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10 de dezembro de 2018
Execução Penal

Execução Penal

Execução penal

É a sentença que condenou criminalmente o executado.

Andamento do Processo n. 335511-53.2014.8.09.0168 - Execucao Penal - 10/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 335511-53.2014.8.09.0168 - Execucao Penal - 10/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 335511...-53.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 466 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : HELIO HENRIQUE LIMA DA SILVA ADV... ACUS : 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N: 20...

Andamento do Processo n. 313547-91.2016.8.09.0181 - Execucao Penal - 10/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 313547-91.2016.8.09.0181 - Execucao Penal - 10/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 313547...-91.2016.8.09.0181 AUTOS NR. : 471 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : EDSON FRANCISCO DOS SANTOS ADV ACUS : 19331 GO - GILSON... AFONSO SAAD DESPACHO : PROTOCOLO: 200002186912 SENTENCA CUIDA- SE DE EXECUÇÃO...

Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal RESUMO : O respectivo trabalho tem por finalidade analisar as fases da Execução Penal. Para tanto... de remissão, o livramento condicional e a extinção da pena. Nesta senda, será demonstrado também que no processo de Execução... de Execução Penal exige a aceitação de seu programa e as condições im...

Execução penal: o direito de visita

Execução penal: o direito de visita Por Evinis Talon Quanto ao direito de visita do preso, dispõe o art. 41 da Lei... de Execução Penal: Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias... o pedido, com fulcro no art. 123, III, da Lei de Execução Penal, sob o fundame...

Execução Penal

Execução Penal “Não há pena sem lei anterior que a defina” . Quando falamos em execução penal, não poderá haver... como na ação penal privada sendo de competência ao Estado a execução da pena. Esta execução promove-se automaticamente... Penal deixa claro ao expor que: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disp...

Comentários à Súmula Vinculante 56 do STF

de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar..., nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Portanto, caso o apenado esteja cumprindo pena em regime fechado... já tenha direito à progressão, pois preenche os requisitos objet...

Andamento do Processo n. 424384-87.2015.8.09.0105 - Execucao Penal - 06/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 424384-87.2015.8.09.0105 - Execucao Penal - 06/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 424384...-87.2015.8.09.0105 AUTOS NR. : 1461 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : KELVIO LOBO SILVA DUTRA ADV ACUS : 31891 GO - PAULO... GUILHERME DOMINGUES BASTOS 47804 GO - MATEUS RAMOS SOUTO DESPACHO : PROTOCOLO: 2...

Andamento do Processo n. 0806228-97.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2018 do TJAL

-97.2018.8.02.0000 Execução Penal Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Impetrante/Def : Ricardo Anizio... de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital / Execuções Penais DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido..., como autoridade coatora, o Juízo de direito da 16ª Vara Criminal da Comarca...

Apuração das faltas disciplinares na execução penal e a instauração do PAD

penal. É o que se extrai da leitura do artigo 48 da LEP: Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder...Apuração das faltas disciplinares na execução penal e a instauração do PAD Por Jairo Lima Olá, amigos! Espero... das faltas disciplinares em sede de execução penal. Sobre o tema, o primeiro questi...

Execução Penal: A prática no âmbito penitenciário.

Execução Penal: A prática no âmbito penitenciário. O objeto do presente artigo visa esclarecer alguns pontos que são... desconhecidos da grande maioria dos profissionais do direito que não atuam diretamente com execução penal como advogados..., estagiários e estudantes. Em primeira abordagem torna-se importante, esclar...

Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Penal"

MPF/ES participa de audiência pública sobre implantação de novo modelo de execução penal

do modelo de execução penal APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no município.

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 01/04/2013

Senado instala nesta quinta (4) comissão destinada a atualizar Lei de Execução Penal

de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 04/04/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 206782 SP 2011/0109978-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTECUMPRIDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ORDEMCONCEDIDA. 1. Em inúmeras oportunidades esta Corte afirmou a necessidade de queo art. 126 da Lei de Execução Penal fosse interpretado de forma maisfavorável ao condenado, permitindo que os dias trabalhados tivessemcaráter de pena cumprida, o que refletiria positivamente no cálculode benefícios no curso da execução penal. 2. Contudo, a Lei nº 12.433 /2011, que alterou alguns dispositivos daLei de Execução Penal, passou a estabelecer, expressamente, que osdias remidos pelo apenado, seja com o trabalho ou com o estudo,deverão ser computados como pena efetivamente cumprida (art. 128 daLEP). 3. Habeas Corpus concedido para determinar que os dias remidos pelapaciente sejam computados como pena efetivamente cumprida.

Encontrado em: ART : 00128 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433 /2011) LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011... LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG:FED LEI: 012433 ANO:2011 HABEAS CORPUS - ARTIGO 126 DA LEP - INTERPRETAÇÃO

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