FGTS

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.

Dica De Ouro, Advogado
há 13 horas

Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento...Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador A …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0621934-81.2017.8.04.0001 AM 0621934-81.2017.8.04.0001

– CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE... – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR: - Possui direito …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 11 horas

CNJ arquiva procedimento contra juiz que por erro de digitação liberou drogas

com mais de 150 mil Petições Prontas em uma só plataforma, com acesso vitalício e atualizado em 2020. Clique aqui e veja. 📰 VEJA... TAMBÉM: Clique aqui e obtenha um Material Completo sobre como …

Andamento do Processo n. 0000596-57.2019.5.14.0404 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

em consideração a unicidade contratual. O magistrado assim decidiu sobre a pretensão: 5. Fundo de Garantia do Tempo..., na proporção de 39 dias. Condenar a reclamada no pagamento da multa 40% do FGT…

Andamento do Processo n. 0000596-57.2019.5.14.0404 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

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A possibilidade de indenização pelo abandono afetivo

Lucro FGTS de 2019 é direito de quem? bit.ly/2Xk2D43 | Lucro FGTS de 2019 é direito de quem? O Fundo de Garantia... do Tempo de Serviço (FGTS) fechou 2019 com lucro líquido de cerca de R$ 7 bilhões, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001190-87.2019.5.06.0018

Ordinário Trabalhista Terceira Turma RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA DE FGTS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO... ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Constatado que o juízo a quo …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000143-02.2019.5.06.0011

para declarar a salvo da prescrição trintenária todas as parcelas de FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento... Trabalhista Segunda Turma RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000824-17.2013.5.04.0664

MONETÁRIA. FGTS. Segundo o entendimento pacificado nesta Seção Especializada, quando o comando contido no título executivo... relacionar-se com a realização de depósitos ao FGTS, o índice de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10239160019604001 MG

assegurado, apenas e tão-somente, o direito à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referente ao período... DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - CONTRATO …