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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
FGTS

FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Herança partilhada: Tribunal de Justiça decide que herdeiros têm direito a FGTS

que se declarou como a única herdeira de seu falecido esposo a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...Herança partilhada: Tribunal de Justiça decide que herdeiros têm direito a FGTS A Segunda Câmara de Direito Privado... (FGTS), por ser a única dependente habilitada pela Previdência. Ao negar o recurs...

Andamento do Processo n. 5038016-96.2018.4.04.7100 - Execução Fiscal - 23/10/2018 do TRF-4

710007095662 1. A citação pessoal do(s) executado(s) restou frustrada foi constatada a inexistência de novos endereços no...-96.2018.4.04.7100. Valor: R$ 38.245,99 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em 05.../2018. N. da(s) CDA(s): FGRS201800532. Referente: FGTS. Data(s) d...

Andamento do Processo n. 0000559-98.2017.5.14.0404 - Rtord - 23/10/2018 do TRT-14

, simples e proporcionais, com acréscimo de 1/3). 5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço . Multa de 40% do FGTS. No... sem justa causa e sem aviso prévio em 6/3/2017. Com a projeção do aviso prévio indenizado, o tempo de serviço deverá ser... a inatividade. c) Aviso prévio indenizado. Defiro, cujo período deverá inte...

Quando posso sacar meu FGTS?

Quando posso sacar meu FGTS? O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: - Na demissão sem justa causa...) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo... sacar o FGTS? Nas salas de autoatendimento das agências, é possível realizar o saque do ...

Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional A 2ª turma do TST condenou uma metalúrgica... a efetuar os depósitos do FGTS referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional... por danos morais e os depósitos do FGTS relativos ao período de afastamento, e...

Servidores contratados no regine de PSS terão direito ao FGTS

brechas para que União, estados e municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS.... O recolhimento do FGTS para os casos de contratos da administração pública considerados nulos foi garantido por meio da Lei 8.036/90...Servidores contratados no regine de PSS terão direito ao FGTS Uma...

Andamento do Processo n. 0012941-17.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 22/10/2018 do TRF-2

de Janeiro Magistrado (a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/FGTS PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO TORRES...

Andamento do Processo n. 0000555-61.2017.5.14.0404 - Rtord - 22/10/2018 do TRT-14

e férias proporcionais com acréscimo de 1/3). 5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço . Multa de 40% do FGTS.... Com a projeção do aviso prévio indenizado, o tempo de serviço deverá ser contato até 6/4/2017. Considero verdadeiras as alegações... alvará que supra a inatividade. c) Aviso prévio indenizado. Defiro, cujo...

Andamento do Processo n. 0000555-61.2017.5.14.0404 - Rtord - 22/10/2018 do TRT-14

e férias proporcionais com acréscimo de 1/3). 5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço . Multa de 40% do FGTS. A empregadora... do aviso prévio indenizado, o tempo de serviço deverá ser contato até 6/4/2017. Considero verdadeiras as alegações... alvará que supra a inatividade. c) Aviso prévio indenizado. Defiro, cujo ...

Andamento do Processo n. 0007955-81.2011.8.21.0052 - 22/10/2018 do TJRS

-81.2011.8.21.0052) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. CLOVIS ANDRADE GOULART 63916/RS) X GUAIBA SERVICE ADMINISTRAÇÃO...

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