Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
FGTS

FGTS Jurisprudência

(59)
Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Apelação: AC 1266406120144025110 RJ 0126640-61.2014.4.02.5110

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VÍCULADA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. RESP. Nº 1.381.683/PE. NULIDADE. 1. É nula a sentença proferida posteriormente à decisão do Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.381.683, representativo de controvérsia pela sistem...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 111795420155010000 RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAQUE DA CONTA DO FGTS. HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. Não havendo nos autos qualquer fato que possa desacreditar as assertivas do autor/impetrante acerca da dispensa, sem justa causa, tampouco havendo prova de falsidade dos documentos nos quais consta...

Recurso Ordinário: RecOrd 13416920125050004 BA 0001341-69.2012.5.05.0004

RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho, por constituir fato extintivo do direito do autor.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 104119520145010281 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. A existência de acordo entabulado entre a Reclamada e a Caixa Econômica Federal, para fins de pagamento de forma parcelada do FGTS, não alcança a Reclamante, principal interessada, pois esta não participou do ajuste em questão, tampouco afasta o seu direito de receber as di...

RECURSO DE REVISTA: RR 24895920115020061

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CONFIRMAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Confirmada, pelo teor da decisão colegiada, a inadimplência de verbas referentes ao contrato de trabalho, o indeferimento dos pleitos relacionados à rescisão indireta sugere possível violação ao artigo 483, "d", da CLT....

RECURSO ORDINÁRIO: RO 11508620115020054 SP 00011508620115020054 A28

ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O afastamento do labor, mesmo após o diagnóstico de câncer de próstata, deveria ter sido mantido com a sua causa advinda do acidente de trabalho, já que permanecem até hoje os sintomas da doença que acometeu o reclamante ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478105 MT 2014/0197339-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.105 - MT (2014/0197339-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : LEONARDO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : EMERSON MARQUES DO AMARAL ADVOGADO : ANA PAULA DE BRITO STEFFENS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRABALHO DECLARAD...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5847920135060144

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos...

Recurso Ordinário: RO 10094420135010242 RJ

ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO DIRETOR ELEITO. SUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADA. FGTS. Nos termos da Súmula nº 269 do TST, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à r...

Recurso Ordinário: RO 23947820125010301 RJ

FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. (Inteligência dos termos da Orientação Jurisprudencial 195 do C. TST). Recurso a que se dá parcial provimento.

×