Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Gratificação Natalina

Gratificação Natalina

Gratificação natalina

É o pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei 4.090/62, com as alterações constantes da Lei 4.749/65, que deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso. A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral. Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Vide décimo terceiro.

Andamento do Processo n. 0000189-40.2018.5.14.0031 - Rtord - 15/08/2018 do TRT-14

, condeno a requerida no pagamento dos seguintes títulos: Aviso prévio, gratificação natalina proporcional de 5/12 e férias... de pagamentos feitos pelo Banco do Brasil,onde consta o nome da autora como beneficiária da gratificação natalina... sobre as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, salário e sa...

Andamento do Processo n. 1002010-23.2017.5.02.0422 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-2

o pagamento de gratificação natalina integral de 2016 (12/12 avos). Por se tratar de fato extintivo do direito do autor, à... e defiro ao autor o pagamento da gratificação natalina proporcional de 2016, equivalente a 06/12 avos. FÉRIAS VENCIDAS.... Prejudicada a análise dos reflexos postulados e a retificação da CTPS....

Andamento do Processo n. 0000054-36.1993.8.26.0058 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP

-36.1993.8.26.0058 (008.01.1993.000054) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88...

Andamento do Processo n. 1000661-96.2017.5.02.0385 - RTOrd - 30/07/2018 do TRT-2

-1 do C. TST). GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2016 A reclamada não contestou de forma específica o pedido de gratificação... natalina proporcional ao ano de 2016, nem há comprovante de pagamento nos autos. Assim, defere-se ao reclamante o pagamento... e reflexos. 2. Horas extras e reflexos. 3. Gratificação natalina proporcio...

Andamento do Processo n. 0000071-34.1991.8.26.0352 - Procedimento Comum - 25/07/2018 do TJSP

-34.1991.8.26.0352 (352.01.1991.000071) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88...

Andamento do Processo n. 0000071-34.1991.8.26.0352 - Procedimento Comum - 25/07/2018 do TJSP

-34.1991.8.26.0352 (352.01.1991.000071) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88...-TCU-PLENARIO, não será permitido o processamento de Requisições de Pagamento para requerentes com situação cadastral não...

Andamento do Processo n. 0000008-09.1991.8.26.0352 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

-09.1991.8.26.0352 (352.01.1991.000008) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88... de Requisições de Pagamento para requerentes com situação cadastral não regular na Receita Federal, situação cadastral do CPF...

Andamento do Processo n. 0000755-24.1992.8.26.0319 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

-24.1992.8.26.0319 (319.01.1992.000755) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88...

Andamento do Processo n. 0000165-73.1993.8.26.0396 - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TJSP

-73.1993.8.26.0396 (396.01.1993.000165) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88... CARLOS MILLIOTTI e outros - Vistos. Diante do pagamento da(s) requisição(ões), declaro satisfeita da execução e julgo... devida (mensal) e não o acumulado em razão de o pagamento não ter sido ...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 21/06/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Resultados da busca Jusbrasil para "Gratificação Natalina"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294802 DF 2011/0282644-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-CONGRESSISTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não édevida gratificação natalina aos ex-congressistas filiados aoInstituto de Previdência dos Congressistas - IPC -, por ausência deprevisão legal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205232 DF 2010/0145770-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSCONGRESSISTAS - IPC. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que osex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dosCongressistas - IPC não possuem direito à gratificação natalina, umavez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedentesdo STJ.Agravo regimental improvido.

Aposentados e pensionistas recebem adiantamento de gratificação natalina

nesta segunda-feira, 21, os valores referentes à antecipação da gratificação natalina.

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 21/01/2013

×