Execução fiscal: o que fazer se minha empresa for notificada?

Execução fiscal: o que fazer se minha empresa for notificada? Receber a notificação de uma execução fiscal não é... uma execução fiscal é essencial para que, então, você possa começar a agir em prol …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0096705-55.2020.8.21.7000 RS

Marcelo Bandeira Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. Caráter... constituído procurador nos autos. Caso penhorado algum valor em excesso, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0095715-64.2020.8.21.7000 RS

Torres Hermann AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PENHORA VIA BACENJUD. DILIGÊNCIA... que a referida Lei de Abuso de Autoridade venha a engessar o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0096678-72.2020.8.21.7000 RS

de Fátima Cerveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. É possível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0096704-70.2020.8.21.7000 RS

de Fátima Cerveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN...?S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0096226-62.2020.8.21.7000 RS

Torres Hermann AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA... DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. Desnecessária, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0096849-29.2020.8.21.7000 RS

Armínio José Abreu Lima da Rosa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0076844-83.2020.8.21.7000 RS

Francisco José Moesch AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA DO EXERCÍCIO DE 2014...) Ainda que não tenha sido proferido ainda o despacho que ordena a citação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0076270-60.2020.8.21.7000 RS

/2020 - 29/9/2020 Francisco José Moesch EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.022 DO NOVO CPC.... ACOLHIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. ISENÇÃO DO IPVA. CABIMENTO. VEÍCULO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0081429-81.2020.8.21.7000 RS

