FIES

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Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). Veja Lei n° 10.260/01.

Andamento do Processo n. 1003963-19.2020.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2020 do TJSP

fora inscrito junto ao programa de financiamento estudantil - FIES. Em sendo a resposta positiva, providencie...-19.2020.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - André …

Dívidas bancárias do FIES e o pagamento de empréstimos com o auxílio emergencial

das cobranças de empréstimos para pagamento do financiamento estudantil, desde que os contratos estivessem adimplentes...Dívidas bancárias do FIES e o pagamento de empréstimos com o auxílio …

Você sabia que pode suspender o pagamento do FIES durante a pandemia do novo coronavírus?

o dia 31/12/2020 junto ao Banco que realizou o financiamento estudantil (Caixa econômica ou Banco do Brasil), por meio...Você sabia que pode suspender o pagamento do FIES durante a pandemia do novo …

Andamento do Processo n. 1000641-21.2020.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

o financiamento estudantil em face do estudante. Além disso, o autor não fez prova o(a) autor(a) não comprovou o pagamento... estudantil - FIES e já formando entendimento sobre a questão, entendo …
Lenicy Braga, Estudante de Direito
há 9 dias

Auxílio Emergencial: Quem tem direito?

contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos anteriores à vigência do estado...

Fies X Pandemia

, de 22 de maio de 2020, que trata da suspensão das parcelas dos contratos de Financiamento Estudantil ( Fies ). Algumas... ponderações acerca da Resolução: • Como que se dá essa suspensão das …
Adara Gomes, Advogado
há 10 dias

Suspensão do FIES poderá retroagir para parcelas vencidas

de março. Vejamos in fine: Art. 1º Fica permitida a suspensão das parcelas dos contratos de financiamentos estudantis... incorporadas ao saldo devedor do estudante, sem juros e sem mora.⁣ …

Andamento do Processo n. 1002762-97.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 26/05/2020 do TJSP

concreto, em que o demandante visa desobrigar-se do pagamento de contraprestação ao FIES - Fundo de Financiamento... ao Estudante de Ensino Superior, sob o prisma de que as unidades do grupo …

Andamento do Processo n. 0034605-57.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2020 do TJSP

dada pela lei 13530/2017 instituiu o “o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado... âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nas modalidades do Fundo de Fina…
Luiza Paiva, Advogado
há 15 dias

