Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Direito do Trabalho - reconhecida rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos do FGTS

Uma trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho alegando que só pediu demissão porque a empregadora, uma indústria de armários, estava descumprindo obrigações do contrato de trabalho. Nesse sentido,

Médica pede rescisão de contrato por falta de segurança em UPA na Rocinha

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma médica que prestava serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) da comunidade da

Andamento do Processo n. 2009.71.08.002518-0 do dia 19/10/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015, c/c os artigos

Andamento do Processo n. 2001.71.06.000268-0 do dia 18/10/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Analisando o documento obtido via BACENJUD, fls. 189/191, e o extrato bancário juntado na fl. 200, constata-se que os

Andamento do Processo n. 3001723-92.2013.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - 18/10/2017 do TJSP

Processo 3001723-92.2013.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eloisa Aparecida Dias Theodoro Arelaro - Intimação do defensor do requerente para providenciar a retirada dos Alvará

Andamento do Processo n. 0087791-69.2009.8.21.0086 - 18/10/2017 do TJRS

086/1.09.0008779-9 (CNJ 0087791-69.2009.8.21.0086) -FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR 24165/RS) X ROSSETO DE CARVALHO E CIA LTDA (PP. ALINE CARVALHO

Andamento do Processo n. 0014331-30.2003.8.21.0031 - 18/10/2017 do TJRS

031/1.03.0001433-3 (CNJ 0014331-30.2003.8.21.0031) -FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO-FGTS (PP. INGRID MERI ALMEIDA DE ABREU PINHEIRO 10182/RS, LUIS FERNANDO MIGUEL 28919/RS E ROGERIO SPANHE DA

Andamento do Processo n. 0023811-23.2003.8.21.0034 - 18/10/2017 do TJRS

034/1.03.0002381-1 (CNJ 0023811-23.2003.8.21.0034) -FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (PP. CLOVIS KONFLANZ 22871/RS, ELENISE PERUZZO DOS SANTOS 44514/RS, GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO 47284/RS,

Quando tenho direito a fazer o saque do FGTS e como fazer isso?

Todo trabalhador com vínculo empregatício regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O valor é de 8% do

Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

O fato de a Caixa Econômica Federal figurar como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não impede a Justiça Estadual de decidir o destino dos valores de uma conta. Afinal, a Caixa

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

×