Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
FGTS

FGTS Legislação

(10)
Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

LEI Nº 13.274, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para

DECRETO Nº 8.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Decreto no 59.820, de 20 de dezembro de 1966.

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

Lei do Fgts - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere... esta lei e outros recursos a ele ...

Artigo 21 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se ...

Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993)

Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente ...

a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) II - correção monetária igual à das contas vinculadas; III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento... Os recursos do FGTS deverão ser ...

Lei do Fgts - Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere... esta lei e outros recursos a ele ...

Artigo 21 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Presidência da Republica

Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se ...

Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993)

Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990

Presidência da Republica

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...

e 102º da República. FERNANDO COLLOR Antonio Magri Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1990 REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Art. 1º Nas relações jurídicas... pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de ...

×