Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007475-69.2020.4.04.0000 5007475-69.2020.4.04.0000

DE ALMEIDA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DANO AMBIENTAL CAUSADOR DE DANO FINANCEIRO. EXPLORAÇÃO MINERAL... a propriedades rurais no entorno de empreendimento que explora minério …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001410-42.2018.4.04.7012 PR 5001410-42.2018.4.04.7012

integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA VÂNIA HACK DE ALMEIDA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO MINERAL...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 0038718-88.2016.4.01.3800

. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. EXPLORAÇÃO MINERAL. MUDANÇA DE REGIME. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA PARCIALMENTE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025850-55.2019.4.04.0000 5025850-55.2019.4.04.0000

. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO MINERAL. APA DA BALEIA FRANCA. PLANO DE MANEJO. ÁREA ENQUADRADA..., a fim de dar continuidade às suas atividades, e na circunstância de que, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074130045334003 MG

- AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - EXPLORAÇÃO MINERAL - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DA ARRENDATÁRIA... de exploração minerária na propriedade da ré/arrendadora, patente a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048975-63.2017.4.04.7100 RS 5048975-63.2017.4.04.7100

ADMINSTRATIVO. EXPLORAÇÃO MINERAL. INADIMPLÊNIA CFEM. ART. 65-A, I, DA MP Nº 790/17. A CFEM configura contraprestação devida à UNIÃO pela exploração de recurso mineral de sua propriedade. Sua …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004354-22.2013.4.01.3307

. EXPLORAÇÃO MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DAS ADOTADAS NA SENTENÇA. NÃO...
Pablo Dias, Advogado
há 3 anos

Direitos do proprietário/posseiro do solo no setor mineral

Hoje, iremos falar um pouco sobre quais os direitos concedidos aos proprietários e, em alguns casos, aos posseiros do solo no setor mineral. Para início de conversa, há de se fazer uma distinção…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027077-85.2016.4.04.0000 5027077-85.2016.4.04.0000

parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER Ação Civil Pública. Ambiental. Exploração... mineral. Danos ambientais. Mina Verdinho. Legitimidade passiva. fatma. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025427-03.2016.4.04.0000 5025427-03.2016.4.04.0000

parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER Ação Civil Pública. Ambiental. Exploração... mineral. Danos ambientais. Mina Verdinho. Legitimidade passiva. dnpm. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Exploração Mineral"
MPF quer anulação de parte do Decreto que permite exploração mineral em reservas nacionais
Notícias14/06/2018Ministério Público Federal
Governo tenta, mais uma vez, por instrumento indevido, autorizar a exploração mineral na Renca O Ministério Público Federal (MPF) quer evitar que sejam concedidas autorizações de pesquisa e exploração mineral em áreas de reserva nacional, a exemplo da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca). De forma concreta, o MPF pediu à Justiça Federal que anule o art. 72 do Decreto nº 9.406 , de 12 de junho de 2018, que libera a pesquisa e a lavra de substância mineral, em áreas de reserva nacional. ...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33627 BA 1998.01.00.033627-9 (TRF-1)
Jurisprudência25/09/2000Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE REDUÇÃO DA ÁREA REQUERIDA A 50 HA.. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA RAZOÁVEL, DE CARÁTER GERAL. INTERESSE DA PROTEÇÃO DOS BENS DA UNIÃO E DO MEIO AMBIENTE. 1. O requerimento de autorização para exploração mineral constitui mera expectativa de direito ao respectivo alvará. Não está, assim, protegido contra limitação administrativa geral, legalmente imposta. 2. A proteção do patrimônio da União e do meio ambiente jusificam a limitação em 50 ha., para efeito de melhor controle, das áreas de exploração mineral.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 33992 SP 2001/0175910-7 (STJ)
Jurisprudência14/04/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL - INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o Art. 109 , I da Constituição Federal .
Remessa Ex Offício REOMS 62495 RN 98.05.01555-6 (TRF-5)
Jurisprudência09/04/2001Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL. AFRONTA AO ART. 5º , XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SE O REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO MINERAL FOI PROTOCOLIZADO QUANDO EM VIGOR O DECRETO-LEI 227 /67, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO APLICAR A LEI 9.314 /96, COM VIGÊNCIA POSTERIOR AO REQUERIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO, ART. 5º , XXXVI DA CF . REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 33992 SP 2001/0175910-7 (STJ)
Jurisprudência14/04/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL - INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o Art. 109 , I da Constituição Federal .
APELAÇÃO CIVEL AC 50489756320174047100 RS 5048975-63.2017.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência04/04/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL. INADIMPLÊNIA CFEM. ART. 65-A, I, DA MP Nº 790 /17. A CFEM configura contraprestação devida à UNIÃO pela exploração de recurso mineral de sua propriedade. Sua inadimplência configura justificativa para denegar renovação de licença de exploração mineral, nos moldes do art. 65-A, I, da MP nº 790 /17, inaplicável ao caso as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que dizem respeito à inadimplência tributária e à situações em que o constrangimento sofrido é alheio à causa do débito cobrado.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30042 MG 2000/0067263-7 (STJ)
Jurisprudência27/11/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL SEM PERMISSÃO. ARTIGO 21 , DA LEI Nº 7805 /89. Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de extração ilegal de minérios, pois o delito atinge bens da União (artigo 20 , IX , CF ). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.
Agravo de Instrumento AI 1051374 PR Agravo de Instrumento 0105137-4 (TJ-PR)
Jurisprudência20/08/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EXPLORAÇÃO MINERAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ATÉ A VERIFICAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É perfeitamente possível ao juiz determinar liminarmente a paralisação das atividades da empresa de exploração mineral até que seja realizada a verificação dos danos causados ao meio ambiente, o que não é possível é a retirada do licenciamento ambiental sem o devido processo administrativo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4462 PR 2009.04.00.004462-6 (TRF-4)
Jurisprudência29/07/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO MINERAL. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. Em se tratando de direito ambiental, há de prevalecer o princípio a precaução, de modo que, havendo um mínimo de incerteza acerca da possibilidade de dano ambiental em determinado empreendimento, a opção deve ser pela medida protetiva.
Apelação APL 00000095719938110023 8045/2013 (TJ-MT)
Jurisprudência09/07/2013Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RENDA C/C INDENIZAÇÃO - EXPLORAÇÃO MINERAL NA ÁREA DA APELANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE LHE CABIA - ARTIGO 333 , I , DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. O ônus da prova compete a quem alega, conforme dispõe o artigo 333 , I , do CPC . Assim, ausentes elementos reveladores de que a exploração mineral ocorreu na área da apelante, correta a sentença que julgou improcedente a ação. (Ap 8045/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/07/2013, Publicado no DJE 09/07/2013)
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