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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
FGTS

FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Senado

Senado -

Promulgada lei que libera saque de contas inativas do FGTS

-feira (26) a Lei 13.446 /2017, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço (FGTS). A nova lei resulta da Medida Provisória (MP) 763 /2016, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira...Promulgada lei que libera saque de contas inativas do FGTS Está publicada n...

Andamento do Processo n. 5006684-08.2017.404.0000 do dia 26/05/2017 do TRF-4

DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS AGRAVADO : CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA ADVOGADO : ROBERTO VILLA VERDE FAHRION...-08.2017.404.0000 (Processo Eletrônico -TRF) RELATOR(A) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : FUNDO...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.135184-9 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 26/05/2017 do TJDF

: AUTO PECAS E MECANICA CHECK UP MOTORES LTDA. ME. Adv (s).: (.). INTERESSADA: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO... - FGTS. Adv (s).: DF020885 - Welisangela Cardoso da Mata. INTERESSADA: FPDF FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s...

Andamento do Processo n. 0002510-27.2012.8.21.0156 - 26/05/2017 do TJRS

-27.2012.8.21.0156) -FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS (PP. RINALDO PENTEADO DA SILVA 51689/RS E TERESINHA FERREIRA DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0034601-07.2009.8.21.0018 - 26/05/2017 do TJRS

-07.2009.8.21.0018) -FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. DIONE LIMA DA SILVA 51545/RS) X ARTE MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO...

Andamento do Processo n. 0048771-65.2003.8.21.0059 - 26/05/2017 do TJRS

-65.2003.8.21.0059) -FGTS (PP. CLOVIS KONFLANZ 22871/RS, JULIANO DE ANGELIS 49040/RS, MARCELO DONATO DOS SANTOS 38576/RS, MARCOS...

Andamento do Processo n. 0050061-80.2009.8.21.0035 - 26/05/2017 do TJRS

ORTACIO ORTIZ 52300/ RS) X FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PP. CLARISSA PIRES DA COSTA 60346/RS, CLAUDIALU...

Andamento do Processo n. 0047411-57.2009.8.21.0036 - 26/05/2017 do TJRS

-57.2009.8.21.0036) -FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS (PP. CLOVIS FRANK KELLERMANN JUNIOR 60929/RS) X METALÚRGICA SOLEDADE...

Senado aprova MP que permite saques do FGTS

, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência... das contas inativas de FGTS. Até o último dia 16, a Caixa Econômica Federal pagou R$ 24,4 bilhões aos beneficiários nascidos...Senado aprova MP que permite saques do FGTS O Plenário do Senado aprovou...

Andamento do Processo n. 1999.71.12.001871-8 do dia 25/05/2017 do TRF-4

, de 1990, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é qüinqüenal. (...)A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente... de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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