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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
FGTS

FGTS Notícias

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Professora obtém rescisão indireta por falha no recolhimento do FGTS

Professora obtém rescisão indireta por falha no recolhimento do FGTS Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta..., a falta de pagamento de salários, a redução de horas-aula e a ausência de depósitos do FGTS. Mesmo diante da comprovação... do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Region...

Multa por inadimplência de verbas rescisórias incide sobre 13º e adicional de 40% do FGTS

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim entendeu, por maioria, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT...Multa por inadimplência de verbas rescisórias incide sobre 13º e adicional de 40% do FGTS A multa por inadimplência... de verbas rescisórias incontroversas também deve ser aplicada ao 13...

Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre multa do FGTS

Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre multa do FGTS A Quarta Turma do Tribunal Superior...". Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre multa do FGTS... do Trabalho determinou que o Banco Bradesco S.A. pague a um ex-gerente comercial e de negócios as diferenças...

Tribunal de Justiça do Paraná reconhece direito de servidor público temporário ao FGTS

simplificados (PSS) que se sucediam no tempo. Em todos estes anos, o Estado do Paraná nunca fez os depósitos do FGTS. No...Tribunal de Justiça do Paraná reconhece direito de servidor público temporário ao FGTS Em decisão definitiva, a 4ª... Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de recebi...

Professora obtém rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo (SP) em razão do não recolhimento do FGTS pelo

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Direito do Trabalho: advogado critica fim de multa e de contribuição FGTS para aposentados

a surpresa com a inclusão de regras sobre pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na proposta de reforma... da vigência da Nova Previdência perderá a contribuição patronal para o fundo caso siga na ativa depois de ter se credenciado.... Foi um movimento contrário ao que o governo agora está propondo....

Juliana Stadler

Juliana Stadler -

Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito

do FGTS garante ao trabalhador receber o valor correto para o qual ele e a empresa contribuíram. A diferença a ser recuperada...Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito Em setembro de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu... por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. [1] A corte...

STF: Caixa deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS

STF: Caixa deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças... de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos..., a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC, segundo o qual é "inexigível o títul...

Reforma da Previdência

Reforma da Previdência Idade mínima A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição..., deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição . Para mulheres, a idade mínima... por tempo de contribuição para o setor privado (INSS) - o trabalhador poderá optar pela f...

Como sacar FGTS do meu ente querido falecido?

Como sacar FGTS do meu ente querido falecido? É possível? É preciso inventário? Como devo proceder? A dor de perder..., sim, sacar o FGTS de uma pessoa que faleceu, isso sem antes passar pelo penoso (e demorado) processo de inventário... pelo empregador ao empregado, além de FGTS e PIS /PASEP que não forem recebidos em...

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