Moesch APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC.../15. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Não há …
Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Fiscal"
Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50166827320124040000 5016682-73.2012.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência30/01/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA ADESÃO A PARCELAMENTO. EFEITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A INAPLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Em se tratando da adesão da executada a parcelamento, a suspensão do processo não se opera em virtude de simples convenção entre as partes, mas sim em decorrência de imposição legal (art. 151, VI, do CTN), ou seja, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o parcelamento. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, ao rexaminar a controvérsia acerca da aplicação do art. 739-A do CPC às execuções fiscais, adotou novo entendimento segundo o qual não devem ser aplicadas as disposições do CPC no que diz respeito aos efeitos em que recebido os embargos à execução fiscal, pelo menos enquanto não pacificada a controvérsia no e. STJ. 2. A aplicação do art. 739-A do CPC às execuções fiscais às execuções fiscais, resulta na construção de um sistema processual misto, não previsto pelo legislador, quer na lei de execuções fiscais, quer na lei processual comum. Precedentes.
Apelação Cível AC 70042881938 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. Extintos, de ofício, sem resolução de mérito, os embargos à execução fiscal, por falta de capacidade postulatória, tal circunstância, por si só, não enseja a automática e consequente extinção da própria execução fiscal, que deve seguir seu curso.Sentença desconstituída.Apelação provida liminarmente.
Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50198481620124040000 5019848-16.2012.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência30/01/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A INAPLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. A Primeira Seção deste Tribunal, ao rexaminar a controvérsia acerca da aplicação do art. 739-A do CPC às execuções fiscais, adotou novo entendimento segundo o qual não devem ser aplicadas as disposições do CPC no que diz respeito aos efeitos em que recebido os embargos à execução fiscal, pelo menos enquanto não pacificada a controvérsia no e. STJ. 2. A aplicação do art. 739-A do CPC às execuções fiscais às execuções fiscais, resulta na construção de um sistema processual misto, não previsto pelo legislador, quer na lei de execuções fiscais, quer na lei processual comum. Precedentes.
Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50179844020124040000 5017984-40.2012.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência20/02/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A INAPLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. A Primeira Seção deste Tribunal, ao rexaminar a controvérsia acerca da aplicação do art. 739-A do CPC às execuções fiscais, adotou novo entendimento segundo o qual não devem ser aplicadas as disposições do CPC no que diz respeito aos efeitos em que recebido os embargos à execução fiscal, pelo menos enquanto não pacificada a controvérsia no e. STJ. 2. A aplicação do art. 739-A do CPC às execuções fiscais às execuções fiscais, resulta na construção de um sistema processual misto, não previsto pelo legislador, quer na lei de execuções fiscais, quer na lei processual comum. Precedentes.
Apelação Sem Revisão SR 3286825100 SP (TJ-SP)
Jurisprudência20/08/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL,- ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL,-- ICMS - Embargos procedentes - Exclusão de sócio do pólo passivo da empresa - Decisão já foi alvo de apreciação por este E. \ Sodalício em sede de agravo de instrumento, . tendo .sobre ela já se operado a coisa julgada - Sentença reformada apenas para reduzir a verba honorária, que se afigura excessivamente elevada ? Recursos parcialmente providas. - v .
Apelação Cível AC 70077308708 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/05/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. In casu, considerando que a transferência da propriedade ocorreu em data anterior à emissão da CDA, é de ser julgada extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade de substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo (Súmula n. 392 do STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077308708, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 22/05/2018).
APELAÇÃO CÍVEL AC 00017486520064036102 SP (TRF-3)
Jurisprudência20/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 , INCISO IV , DO CTN . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 , INCISO IV , DO CTN . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 , INCISO IV , DO CTN . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 , INCISO IV , DO CTN . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. - Conforme disposto no artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , o parcelamento realizado após a propositura da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que não justifica a extinção da ação, dado que inadimplente o contribuinte, haverá o prosseguimento do feito. Precedentes do STJ. - Firmada a adesão ao parcelamento nas condições estabelecidas em lei, consoante noticiado às fls. 22 e 26 e documentos de fl. 27, posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 2012, se impõe a reforma da sentença extintiva. Tal entendimento, que demonstra a pretensão da União, se harmoniza com o dispositivo por ela suscitado em seu apelo, qual seja, artigo 792 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 . - Apelação provida.
00006079820064025112 RJ 0000607-98.2006.4.02.5112 (TRF-2)
Jurisprudência28/06/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE -- INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. Em execução fiscal, tendo o executado concorrido no lançamento indevido, fica afastada a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios. II. Apelação provida.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00102287320124036182 SP (TRF-3)
Jurisprudência30/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PARA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MESMA PARTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O presente caso diz respeito à possibilidade ou não do Juiz, ao extinguir a execução fiscal, transferir valores bloqueados para outra execução fiscal em face da mesma parte. 2. Conforme já decidiu o E. STJ, é possível a manutenção do bloqueio de ativos financeiros tendo em vista a existência de outras execuções fiscais. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1414778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013; TRF3, Ap 00294508119994036182, Quinta Turma, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, data julgamento 23/05/2016, publicação 01/06/2016. 4. No caso dos autos, a MM Juíza a quo determinou a transferência dos valores bloqueados para a execução fiscal nº 0049900-54.2013.403.6182, que tramita na própria 4ª Vara de Execuções Fiscais em São Paulo, a qual está pendente de julgamento. 5. No mais, as demais alegações da apelante, especialmente em relação ao pagamento do débito e da suspensão da exigibilidade do crédito naquela execução fiscal, não cabe a este Juízo analisá-las por se tratar de matéria de mérito que em nada dizem respeito a este processo. 6. Apelação negada.
10019257820158260037 SP 1001925-78.2015.8.26.0037 (TJ-SP)
Jurisprudência02/10/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO -- EXECUÇÃO FISCAL -- ISS – Exercícios de 2006 e 2007 – Datas mais recentes de vencimento 15/11/2006 e 16/11/2007– Inscrição em Dívida Ativa em 09/12/2013 -- Ação proposta em 17/12/2013 -- Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal – Inércia da Fazenda Pública – Inaplicabilidade da Súmula 106, STJ EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a prestação jurisdicional em função do valor da demanda – Discricionariedade do Administrador Público – Precedentes do STF e STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Buscar mais 10.000 resultados sobre "Execução Fiscal" na busca Jusbrasil