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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Desoneração da Folha de Pagamento

riscos e trabalhar de segunda-a-segunda sem descanso semanal, férias, décimo terceiro salário e FGTS. Grande parcela... se discute. Os governos o estimulam, a seu jeito, é verdade. Contudo, a criação de vagas formais de emprego briga o tempo... do contribuinte, desde que o serviço, a CNAE ou o código da NCM esteja aut...

Andamento do Processo n. 5006857-36.2017.4.04.7112 - Execução Fiscal - 12/12/2018 do TRF-4

EDITAL Nº 710007216146 1. A citação pessoal do(s) executado(s) restou frustrada foi constatada a inexistência de novos... reais e oitenta e um centavos), em 09/2018. N. da(s) CDA(s): FGRS201500940 e FGRS201500941. Referente: FGTS . Data(s) da(s...

Levantamento do Fgts/Pis de pessoa falecida por sucessores

Levantamento do Fgts/Pis de pessoa falecida por sucessores Sabemos que o óbito de um ente querido não é fácil.... Mas quando isso acontece, precisamos estar preparados para a burocracia logo em seguida. Com relação ao FGTS/PIS da pessoa... obrigados a ingressar com uma ação judicial para levantamento do FGTS/PIS, visto...

Andamento do Processo n. 0006045-77.2012.8.21.0086 - 11/12/2018 do TJRS

-77.2012.8.21.0086) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO 31762/RS, CLOVIS KONFLANZ 22871/RS, DIOGO...

Andamento do Processo n. 0015651-44.2008.8.21.0095 - 11/12/2018 do TJRS

-44.2008.8.21.0095) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PP. CLAUDIALU DE ALMEIDA MORAES 33E955/RS, FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ...

Andamento do Processo n. 2167861-84.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2018 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... PROJETO 94 SPE LTDA. “Em Recuperação Judicial” - Agravado: Inpar Projeto Residencial Nova Lima Spe Ltda “Em Recuperação...

Andamento do Processo n. 2167861-84.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2018 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... PROJETO 94 SPE LTDA. “Em Recuperação Judicial” - Agravado: Inpar Projeto Residencial Nova Lima Spe Ltda “Em Recuperação...

Andamento do Processo n. DF00031855 - Alexandre - 10/12/2018 do TRF-1

- FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADESMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO RELATOR... INOMINADO OBJETO : ATAD UALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADESMINISTRATIVAS... CLASSE : 7 1200 - RECURSO INOMINADO OBJETO : ATAD UALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO...

Andamento do Processo n. 0144071-70.2003.8.21.0086 - 10/12/2018 do TJRS

-70.2003.8.21.0086) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO FGTS (PP. GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO 47284/RS, MARCELO DONATO DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 0004611-89.2010.8.21.0032 - 10/12/2018 do TJRS

-89.2010.8.21.0032) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO- FGTS (PP. CLAUDIO GEHRKE BRANDA São Jerônimo 1ª Vara da Comarca de São Jerônimo Nota de Expediente Nº 286/2018...

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