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24 de maio de 2018
Gratificação Natalina

Gratificação Natalina

Gratificação natalina

É o pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei 4.090/62, com as alterações constantes da Lei 4.749/65, que deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso. A gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral. Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Vide décimo terceiro.

Andamento do Processo n. 0000018-81.1990.8.26.0063 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

-81.1990.8.26.0063 ( 063.01.1990.000018 ) - Procedimento Comum - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88... ao pagamento do RPV nº 200703000667989.Às fls. 347/348 peticiona o requerente solicitando a expedição de alvará judicial para...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 23/05/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 23/05/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 23/05/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 21/05/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 0000716-14.2015.5.23.0009 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-23

. A Contadoria reconhece razão à ré, ante o fato de o contrato estar vigente, havendo o pagamento da gratificação natalina.... Gratificação Natalina A ré impugna os cálculos da gratificação natalina do ano de 2017, incluída nos cálculos... foi regularizada, tendo recebido parte da gratificação natalina em fevereiro/201...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 18/05/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 16/05/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 09/12/2016. - 16/05/2018 do TJRS

QUE ORDINARIAMENTE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO COMO FÉRIAS COMTERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, DIÁRIAS E AJUDA... DE CUSTO, ABONO FAMILIAR, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E LICENÇAS, O ADICIONAL... POR TEMPO DE SERVIÇO, DIVIDIDOS EMTRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DIS...

Andamento do Processo n. 0000053-51.1993.8.26.0058 - Cumprimento de Sentença - 14/05/2018 do TJSP

-51.1993.8.26.0058 (008.01.1993.000053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º... Rodrigues - -Maria de Lourdes Batista Rodrigues - - Elenir Aparecida Rodrigues de Souza - - Natalino Biroli - - Dirce...

Resultados da busca Jusbrasil para "Gratificação Natalina"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294802 DF 2011/0282644-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-CONGRESSISTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não édevida gratificação natalina aos ex-congressistas filiados aoInstituto de Previdência dos Congressistas - IPC -, por ausência deprevisão legal.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205232 DF 2010/0145770-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSCONGRESSISTAS - IPC. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que osex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dosCongressistas - IPC não possuem direito à gratificação natalina, umavez que inexiste previsão legal a amparar tal pretensão. Precedentesdo STJ.Agravo regimental improvido.

Aposentados e pensionistas recebem adiantamento de gratificação natalina

nesta segunda-feira, 21, os valores referentes à antecipação da gratificação natalina.

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 21/01/2013

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