FGTS

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0126640-61.2014.4.02.5110 RJ 0126640-61.2014.4.02.5110

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VÍCULADA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. RESP. Nº 1.381.683/PE. NULIDADE. 1. É nula a sentença …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0011179-54.2015.5.01.0000 RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAQUE DA CONTA DO FGTS. HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. Não havendo nos autos qualquer fato que possa desacreditar as assertivas do …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001341-69.2012.5.05.0004 BA 0001341-69.2012.5.05.0004

RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho, por constituir fato extintivo do direito do autor.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010411-95.2014.5.01.0281 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. A existência de acordo entabulado entre a Reclamada e a Caixa Econômica Federal, para fins de pagamento de forma parcelada do FGTS, não alcança a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2489-59.2011.5.02.0061

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CONFIRMAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Confirmada, pelo teor da decisão colegiada, a inadimplência de verbas referentes ao contrato de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00011508620115020054 SP 00011508620115020054 A28

ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O afastamento do labor, mesmo após o diagnóstico de câncer de próstata, deveria ter sido mantido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478105 MT 2014/0197339-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.105 - MT (2014/0197339-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : LEONARDO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : EMERSON …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 584-79.2013.5.06.0144

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001009-44.2013.5.01.0242 RJ

ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO DIRETOR ELEITO. SUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADA. FGTS. Nos termos da Súmula nº 269 do TST, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0002394-78.2012.5.01.0301 RJ

FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. (Inteligência dos termos da Orientação Jurisprudencial 195 do C. TST). Recurso a que se dá parcial …
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1696604 ES 2017/0227912-3 (STJ)
Jurisprudência22/04/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Com efeito, seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 70.9212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2. Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1658024 MG 2017/0048066-0 (STJ)
Jurisprudência04/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. I - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036 /90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado ( CF , art. 37 , inciso IX ) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política , inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). II - O acórdão objeto do recurso especial diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do Código de Processo Civil - segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. III - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036 /90. IV - Agravo interno improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1771561 MG 2018/0259716-1 (STJ)
Jurisprudência18/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 191 e 308 da lista de Repercussão Geral, consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Precedentes: RE 596.478, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 1º/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068; e RE 705.140, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/8/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-217, divulgado em 4/11/2014, publicado em 5/11/2014. III - Posteriormente, ao julgar o Tema 916 da lista de Repercussão Geral, a Suprema Corte ampliou a situação jurídica que legitima a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de regência (art. 37 , IX , da CF ), torna a contratação nula e autoriza o levantamento da citada rubrica. Precedente: RE 765.320 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/9/2016, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-203, divulgado em 22/9/2016, publicado em 23/9/2016. IV - Desse modo, tendo sido reconhecida a nulidade da contratação pelo Tribunal de origem, é de rigor o reconhecimento do direito à percepção e levantamento do FGTS, observada a prescrição quinquenal. V - Recurso especial provido.
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