Divagações sobre problemas com Instituições Particulares de Ensino e o FIES

de Financiamento Estudantil, o FIES, que, segundo sítio oficial, trata-se de "programa do Ministério da Educação destinado... a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados …
Resultados da busca Jusbrasil para "FIES"
Processo contra o fies
Artigos02/11/2015Dr.Alisson Silva
Em medida liminar, a Justiça Federal de São Bernardo do Campo acolhe tese do Escritório Alisson Garcia ADV e determina rematrícula de Aluno beneficiado pelo FIES. No dia 17 de abril de 2015, o Juiz Federal, Dr. Márcio Martins de Oliveira, ao analisar o Pedido de Liminar patrocinado pelo Escritório Alisson Garcia Adv, determinou, que a UNIP (Universidade Paulista) providenciasse a rematrícula do aluno D. B. J. No curso de Engenharia do Campos do ABC. No caso em questão, a faculdade se recusava re...
O que fazer quando o FIES acaba?
Artigos27/06/2019Deliane
Já ocorreu as duas prorrogações no meu contrato do FIES, mas ainda não possuo créditos suficientes para conseguir me formar. Tem solução? A situação do estudante no Brasil não está sendo fácil. Muitas pessoas nessa fase da vida passam por diversos problemas que dificultam a sua formação, principalmente, se esse estudante faz parte de um dos grandes programas educacionais existente no nosso país, o FIES - Fundo de Financiamento Estudantil. Afinal, todas as exigências econômicas, domésticas, pesso...
Saiba tudo sobre o FIES: Excelente programa do Governo!
Artigos27/09/2018Daniela
O FIES ajuda estudantes a conseguir ingressar em faculdades de alto nível. O FIES (fundo de financiamento estudantil) é um programa criado em 1999 pelo Ministério da Educação (MEC). Seu objetivo facilitar o acesso de jovens de baixa renda à educação superior subsidiando suas mensalidades para estudantes que estejam regularmente matriculados em instituições privadas de educação superior. O programa oferece um financiamento com juros e encargos abaixo do cobrado por outras instituições, além disso...
PSB garante no STF direitos aos alunos do Fies
Notícias08/06/2015Jonatas
PSB garante no STF direitos aos alunos do Fies O Partido Socialista Brasileira (PSB) garantiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que alunos de Instituições de Ensino Superior que utilizam o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ) não percam o direito garantido pelo programa. O Ministério da Educação alterou as regras em dezembro de 2014, prejudicando os estudantes já beneficiados pelo Fies . O ministro do STF, Luis Roberto Barroso, acatou a liminar do PSB e proibiu que as mudanças para o ing...
Finanças aprova mudança em critério para concessão do Fies
Notícias27/10/2015Câmara dos Deputados
O texto permite a utilização da renda familiar mensal per capita como critério para obtenção de financiamento do Fies A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 6652/13 , do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe a utilização da renda familiar mensal bruta como critério de exclusão para inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies )- programa do governo que financia cursos em universidades privadas. Atualmente, os estudantes de famílias cuja renda familiar bruta ...
FIES – Médicos residentes podem solicitar a suspensão das prestações
Artigos10/03/2019Tiago
Lei prevê a possibilidade da suspensão do período de amortização da dívida (carência estendida) aos médicos residentes que utilizaram FIES Em razão do baixo valor recebido a título de bolsa ao médico residente, o que inviabiliza o pagamento das parcelas do financiamento sem prejuízo a sua subsistência e de sua família, no ano de 2010 foi alterada e Lei do FIES (Lei 10.260/2001 – 12.202/2010), incluindo-se o artigo 6-B, que entre outras disposições prevê a possibilidade da suspensão do período de...
20151210040980 0004045-20.2015.8.07.0012 (TJ-DF)
Ementa: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL INDEVIDA. VALIDAÇÃO DOS DADOS INCLUÍDOS NO SisFIES PELA INSTITUIÇAO DE ENSINO. DOCUMENTO REGULAR DE INSCRIÇÃO - DRI. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DE SEMESTRALIDADE E MENSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FIES . RECURSO DESPROVIDO. 1. A validação, pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da Instituição de Ensino, dos dados inseridos no SisFIES pelo aluno, em especial no que se refere aos valores da semestralidade e das mensalidades do curso, impede a cobrança residual de alegada diferença entre o "custo real" da prestação de serviço e o valor financiado. 2. O Documento Regular de Inscrição - DRI é prova hábil do valor exigido pela Instituição de Ensino para cobrir os custos da prestação de serviço contratada. 3. A equivalência entre os valores de semestralidade e mensalidade lançados no DRI e no SisFIES inviabiliza a aplicação do parágrafo único da cláusula quinta do contrato de financiamento do FIES para justificar eventuais cobranças residuais pela Instituição de Ensino. 4. Recurso desprovido.
FIES - Incorporação indevida de juros e dilatação indevida de prazo entre 2001 a 2010
Artigos09/08/2016Rodrigo
Você sabe o quanto paga no financiamento estudantil - FIES? O Financiamento Estudantil – FIES instituído pela lei nº 10.260 /2001, possuía no texto original no art. 5º, § 1 a seguinte regra de amortização: “ Ao longo do período de utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais). ”, que foi revogado pela Lei nº 11.552 /2007 com o seguinte texto: “§ 1o Ao longo...
FIES - Incorporação indevida de juros e dilatação indevida de prazo entre 2001 a 2010
Notícias09/08/2016Rodrigo
Você sabe o quanto paga no financiamento estudantil - FIES? O Financiamento Estudantil – FIES instituído pela lei nº 10.260/2001, possuía no texto original no art. 5º , § 1 a seguinte regra de amortização: “ Ao longo do período de utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais). ”, que foi revogado pela Lei nº 11.552 /2007 com o seguinte texto: “§ 1o Ao longo...
Questões para se arguir em Embargos à Monitória para os financiamentos estudantis do FIES
Artigos18/05/2017Rodrigo
Financiamento Estudantil - FIES, salve-se! Para os contratos de Financiamento Estudantil – FIES , feitos antes da lei nº 12.202 /2010 é importante se questionar os juros incorporados indevidamente, com demonstração em planilha, dos juros aportados ao saldo devedor sem previsão contratual durante o período de utilização, só isto da redução de 12 a 20% no saldo devedor. Na lei que instituiu o FIES , a lei nº 10.260/2000, advinda de uma série de reedições de medidas provisórias, no seu art. 5º, § 1...
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