Fiança

Fiança

1) Segundo o Direito Civil, é o contrato acessório pelo qual o fiador garante o cumprimento da obrigação principal assumida pelo afiançado, caso este não vier a cumpri-la. A fiança deve ser expressa e, em caso de dúvida, seus termos serão interpretados sempre a favor do fiador. 2) Para o Direito Processual Penal, é a garantia prestada pelo réu ou por terceiro para que o acusado seja posto em liberdade, contanto que o ato praticado seja afiançável. São crimes inafiançáveis a tortura, o tráfico ilícito de drogas e entorpecentes e aqueles tipificados, nos termos da lei, como hediondos.

Elias Ramiro, Advogado
há 16 horas

5 motivos para não ser fiador em contrato de aluguel

prorrogada por tempo indeterminado. 4 – Os efeitos da fiança permanecem por 120 dias mesmo após pedir a exoneração... a mais acessível e menos onerosa ao locatário, a fiança é boa para o locatário …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200494979001 MG

MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVOS. DOCUMENTO HÁBIL. FIANÇA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. É possível... a cláusula do contrato que estabelece a prorrogação da fiança na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5009134-16.2020.4.04.0000 5009134-16.2020.4.04.0000

, conceder a ordem de habeas corpus, para dispensar o paciente do recolhimento da fiança, devendo ser observadas, no entanto... CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. FIANÇA. DISPENSA. CORONAVÍRUS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5012416-62.2020.4.04.0000 5012416-62.2020.4.04.0000

do presente julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORONAVÍRUS (COVID-19). FIANÇA. DISPENSA.... Por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5011704-72.2020.4.04.0000 5011704-72.2020.4.04.0000

do presente julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELARES. FIANÇA. DISPENSA. CORONAVÍRUS... do pagamento da fiança, facultado ao juízo de origem avaliar a conveniência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016576-33.2020.4.04.0000 5016576-33.2020.4.04.0000

. FIANÇA. DISPENSA. CORONAVÍRUS (COVID-19). 1. O tempo considerável decorrido desde o arbitramento da fiança, sem que tenha... proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 568.693/ES, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5011179-90.2020.4.04.0000 5011179-90.2020.4.04.0000

do presente julgado. OITAVA TURMA LEANDRO PAULSEN DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORONAVÍRUS (COVID-19). FIANÇA. DISPENSA.... Por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº …

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação

. Nestes termos pede deferimento. Cidade/UF Nome do Advogado OAB/SP (assinatura digital) Apelante: Fulano de Tal Apelado... liminarmente o pedido de despejo, tendo a ré sido citada e intimada para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190982298001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - RECONVENÇÃO - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA.... A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5019496-77.2020.4.04.0000 5019496-77.2020.4.04.0000

