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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

FGTS: o que fazer se o pagamento estiver atrasado
FGTS: o que fazer se o pagamento estiver atrasado

estão sendo realizados, que é feita pelo extrato atualizado da conta vinculada do FGTS. O documento pode ser obtido... de Trabalho, na parte destinada ao FGTS, qual é o banco resp...

Saque do FGTS: quase 7 milhões levam calote e podem não reaver quantia dentro do prazo estipulado

inativas do fundo de garantia. Cerca de 200 mil empresas não fizeram corretamente o depósito do FGTS, de acordo...Saque do FGTS: quase 7 milhões levam calote e podem não reaver quantia dentro do prazo estipulado Quase sete milhões.... Notícias , Brasil , FGTS , Irregularidades , Saque Saque do FGTS: quase 7 milhões le...

Governo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa...Governo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo O governo enviou à Câmara.... Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empres...

Andamento do Processo n. 2000.71.07.002166-5 do dia 21/02/2017 do TRF-4

: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS ADVOGADO : ROGERIO SPANHE DA SILVA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO... da fl. 67: MASSA FALIDA...PAGOU AS CUSTAS E O PRINCIPAL ATUALIZADO..." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.71.07.002166-5/RS EXEQUENTE...

Andamento do Processo n. 0155561-89.2003.8.21.0086 - 21/02/2017 do TJRS

-89.2003.8.21.0086) -FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO-FGTS (PP. JORGE OSCAR CRESPO GAY DA FONSECA 8867/ RS, ROGERIO SPANHE...

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COAD -

Problema cadastral é maior dúvida na hora de sacar o FGTS

que abriram as portas neste sábado para os trabalhadores tirarem dúvidas sobre saques de contas inativas do Fundo de Garantia... do Tempo de Serviço (FGTS) tiveram movimento tranquilo, segundo a instituição. A maioria das consultas foi em relação.... Os recursos que serão liberados no âmbito das contas inativas do FGT...

Saque das Contas Inativas do FGTS - Falecido

Saque das Contas Inativas do FGTS - Falecido Surgiram diversas dúvidas no que se refere ao saque das contas inativas... de recebimento na conta do falecido, que poderá ser retirado independente da Medida Provisória sancionada anteriomente. Saque das Contas Inativas do FGTS - Falecido... do FGTS, por parte de herdeiros....

COAD

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Começa a valer hoje novo limite para compra de imóveis com o FGTS

recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os financiamentos do SFH cobram juros menores...Começa a valer hoje novo limite para compra de imóveis com o FGTS Começa a valer hoje (20) a resolução do Conselho... do FGTS para o pagamento das prestações. FONTE: Agência Brasil Começa a valer hoje novo limite ...

Andamento do Processo n. 95.00.02414-4 do dia 20/02/2017 do TRF-4

DA INSCRIÇÃO: 23/07/2015 Nº da CDA: FGRS201601538 REFERENTE: FGTS DATA DA INSCRIÇÃO: 23/07/2015 Nº da CDA: FGRS201601539... REFERENTE: FGTS DATA DA INSCRIÇÃO: 23/07/2015 E que, estando o (s) devedor (es) BELLA GRES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA... FISCAL Nº 5081563-60.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL...

Andamento do Processo n. 1003665-95.2013.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 20/02/2017 do TJSP

de PIS Programa de Integração Social, FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, junto a Caixa Econômica Federal... - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - na Caixa Econômica Federal - e ao saldo em conta corrente no Banco Itaú de nº... e FGTS junto à Caixa Econômica Federal e o de fls. 70, a existência de sald...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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