Extradição

Extradição

Entrega, por parte de um país a outro, de pessoa que está em seu território, a fim de responder a processo criminal ou cumprir sanção penal no Estado solicitante.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4959399-29.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

CÂMARA CRIMINAL 08/10/2020 - 8/10/2020 Antônio Carlos Cruvinel EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR -EXTRADIÇÃO... domiciliar e suspensão da extradição, não há como decidir, em sede de …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0028806-92.2019.1.00.0000 DF 0028806-92.2019.1.00.0000

EXTRADIÇÃO Ext 1603 DF 0028806-92.2019.1.00.0000 EXTRADIÇÃO A Turma, por unanimidade, deferiu a extensão requerida... pelo Estado Requerente para incluir no objeto da extradição de JORGE MANUEL …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA EXTRADIÇÃO : Ext 0011257-40.2017.1.00.0000 DF 0011257-40.2017.1.00.0000

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO Ext 1517 DF 0011257-40.2017.1.00.0000 AG.REG. NA EXTRADIÇÃO A Turma, por unanimidade, declarou... – EXTRADIÇÃO – EXAURIMENTO. Uma vez entregue o extraditando, tem-se o prejuízo …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0033750-06.2020.1.00.0000 DF 0033750-06.2020.1.00.0000

EXTRADIÇÃO Ext 1625 DF 0033750-06.2020.1.00.0000 EXTRADIÇÃO A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição... DEFERIDO. 1. A extradição, requerida em autos devidamente instruídos com os …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0007472-41.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007472-41.2015.1.00.0000

EXTRADIÇÃO Ext 1420 DF DISTRITO FEDERAL 0007472-41.2015.1.00.0000 EXTRADIÇÃO A Turma, por unanimidade, indeferiu... o pedido e tornou insubsistente a ordem de prisão, para fins de extradição, …
Daniela Coelho, Advogado
há 7 meses

Tudo sobre Nacionalidade

e naturalizados salvo previsões expressas. 7.2 -Exceções expressas: -Extradição : Art 5°,LI - nenhum brasileiro será extraditado... - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0006342-11.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006342-11.2018.1.00.0000

EXTRADIÇÃO Ext 1571 DF DISTRITO FEDERAL 0006342-11.2018.1.00.0000 EXTRADIÇÃO A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido... PREVENTIVA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. ENTREGA DO EXTRADITANDO CONDICIONADA AO …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 963 do STF

Brasília, 9 a 13 de dezembro de 2019 Data de divulgação: 18 de dezembro de 2019 Sumário Plenário Lei 8.137/1990, art. 2º, II: não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade Audiência de custódia e…

STJ: Acusado de matar torcedor e fugir para a França vai continuar preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado de matar um torcedor após uma briga de bar no Rio de Janeiro, em 2017. Ele…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0006341-26.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006341-26.2018.1.00.0000

EXTRADIÇÃO Ext 1570 DF DISTRITO FEDERAL 0006341-26.2018.1.00.0000 A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido.... EXTRADIÇÃO DEFERIDA. ENTREGA DO EXTRADITANDO CONDICIONADA AO DISPOSTO NOS ARTS. 95 E …
Resultados da busca Jusbrasil para "Extradição"
EXTRADIÇÃO Ext 1149 (STF)
Jurisprudência04/02/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXTRADIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPÚBLICA ITALIANA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. REQUISITOS OBSERVADOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de extradição requerido com base no Tratado Bilateral promulgado pelo Decreto nº 863 /93. 2. Acusação da prática do crime de tráfico de entorpecentes, em 2006, na Itália, com mandado de prisão preventiva expedido pela autoridade competente. 3. Razões atinentes ao mérito da ação penal em trâmite na Itália ou condições pessoais favoráveis ao Extraditando não são passíveis de análise no processo de extradição nem impedem seu deferimento. 4. Observados os requisitos impostos para a concessão da extradição. 5. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 609 IT (STF)
Jurisprudência23/09/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: - EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais da extradição, impõe-se seu deferimento. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 609 IT (STF)
Jurisprudência23/09/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: - EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais da extradição, impõe-se seu deferimento. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 753 (STF)
Jurisprudência26/11/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - A acusação nº V não pode dar margem à extradição porque a pena máxima imposta ao crime a ela correspondente é de um ano de privação de liberdade, e o artigo III, 1, do Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América não permite extradição por crime cuja pena máxima seja essa. O mesmo ocorre com as acusações nºs II, III e IV, uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro as condutas a elas atinentes são atípicas penalmente . - Quanto à acusação nº V (de contrabando), são improcedentes as alegações da defesa, inclusive a relativa à concorrência de jurisdição, bem como não ocorre qualquer das causas impeditivas da extradição. Extradição que se defere em parte.
EXTRADIÇÃO Ext 732 SI (STF)
Jurisprudência06/11/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - O visto de permanência em território nacional concedido a estrangeiro não impede a extradição . - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro . - Inexistência de prescrição da pretensão executória, quer em face do direito suíço, quer em face do direito brasileiro. Igualmente, perante o direito brasileiro, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado . - Inexistência das outras causas impeditivas da extradição arroladas no artigo III do Tratado de extradição entre o Brasil e a Suíça. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 230 PT (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: - EXTRADIÇÃO - PENA DE DEGREDO. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA.
EXTRADIÇÃO Ext 732 SI (STF)
Jurisprudência06/11/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - O visto de permanência em território nacional concedido a estrangeiro não impede a extradição . - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro . - Inexistência de prescrição da pretensão executória, quer em face do direito suíço, quer em face do direito brasileiro. Igualmente, perante o direito brasileiro, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado . - Inexistência das outras causas impeditivas da extradição arroladas no artigo III do Tratado de extradição entre o Brasil e a Suíça. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 759 IT (STF)
Jurisprudência26/11/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição por delito de associação . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - Inexistência dos óbices à extradição previstos no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália e na legislação brasileira. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 759 IT (STF)
Jurisprudência26/11/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição por delito de associação . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - Inexistência dos óbices à extradição previstos no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália e na legislação brasileira. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 753 EU (STF)
Jurisprudência26/11/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - A acusação nº V não pode dar margem à extradição porque a pena máxima imposta ao crime a ela correspondente é de um ano de privação de liberdade, e o artigo III, 1, do Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América não permite extradição por crime cuja pena máxima seja essa. O mesmo ocorre com as acusações nºs II, III e IV, uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro as condutas a elas atinentes são atípicas penalmente . - Quanto à acusação nº V (de contrabando), são improcedentes as alegações da defesa, inclusive a relativa à concorrência de jurisdição, bem como não ocorre qualquer das causas impeditivas da extradição. Extradição que se defere em parte.
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