Advocacia criminal em pílulas: Pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu

Advocacia criminal em pílulas: Pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção... . 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do …
Silvimar Charlles, Estudante de Direito
há 10 horas

Epidemia não justifica manutenção de pena mais gravosa, decide Barroso

da Recomendação 62/2020 do CNJ. FONTE: Conjur Outros Artigos sobre Execução Penal : https://silvimar....jusbrasil.com.br/artigos/666747345/o-que-aprendi-trabalhando-na-execucao-penal

Progressão de Regime Aberto

de 2013 pelo delito previsto no Artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal que ocorreu no dia 21 de julho de 2013, na pena... o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084292416 RS

Leomar Bruxel HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERDA DO OBJETO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA...Habeas Corpus Criminal HC 70084292416 RS Habeas Corpus Criminal Quinta Câmara …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084339845 RS

Andreis Sebben DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. Da análise do presente... writ, verifica-se que a matéria ventilada se trata de questão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710102-73.2020.8.07.0000 DF 0710102-73.2020.8.07.0000

: 07/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/7/2020 CRUZ MACEDO EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DIREITO DE VISITA.... Não se mostra consentâneo aos objetivos da Lei de Execução Penal proibir que uma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707760-89.2020.8.07.0000 DF 0707760-89.2020.8.07.0000

/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/7/2020 JESUINO RISSATO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LEI POSTERIOR...07077608920208070000 DF 0707760-89.2020.8.07.0000 CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709244-42.2020.8.07.0000 DF 0709244-42.2020.8.07.0000

/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/7/2020 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO... do sentenciado que interfere na execução como um todo, e não somente nas penas em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709600-37.2020.8.07.0000 DF 0709600-37.2020.8.07.0000

/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/7/2020 ROBERVAL CASEMIRO BELINATI RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADA...07096003720208070000 DF 0709600-37.2020.8.07.0000 NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705863-26.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0705863-26.2020.8.07.0000

Criminal Publicado no PJe : 07/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/7/2020 CRUZ MACEDO EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SAÍDA... EM QUE CUMPRIRÁ O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. Deve ser mantida a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Execução Penal"
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 923177820188090157 (TJ-GO)
Jurisprudência13/05/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Com o advento da Lei nº 10.792 /2003, que deu nova redação ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal , a realização do exame criminológico, como requisito para a concessão de progressão de regime de cumprimento da pena, tornou-se facultativa, ficando a opção a cargo do Juiz, mediante decisão fundamentada (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF). Havendo motivação idônea e concreta, pela não confecção do exame, insustentável a alegação de ilegalidade da decisão agravada. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10209090946010001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME DO ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . - O condenado que pratica fato definido como crime ou falta grave fica sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos. Inteligência do artigo 118 da Lei de Execução Penal .
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 127797020188090085 (TJ-GO)
Jurisprudência02/07/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O Juízo da Execução Penal não pode modificar a pena imposta pelo Juízo de conhecimento, transitada em julgado, a ele cabendo, apenas, a forma do seu cumprimento, a teor do art. 148 , da Lei de Execução Penal , se demonstrada a impossibilidade de resgate como concretizada, evidenciada a excepcionalidade da situação. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
Agravo de Execução Penal EP 50318442620134047000 PR 5031844-26.2013.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência19/12/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Perde o objeto o agravo de execução penal interposto com o objetivo de suspender a execução penal diante da suspensão do processo, determinada pelo Juízo de Primeiro Grau antes do julgamento do recurso. 2. Agravo prejudicado.
Agravo de Execução Penal EP 187796 PE 2001018400024010 (TJ-PE)
Jurisprudência01/09/2009Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de progressão de pena para regime menos rigoroso. Agravante condenado à pena unificada de 119 (cento e dezenove) anos de reclusão, em 08 (oito) processos distintos. Alegação de atendimento aos condicionantes do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, diante de parecer favorável da assistente social. Não cumprimento do requisito objetivo de cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda unificada. Agravo a que se nega provimento para confirmar a decisão guerreada em todos os seus termos. Decisão unânime.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10400070263183001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/02/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA POR AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. - A ausência de casa do albergado não justifica a concessão da prisão domiciliar à sentenciada porquanto não se trata de hipótese expressamente prevista na Lei de Execução Penal.
Execução Penal
Artigos03/06/2020D Ribeiro Sociedade
Você sabe como funciona a Execução Penal? Execução Penal é o momento processual do efetivo cumprimento da sentença ou medida de segurança, a depender do fato delituoso. Para que a Execução Penal aconteça, é necessário que a sentença penal condenatória transite em julgado, ou seja, não possa ingressar com mais nenhum recurso. Isso porque a prolação da sentença penal condenatória é essencial para que tenha início a execução da pena . Logo, a sentença penal condenatória transitada em julgado, põe f...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 163022007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência13/11/2007Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. Imprescindível a prévia oitiva do reeducando nos procedimentos de regressão definitiva, a teor do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais. Precedentes. 2. Ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a falta de intimação do condenado para ofertar defesa em procedimento regressivo, bem assim sua não intimação acerca dos termos do julgado que determina sua inserção em regime mais gravoso. 3. Agravo em Execução Penal conhecido e provido.
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL AGEPN 01394674120188090000 (TJ-GO)
Jurisprudência07/08/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO. Não há se falar em detração de pena quando já computada e homologada pelo juízo da execução penal no cálculo liquidatório. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Agravo de Execução Penal EP 50196377920194047001 PR 5019637-79.2019.4.04.7001 (TRF-4)
Jurisprudência17/03/2020Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS DEFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que o alvará de soltura e a possibilidade de cumprimento das penas alternativas já foi deferida pelo Juízo das Execuções Penais, o presente agravo em execução penal perdeu seu objeto e será obstado em seu prosseguimento por tal razão.
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