Fiança

Fiança

1) Segundo o Direito Civil, é o contrato acessório pelo qual o fiador garante o cumprimento da obrigação principal assumida pelo afiançado, caso este não vier a cumpri-la. A fiança deve ser expressa e, em caso de dúvida, seus termos serão interpretados sempre a favor do fiador. 2) Para o Direito Processual Penal, é a garantia prestada pelo réu ou por terceiro para que o acusado seja posto em liberdade, contanto que o ato praticado seja afiançável. São crimes inafiançáveis a tortura, o tráfico ilícito de drogas e entorpecentes e aqueles tipificados, nos termos da lei, como hediondos.

Autoridade policial poderá conceder a fiança?

Autoridade policial poderá conceder a fiança? A autoridade policial poderá conceder a fiança, somente nas infrações..., que decidirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas, se concederá ou não a fiança

A restituição do valor pago a título de fiança

A restituição do valor pago a título de fiança Pouca gente sabe, mas a fiança criminal é restituída integralmente... , da Lei nº 9.099 /95). Na hipótese de prescrição do crime, uma vez paga a fiança,…

Fiança de agressor pode ser usada para cobrir Danos Morais a vítima de Violência Doméstica

Fiança de agressor pode ser usada para cobrir Danos Morais a vítima de Violência Doméstica Fato é que pode a Autoridade... Policial e Judicial arbitrar e conceder fiança ao preso em flagrante por …

Fiança criminal

Fiança criminal No atual sistema processual penal brasileiro, ninguém será levado à prisão ou nela mantido..., quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, inciso LXVI, …

Andamento do Processo n. 111674-58.2019.8.09.0044 - Flagrante - 06/09/2019 do TJGO

), TERMO DE FIANCA (FL. 16), TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 18) E RELATOR IO MEDICO (FL. 32). CONSIDERANDO QUE JA FORA... ARBITRADA FIANCA PEL A AUTORIDADE POLICIAL, E O ACUSADO SOLTO APOS O …

[Modelo] Restituição de Fiança

em que, pede deferimento Local e data. Leonardo Couto Vilela OAB/GO 39.971 Modelo de Restituição de Fiança...Modelo de Restituição de Fiança EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE …
há 20 dias

Dispensa do Pagamento de Fiança

, por ser tratar de pessoa pobre nos termos da lei. Nesses termos, pede deferimento. LOCAL - DATA ADVOGADO - OAB Dispensa do Pagamento de Fiança...Dispensa do Pagamento de Fiança DOUTO JUÍZO DA …

Valores Pagos a Título de Fiança e a Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal

que indefere o pedido de restituição da fiança arbitrada e decreta o perdimento do valor apreendido no momento da prisão...Valores Pagos a Título de Fiança e a Prescrição da Pretensão Punitiva …

Andamento do Processo n. 103580-24.2019.8.09.0044 - Flagrante - 20/08/2019 do TJGO

), TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 13) E TERMO DE FIANCA (FL. 14). CONSIDE RANDO QUE JA FORA ARBITRADA FIANCA PELA...) DIAS, A JUNTADA DA COPIA DO COMPROVANTE DE DEPO SITO DO VALOR ARBITRADO NA FI…

Apostila de Direito Civil: contrato de fiança

Apostila: contrato de fiança CONTRATO DE FIANÇA Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1- Contrato de Fiança... o princípio da gravitação jurídica. A nulidade da obrigação garantida gera nulidade …
Resultados da busca Jusbrasil para "Fiança"
Empresário suspeito de ligação com o Hezbollah paga fiança e é solto
Notícias26/05/2013G1 - Globo.com
Um empresário libanês, naturalizado brasileiro, que foi preso por ser suspeito de aplicar golpes no setor têxtil e de ter ligação com o partido político xiita Hezbollah, foi solto no sábado (25) após pagar fiança de R$ 26 mil. Inicialmente, o valor arbitrado foi de R$ 50 mil, porém, o advogado que representa o empresário conseguiu reduzir a quantia. O comerciante estava detido no 12º Distrito Policial, em Curitiba , desde segunda-feira (20). O empresário tem duas lojas de roupa na capital parana...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225198 MG 2010/0209599-7 (STJ)
Jurisprudência22/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃODO CONTRATO DE FIANÇA. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR.IMPRESCINDIBILIDADE. - Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original senão houver sua anuência expressa para a continuidade da condição degarante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogaçãoautomática da fiança para além do prazo original de vigência docontrato principal. Precedentes. - Agravo não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218734 DF 2010/0192742-7 (STJ)
Jurisprudência04/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO.ENTREGA DAS CHAVES. 1. Havendo "cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que aresponsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega daschaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigaçãodestes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazoindeterminado". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Fiança bancária
Notícias07/04/2011Direito Público
Carta de fiança vale como dinheiro e é suficiente para assegurar a garantia do pagamento no processo de execução. A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi proferida no julgamento de recurso que contestava liminar favorável ao uso de fiança bancária oferecida como garantia de uma execução. A empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição, após sair derrotada em ação trabalhista movida pelo espólio de um ex-empregado,...
Fiança
Definições16/04/2009Jb
É umas das espécies de contrato, previstas no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra. Ver Arts. 1.481 e seguintes do Código Civil.
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 827993 SP (STF)
Jurisprudência18/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543 , § 1º , do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4.Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 849201 RS 2006/0127136-5 (STJ)
Jurisprudência05/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃOAUTOMÁTICA. FIANÇA. INEFICÁCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancárionão vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que sedeve dar às disposições relativas ao instituto da fiança.Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 246402 RS 2012/0223173-8 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada; é necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916 , o distrato ou sentença judicial que assim determine. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 436930 RJ 2002/0006231-4 (STJ)
Jurisprudência23/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728 /65. 2. Recurso especial provido.
HABEAS CORPUS HC 129438 RJ 2009/0032407-4 (STJ)
Jurisprudência31/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. QUEBRA DE FIANÇA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. LIMINAR CASSADA. 1. O simples cometimento de delito - agora doloso, conforme a Lei n. 12.403 /2011 - praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisará se evidenciar pela sentença, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação. 2. A liberdade mediante fiança significa dizer que, naquele momento, não há razões suficientes para a custódia do acusado. No entanto, ocorrendo no curso do processo fatos que desabonem essa situação, torna-se legítima a prisão preventiva, sem que com isso haja qualquer antecipação do cumprimento da pena a que está sujeito o réu em tese (HC n. 82.215/RJ - STF, Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 1º/8/2003). 3. No caso, a confirmação pelo Tribunal da pronúncia do paciente pelo cometimento de tripla tentativa de homicídios triplamente qualificados e por formação de quadrilha revela a presença de indícios de autoria e materialidade bastantes para legitimar a quebra da fiança. 4. Ordem denegada, liminar cassada.
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