Crime de Estupro

Crime de Estupro

Crime consistente em constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Vide conjunção carnal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000121-77.2008.8.12.0021 MS 0000121-77.2008.8.12.0021

- 10/7/2020 Juiz José Eduardo Neder Meneghelli E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ESTUPRO – PRETENDIDA...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de Jurisdição : CJ 0100526-73.2020.8.01.0000 AC 0100526-73.2020.8.01.0000

. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PREVENÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA TERCEIRO JUÍZO DIVERSO...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Revisão Criminal : RVCR 1000016-35.2020.8.01.0000 AC 1000016-35.2020.8.01.0000

anteriores constituíram fase de preparação ou execução do estupro, sendo a lesão corporal e as ameaças absorvidas pelo tipo... consistiu em crime-meio para a prática do estupro, tanto que em sua …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204457980000 MG

a concessão da liberdade pretendida ou a sua colocação em prisão domiciliar. 3. Os crimes de feminicídio e estupro... da Gama EMENTA: HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - ESTUPRO - PRISÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714277-13.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0714277-13.2020.8.07.0000

. ROUBO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTEXTO... a gravidade das condutas imputadas ao paciente (roubo e estupro) e para o …

Edital n. 41/2020 - 06/07/2020 do TJBA

de Assis Área: Criminal Objeto: Apurar suposto crime contra Dignidade Sexual do Direito Penal e Abuso Sexual previsto no... crime de Abuso Sexual previsto no Direito da Criança e do Adolescente no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200702397000 MG

: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO - ESTÁGIO TEMPORAL PARA... CONJUNTA N.º 19/PR/2020 DO TJMG - PACIENTE PORTADOR DE COMORBIDADE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200659043000 MG

: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO - ESTÁGIO TEMPORAL PARA... CONJUNTA N.º 19/PR/2020 DO TJMG - PACIENTE PORTADOR DE COMORBIDADE …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0000627-63.2011.822.0023 RO 0000627-63.2011.822.0023

, ao revogar a presunção de violência contida no o art. 224, “a”, do Código Penal, passou tipificá-la como crime de “estupro... - 2/7/2020 Apelação criminal. Estupro. Menor de 14 anos. Autoria e …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0002801-40.2019.8.03.0008 AP

dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de roubo e estupro. 2) Recurso não provido..... EDINELSON DA SILVA MENDES Desembargador CARMO ANTÔNIO APELAÇÃO CRIMINAL. …
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Panorama do crime de estupro na lei penal brasileira
Notícias01/06/2016Hevelin
Compreenda qual tratamento o Código Penal dá ao crime de estupro. Alguns crimes são considerados extremamente repugnantes, seja por sua natureza, seja pelas graves consequências provocadas à vítima. Entre estes, estão os crimes contra a liberdade sexual, sendo mais conhecido o crime de estupro (art. 213 , Código Penal ). Desde 2009, com a instituição da Lei 12.015 , não mais existe no repertório legislativo penal brasileiro o delito que antes era denominado de atentado violento ao pudor. Desde e...
Apelacao Criminal APR 20110910035434 DF 0003589-21.2011.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. HAVENDO APENAS APALPAÇÃO SUPERFICIAL E BREVE SOBRE PARTE ÍNTIMA DA VÍTIMA, QUE, INCLUSIVE SE ENCONTRAVA VESTIDA, NECESSÁRIO SE FAZ MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DESCRITO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41), NA FORMA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. 2. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARA MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL.
APELACAO PENAL APL 200330031877 PA 2003300-31877 (TJ-PA)
Jurisprudência11/05/2006Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Apelação ministerial contra absolvição por crime de atentado violento ao pudor - crime de estupro mantido. 1. Restou comprovado que o apelado praticou, antes da conjunção carnal, atos libidinosos tendentes a esta e que a precedem, havendo a absorção de tais atos, caracterizando-se, apenas, o crime de estupro, até porque a vítima confirmou a prática do crime de estupro, ao contrário do atentado violento ao pudor. 2. O órgão ministerial não obteve êxito ao 'destruir' ou desconstituir a pr...
Apelacao Criminal APR 20110710073076 DF 0007225-98.2011.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. HAVENDO APENAS APALPAÇÃO SUPERFICIAL E BREVE SOBRE PARTE ÍNTIMA DA VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA VESTIDA, NECESSÁRIO SE FAZ MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DESCRITO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41), NA FORMA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. 2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
APELAÇÃO APL 00073242520088190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/03/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA.IMPROCEDÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA.IMPROCEDÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA.IMPROCEDÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO.- INSUFICIÊNCIA DA PROVA.IMPROCEDÊNCIA.- ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS.- REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. - Estando demonstrados todos os elementos caracterizadores dos crimes de estupro e de roubo, conforme se depreende da firme prova testemunhal trazida à colação, não há que se falar em insuficiência de prova. - Diante da redação do parágrafo 1º , do artigo 2º , da Lei nº. 8.072 /90, dada pela Lei nº. 11.464 /07, a pena do crime de estupro deverá ser cumprida no regime inicial fechado, devendo, também, ser estabelecido o referido regime para o crime de roubo. - Merece ser reduzida a pena pecuniária, pertinente ao delito de roubo simples, eis que fixada de forma exacerbada, sem a devida fundamentação. - Recurso parcialmente provido.
Apelação Crime ACR 70077815314 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/08/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIMES DE ESTUPRO E DE AMEAÇA. 1. Existência do crime de estupro descrito na denúncia não suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos, em juízo, presentes contradições nos próprios relatos fornecidos pela vítima na fase investigatória e em juízo, além de incongruências quando cotejados com os relatos das testemunhas presenciais. Acolhida a pretensão recursal desclassificatória da conduta do crime de estupro para o de lesão corporal. 2. Absolvição quanto ao crime de ameaça com fundamento no art. 386 , inciso VII , do CPP . Hipótese em que as ameaças descritas na denúncia não são as mesmas reveladas pelo depoimento da vítima e de testemunha presencial em juízo, o que impede o veredicto condenatório, sob pena de violação do princípio da correlação e da congruência e, também, da ampla defesa. 2. Aplicação da pena. Basilar estabelecida em quantum superior ao da pena mínima em razão dos antecedentes (pluralidade de condenações caracterizadoras da reincidência), com aumento, pela reincidência, em 1/6 da basilar. Deferida liberdade provisória ao acusado. Sentença mantida em suas demais disposições. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077815314, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado... em 26/07/2018).
20150910256583 Segredo de Justiça 0032632-88.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: CRIME DE ESTUPRO. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Não havendo prova de que a vítima sofreu violência ou grave ameaça, ou que tenha manifestado oposição incisiva, confirma-se a sentença absolutória em relação ao crime de estupro imputado ao réu. 2. O comportamento da vítima somente deve ser considerado na dosimetria da pena quando apto a beneficiar o acusado. Descabido o agravamento da pena-base, ao fundamento de que a vítima em nada contribuiu para o crime. 4. Havendo desproporcionalidade e exacerbação injustificada da pena, procede-se de ofício à sua redução. 5. Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício.
HABEAS CORPUS HC 200530064134 PA 2005300-64134 (TJ-PA)
Jurisprudência07/02/2006Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Crime de estupro. Instrução processual excesso de prazo. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Crime de estupro. Prisão cautelar. Inexistência de motivos ensejadores à sua manutenção. I A ultrapassagem do lapso temporal legalmente considerado para a conclusão da instrução criminal, não é bastante à amparar a alegativa de excesso de prazo, pois, àquele não se conta apenas pela soma de dias, urge conjugá-la com o juízo de razoabilidade, ante as dificuldades de cad...
Apelação Crime ACR 70059127233 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caso em que restaram devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de estupro praticado pelo réu contra a filha, porquanto o exame de DNA realizado comprova ser o réu pai biológico e igualmente avô da criança que foi gerada por consequência do crime. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059127233, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 07/08/2014)
00001879120125240002 (TRT-24)
Jurisprudência18/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA DE CRIME DE ESTUPRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. A análise probatória dos autos não permite concluir que o reclamante foi vítima de assédio moral ou que a reclamada tenha divulgado notícia de crime de estupro por ele praticado contra pessoa idosa, razão pela qual é indevida a pretensão indenizatória. Recurso não provido.
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