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23 de julho de 2018
Execução Coletiva

Execução Coletiva

Sem comparecimento dos credores, processo de insolvência tem de ser encerrado

A fase executiva do processo, segundo a decisão, apenas se inicia a partir da habilitação dos merecedores do crédito oferecido, pois somente estes integram o pólo ativo do feito. A falta de credores

Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Coletiva"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1258382 RS 2011/0134153-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COLETIVA - MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1270587 RS 2011/0187140-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. 1. O recorrente sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdãorecorrido no que tange à interrupção do curso prescricional parapropor a execução individual, tendo em vista o ajuizamento deexecução coletiva pelo Ministério Público Federal. 2. Tal matéria foi aventada pelo recorrente desde as instânciasordinárias, porém, o Tribunal de origem manteve-se silente sobre aexistência de tais fatos e sua eventual repercussão jurídica nopresente processo. 3. Caracterizada a ofensa ao art. 535 , II , do CPC , anula-se oacórdão proferido no julgamento dos aclaratórios, devolvendo-se àorigem para que seja analisada a omissão apontada. 4. Recurso especial provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010092766 (TRF-2)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA PARA COM A EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. Os beneficiários de título coletivo podem renunciar expressamente às benesses da execução coletiva e ajuizar execução individual do titulo judicial formado na ação civil pública. Mais ainda quando a execução coletiva foi extinta, em prol de execuções individuais, embora essa decisão ainda penda de reexame pelos Tribunais Superiores. Apelo provido, para afastar o reconhecimento da litispendência.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1108427 RJ 2008/0274950-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 95 DA LEI N.º 8.078 /90 E AOS ARTS. 475-E, 475-F, 475-G e 475-H DO DIPLOMAPROCESSUAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA.CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. Para que se possa concluir no sentido de que há necessidade dedesmembramento da execução, a fim de afastar eventuais equívocos ecomprometimento da celeridade processual, faz-se necessária aincursão no conjunto fático-probatórios dos autos, o que encontraóbice na sumula n.º 07 desta Corte. 2. Agravo regimental parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143254 PR 2009/0106199-7 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DOPRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA EM FACE DO RECONHECIMENTO DAILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. 1. A citação válida, ainda que realizada em processo extinto semresolução do mérito, ressalvadas as hipóteses de inação do Autor,previstas nos incisos II e III do art. 267 do Código de ProcessoCivil, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, quereinicia seu curso a partir do último ato do processo. Precedentesdo STJ. 2. Nas ações coletivas que buscam a tutela de direitos individuaishomogêneos, o Substituído, titular do direito vindicado, a teor dosarts. 103 , § 2.º , e 104 , da Lei n.º 8.078 /90 - Código de Defesa doConsumidor -, é induzido a permanecer inerte até o desfecho dademanda coletiva, quando avaliará a necessidade do ajuizamento daação individual, pois, na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, aele será imposto "...um risco adicional: aos litisconsortes, o desofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva; eaos demandantes individuais, o risco de não se beneficiarem dasentença de procedência" . (in "Processo Coletivo - Tutela dedireitos coletivos e tutela coletiva de direitos -, São Paulo,Revista dos Tribunais, 2006, pg 203.) 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado nosentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito emjulgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para apropositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, emconformidade com o entendimento sufragado na Súmula n.º 150 doSupremo Tribunal Federal. Precedentes.4. E, nas execuções contra a Fazenda Pública, o lapso prescricionalsomente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correrpela metade, nos termos do art. 9.º do Decreto n.º 20.910 /32;resguardado o prazo mínimo de cinco anos, a teor da Súmula n.º 383 /STF.5. Transitada em julgado em 05/11/2002 a sentença genérica proferidana ação coletiva n.º 95.00.8957-2/PR, o Sindicato promoveu aexecução coletiva, que foi extinta em decorrência do reconhecimentoda ilegitimidade do Ente Coletivo para promover a execução, emdecisão transitada em 13/01/2006. Assim, interrompido restou o prazoprescricional da pretensão executória, nos termos do art. 9.º doDecreto n.º 20.910/32.6. Ajuizada a presente execução individual em 20/11/2007, é de serafastada a ocorrência da prescrição, na medida em que proposta antesdo prazo de dois anos e meio, computados a partir do trânsito emjulgado da decisão que reconhecera a ilegitimidade do Sindicato.7. Agravo regimental desprovido....

Núcleo de Solução de Conflitos: partes podem conciliar-se em execução coletiva

ou reclamada participem de uma execução coletiva. "Uma reclamada tinha uns 40 processos e um bem de cerca... de R$ 4 milhões indicado para a execução. Em vez de conciliar com uma só parte, a empresa mostrou... coletivo, o ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região • 02/09/2011

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010170271 (TRF-2)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. SINTURFRJ. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática reformou aferição de 1º grau que determinou que fosse promovido o desmembramento do feito em tantos quantos são os exeqüentes. 2. Cabe ao juiz limitar o número de litisconsortes ativos facultativos na lide, sempre que a excessiva quantidade puder comprometer a rápida e efetiva entrega da prestação jurisdicional, ou comprometer a defesa, seja no processo de conhecimento ou no de execução. Entretanto, no caso, as execuções abarcam grupo de somente cinco os substituídos pelo SINTUFRJ, o que, pelo reduzido número, não prejudica o andamento da execução. 3. Não se indicou qualquer dado concreto em relação a esse eventual prejuízo, e nem a defesa levantou tal alegação. Caso alguma das hipóteses do parágrafo único do art.46 venha a aparecer, o desmembramento pode ocorrer. 4. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010006953 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DISCUSSÃO PENDENTE. NÃO FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. -Relativamente à prescrição, cumpre observar que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150 do STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução que, no caso dos autos, é de 5 anos. -Por outro lado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Precedentes : REsp 1146050 , DJe 23/08/2012; AgRg no Ag 1.208.060/RS , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/2/2012; AgRg no REsp 1.163.494/RS , Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2011. -No caso dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado do processo de conhecimento se deu em 27.07.2005 e proposta a execução, de caráter genérico, proferida em sede de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas no Rio de Janeiro, foi indeferido o processamento da execução coletiva, quando foram autorizados a promoverem a execução em procedimentos individualizados e autônomos (fl. 62), decisão esta publicada em 31.08.2007. E a execução individual foi ajuizada pela ora apelante em 16.01.2012. -Como a execução individual da sentença não foi ajuizada após o decurso de prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que tratou da legitimidade do ente sindical para propor execução coletiva, não restou configurada a prescrição da pretensão executória. -Recurso provido para, anulando a sentença, afastar a prescrição e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010145744 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. SINTURFRJ. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL. DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para suspender a determinação de apresentação de apresentação de documentos dos substituídos. Alegação de tal jaez deve, se for o caso, ser suscitada pela executada, na via própria. 2. De acordo com a interpretação dada pelo STF ao art. 8º , inciso III , da Constituição Federal , os sindicatos possuem legitimidade processual plena para promover ações judiciais em defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria que representam, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e em execução de sentença. 3. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010149439 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. SINTURFRJ. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL. CÓPIAS DOS COMPROVANTES DA QUALIDADE DE SINDICALIZADOS DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para suspender a determinação de apresentação de ficha de filiação dos substituídos. Alegação de tal jaez deve, se for o caso, ser suscitada pela executada, na via própria. 2. De acordo com a interpretação dada pelo STF ao art. 8º , inciso III , da Constituição Federal , os sindicatos possuem legitimidade processual plena para promover ações judiciais em defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria que representam, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e em execução de sentença. 3. Agravo interno não provido.

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