FGTS

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0620230-33.2017.8.04.0001 AM 0620230-33.2017.8.04.0001

e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.... de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes …

Andamento do Processo n. 0021190-77.2016.8.21.0008 - 22/09/2020 do TJRS

-77.2016.8.21.0008) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO 31762/RS, EDUARDO NEVES ELSON 57292/RS...

Andamento do Processo n. 0004073-82.2014.8.21.0060 - 22/09/2020 do TJRS

-82.2014.8.21.0060) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. GUILHERME LOHMANN TOGNI 93644/RS E JOÃO AURINO DE MELO FILHO...

Andamento do Processo n. 0010064-26.2017.5.03.0047 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010064-26.2017.5.03.0047 AUTOR CLAILTON ANDRADE DA SILVA ADVOGADO CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS(OAB: 110135/MG) RÉU REGINALDO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO RAPHAEL NOVAKI VILELA…

Andamento do Processo n. 0010064-26.2017.5.03.0047 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010064-26.2017.5.03.0047 AUTOR CLAILTON ANDRADE DA SILVA ADVOGADO CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS(OAB: 110135/MG) RÉU REGINALDO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO RAPHAEL NOVAKI VILELA…

Andamento do Processo n. 0010064-26.2017.5.03.0047 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010064-26.2017.5.03.0047 AUTOR CLAILTON ANDRADE DA SILVA ADVOGADO CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS(OAB: 110135/MG) RÉU REGINALDO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO RAPHAEL NOVAKI VILELA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001937920185010053 RJ

RIBEIRO FGTS. MULTA DE 40%. O art. 18, §1o, da Lei 8.036/90 é expresso ao dispor que a multa de 40% em razão...

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000578-80.2020.5.12.0008 SC

AILTON ANTONIO ZAMPIERI JUNIOR WANDERLEY GODOY JUNIOR FGTS. SAQUE DO SALDO TOTAL. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE.... A hipótese legal prevista no inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8.036/90 …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000621-55.2020.5.12.0060 SC

BRUNA MARIN PELUSO DE OLIVEIRA WANDERLEY GODOY JUNIOR FGTS. SAQUE DO SALDO TOTAL. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE.... A hipótese legal prevista no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/90 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0004434-42.2016.8.06.0159 CE 0004434-42.2016.8.06.0159

TEMPORÁRIO NULO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERBA FUNDIÁRIA DO PERÍODO NÃO...