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23 de maio de 2018
FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Como calcular a rescisão?

Doutor, quanto vou receber de rescisão? Essa dúvida volta e meia bate à porta do meu escritório. Se você foi demitido, recebeu aviso prévio ou está pensando em pedir demissão, ou até mesmo fazer um

Andamento do Processo n. 2013/0119345-0 - Agint / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

MERTEN - RS015647 INGRID DA ROSA DIOGO CRUZ E OUTRO (S) - RS078472 AGRAVADO : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS...

Andamento do Processo n. 0033411-67.2010.8.21.0052 - 22/05/2018 do TJRS

-67.2010.8.21.0052) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. RENATO MILER SEGALA 36838/RS) XLOJAS A CAMBIAL COMÉRCIO...

Andamento do Processo n. 0136041-94.2003.8.21.0070 - 22/05/2018 do TJRS

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Empresas podem restituir 10% das multas do FGTS

Empresas podem restituir 10% das multas do FGTS Em 2001, houve a criação de uma lei [1] que estabelecia a necessidade... das empresas recolherem 10% sobre os valores de FGTS depositados na conta do empregado durante todo o período do contrato... para a União, com base em todo os valores que depositou na conta do FGTS d...

Andamento do Processo n. 0031261-06.2009.8.21.0002 - 21/05/2018 do TJRS

-06.2009.8.21.0002) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA 65085/RS, FABIO RADIN...

Andamento do Processo n. 0062281-59.2009.8.21.0052 - 21/05/2018 do TJRS

-59.2009.8.21.0052) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR 24165/RS) XAPAE GUAIBA...

Andamento do Processo n. 0002912-32.2012.8.21.0052 - 21/05/2018 do TJRS

-32.2012.8.21.0052) - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (PP. MARCELO DONATO DOS SANTOS 38576/RS) XLARA E SILVEIRA ATIVIDADES...

Andamento do Processo n. 0049861-17.2003.8.21.0057 - 21/05/2018 do TJRS

-17.2003.8.21.0057) - FGTS (PP. GIORGIANE MASSIGNANI TOLEDO ZANQUETIN 68789/RS, GUILHERME LOHMANN TOGNI 93644/RS, MARLON VENDRUSCOLO...

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-07.2003.8.21.0035) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PP. ADRIANE KUSLER 44970/RS, ALBERTO BOHNEN FILHO 28150/RS, ALICE...

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FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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