FGTS

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Petição Inicial - Ação Revisional FGTS - 2020

forma, todo esse transtorno promovido pela ré. III – Do Direito a) Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O FGTS foi... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados …

[ Modelo] Reconhecimento de vínculo empregatício

da reclamante, a reclamada não procedeu com os depósitos de FGTS garantidos à empregada por força do artigo 452-A, §8º...$xxxxxxxxxx referente as parcelas de FGTS do período trabalhado pela …

[Modelo] Alegações finais com reconhecimento de revelia e vínculo empregatício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XXXXXª VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX. PROCESSO nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. XXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em…

Petição Inicial: Ação revisional do FGTS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE/UF XXXXX, [Qualificação completa], por seu Advogado, devidamente constituído, com procuração anexada e…

Modelo de Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA …. VARA DO TRABALHO DE …… (UF). RITO SUMARÍSSIMO NOME COMPLETO DA PARTE RECLAMANTE, nacionalidade..., estado civil..., profissão/ocupação…
Graziela Rosa, Advogado
há 5 meses

Modelo: Alvará de levantamento de FGTS/PIS/Restituição IR - pessoa falecida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX: (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) , por suas advogadas que ao final subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de…

Reclamação Trabalhista - FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO ... (nome completo em negrito do reclamante) , ... (nacionalidade), ... (estado civil), ...

Ambiente insalubre - salário suprimido - Aviso Prévio indenizado - 13º salário vencido - depósitos de FGTS - contribuições previdenciárias

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…

"Fim" da Multa de 10% sobre FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. XXXX VARA FEDERAL DE [CIDADE/UF] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE... [NOME EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ…

Recurso Extraordinário (Revisional FGTS)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE DA 1ª TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX , já qualificado (a) nos…