FGTS

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Petição Inicial: Ação revisional do FGTS

DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) com fulcro no Art. 3º da Lei 10.259/2001, pelo rito dos Juizados Especiais Federais... de atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter …
Maria Brito, Bacharel em Direito
há 3 dias

A Inconstitucionalidade na cobrança da multa dos 10% sobre FGTS

248.188 e 226.855, que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTS – foram... nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTS, contudo a proposta não …

Andamento do Processo n. 1003507-52.2019.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/02/2020 do TJSP

das quantias referentes ao Programa de Integração Social-PIS e FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço , que se encontram...

Andamento do Processo n. 0015851-82.2009.8.21.0041 - 14/02/2020 do TJRS

-82.2009.8.21.0041 ) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER 28400/RS ) X COMPENSADOS W...

Andamento do Processo n. 0023811-23.2003.8.21.0034 - 14/02/2020 do TJRS

-23.2003.8.21.0034 ) - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (PP. CLOVIS KONFLANZ 22871/RS , ELENISE PERUZZO DOS SANTOS 44514/RS... IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO …

Andamento do Processo n. 0500076-21.2016.4.02.5106 - Embargos à Execução Fiscal - 13/02/2020 do TRF-2

- ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL/FGTS PROCURADOR: SILVIO JOSE FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... NACIONAL/FGTS Despacho Intime-se a parte embargante, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 5008954-26.2014.4.04.7108 - Execução Fiscal - 13/02/2020 do TRF-4

-26.2014.4.04.7108/RS EXEQUENTE: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS EXECUTADO: PAULO ROBERTO FERLA EXECUTADO...

Andamento do Processo n. 5043302-15.2018.4.04.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TRF-4

DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: EMERSON BITTENCOURT... DE INSTRUMENTO Nº 5043302-15.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR …

Tenho que dividir meu FGTS no divórcio ?

Tenho que dividir meu FGTS no divórcio ? O Fundo de garantia por tempo de serviço( FGTS) foi criado com o objetivo.... Nesse contexto, a divergência é grande, pois, há os que entendem que o FGTS não …

Andamento do Processo n. 0060502-63.1996.4.02.5104 - Execução Fiscal - 12/02/2020 do TRF-2

NACIONAL/FGTS PROCURADOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO REU: CALMEC CALDERARIA ELETROMECANICA IND/ COM/ LTDA ADVOGADO: RJ080036...) Autor: FAZENDA NACIONAL/FGTS Réu: CALMEC CALDERARIA ELETROMECANICA …