave, a fim de que não incorra em violação ao princípio da individualização da pena, já que a realização da dosimetria do delito menos grave constitui providência indispensável sob diversos aspectos, inclusive para fins de delimitação do prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória. III - Preliminar de nulidade reconhecida de ofício. Recurso da Defesa julgado prejudicado.
APELAÇÃO APL 00991552720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Ementa: ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO.- ABSOLVIÇÃO.- INSUFICIÊNCIA DA PROVA.- IMPOSSIBILIDADE. - Havendo prova segura de que todos os elementos caracterizadores do delito de estelionato estão presentes, correto o juízo de reprovação aplicado, sendo, portanto, impossível o acolhimento da tese de insuficiência da prova. -Recurso improvido.
Apelação Crime ACR 70076636547 RS (TJ-RS)
Ementa: ESTELIONATO E FALSIDADE. ESTELIONATO. TENTATIVA. O estelionato é crime material, que somente se consuma com a obtenção de vantagem ilícita pelo agente, em prejuízo alheio. FALSIDADE. ARTIGO 299 CP . ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO. Não cabe a condenação em relação ao delito tipificado no artigo 299 do Código Penal quando o falso visa o cometimento do estelionato. Súmula 17 do STJ. Crime de falso, por constituir crime meio, é absorvido pelo crime de estelionato, crime-fim. CONDENAÇÃO ACUSADO GILMAR. Não cabe a condenação do acusado Gilmar em relação aos delitos tipificados no artigo 171 , caput e 299, ambos do Código Penal , pois não há prova induvidosa em relação ao dolo característico do estelionato. Não cabe, igualmente, o reconhecimento da forma consumado do estelionato referentemente ao acusado Cézar bem como a condenação do mesmo em relação ao delito de falsidade previsto no artigo 299 do Código Penal . PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA. Condenado o réu Cézar à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, é de se declarar extinta a punibilidade do acusado, em face da prescrição da pena em... concreto, a teor do artigo 107 , inciso IV , c/c artigo 109 , inciso V e artigo 110 , § 1º , todos do Código Penal . Declarada a prescrição, afastando-se o exame de mérito do recurso apresentado pela defesa de Cézar Augusto Cirolini. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. DECLARADA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO APRESENTADO PELA DEFESA DE CÉZAR AUGUSTO CIROLINI. (Apelação Crime Nº 70076636547, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/11/2018).
Apelacao Criminal ACR 14409 MS 2004.014409-8 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE LÂMINA DE CHEQUES E ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO ESTELIONATO PELO FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO - IMPROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Crime ACR 696149103 RS (TJ-RS)
Ementa: ESTELIONATO E FALSIDADE. CONSTITUINDO O CHEQUE FALSIFICADO CIRCUNSTANCIA DESTINADA A OBTENCAO DA VANTAGEM ILICITA, O CRIME DE ESTELIONATO (DELITO FIM) ABSORVE O DE FALSIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 696149103, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 20/11/1996)