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16 de dezembro de 2017
FGTS

FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Andamento do Processo n. 0002002-88.2011.8.21.0165 - 15/12/2017 do TJRS

-88.2011.8.21.0165) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. CLOVIS ANDRADE GOULART 63916/RS) XTRANSLAGUE TRANSPORTE...

Andamento do Processo n. 0002675-81.2011.8.21.0165 - 15/12/2017 do TJRS

-81.2011.8.21.0165) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. CLOVIS ANDRADE GOULART 63916/RS E RAFAEL SIBEMBERG NEDIR 67292...

Andamento do Processo n. 0004781-22.2010.8.21.0142 - 15/12/2017 do TJRS

-22.2010.8.21.0142) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO 47284/RS, JO BATISTA GABBARDO...

Andamento do Processo n. 0017471-52.2008.8.21.0078 - 15/12/2017 do TJRS

-52.2008.8.21.0078) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. DANIEL PIRES DA SILVA 80862/RS, DIONE LIMA DA SILVA 51545/RS...

Andamento do Processo n. 0001956-69.2011.8.21.0078 - 15/12/2017 do TJRS

-69.2011.8.21.0078) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS (PP. CLOVIS ANDRADE GOULART 63916/RS E GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA 74635...

STJ começa a julgar índice de correção monetária do FGTS

STJ começa a julgar índice de correção monetária do FGTS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir... a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída por outro índice para a correção monetária do FGTS. O julgamento foi... de semestre." A diferença entre os índices foi grande nos últimos anos. Em 20...

Andamento do Processo n. 2167861-84.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2017 do TJSP

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CEF - Agravado: Inpar Projeto 112 Spe Ltda. “Em Recuperação Judicial” - Agravado: Inpar... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Araldo Telles - Agravante: Fundo...

Andamento do Processo n. 0003249-21.2012.8.21.0052 - 13/12/2017 do TJRS

-21.2012.8.21.0052) - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO FGTS (PP. RAFAEL SIBEMBERG NEDIR 67292/RS E TERESINHA FERREIRA DA SILVA..., TAMBÉMNÃO FORAMLOCALIZADOS BENS, CONFORME ANEXO. DESSA FORMA E CONSIDERANDO QUE A AÇÃO TRAMITA HÁ BASTANTE TEMPO, ACOLHO...

Andamento do Processo n. 0010311-08.2009.8.21.0056 - 13/12/2017 do TJRS

-08.2009.8.21.0056) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (PP. MICHELLE DE SOUZA CUNHA 59685/RS E PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN...

Andamento do Processo n. 0028238-28.2012.8.21.0073 - 13/12/2017 do TJRS

-28.2012.8.21.0073) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS (PP. DAVI DUARTE 15956/RS E MARCELO DONATO DOS SANTOS 38576/RS) XTELMA...

Resultados da busca Jusbrasil para "FGTS"

FGTS renegocia com cooperativas inadimplentes

Brasília, 14/05/2013 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou,... suas dívidas com o FGTS com juros menores e com prazos mais alongados. Ao todo são 26 cooperativas... com débitos que totalizam R$ 8 ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 14/05/2013

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 10/12/2012 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS reúne-se... para o período 2014/2016 do FGTS. Serviço: Assunto : Reunião do Conselho Curador do FGTS Horário :

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 10/12/2012

AVISO DE PAUTA - FGTS

Brasília, 26/09/2012 - O Conselho Curador do FGTS se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h30,... orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS Serviço: Assunto :... Reunião do Conselho Curador do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 26/09/2012

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