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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Execução Penal

Execução Penal

Execução penal

É a sentença que condenou criminalmente o executado.

Pedido de Livramento Condicional C/C Remição e Progressão de regime

finalidade da pena, que visa a integração ou a reinserção social, exigindo-se que o processo de execução penal revista... doloso e tiver bons antecedentes; (...) III- Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom... pelo juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83 , incisos e parágra...

Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão

: poderia o juízo da execução penal determinar ao condenado uma pena mais gravosa do que aquela que lhe foi imposta... o Juiz da execução penal, em caso de falta grave, convertê-la em pena privativa de liberdade? Haveria ofensa à coisa..., § 1º º, alínea e, c/c o art. 52 2, caput, ambos da Lei de Execução Penal l. […] ...

Mulher grávida ou mulher com filho menor de idade tem direito a prisão domiciliar.

domiciliar. (Artigo 318, IV e V, do Código de Processo Penal) Augusto César Macedo Silva Advogado OAB/SP 390487 Mulher grávida ou mulher com filho menor de idade tem direito a prisão domiciliar....

Andamento do Processo n. 8012428-33.2018.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/07/2018 do TJBA

: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8012428-33.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE...Andamento do Processo n. 8012428-33.2018.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/07/2018 do TJBA PODER JUDICIÁRIO... Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO, EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQU...

O Princípio da Igualdade e a seletividade indireta do sistema penal

: "O sistema penal,quer quando da edição das leis (criminalização primária), quer quando da sua aplicação e execução... operativa dos sistemas penais jamais poderá se ajustar à planificação do discurso jurídico penal, já que todos os sistemas... na execução da lei, daqueles que terão a incidência da chancela penal sobr...

A tridimensionalidade das garantias

de uma série de garantias penais espraiadas pelos três espectros de incidência do Direito Penal e que perfazem o multiverso... constitucionais penais . São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2012. GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilibrio...A tridimensionalidade das garantias Atualmente o estudo da ciência crimin...

Andamento do Processo n. 2146453-03.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/07/2018 do TJSP

Criminais; 336.355; Execução Penal; Impetrante: Ricardo Rodrigues Martins; Paciente: Gerson Lemes Soares; Advogado... da Res. 551/2011; Habeas Corpus; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro de Araçatuba; 1ª Vara das Execuções... III Subseção III - Processos Distribuídos Distribuição Originários Direito Cri...

A assistência à saúde na execução penal

A assistência à saúde na execução penal Por Mariana Py Muniz Cappellari Entre as diversas assistências previstas no... artigo 10 da Lei de Execução Penal , todas elas deveres do Estado para com o preso e a presa, uma nos interessa... que o ‘estado de exceção’, no qual vivemos, é a regra. Fonte: Canal Ciências Criminais...

Andamento do Processo n. 0000006-45.2013.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJAL

o Juízo da Execução Penal, em geral o mesmo da condenação, Juízo de Direito - 5ª Vara de Arapiraca / Criminal Rua... art. 155, § 4º, IV do Código Penal Brasileiro (Furto Qualificado), a uma pena de dois anos de reclusão, conforme sentença...Andamento do Processo n. 0000006-45.2013.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 645.225 - 17/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 645.225 - 17/07/2018 do TJSP 645.225 Execução Criminal - Osasco/SP. JUSTIÇA PÚBLICA X ITAMAR... de pena. Adv. Dr. FÁBIO DE PAULA CRISPIM - OAB/SP: 249.993. Osasco Criminal Execuções Criminais... SOUSA LOPES. Fls. 126 do apenso de Roteiro de Penas: Intime-se a defesa constituída a se manifestar ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Penal"

MPF/ES participa de audiência pública sobre implantação de novo modelo de execução penal

do modelo de execução penal APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no município.

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 01/04/2013

Senado instala nesta quinta (4) comissão destinada a atualizar Lei de Execução Penal

de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 04/04/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 206782 SP 2011/0109978-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTECUMPRIDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEMCONCEDIDA. 1. Em inúmeras oportunidades esta Corte afirmou a necessidade de queo art. 126 da Lei de Execução Penal fosse interpretado de forma maisfavorável ao condenado, permitindo que os dias trabalhados tivessemcaráter de pena cumprida, o que refletiria positivamente no cálculode benefícios no curso da execução penal. 2. Contudo, a Lei nº 12.433 /2011, que alterou alguns dispositivos daLei de Execução Penal, passou a estabelecer, expressamente, que osdias remidos pelo apenado, seja com o trabalho ou com o estudo,deverão ser computados como pena efetivamente cumprida (art. 128 daLEP). 3. Habeas Corpus concedido para determinar que os dias remidos pelapaciente sejam computados como pena efetivamente cumprida.

Encontrado em: ART : 00128 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433 /2011) LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011... LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011 HABEAS CORPUS - ARTIGO 126 DA LEP - INTERPRETAÇÃO

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