Extradição

Extradição

Entrega, por parte de um país a outro, de pessoa que está em seu território, a fim de responder a processo criminal ou cumprir sanção penal no Estado solicitante.

Daniela Coelho, Estudante
há 2 meses

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O Sequestro Internacional de Sean Goldman

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EXTRADIÇÃO Ext 1537 DF DISTRITO FEDERAL 0016285-52.2018.1.00.0000 A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido.... PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. LEI DE MIGRAÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. ENTREGA …

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Resumo do Informativo n° 946 do STF

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Resumo do Informativo nº 941 do STF

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Resultados da busca Jusbrasil para "Extradição"
EXTRADIÇÃO Ext 1149 (STF)
Jurisprudência04/02/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXTRADIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REPÚBLICA ITALIANA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. REQUISITOS OBSERVADOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de extradição requerido com base no Tratado Bilateral promulgado pelo Decreto nº 863 /93. 2. Acusação da prática do crime de tráfico de entorpecentes, em 2006, na Itália, com mandado de prisão preventiva expedido pela autoridade competente. 3. Razões atinentes ao mérito da ação penal em trâmite na Itália ou condições pessoais favoráveis ao Extraditando não são passíveis de análise no processo de extradição nem impedem seu deferimento. 4. Observados os requisitos impostos para a concessão da extradição. 5. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 609 IT (STF)
Jurisprudência23/09/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: - EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais da extradição, impõe-se seu deferimento. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 609 IT (STF)
Jurisprudência23/09/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: - EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais da extradição, impõe-se seu deferimento. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 753 (STF)
Jurisprudência26/11/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - A acusação nº V não pode dar margem à extradição porque a pena máxima imposta ao crime a ela correspondente é de um ano de privação de liberdade, e o artigo III, 1, do Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América não permite extradição por crime cuja pena máxima seja essa. O mesmo ocorre com as acusações nºs II, III e IV, uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro as condutas a elas atinentes são atípicas penalmente . - Quanto à acusação nº V (de contrabando), são improcedentes as alegações da defesa, inclusive a relativa à concorrência de jurisdição, bem como não ocorre qualquer das causas impeditivas da extradição. Extradição que se defere em parte.
EXTRADIÇÃO Ext 732 SI (STF)
Jurisprudência06/11/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - O visto de permanência em território nacional concedido a estrangeiro não impede a extradição . - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro . - Inexistência de prescrição da pretensão executória, quer em face do direito suíço, quer em face do direito brasileiro. Igualmente, perante o direito brasileiro, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado . - Inexistência das outras causas impeditivas da extradição arroladas no artigo III do Tratado de extradição entre o Brasil e a Suíça. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 230 PT (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: - EXTRADIÇÃO - PENA DE DEGREDO. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA.
EXTRADIÇÃO Ext 732 SI (STF)
Jurisprudência06/11/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - O visto de permanência em território nacional concedido a estrangeiro não impede a extradição . - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro . - Inexistência de prescrição da pretensão executória, quer em face do direito suíço, quer em face do direito brasileiro. Igualmente, perante o direito brasileiro, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado . - Inexistência das outras causas impeditivas da extradição arroladas no artigo III do Tratado de extradição entre o Brasil e a Suíça. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 759 IT (STF)
Jurisprudência26/11/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição por delito de associação . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - Inexistência dos óbices à extradição previstos no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália e na legislação brasileira. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 759 IT (STF)
Jurisprudência26/11/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição por delito de associação . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - Inexistência dos óbices à extradição previstos no Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália e na legislação brasileira. Extradição deferida.
EXTRADIÇÃO Ext 753 EU (STF)
Jurisprudência26/11/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: Extradição . - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição . - A acusação nº V não pode dar margem à extradição porque a pena máxima imposta ao crime a ela correspondente é de um ano de privação de liberdade, e o artigo III, 1, do Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América não permite extradição por crime cuja pena máxima seja essa. O mesmo ocorre com as acusações nºs II, III e IV, uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro as condutas a elas atinentes são atípicas penalmente . - Quanto à acusação nº V (de contrabando), são improcedentes as alegações da defesa, inclusive a relativa à concorrência de jurisdição, bem como não ocorre qualquer das causas impeditivas da extradição. Extradição que se defere em parte.
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