Crime de Estupro

Crime de Estupro

Crime consistente em constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Vide conjunção carnal.

Falsa Acusação de Crime Sexual

Falsa Acusação de Crime Sexual Quais são as consequências da falsa acusação de um crime sexual? No direito penal... contra a dignidade sexual estão dispostos no título VI do código penal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0025187-05.2020.8.21.7000 RS

Teixeira APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. - PRELIMINAR.... O depoimento da vítima adquire extraordinário valor probatório em se tratando de c…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0386693-74.2018.8.21.7000 RS

Baisch APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória.... Relatos coerentes e convincentes da vítima, desde a fase policial, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0016924-81.2020.8.21.7000 RS

Marques Tovo APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 213, CAPUT, DO CP. CRIME DE ESTUPRO.MÉRITO. A prova dos autos bem...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0079028-12.2020.8.21.7000 RS

Ricardo Coutinho Silva HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. FURTO. DANO. ESTUPRO. VIAS DE FATO..., pelas circunstâncias dos crimes praticados, continuamente, contra a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0311616-25.2019.8.21.7000 RS

. Braccini de Gonzalez APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS..., ameaçada com uma faca, não pode ser relativizada.Regime prisional adequado ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0083917-09.2020.8.21.7000 RS

Conrado Kurtz de Souza HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM... cautelar como forma de garantir a ordem pública, pois que o crime em apreço …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005942-08.2020.8.21.7000 RS

. Braccini de Gonzalez APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Autoria e materialidade...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 0148281-48.2019.8.09.0116 PADRE BERNARDO

DJ de 25/09/2020 - 25/9/2020 Apelante: J.S.S.. Apelado: M.P.E.G. Des(a). IVO FAVARO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204453161000 MG

: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO - PORNOGRAFIA INFANTIL - VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - RELAXAMENTO... para o contingenciamen to da propagação da doença respiratória aguda-grave
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Estupro"
Panorama do crime de estupro na lei penal brasileira
Notícias01/06/2016Hevelin
Compreenda qual tratamento o Código Penal dá ao crime de estupro. Alguns crimes são considerados extremamente repugnantes, seja por sua natureza, seja pelas graves consequências provocadas à vítima. Entre estes, estão os crimes contra a liberdade sexual, sendo mais conhecido o crime de estupro (art. 213 , Código Penal ). Desde 2009, com a instituição da Lei 12.015 , não mais existe no repertório legislativo penal brasileiro o delito que antes era denominado de atentado violento ao pudor. Desde e...
20110910004863 Segredo de Justiça 0000475-74.2011.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688/41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo contato físico; mas apenas apalpações superficiais e breves sobre as partes íntimas da vítima, que se encontrava vestida e se desvencilhou com facilidade do agressor, um senhor de 85 anos; necessário se faz manter a desclassificação do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal, para à contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), na forma de importunação ofensiva do pudor. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público para manter a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção.
Apelação Crime ACR 70067992792 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/05/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece prosperar a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de estupro imputado ao réu, tendo em vista o robusto acervo probatório produzido nos autos, de onde se destacam os relatos prestados pela ofendida, pelo adolescente e pelo próprio réu no processo respondido pelo adolescente.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS.Caso em que ficou clara a intenção do réu em praticar o crime de estupro, sendo que sua conduta não ficou limitada ao desejo de lesionar a vítima, tendo ele segurado a ofendida com um canivete encostado em seu pescoço durante o abuso sexual perpetrado pelo adolescente, reduzindo-lhe a resistência, não tendo o réu também mantido relações sexuais devido ao impedimento do adolescente.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelacao Criminal APR 20110910035434 DF 0003589-21.2011.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. HAVENDO APENAS APALPAÇÃO SUPERFICIAL E BREVE SOBRE PARTE ÍNTIMA DA VÍTIMA, QUE, INCLUSIVE SE ENCONTRAVA VESTIDA, NECESSÁRIO SE FAZ MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DESCRITO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41), NA FORMA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. 2. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARA MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL.
APELACAO PENAL APL 200330031877 PA 2003300-31877 (TJ-PA)
Jurisprudência11/05/2006Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Apelação ministerial contra absolvição por crime de atentado violento ao pudor - crime de estupro mantido. 1. Restou comprovado que o apelado praticou, antes da conjunção carnal, atos libidinosos tendentes a esta e que a precedem, havendo a absorção de tais atos, caracterizando-se, apenas, o crime de estupro, até porque a vítima confirmou a prática do crime de estupro, ao contrário do atentado violento ao pudor. 2. O órgão ministerial não obteve êxito ao 'destruir' ou desconstituir a pr...
Ação Penal E Competência Alusivos Ao Crime De Estupro
Artigos30/09/2019Isadora
Estudo do crime de estupro, composto em nosso ordenamento jurídico, e suas características referentes a ação penal e competência. Isadora Alícia Santos Martins Glazielly da Costa Barbosa RESUMO O artigo será desenvolvido através da análise e estudo de algumas das características processuais do crime de estupro que possui redação nos artigos 213, caracterizando o crime de estupro comum e o artigo 217-A , caracterizado pelo crime de estupro de vulnerável de nosso Código Penal Brasileiro. Dessa for...
Apelacao Criminal APR 20110710073076 DF 0007225-98.2011.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. HAVENDO APENAS APALPAÇÃO SUPERFICIAL E BREVE SOBRE PARTE ÍNTIMA DA VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA VESTIDA, NECESSÁRIO SE FAZ MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DESCRITO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41), NA FORMA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. 2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Agravo de Execução Penal EP 00084795320108110000 MT (TJ-MT)
Jurisprudência15/12/2010Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - DOIS CRIMES DE ESTUPRO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - OFENSA À COISA JULGADA E INEXISTÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO - PEDIDO ALTERNATIVO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM APLICADO NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP - AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 54.414/2007 - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA TÃO SOMENTE ENTRE OS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E O ESTUPRO - ACÓRDÃO QUE DEIXOU ASSENTE A POSSIBILIDADE DE CONCURSO DAS PENAS NOS CRIMES DE ESTUPRO - SEMELHANÇA DE LUGAR, TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO - READEQUAÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Inocorre caso julgado sobre a continuidade delitiva em relação aos crimes de estupro dos processos executivos, e sim quanto ao concurso com o atentado violento ao pudor. A sanção foi infligida corretamente.
APELAÇÃO APL 00073242520088190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/03/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA.IMPROCEDÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA.IMPROCEDÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA.IMPROCEDÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO.- INSUFICIÊNCIA DA PROVA.IMPROCEDÊNCIA.- ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS.- REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. - Estando demonstrados todos os elementos caracterizadores dos crimes de estupro e de roubo, conforme se depreende da firme prova testemunhal trazida à colação, não há que se falar em insuficiência de prova. - Diante da redação do parágrafo 1º , do artigo 2º , da Lei nº. 8.072 /90, dada pela Lei nº. 11.464 /07, a pena do crime de estupro deverá ser cumprida no regime inicial fechado, devendo, também, ser estabelecido o referido regime para o crime de roubo. - Merece ser reduzida a pena pecuniária, pertinente ao delito de roubo simples, eis que fixada de forma exacerbada, sem a devida fundamentação. - Recurso parcialmente provido.
Apelação Criminal APR 00025079420198250001 (TJ-SE)
Jurisprudência24/09/2019Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ACOLHIDO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTURPO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA DE 09 ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900319073 nº único0002507-94.2019.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 24/09/2019)
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