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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
FGTS

FGTS

Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

O que o empregado deve saber sobre o FGTS?

O que o empregado deve saber sobre o FGTS? O fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS é um valor recolhido...). O fundo de garantia por tempo de serviço pode ser visto como uma poupança forçada em favor do empregado, e uma garantia... pelo empregador mensalmente sobre a remuneração do empregado. O valor recolhido ...

Andamento do Processo n. 1008147-83.2017.8.26.0072 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 07/12/2018 do TJSP

da quantia referente ao FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social... de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e 50% (cinquenta por cento) da quantia depositada junto ao INSS... referente ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço depositada na CEF -...

Andamento do Processo n. 0002194-16.2014.8.21.0165 - 07/12/2018 do TJRS

-16.2014.8.21.0165) - OLVEBRA INDUSTRIAL (PP. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA 22136/RS) X FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PP. LUIS...

Andamento do Processo n. 0006604-30.2011.8.21.0034 - 07/12/2018 do TJRS

-30.2011.8.21.0034) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN 59997/RS E RENATO MOREIRA DORNELES...

Andamento do Processo n. 0019064-69.2017.8.19.0042 - 06/12/2018 do TJRJ

, para o fim de autorizar os requerentes a procederem ao levantamento dos saldos de verbas rescisórias (fl. 88), FGTS (fl...

Andamento do Processo n. 1004805-24.2018.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 06/12/2018 do TJSP

de Garantia por Tempo de Serviço, em nome de Joao Pereira Sodre, falecido(a) em 23/09/2018, que era qualificado..., com a maior brevidade possível, acerca dos valores depositados a título de PIS - Programa de Integração Social e FGTS - Fundo...

Andamento do Processo n. 0010370-59.2018.5.03.0079 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010370-59.2018.5.03.0079 AUTOR M. G. T. S. ADVOGADO GUSTAVO PINTO BISCARO (OAB: 106276/MG) ADVOGADO LUCIANO BATISTA DA CRUZ (OAB: 107629/MG) ADVOGADO RAFAEL DA SILVA ROMAO (OAB:

Andamento do Processo n. 0010189-58.2018.5.03.0079 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010189-58.2018.5.03.0079 AUTOR E. G. T. S. ADVOGADO GUSTAVO PINTO BISCARO (OAB: 106276/MG) ADVOGADO LUCIANO BATISTA DA CRUZ (OAB: 107629/MG) ADVOGADO RAFAEL DA SILVA ROMAO (OAB:

Andamento do Processo n. 2015.01.1.027727-6 - Insolvencia Requerida pelo Devedor ou Espolio - 06/12/2018 do TJDF

. CREDOR: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS . Adv (s).: DF036805 - Carolinne Guimaraes Lima . CREDOR: ELAINE.... CREDOR: CARLOS EDUARDO MOSCATO MIRANDA. Adv (s).: DF015735 - Carlos Eduardo Moscato de Miranda. CREDOR: SERVICO DE ANESTESIA...: NASTEC SERVICOS MATERIAIS E MAQUINAS LTDA . Adv (s).: DF023340 - An...

Andamento do Processo n. 1003059-14.2018.8.26.0627 - Alvará Judicial - 05/12/2018 do TJSP

de Garantia por Tempo de Serviço, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de Teodoro Sampaio-SP., que estejam em nome de DALVA..., os valores existentes junto ao Banco do Santander, Agência 0309, conta corrente 03004222-7, bem como da sua conta FGTS-Fundo...

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