Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Andamento do Processo n. 5000957-89.2014.4.04.7108 - Recurso Cível - 26/03/2019 do TRF-4

RECORRIDO: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul Publicações...

Andamento do Processo n. 5006509-43.2011.4.04.7107 - Execução Fiscal - 25/03/2019 do TRF-4

-43.2011.4.04.7107/RS EXEQUENTE: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS EXECUTADO: PANIFICADORA CAVIPAN LTDA PERITO... alienação do bem penhorado (evento 06 - AUTO2), assim descrito resumidamente: 1. Um balcão de auto serviço, refrigerado...

Andamento do Processo n. 0001626-64.2019.8.21.0087 - 25/03/2019 do TJRS

E DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS 88835/RS) X FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. ALESSANDRA WEBER BUENO...

Andamento do Processo n. 0082731-48.2004.8.21.0165 - 25/03/2019 do TJRS

-48.2004.8.21.0165) - OLVEBRA INDUSTRIAL S/A (PP. FABIO RAIMUNDI 48780/RS) X FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (PP. CLOVIS KONFLANZ...

Andamento do Processo n. 0001561-89.2019.8.21.0048 - 25/03/2019 do TJRS

-89.2019.8.21.0048) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. MARCOS PAULO SANDRI 68275/RS E VINICIUS FACENDA 62629/RS) X... VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DOS VEÍCULOS...

A correção do Fundo de Garantia

A correção do Fundo de Garantia Um assunto muito discutido nos últimos tempos foi a tal da revisão de juros do FGTS..., onde os trabalhadores podem requerer perante a justiça um novo cálculo do seu Fundo de Garantia. O fundo de garantia (FGTS.... Documentos necessários: · Extrato analítico do FGTS · Comprovante de ende...

Andamento do Processo n. 0129394-66.2015.4.02.5101 - Execução Fiscal - 22/03/2019 do TRF-2

de Janeiro Magistrado(a) JANE REIS GONCALVES PEREIRA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/FGTS ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA... NACIONAL/FGTS Parte Ré : JOAOSITO DE OLIVEIRA CONCLUSÃO Autos conclusos em 18 de março de 2019. Despacho Intime...-se o executado para atender ao requerido pela exequente em fl. 96, apresentando...

Andamento do Processo n. 1.664.000 - Agint / Pet / Recurso Especial - 21/03/2019 do STJ

016175 AGRAVADO : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS REPR. POR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : GILBERTO...

Andamento do Processo n. 1000038-28.2019.8.26.0681 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 21/03/2019 do TJSP

ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) e PIS/PASEP junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, existentes em nome de MOISÉS... alvará judicial para o levantamento dos valores concernentes ao saldo do FGTS e PIS/PASEP junto à CAIXA ECONÔMICA..., com prazo de 90 dias, autorizando a requerente, qualificada acima a lev...

Andamento do Processo n. 0022131-82.2003.8.21.0040 - 21/03/2019 do TJRS

-82.2003.8.21.0040) - O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (PP. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO 31762/RS, GUILHERME DIECKMANN 56221/RS...

×