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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Execução Penal

Execução Penal

Execução penal

É a sentença que condenou criminalmente o executado.

Esquecemos da Execução Penal

. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições...."³ Assim, não há uma análise séria e comprometida da execução penal, fase tão importante, mas que - por diversos motivos...Esquecemos da Execução Penal O Direito penal brasileiro está em crise, e j...

Execução Penal - Progressão de Regime

Execução Penal - Progressão de Regime Com o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, inicia-se a fase..., restritiva de direito ou multa. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal... de execução, que o momento para concretizar a decisão do juiz, que pode te...

Você sabe o que é Prisionalização?

, tanto em termos de prisões provisórias, utilizadas como antecipação de pena; quanto em sede de execução definitiva, dada... dos anos 2000, já trabalhava com a dita falência da pena de prisão, em suas causas e alternativas, título, inclusive... da pena privativa de liberdade, que poderia ser objeto de contestação, haj...

Audiência admonitória e seus consectários legais

de Execução Penal ( LEP ) e consubstancia, após o trânsito em julgado da pena condenatória, na leitura pelo juiz... , quais sejam: execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em que o condenado não seja reincidente... a imediata execução da pena, o que certamente, poderia ser evitado, com o cump...

Andamento do Processo n. 0500002-65.2017.8.20.0136 - Execução da Pena - 14/12/2017 do TJRN

-65.2017.8.20.0136 Ação: Execução da Pena - Execução Penal Autor: Ministério Público Estadual Réu: Gilmar Lopes da Silva ATO...Andamento do Processo n. 0500002-65.2017.8.20.0136 - Execução da Pena - 14/12/2017 do TJRN Processo nº: 0500002...

Da observância da individualização da pena nos crimes hediondos e assemelhados

administrativa , que é a fase da execução penal, a individualização da pena irá incidir nas questões de progressão e regressão... ao outro. Assim, independentemente do tipo penal praticado pelo agente delituoso, o juiz, no momento da aplicação da pena, deve analisar...-se dizer que a pena recebida pela prática de uma ...

Andamento do Processo n. 0002388-38.2017.8.16.0104 - Recurso de Agravo - 13/12/2017 do TJPR

, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0002388-38.2017.8.16.0104 Execução de Pena..., assim se posicionou: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E READEQUAÇÃO... - J. 25.05.2017) EXECUÇÃO PENAL . RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E READEQUAÇÃO...

Sobre progressão de regime.

de processo de execução penal. Referido processo visa o cumprimento da pena aplicada ao reeducando num processo de conhecimento..., com condenação definitiva transitada em julgado. O cumprimento da pena é realizado de forma progressiva. O indivíduo... esses requisitos? A lei das execuções penais (Lei 7.210 /84), em se...

Caio Rivas

Caio Rivas -

População carcerária no Brasil já é a terceira maior do mundo

estão em fase de licitação com edital, 12 estão com até 30% de execução, 13 estão entre 30,01% e 60% e 16 estão acima... trabalhando no sentido de ofertar outras medidas para centrais alternativas de pena e monitoramento eletrônico”, disse Jefferson... site do Ministério da Justiça, nenhuma das 84 obras que têm previs...

Robson Souto

Robson Souto -

Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Penal"

MPF/ES participa de audiência pública sobre implantação de novo modelo de execução penal

do modelo de execução penal APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no município.

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 01/04/2013

Senado instala nesta quinta (4) comissão destinada a atualizar Lei de Execução Penal

de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 04/04/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 206782 SP 2011/0109978-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTECUMPRIDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEMCONCEDIDA. 1. Em inúmeras oportunidades esta Corte afirmou a necessidade de queo art. 126 da Lei de Execução Penal fosse interpretado de forma maisfavorável ao condenado, permitindo que os dias trabalhados tivessemcaráter de pena cumprida, o que refletiria positivamente no cálculode benefícios no curso da execução penal. 2. Contudo, a Lei nº 12.433 /2011, que alterou alguns dispositivos daLei de Execução Penal, passou a estabelecer, expressamente, que osdias remidos pelo apenado, seja com o trabalho ou com o estudo,deverão ser computados como pena efetivamente cumprida (art. 128 daLEP). 3. Habeas Corpus concedido para determinar que os dias remidos pelapaciente sejam computados como pena efetivamente cumprida.

Encontrado em: ART : 00128 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433 /2011) LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011... LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011 HABEAS CORPUS - ARTIGO 126 DA LEP - INTERPRETAÇÃO

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