Pablo Dias, Advogado
há 2 anos

Direitos do proprietário/posseiro do solo no setor mineral

Hoje, iremos falar um pouco sobre quais os direitos concedidos aos proprietários e, em alguns casos, aos posseiros do solo no setor mineral. Para início de conversa, há de se fazer uma distinção…
há 3 anos

Governo abre reserva mineral na Amazônia à exploração privada

Do Clube de Engenharia (Imagem: Ministério das Minas e Energia) O governo deu o primeiro passo para acabar com a Reserva Nacional de Cobre e Seus Associados (RENCA), área com cerca de 47 mil…
Lucas Silva, Advogado
há 3 anos

Direito minerário e exploração mineral no norte do Brasil

Autor: Lucas de Andrade Fernandes Silva Os principais aspectos da mineração no Brasil estão regulados no artigo 176 da Constituição Federal , vejamos o caput: “Art. 176. As jazidas, em lavra ou não,…
Gm M., Representante Comercial
há 6 anos

Exploração de gás de xisto é tema de seminário em São Paulo

No próximo dia 13 de novembro, o Greenpeace, o ISA, o Ibase, a Fase e o CTI promovem um debate sobre os impactos socioambientais da exploração do gás de xisto no Brasil. O evento é aberto ao público.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 766674 SE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. …
há 7 anos

Riva critica domínio de multinacionais na exploração mineral em MT

O deputado estadual José Riva (PSD) criticou o domínio das empresas multinacionais na exploração mineral em Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, é necessário melhorar as condições para os…

Riva critica domínio de multinacionais na exploração mineral em MT

O deputado estadual José Riva (PSD) criticou o domínio das empresas multinacionais na exploração mineral em Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, é necessário melhorar as condições para os…

Nova lei deve zerar jurisprudência sobre mineração

Uma tempestade se ensaia no horizonte do regime jurídico da mineração brasileira. Essa é a visão do setor produtivo em relação à proposta para um novo março regulatório da mineração anunciada em 2010…

MPF apresenta parecer contra exploração de ouro na região da usina de Belo Monte

O MPF (Ministério Público Federal) enviou dois pedidos à Secretaria de Meio Ambiente do Pará, contrários a concessão de licença prévia para o projeto de extração de ouro na volto grande do rio Xingu,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Exploração Mineral"
MPF quer anulação de parte do Decreto que permite exploração mineral em reservas nacionais
Notícias14/06/2018Ministério Público Federal
Governo tenta, mais uma vez, por instrumento indevido, autorizar a exploração mineral na Renca O Ministério Público Federal (MPF) quer evitar que sejam concedidas autorizações de pesquisa e exploração mineral em áreas de reserva nacional, a exemplo da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca). De forma concreta, o MPF pediu à Justiça Federal que anule o art. 72 do Decreto nº 9.406 , de 12 de junho de 2018, que libera a pesquisa e a lavra de substância mineral, em áreas de reserva nacional. ...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33627 BA 1998.01.00.033627-9 (TRF-1)
Jurisprudência25/09/2000Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE REDUÇÃO DA ÁREA REQUERIDA A 50 HA.. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA RAZOÁVEL, DE CARÁTER GERAL. INTERESSE DA PROTEÇÃO DOS BENS DA UNIÃO E DO MEIO AMBIENTE. 1. O requerimento de autorização para exploração mineral constitui mera expectativa de direito ao respectivo alvará. Não está, assim, protegido contra limitação administrativa geral, legalmente imposta. 2. A proteção do patrimônio da União e do meio ambiente jusificam a limitação em 50 ha., para efeito de melhor controle, das áreas de exploração mineral.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 33992 SP 2001/0175910-7 (STJ)
Jurisprudência14/04/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL - INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o Art. 109 , I da Constituição Federal .
Remessa Ex Offício REOMS 62495 RN 98.05.01555-6 (TRF-5)
Jurisprudência09/04/2001Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL. AFRONTA AO ART. 5º , XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SE O REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO MINERAL FOI PROTOCOLIZADO QUANDO EM VIGOR O DECRETO-LEI 227 /67, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO APLICAR A LEI 9.314 /96, COM VIGÊNCIA POSTERIOR AO REQUERIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO, ART. 5º , XXXVI DA CF . REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 33992 SP 2001/0175910-7 (STJ)
Jurisprudência14/04/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL - INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o Art. 109 , I da Constituição Federal .
APELAÇÃO CIVEL AC 50489756320174047100 RS 5048975-63.2017.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência04/04/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL. INADIMPLÊNIA CFEM. ART. 65-A, I, DA MP Nº 790 /17. A CFEM configura contraprestação devida à UNIÃO pela exploração de recurso mineral de sua propriedade. Sua inadimplência configura justificativa para denegar renovação de licença de exploração mineral, nos moldes do art. 65-A, I, da MP nº 790 /17, inaplicável ao caso as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que dizem respeito à inadimplência tributária e à situações em que o constrangimento sofrido é alheio à causa do débito cobrado.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30042 MG 2000/0067263-7 (STJ)
Jurisprudência27/11/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL SEM PERMISSÃO. ARTIGO 21 , DA LEI Nº 7805 /89. Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de extração ilegal de minérios, pois o delito atinge bens da União (artigo 20 , IX , CF ). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.
Agravo de Instrumento AI 1051374 PR Agravo de Instrumento 0105137-4 (TJ-PR)
Jurisprudência20/08/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ATÉ A VERIFICAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É perfeitamente possível ao juiz determinar liminarmente a paralisação das atividades da empresa de exploração mineral até que seja realizada a verificação dos danos causados ao meio ambiente, o que não é possível é a retirada do licenciamento ambiental sem o devido processo administrativo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4462 PR 2009.04.00.004462-6 (TRF-4)
Jurisprudência29/07/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO MINERAL. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. Em se tratando de direito ambiental, há de prevalecer o princípio a precaução, de modo que, havendo um mínimo de incerteza acerca da possibilidade de dano ambiental em determinado empreendimento, a opção deve ser pela medida protetiva.
Apelação APL 00000095719938110023 8045/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência09/07/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RENDA C/C INDENIZAÇÃO - EXPLORAÇÃO MINERAL NA ÁREA DA APELANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE LHE CABIA - ARTIGO 333 , I , DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. O ônus da prova compete a quem alega, conforme dispõe o artigo 333 , I , do CPC . Assim, ausentes elementos reveladores de que a exploração mineral ocorreu na área da apelante, correta a sentença que julgou improcedente a ação. (Ap 8045/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/07/2013, Publicado no DJE 09/07/2013)
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