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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Execução Penal

Execução Penal

Execução penal

É a sentença que condenou criminalmente o executado.

Revista vexatória: uma violência sexual institucionalizada

de algum objeto ilícito, porém tal prática, como já se manifestou a Corte Interamericana de Direito Humanos (Caso Penal... de ordenamento jurídico sobre o tema, mas por carência de vontade política para romper com esta política criminal negativa... (assim, reduzida em aplicação e em execuções de penas, em circunstânci...

[Modelo] Petição Criminal

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Quem mata é o encarceramento

, serve apenas para fabricar novos criminosos ou para afundá-los ainda mais na criminalidade. A prisão fabrica delinquentes... brasileiro a pena de morte é decorrência da realidade existente, não por menos, no voto do Ministro Luís Roberto Barroso...

Andamento do Processo n. 2155917-85.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/08/2017 do TJSP

das Execuções Criminais; 1.104.570; Execução Penal; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Renan Cesar... da Res. 551/2011; Habeas Corpus; 10ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO BRUNO; Foro de Araçatuba; 2ª. Vara... Subseção III - Processos Distribuídos Distribuição Originários Direito Cri...

Andamento do Processo n. 0006525-47.2014.8.16.0014 - Recurso de Agravo - 17/08/2017 do TJPR

Criminal Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy A. HenriquesRECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE.... Vara: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Ação Originária: 0006525-47.2014.8.16.0014 Execução de Pena.... Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal. Relator: Des. Marcus Vinícius de Lace...

Andamento do Processo n. 653.149 - 16/08/2017 do TJSP

BULMAN 653.149 Execução Criminal. JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS DE ARAUJO RODRIGUES. Fls. 144 do apenso de Roteiro de Penas...: Manifeste-se a defesa constituída acerca do cálculo de pena elaborado. Adv. Dr. Willian Holanda de Moura OAB/SP: 273.032. Osasco Criminal Execuções Criminais...

Andamento do Processo n. 0001657-12.2017.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 16/08/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001657-12.2017.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 16/08/2017 do TJSP Processo 0001657...-12.2017.8.26.0509 (processo principal 7016846-76.2007.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal -Execução Penal - Adilson... 362189/SP) Araçatuba Criminal 3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMI...

Andamento do Processo n. 0002030-43.2017.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 16/08/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002030-43.2017.8.26.0509 - Agravo de Execução Penal - 16/08/2017 do TJSP Processo 0002030...-43.2017.8.26.0509 (processo principal 7016846-76.2007.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal -Execução Penal - Adilson... 362189/SP) Araçatuba Criminal 3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMI...

23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei...23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal Você sabe quais os Projetos de Lei apresentados... pelos Deputados Federais sobre direito penal? Pesquisei no site da Câmara e encontrei ...

Andamento do Processo n. 2154749-48.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/08/2017 do TJSP

das Execuções Criminais; 1.162.353; Execução Penal; Impetrante: Lucas Alves Azevedo Pazini; Paciente: Charles de Jesus Sena... de Execução Criminal do Foro de Presidente Prudente; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual... da Res. 551/2011; Habeas Corpus; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON...

Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Penal"

MPF/ES participa de audiência pública sobre implantação de novo modelo de execução penal

do modelo de execução penal APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no município.

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 01/04/2013

Senado instala nesta quinta (4) comissão destinada a atualizar Lei de Execução Penal

de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 04/04/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 206782 SP 2011/0109978-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTECUMPRIDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEMCONCEDIDA. 1. Em inúmeras oportunidades esta Corte afirmou a necessidade de queo art. 126 da Lei de Execução Penal fosse interpretado de forma maisfavorável ao condenado, permitindo que os dias trabalhados tivessemcaráter de pena cumprida, o que refletiria positivamente no cálculode benefícios no curso da execução penal. 2. Contudo, a Lei nº 12.433 /2011, que alterou alguns dispositivos daLei de Execução Penal, passou a estabelecer, expressamente, que osdias remidos pelo apenado, seja com o trabalho ou com o estudo,deverão ser computados como pena efetivamente cumprida (art. 128 daLEP). 3. Habeas Corpus concedido para determinar que os dias remidos pelapaciente sejam computados como pena efetivamente cumprida.

Encontrado em: ART : 00128 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433 /2011) LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011... LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011 HABEAS CORPUS - ARTIGO 126 DA LEP - INTERPRETAÇÃO

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