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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Fiança

Fiança

Fiança

1) Segundo o Direito Civil, é o contrato acessório pelo qual o fiador garante o cumprimento da obrigação principal assumida pelo afiançado, caso este não vier a cumpri-la. A fiança deve ser expressa e, em caso de dúvida, seus termos serão interpretados sempre a favor do fiador. 2) Para o Direito Processual Penal, é a garantia prestada pelo réu ou por terceiro para que o acusado seja posto em liberdade, contanto que o ato praticado seja afiançável. São crimes inafiançáveis a tortura, o tráfico ilícito de drogas e entorpecentes e aqueles tipificados, nos termos da lei, como hediondos.

A fiança prestada em contrato de locação e as consequências da exoneração do fiador

A fiança prestada em contrato de locação e as consequências da exoneração do fiador Sérgio Eduardo Martinez Advogado... da exoneração da fiança em contrato de locação de imóveis. É que existe previsão na Lei de Locações (Lei 8.245/91...) de que o fiador poderá comunicar o locador da intenção de desoneração da fiança pr...

Dr Aldo Rocha

Dr Aldo Rocha -

O prazo de desoneração do fiador nos contratos de locação por tempo determinado.

pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte... o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato... da fiança a partir de março de 2010. Decisão do Tribunal de Justiça do ...

Andamento do Processo n. 400832-36.2016.8.09.0145 - Ação Penal - 28/05/2019 do TJGO

OCORRIDA NO DIA 28 /11/2016. O ACUSADO FOI POSTO EM LIBERDADE NO MESMO DIA DE SUA PR ISAO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA... DELITUOSA . 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS A CUSATORIOS PARA CONDENAR O ACUSADO EWERTON...

Devolução fiança - Suspensão Condicional do Processo

DO ACUSADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Da decisão que indefere o pedido de restituição da fiança arbitrada e decreta... do procurador do requerente, abaixo assinado. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. xxxxxxxx/MG, 08 de abril de 2019. Devolução fiança - Suspensão Condicional do Processo...Devolução fian...

Dr Aldo Rocha

Dr Aldo Rocha -

Responsabilização do fiador nas ações de despejo

nas modalidades aval e fiança, vincula diretamente fiador e locador, assim, o credor (locador) tem a faculdade de demandar o garante...

Jair Rabelo

Jair Rabelo -

STJ - O prazo prescricional para o fiador exercer direito de regresso é o mesmo conferido ao locador para receber os débitos locatícios.

Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.769.522 - SP (2016/0093215-2) EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,

Fiança Locatícia. Conceito e efeitos.

Fiança Locatícia. Conceito e efeitos. O texto da semana tem o intuito de informar de maneira simples e direta... o conceito e características do instituto jurídico Fiança em sua aplicação como Fiança Locatícia, em Locações residenciais..., tratando de algumas questões julgadas como importantes sobre o tema. A fiança, a...

Andamento do Processo n. 0013938-53.2012.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 22/04/2019 do TJSP

-53.2012.8.26.0451 (451.01.2012.013938) - Cumprimento de sentença - Fiança - Souza Participações Empreendimentos e Serviços...

Resultados da busca Jusbrasil para "Fiança"

Empresário suspeito de ligação com o Hezbollah paga fiança e é solto

após pagar fiança de R$ 26 mil. Inicialmente, o valor arbitrado foi de R$ 50 mil, porém, o advogado

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 26/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225198 MG 2010/0209599-7 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃODO CONTRATO DE FIANÇA. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR.IMPRESCINDIBILIDADE. - Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original senão houver sua anuência expressa para a continuidade da condição degarante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogaçãoautomática da fiança para além do prazo original de vigência docontrato principal. Precedentes. - Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218734 DF 2010/0192742-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO.ENTREGA DAS CHAVES. 1. Havendo "cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que aresponsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega daschaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigaçãodestes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazoindeterminado". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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