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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
FGTS

FGTS Modelos e peças

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Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

[Modelo] Recurso Extraordinário das Ações Ordinárias de Correção do Saldo do FGTS

do Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoFGTS – também prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo é... de Garantia por Tempo de ServiçoFGTS – também prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo é utilizado... da Taxa Referencial como índice de atualização dos saldos do FGTS, pois, como ...

JS

Jacyara Silva -

Álvara Judicial.

individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida... da lei; d) A concessão de Alvará Judicial, autorizando a liberação dos valores do PIS e/ou FGTS depositados na Caixa...

[Modelo] Revisional do FGTS - Embargos de Declaração para fins de prequestionamento para interposição de Recurso Extraordinário no JEF

nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO LIMINAR... como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2... a formação de um Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTS (art. 7, incis...

Ação Revisional do FGTS - Agravo Interno contra decisão de negativa de prosseguimento ao recurso para julgamento pelo colegiado da Turma Recursal

da AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO LIMINAR... tempestiva a presente peça. II – OJETIVO DA AÇÃO A parte Autora é optante do Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoFGTS... de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser remunerado, ou seja, deve sofrer ...

Petição Inicial FGTS - Taxa progressiva de juros. (com opção retroativa).

do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO... de FGTS da autora, aplicando, além da atualização monetária, a taxa progressiva de juros de 3% a 6%; II. condenar a Ré...Petição Inicial FGTS - Taxa progressiva de juros. (com opção retroativa)...

Matthaus Lima

Matthaus Lima -

Modelos - Reclamação trabalhista rito sumaríssimo Rescisão indireta - falta de recolhimento FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (CIDADE) ESTADO DE (ESTADO) (RECLAMANTE - QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETOS) , por intermédio dos seus advogados

Petição Alvara judicial saque FGTS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/RN. PRIORIDADE PROCESSUAL art. 71, da Lei nº 10.741 XXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, aposentado

Maikon Oliveira

Maikon Oliveira -

[Modelo] Pedido de Alvará Judicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG Aparecida Xavier, brasileira, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade número, inscrita sob o CPF

Modelo Petição Inicial Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS (RJ). ________ , brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade nº

Ação Ordinária de correção do FGTS com pedido de tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, casado, XXXXXXXXXXXXX, portadora da

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