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17 de agosto de 2017
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Andamento do Processo n. 5008286-45.2015.4.04.7100 do dia 17/08/2017 do TRF-4

EXECUTADO: R$ 34.417,46, em 06/2017 Nº da CDA: FGRS201700719; FGRS201700720 REFERENTE: FGTS DATA DA INSCRIÇÃO: 16/06...

Andamento do Processo n. 2005.71.19.001674-9 do dia 17/08/2017 do TRF-4

Nº 2005.71.19.001674-9/RS EXEQUENTE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF...

Andamento do Processo n. 2009.71.19.000872-2 do dia 17/08/2017 do TRF-4

Nº 2009.71.19.000872-2/RS EXEQUENTE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF...

Andamento do Processo n. 2005.71.19.001826-6 do dia 17/08/2017 do TRF-4

Nº 2005.71.19.001826-6/RS EXEQUENTE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF...

Andamento do Processo n. 99.20.00871-0 do dia 17/08/2017 do TRF-4

: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ADVOGADO : LUCIANO FERREIRA PEIXOTO EXECUTADO : CONTRUTORA VOGT KNIES LTDA.... CREDOR: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTSDEVEDOR: CONSTRUTORA VOGT KNIES LTDA.CPF/CNPJ: 98.596.117/0001-84Nº...

Andamento do Processo n. 5006889-87.2016.4.04.7108 do dia 16/08/2017 do TRF-4

EXEQUENTE: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS EXECUTADO: LIBERTO JOSE LEHNEN EXECUTADO: CALCADOS LEHNEN LTDA - ME... DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS EXECUTADO(s): CALCADOS LEHNEN LTDA - ME e LIBERTO JOSE LEHNEN CITANDO(s... oficial. DADO E PASSADO, nesta cidade de Novo Hamburgo, em 14/08/2017. Eu, IFY...

Andamento do Processo n. 1000638-35.2017.8.26.0482 - Inventário - 16/08/2017 do TJSP

de FGTS -Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositados em nome do Sr. OSVALDO JOSÉ VICENTE, PIS 127.78568.17-6, CTPS... da ação”).2- Anote-se o novo valor da causa (R$ 27.914,72 - FL. 65) no sistema SAJ (menu “retificação de processo”, campo... do processo ao Cartório Distribuidor para alteração da classe da ação....

Dependentes podem sacar FGTS da pessoa que faleceu

e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não...Dependentes podem sacar FGTS da pessoa que faleceu Dependentes podem sacar o valor do FGTS depositado em conta... concessão de pensões por morte, possuem direito ao saque dos valores depositado...

Andamento do Processo n. 2000.71.12.003740-7 do dia 15/08/2017 do TRF-4

, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos... de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), declarando... 2000.71.12.003740-7/RS EXEQUENTE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE ...

Andamento do Processo n. 0001765-42.2015.8.21.0156 - 15/08/2017 do TJRS

-42.2015.8.21.0156) -BELLA GRÊS INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA (PP. ANELISE BURKE VAZ 81220/RS) X FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PP...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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