FGTS

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Conheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS para Empresas do Simples Nacional

Conheça a tese da Inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS para Empresas do Simples Nacional O Supremo Tribunal... ganhos expressivos com a tese da inconstitucionalidade da Multa de 10% do FGTS.…

Suspensão dos recolhimentos de FGTS

, sem incidência de atualização, multa e encargo, bem como caberá o depósito da multa rescisória incidente sob o saldo na conta vinculada. Suspensão dos recolhimentos de FGTS...Suspensão dos …
Bruno Cruz, Bacharel em Direito
há 3 dias

Seguro Desemprego. Principal Regra para Concessão do Benefício!

Quem está solicitando pela primeira vez o benefício, em um intervalo de 0 a 12 meses tem que ter trabalhado no mínimo 12 meses. www.blogdojuridico.com.br…
Bruno Cruz, Bacharel em Direito
há 3 dias

Aviso Prévio. A Sua empresa faz isso?

o cumprimento de 30 dias do aviso. No entanto para o empregador fica facultado dispensar você do serviço. Aviso Prévio. A Sua empresa faz isso?...
Fernanda Grolli, Advogado
há 3 dias

Principais alterações trabalhistas trazidas pela MP 927 (Coronavírus)

e da indústria, aquelas que não correspondem aos serviços essenciais, o Presidente, no dia 22 de março, fez publicar a Medida... do FGTS, por parte do empregador, fica suspenso por três meses, …

Como o empregador pode adiar o recolhimento do FGTS – Em tempos de Coronavírus

ao empresário a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTSFundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelo prazo de 3 meses.../2020, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho …
Cristiane Silva, Advogado
há 3 dias

Quais foram as novidades trazidas pela MP 927/2020 a cerca do FGTS?

Quais foram as novidades trazidas pela MP 927/2020 a cerca do FGTS? A Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020... a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores …

A repercussão da COVID-19 no âmbito tributário

(OMS) declarou pandemia do novo coronavírus, pois a doença estava se alastrando rapidamente, o que colocou...-se ainda, que o estado de calamidade, além de admitir o aumento de alíquotas de …
Bruno Cruz, Bacharel em Direito
há 4 dias

Tudo o que você precisa saber sobre o FGTS

de Garantia do Tempo de Serviço. Tendo em vista que a população brasileira não tem o costume de guardar dinheiro visando o longo... da sigla FGTS e assim logicamente já iniciamos a leitura com uma …
Lucas Frizon, Advogado
há 4 dias

As alternativas oferecidas pela Medida Provisória nº 927

do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS O adiamento do recolhimento do FGTS se trata da suspensão... da exigência do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às …