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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Execução Penal

Execução Penal

Execução penal

É a sentença que condenou criminalmente o executado.

Andamento do Processo n. 16-41.2013.6.02.0031 - 18/10/2017 do TRE-AL

SENTENÇA PROCESSO Nº 16-41.2013.6.02.0031 (Execução Penal) Autor: Ministério Público Eleitoral Condenado: Lázaro Cavalcante de Lima SENTENÇA Vistos, etc. LÁZARO CAVALCANTE D ELIMA, devidamente

Andamento do Processo n. 923.695 - 17/10/2017 do TJSP

VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS OSASCO-SP - Drª ELIA KINOSITA BULMAN 923.695 Execução Criminal. JUSTIÇA PÚBLICA X SORAYA CRISTIANO ARANTES. Fls. 198 do apenso de Roteiro de Penas: Manifeste-se a

Andamento do Processo n. 12.2013.8.16.0026 - Execução Penal - 17/10/2017 do TJPR

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Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Penal"

MPF/ES participa de audiência pública sobre implantação de novo modelo de execução penal

do modelo de execução penal APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no município.

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 01/04/2013

Senado instala nesta quinta (4) comissão destinada a atualizar Lei de Execução Penal

de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 04/04/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 206782 SP 2011/0109978-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTECUMPRIDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEMCONCEDIDA. 1. Em inúmeras oportunidades esta Corte afirmou a necessidade de queo art. 126 da Lei de Execução Penal fosse interpretado de forma maisfavorável ao condenado, permitindo que os dias trabalhados tivessemcaráter de pena cumprida, o que refletiria positivamente no cálculode benefícios no curso da execução penal. 2. Contudo, a Lei nº 12.433 /2011, que alterou alguns dispositivos daLei de Execução Penal, passou a estabelecer, expressamente, que osdias remidos pelo apenado, seja com o trabalho ou com o estudo,deverão ser computados como pena efetivamente cumprida (art. 128 daLEP). 3. Habeas Corpus concedido para determinar que os dias remidos pelapaciente sejam computados como pena efetivamente cumprida.

Encontrado em: ART : 00128 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433 /2011) LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011... LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011 HABEAS CORPUS - ARTIGO 126 DA LEP - INTERPRETAÇÃO

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