Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Gratificação Natalina

Gratificação Natalina

Gratificação natalina

É o pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei 4.090/62, com as alterações constantes da Lei 4.749/65, que deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso. A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral. Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Vide décimo terceiro.

Andamento do Processo n. 0000342-09.2016.5.09.0411 - RTOrd - 07/01/2019 do TRT-9

comprovação nos autos do pagamento da gratificação natalina de 2014, 2015 e 2016, relativamente ao período laborado, ônus... das férias durante o período contratual, rejeita-se a pretensão. Gratificação Natalina O reclamante alega que nunca recebeu... por Dano Moral e Estético", "Indenização por Dano Material/Lucros C...

Andamento do Processo n. 0000053-51.1993.8.26.0058 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2018 do TJSP

-51.1993.8.26.0058 (008.01.1993.000053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º... Rodrigues - -Maria de Lourdes Batista Rodrigues - - Elenir Aparecida Rodrigues de Souza - - Natalino Biroli - - Dirce...

Andamento do Processo n. 0000004-09.1991.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 04/12/2018 do TJSP

-09.1991.8.26.0275 (275.01.1991.000004) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º...

Andamento do Processo n. 0000018-81.1990.8.26.0063 - Procedimento Comum - 04/12/2018 do TJSP

-81.1990.8.26.0063 (063.01.1990.000018) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88...

Andamento do Processo n. 0000048-02.1993.8.26.0067 - Procedimento Comum - 04/12/2018 do TJSP

-02.1993.8.26.0067 (087.01.1993.000048) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88... requisitando-se o pagamento, nos termos do V. Acórdão juntado aos autos. Arquivem-se. Intime-se. -ADV: RIVALDIR D...

Andamento do Processo n. 0011683-77.2016.5.09.0008 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-9

a condenação da ré ao pagamento de diferenças de gratificação natalina devidas durante a contratualidade, sob o fundamento... fática alegada. O TRCT ID. ee83777 - Pág. 1 indica o pagamento da gratificação natalina proporcional a título de verbas...; benefícios previstos em CCT; FGTS; gratificação natalina; multas; jus...

Andamento do Processo n. 0011683-77.2016.5.09.0008 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-9

a parte autora a condenação da ré ao pagamento de diferenças de gratificação natalina devidas durante a contratualidade... quanto à matéria fática alegada. O TRCT ID. ee83777 - Pág. 1 indica o pagamento da gratificação natalina proporcional a título... extras e reflexos; benefícios previstos em CCT; FGTS; gratificação...

Andamento do Processo n. 0000048-02.1993.8.26.0067 - Procedimento Comum - 28/11/2018 do TJSP

-02.1993.8.26.0067 (087.01.1993.000048) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88...

Andamento do Processo n. 0002190-18.2017.5.09.0016 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-9

. 21. Acolho nestes termos. GRATIFICAÇÃO NATALINA Aduz o Autor que "a reclamada não efetuou o pagamento integral do 13º... vindicado. Defiro o pagamento da gratificação natalina referente ao ano de 2016. MULTA CONVENCIONAL A reclamante postula... o descumprimento da CCT 2016/2017 no que tange ao pagamento das férias e ...

Andamento do Processo n. 0000487-66.2017.5.14.0031 - Rtord - 09/11/2018 do TRT-14

da gratificação natalina , férias e terço constitucional, mediante condenação do clube requerido ao pagamento dessas parcelas, no...$ 2.000,00, que cobriria o saldo de salário de dezembro/2016, a gratificação natalina proporcional e o salário de janeiro/2017... ao saldo salarial de dezembro, gratificação natalina prop...

Resultados da busca Jusbrasil para "Gratificação Natalina"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294802 DF 2011/0282644-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-CONGRESSISTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não édevida gratificação natalina aos ex-congressistas filiados aoInstituto de Previdência dos Congressistas - IPC -, por ausência deprevisão legal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205232 DF 2010/0145770-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSCONGRESSISTAS - IPC. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que osex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dosCongressistas - IPC não possuem direito à gratificação natalina, umavez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedentesdo STJ.Agravo regimental improvido.

Aposentados e pensionistas recebem adiantamento de gratificação natalina

nesta segunda-feira, 21, os valores referentes à antecipação da gratificação natalina.

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 21/01/2013

×