, conceder a ordem, confirmando-se a decisão que isentou o paciente do recolhimento das parcelas vincendas da fiança... CRISTINA CRISTOFANI HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. FIANÇA. …
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Embargos Infringentes EI 187000781 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/10/1987Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FIANCA. FIANCA CONJUNTA E SOLIDARIEDADE DO CASAL, QUE ASSINOU O INSTRUMENTO DE FIANCA COM A QUALIFICACAO EXPRESSA DE FIADOR E FIADORA. FIANCA AUTONOMA, RECONHECIDA PELA FIADORA, QUE CONSIGNOU ALUGUEIS APOS A MORTE DO MARIDO. INEXISTENCIA DE FIANCA UNITARIA E DE EFICACIA GARANTIDORA PLENA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 187000781, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sílvio Manoel de Castro Gamborgi, Julgado em 23/10/1987)
Habeas Corpus HC 10000130600117000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA COMO CONDIÇÃO À LIBERDADE - FIANÇA QUITADA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA COMO CONDIÇÃO À LIBERDADE - FIANÇA QUITADA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA COMO CONDIÇÃO À LIBERDADE - FIANÇA QUITADA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA COMO CONDIÇÃO À LIBERDADE - FIANÇA QUITADA -- IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. - Havendo perda superveniente do interesse de agir, resta prejudicado o pedido, sendo este o único contido no writ aviado, enseja-se o arquivamento do feito nos termos do art. 659 do CPP .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53780 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: FIANCA. O CONTRATANTE ERA SOLTEIRO QUANDO OUTORGOU A PROCURAÇÃO PARA A DAÇÃO DA FIANCA JUNTAMENTE COM OUTROS, MAS, QUANDO A FIANCA FOI DADA PELO SEU PROCURADOR, JA ESTAVA CASADO. NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 53780 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: FIANCA. O CONTRATANTE ERA SOLTEIRO QUANDO OUTORGOU A PROCURAÇÃO PARA A DAÇÃO DA FIANCA JUNTAMENTE COM OUTROS, MAS, QUANDO A FIANCA FOI DADA PELO SEU PROCURADOR, JA ESTAVA CASADO. NULIDADE.
20160310117249 0011457-92.2016.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: LIBERDADEPROVISÓRIACONDICIONADAAO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 319 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , dispõe, como finalidades da fiança, "assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial", de modo que a decisão recorrida encontra-se amparada em tal permissivo legal, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Penal , não há que se falar em restituição da fiança. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança ao recorrente.
Liberdade provisória e fiança
Artigos08/10/2015Zenilson
Direito Processual Penal - Liberdade Provisória e Fiança Liberdade Provisória É o ato de colocar o sujeito em liberdade. Art. 321 do CPP . 1) Direito subjetivo : é um direito subjetivo do preso. Não há discricionariedade da autoridade. 2) Espécies : a) Sem fiança : sem pagar valor algum para sua liberdade. 1. Réu pobre (preso) – Art.350000 doCPPP dispensa de fiança, somente pela autorização do juiz; 2. Excludentes de ilicitude – legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do deve...
Importantes questões sobre a fiança
Artigos23/05/2018Rodolfo Magno
STJ publica temas relevantes sobre o instituto da FIANÇA Em seu atual sistema de divulgação de jurisprudência, a “Jurisprudência em Teses”, o STJ publicou sua edição nº 101, em 13 de abril de 2018, que trouxe importantes questões sobre o instituto da FIANÇA. Destaco o seguinte: Quanto ao aditamento de contrato : é importante que o locador fique atento nos casos de aditamento do contrato de locação, pois se tal aditivo contratual for celebrado sem a anuência do fiador, este não terá qualquer resp...
Liberdade Provisória com ou sem Fiança.
Artigos17/01/2019Jamilson
Quem tem direito a Liberdade Provisória com ou sem fiança? A Liberdade Provisória (ART. 321 CPP )é um instituto de Direito Processual Penal que concede liberdade, sob certas circunstâncias, ao réu que está na iminência de ser preso, ou foi preso, em flagrante, ou em decorrência de sentença de pronúncia, ou de sentença penal condenatória, mas que ainda não transitou em julgado. A Liberdade Provisória mediante pagamento de fiança pode ser arbitrada tanto pelo Delegado de Polícia cuja pena máxima d...
APELAÇÃO APL 00251191620048190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência24/11/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXECUÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR -EXTINÇÃO DA FIANÇA - SÚMULA 214 DO STJ. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR -EXTINÇÃO DA FIANÇA - SÚMULA 214 DO STJ. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR -EXTINÇÃO DA FIANÇA - SÚMULA 214 DO STJ. EXECUÇÃO -- EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR --EXTINÇÃO DA FIANÇA - SÚMULA 214 DO STJ. 0 contrato de fiança é unilateral e não admite interpretação extensiva, extinguindo-se no caso de prorrogação do contrato de locação sem a anuência do fiador, (artigo 1.483 do Código Civil revogado , artigo 819 do atual), sendo este o entendimento do STJ (Súmula 214 do STJ). lmprovimento do recurso.
Apelação Cível AC 187079868 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/03/1988Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FIANCA. APELACAO. A FALTA DE ESCRITO COMPROBATORIO DA FIANCA PODE SER ARGUIDA MESMO EMGRAU DE APELACAO. INEXISTENCIA DE PRECLUSAO. A FIANCA EXIGE FORMA ESCRITA. (Apelação Cível Nº 187079868, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Maria Rosa Tesheiner, Julgado em 08/03/1988)
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