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16 de outubro de 2018
Gratificação Natalina

Gratificação Natalina

Gratificação natalina

É o pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei 4.090/62, com as alterações constantes da Lei 4.749/65, que deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso. A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral. Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Vide décimo terceiro.

Andamento do Processo n. 0000755-24.1992.8.26.0319 - Procedimento Comum - 03/10/2018 do TJSP

-24.1992.8.26.0319 (319.01.1992.000755) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88...

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Papodireito -

Décimo Terceiro é um bônus?

aqui! ---------------------- O décimo terceiro, ou gratificação natalina, foi instituída no Brasil em 1962... pelo presidente João Goulart e dizia que no final do ano todo empregado teria direito a uma gratificação salarial correspondente a 1...? Espero que NÃO , pois TEM UM TRETA AÍ !!!! Primeiro de tudo é preciso es...

Daniel Torres

Daniel Torres -

13º salário pode ser banido?

à gratificação natalina) não seria admissível por dois motivos: se trata de garantia constitucional, conforme Art. 7...

Andamento do Processo n. 0000151-21.1994.8.26.0472 - Procedimento Comum - 19/09/2018 do TJSP

-21.1994.8.26.0472 (472.01.1994.000151) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88... Nacional do Seguro Social Inss - Fl.556-Vistos. Tendo em vista os pagamentos de fls. 185/192, 283, 304, 473/476, 502...

Andamento do Processo n. 0000172-42.1993.8.26.0145 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJSP

-42.1993.8.26.0145 (145.01.1993.000172) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88... contra o INSS, condenado ao pagamento de verba à parte autora. Requisitado o adimplemento do montante devido, sobreveio...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 12/09/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 0000008-09.1991.8.26.0352 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJSP

-09.1991.8.26.0352 (352.01.1991.000008) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 31/08/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 31/08/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 31/08/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Resultados da busca Jusbrasil para "Gratificação Natalina"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294802 DF 2011/0282644-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-CONGRESSISTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não édevida gratificação natalina aos ex-congressistas filiados aoInstituto de Previdência dos Congressistas - IPC -, por ausência deprevisão legal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205232 DF 2010/0145770-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSCONGRESSISTAS - IPC. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que osex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dosCongressistas - IPC não possuem direito à gratificação natalina, umavez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedentesdo STJ.Agravo regimental improvido.

Aposentados e pensionistas recebem adiantamento de gratificação natalina

nesta segunda-feira, 21, os valores referentes à antecipação da gratificação natalina.

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 21/01/2013

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