Preso em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica, pode trabalhar externamente?

” pré-definidas, ou seja, regiões a que seus detentores podem ir. Isso é programado conforme o tipo de pena que receberam... seu julgamento, ou como medida de pena, em casos já julgados, após ter …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719024-06.2020.8.07.0000 DF 0719024-06.2020.8.07.0000

. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CRIME COMUM E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA LEI Nº13.964/2019...07190240620208070000 DF 0719024-06.2020.8.07.0000 CONHECIDO. IMPROVIDO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714735-30.2020.8.07.0000 DF 0714735-30.2020.8.07.0000

. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CRIME COMUM E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA LEI Nº13.964/2019...07147353020208070000 DF 0714735-30.2020.8.07.0000 CONHECIDO. IMPROVIDO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721141-67.2020.8.07.0000 DF 0721141-67.2020.8.07.0000

. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CRIME COMUM E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA LEI Nº13.964/2019...07211416720208070000 DF 0721141-67.2020.8.07.0000 CONHECIDO. IMPROVIDO. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0023990-46.2019.8.12.0001 MS 0023990-46.2019.8.12.0001

. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DISCIPLINA... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. …

Andamento do Processo n. 0002381-44.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 18/09/2020 do TJSP

-44.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Claudir de Jesus Lima - Decisão -Remição - Execução Criminal...Andamento do Processo n. 0002381-44.2016.8.26.0026 - Execução da Pena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200841484000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19...Habeas Corpus Criminal HC 10000200841484000 MG Habeas Corpus Criminal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204790703000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19...Habeas Corpus Criminal HC 10000204790703000 MG Habeas Corpus Criminal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205088834000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19...Habeas Corpus Criminal HC 10000205088834000 MG Habeas Corpus Criminal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0074486-48.2020.8.21.7000 RS

Cesar Finger HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO EM REGIME FECHADO ALÉM DO PERÍODO DETERMINADO... proferidas no âmbito da Execução Penal, como regra, não são atacáveis via habeas …
Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Penal"
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 923177820188090157 (TJ-GO)
Jurisprudência13/05/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Com o advento da Lei nº 10.792 /2003, que deu nova redação ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal , a realização do exame criminológico, como requisito para a concessão de progressão de regime de cumprimento da pena, tornou-se facultativa, ficando a opção a cargo do Juiz, mediante decisão fundamentada (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF). Havendo motivação idônea e concreta, pela não confecção do exame, insustentável a alegação de ilegalidade da decisão agravada. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10209090946010001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME DO ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . - O condenado que pratica fato definido como crime ou falta grave fica sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. Inteligência do artigo 118 da Lei de Execução Penal .
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 127797020188090085 (TJ-GO)
Jurisprudência02/07/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O Juízo da Execução Penal não pode modificar a pena imposta pelo Juízo de conhecimento, transitada em julgado, a ele cabendo, apenas, a forma do seu cumprimento, a teor do art. 148 , da Lei de Execução Penal , se demonstrada a impossibilidade de resgate como concretizada, evidenciada a excepcionalidade da situação. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
Agravo de Execução Penal EP 50318442620134047000 PR 5031844-26.2013.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência19/12/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Perde o objeto o agravo de execução penal interposto com o objetivo de suspender a execução penal diante da suspensão do processo, determinada pelo Juízo de Primeiro Grau antes do julgamento do recurso. 2. Agravo prejudicado.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10382120151313001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência29/08/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há previsão no rol do artigo 66 da Lei de Execução Penal que outorgue ao juízo da execução competência para isentar o condenado do pagamento da multa imposta em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Agravo de Execução Penal EP 187796 PE 2001018400024010 (TJ-PE)
Jurisprudência01/09/2009Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de progressão de pena para regime menos rigoroso. Agravante condenado à pena unificada de 119 (cento e dezenove) anos de reclusão, em 08 (oito) processos distintos. Alegação de atendimento aos condicionantes do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, diante de parecer favorável da assistente social. Não cumprimento do requisito objetivo de cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda unificada. Agravo a que se nega provimento para confirmar a decisão guerreada em todos os seus termos. Decisão unânime.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10400070263183001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/02/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA POR AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. - A ausência de casa do albergado não justifica a concessão da prisão domiciliar à sentenciada porquanto não se trata de hipótese expressamente prevista na Lei de Execução Penal.
Execução Penal
Artigos03/06/2020D Ribeiro Sociedade
Você sabe como funciona a Execução Penal? Execução Penal é o momento processual do efetivo cumprimento da sentença ou medida de segurança, a depender do fato delituoso. Para que a Execução Penal aconteça, é necessário que a sentença penal condenatória transite em julgado, ou seja, não possa ingressar com mais nenhum recurso. Isso porque a prolação da sentença penal condenatória é essencial para que tenha início a execução da pena . Logo, a sentença penal condenatória transitada em julgado, põe f...
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 01394674120188090000 (TJ-GO)
Jurisprudência07/08/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO. Não há se falar em detração de pena quando já computada e homologada pelo juízo da execução penal no cálculo liquidatório. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 163022007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência13/11/2007Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. Imprescindível a prévia oitiva do reeducando nos procedimentos de regressão definitiva, a teor do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais. Precedentes. 2. Ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a falta de intimação do condenado para ofertar defesa em procedimento regressivo, bem assim sua não intimação acerca dos termos do julgado que determina sua inserção em regime mais gravoso. 3. Agravo em Execução Penal conhecido e provido.
Buscar mais 10.000 resultados sobre "Execução Penal" na busca Jusbrasil